9.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/17

(1)

Além de diversas medidas excecionais para resolver a difícil situação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos com base no artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão autorizou os acordos voluntários e as decisões relativas ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos para as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais reconhecidas, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/559 (2) da Comissão, e para as cooperativas e outras formas de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, (3) por um período de seis meses, com início em 13 de abril de 2016.

(2)

Nenhum acordo ou decisão comum foi comunicado até à data, pois o setor precisa de tempo para se organizar a fim de beneficiar deste novo instrumento, enquanto o setor do leite e dos produtos lácteos continua a confrontar-se com graves perturbações do mercado devido a um desequilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial, para as quais contribui igualmente a prorrogação até ao final de 2017 do embargo imposto pela Rússia à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE.

(3)

Os preços do leite no produtor diminuíram 8 % em 2015 e 15 % nos primeiros cinco meses de 2016. Em maio de 2016, o preço médio do leite na UE foi 22 % inferior à média dos cinco últimos anos. Paralelamente, as disparidades entre os Estados-Membros acentuaram-se, com alguns Estados-Membros a comunicar preços 30 % mais baixos do que a média da UE. Com base na análise de mercado disponível, não se prevê qualquer diminuição significativa nos volumes de produção até ao final de 2017.

(4)

A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio num mercado onde prevalecem graves perturbações e acompanhar os ajustamentos necessários após a expiração do regime de quotas leiteiras, é conveniente autorizar os acordos voluntários e as decisões referidos no Regulamento de Execução (UE) 2016/559 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/558 por um período suplementar de seis meses. Dado que as condições e o âmbito material e geográfico, referidos no artigo 222.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, assim como as obrigações de notificação pertinentes já foram especificados no Regulamento de Execução (UE) 2016/559, é conveniente proceder à alteração do referido regulamento de execução.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 deve ser alterado em conformidade.

(6)

Dado o grave desequilíbrio do mercado e a necessidade de garantir a continuidade e a segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 3, alínea b), subalínea i) e no artigo n.o 209, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos são autorizadas:

2.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: