31.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/28

(1)

A fim de poder fiscalizar a aplicação, pelos Estados-Membros, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão deve efetuar inspeções. A organização de inspeções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medidas, procedimentos e estruturas de proteção do transporte marítimo a nível nacional.

(2)

A Comissão é assistida, na execução das tarefas de inspeção, pela Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No desempenho das tarefas de inspeção no âmbito do Espaço Económico Europeu (EEE), a Comissão apela à assistência de inspetores nacionais selecionados pelos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em conformidade com a Decisão n.o 116/2008 do Comité Misto do EEE (4).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão (5) estabelece as regras processuais aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima, de um modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente.

(4)

À luz da experiência adquirida desde 2008, é necessário assegurar que as inspeções da Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 324/2008 são efetuadas de uma forma coerente em conformidade com o procedimento estabelecido, incluindo uma metodologia normalizada. As medidas para reforçar a cooperação com os Estados-Membros e o exercício dos poderes da Comissão devem ser eficientes e transparentes.

(5)

Convém ampliar as definições de termos utilizados no contexto da realização das inspeções da Comissão. Tal revisão não alarga o âmbito das inspeções para além do mandato existente.

(6)

A Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar durante as fases de preparação e de realização das inspeções da Comissão.

(7)

A Comissão deverá poder integrar nas suas equipas de inspeção os inspetores nacionais qualificados, disponibilizados pelos Estados-Membros, que satisfaçam os critérios de qualificação e de formação necessários.

(8)

A fim de assegurar que as inspeções da Comissão se realizam de forma transparente e eficiente, as disposições deverão ser claras e mais desenvolvidas, nomeadamente no caso das inspeções a navios que se concluem num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do porto de embarque. Importa clarificar a questão da inspeção de navios embandeirados na UE num local fora da União Europeia, a fim de tomar em consideração os condicionalismos logísticos específicos dessas inspeções.

(9)

O tratamento das informações sensíveis mas não classificadas, relacionadas com as inspeções, deve obedecer a medidas de segurança estritas, para garantir a sua confidencialidade e não-divulgação.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 324/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 725/2004,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Cooperação dos Estados-Membros

1.   Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na execução das tarefas de inspeção. Essa cooperação efetuar-se-á nas fases de preparação, de controlo e de elaboração dos relatórios.

2.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a notificação de uma inspeção:

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Cada Estado-Membro deve garantir que, a pedido, os inspetores da Comissão têm acesso, em tempo útil, à documentação de segurança pertinente, necessária para as tarefas de inspeção, e, em especial:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Assistência técnica da Agência Europeia da Segurança Marítima nas inspeções da Comissão

Ao prestar assistência técnica à Comissão nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, a Agência Europeia da Segurança Marítima disponibilizará técnicos especializados para participarem nas inspeções da Comissão, inclusivamente nas respetivas fases de preparação e de elaboração dos relatórios.».

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 11.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   Na avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e da Diretiva 2005/65/CE em conformidade com o presente regulamento, as constatações devem ser classificadas numa das seguintes categorias:

5.   O relatório deve especificar as constatações feitas durante a inspeção identificadas como “não conformidade grave”, “não conformidade”, “em conformidade, mas melhorias aconselháveis” e “não confirmado” na aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Diretiva 2005/65/CE em conformidade com o presente regulamento.

O relatório pode conter recomendações de medidas corretivas.».

10)

Ao artigo 12.o é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:

«3.   Um Estado-Membro que proponha medidas corretivas imediatas para corrigir uma não conformidade grave constatada deve notificá-las prontamente à Comissão antes de esta emitir o seu relatório de inspeção. Nesse caso, o relatório deve indicar as medidas corretivas tomadas pelo Estado-Membro. Se apenas forem tomadas medidas provisórias, o Estado-Membro deve notificar prontamente a Comissão e informá-la igualmente do prazo de execução das medidas corretivas completas e definitivas.».

11)

Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

Confidencialidade das informações

Em conformidade com as regras aplicáveis, quando realiza inspeções no domínio da proteção do transporte marítimo, a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger as informações classificadas a que tenha acesso ou que lhe sejam comunicadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem tomar medidas equivalentes em conformidade com a legislação nacional aplicável.

Os Estados-Membros e a Comissão podem trocar informações sensíveis mas não classificadas, desde que a proteção dessas informações seja assegurada de acordo com os requisitos aplicáveis para garantir a sua confidencialidade.

Artigo 15.o

Programa de inspeções da Comissão

1.   A Comissão solicitará o parecer do comité sobre as prioridades para a execução do seu programa de inspeções.

2.   A Comissão informará regularmente o comité sobre a execução do seu programa de inspeções e sobre os resultados das inspeções. A Comissão partilhará com os Estados-Membros as boas práticas observadas durante as inspeções.

Os relatórios de inspeção devem, normalmente, ser postos à disposição do comité:

12)

No artigo 16.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Caso uma inspeção revele uma não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou com a Diretiva 2005/65/CE que se considere ter um impacto significativo no nível geral de proteção do transporte marítimo na União e que não possa ser imediatamente corrigida pelo menos por medidas corretivas de natureza provisória, a Comissão, após ter notificado a não conformidade grave ao Estado-Membro em causa, informará do facto os restantes Estados-Membros.».