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14.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 295/75 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2077 DA COMISSÃO
de 10 de novembro de 2017
que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance por automóveis na Comunidade
[notificada com o número C(2017) 7374]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2005/50/CE da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão (3), harmoniza as condições que proporcionarão a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 24 GHz do espetro de radiofrequências por equipamentos de radar de curto alcance automotivos. Esses radares ajudam a evitar colisões de veículos. |
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(2) |
A Decisão 2005/50/CE impunha aos Estados-Membros a obrigação de reportar informação estatística, incluindo o requisito de recolher, numa base anual, dados sobre o número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz do espetro de radiofrequências. |
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(3) |
Embora deva permanecer a obrigação de manter a utilização da faixa dos 24 GHz por radares de curto alcance sob escrutínio, afigura-se desproporcionado exigir que cada autoridade nacional forneça sistematicamente dados estatísticos numa base anual, tal como previsto na Decisão 2005/50/CE. Os recursos administrativos nacionais seriam melhor aplicados se os Estados-Membros entregassem estas informações estatísticas apenas a pedido da Comissão. A Comissão poderia solicitar esses relatórios estatísticos na possível, mas improvável, eventualidade de interferências ou após a comunicação de um forte aumento do número de veículos equipados com radares de 24 GHz. |
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(4) |
Desde a adoção da Decisão 2005/50/CE da Comissão, os serviços que estão protegidos pela decisão não comunicaram quaisquer interferências prejudiciais. O número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz continua a ser, de um modo geral, baixo, e, em qualquer caso, situa-se bastante abaixo do limiar de 7 % do número total de veículos em circulação em cada Estado-Membro. Este limiar é considerado como sendo o ponto crítico abaixo do qual se presume que não serão causadas interferências prejudiciais para outros utilizadores da faixa dos 24 GHz. |
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(5) |
A Decisão 2005/50/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2005/50/CE é alterada do seguinte modo:
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No anexo da decisão, a frase «Os seguintes dados serão recolhidos anualmente:» é substituída por: «Os seguintes dados serão recolhidos a pedido da Comissão:» |
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2017.
Pela Comissão
Mariya GABRIEL
Membro da Comissão
(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
(2) Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (JO L 21 de 25.1.2005, p. 15).
(3) Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (JO L 198 de 30.7.2011, p. 71).