que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

1. O presente regulamento estabelece, no anexo I, uma lista comum das categorias, tipos e graus de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário.

2. O presente regulamento estabelece, no anexo II, a frequência máxima de ocorrências acima da qual as infrações graves repetidas devem ser consideradas mais graves, tendo em conta o número de motoristas afetados às atividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes.

3. Os Estados-Membros devem ter em conta as informações disponíveis sobre as infrações graves a que se referem nos n.os 1 e 2 ao aplicarem o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(3) Regulamento (CEE) n.o 3281/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

ANEXO I

Classificação das infrações graves

(a que se refere o artigo 1.o)

Os quadros seguintes contêm as categorias e tipos de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial, divididas em três graus de gravidade em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar.

1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Tempos de condução e períodos de repouso)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		GRAU DE GRAVIDADE (2)
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		MSI	VSI	SI
Tripulação
1.	Artigo 5.o, n.o 1.o	Desrespeito da idade mínima dos cobradores				X
Tempos de condução
2.	Artigo 6.o, n.o 1	Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h	10h ≤ … < 11h			X
3.			11h ≤ …		X
4.		Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas	13h30 ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso	X
5.		Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado	11h ≤ … < 12h			X
6.			12h ≤ …		X
7.		Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas	15h ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso	X
8.	Artigo 6.o, n.o 2	Tempo de condução semanal excedido	60h ≤ … < 65h			X
9.		Tempo de condução semanal excedido	65h ≤ … < 70		X
10.		Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais	70h ≤ …	X
11.	Artigo 6.o, n.o 3	Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido	100h ≤ … < 105h			X
12.			105h ≤ … < 112h30		X
13.		Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais	112h30 ≤ …	X
Pausas
14.	Artigo 7.o	Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido	5h ≤ … < 6h			X
15.	Artigo 7.o		6h ≤ …		X
Períodos de repouso
16.	Artigo 8.o, n.o 2	Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido	8h30 ≤ … < 10h			X
17.			… < 8h30		X
18.		Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução	7h ≤ … < 8h			X
19.			… < 7h		X
20.		Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h)	3h + [7h ≤ … < 8h]			X
21.			3h + [ … < 7h]		X
22.	Artigo 8.o, n.o 5	Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla	7h ≤ … < 8h			X
23.	Artigo 8.o, n.o 5		… < 7h		X
24.	Artigo 8.o, n.o 6	Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h)	20h ≤ … < 22h			X
25.			… < 20h		X
26.		Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido	36h ≤ … < 42h			X
27.			… < 36h		X
28	Artigo 8.o, n.o 6	Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos	3h ≤ … < 12h			X
28	Artigo 8.o, n.o 6		12h ≤ …		X
Derrogação à regra dos 12 dias
29.	Artigo 8.o, n.o 6-A	12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos	3h ≤ … < 12h			X
29.	Artigo 8.o, n.o 6-A		12h≤…		X
30.	Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)	Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos	65h < … ≤ 67h			X
30.	Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)		… ≤ 65h		X
31.	Artigo 8.o, n.o 6-A, d)	Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor	3h < … < 4,5h			X
31.	Artigo 8.o, n.o 6-A, d)		4,5h ≤ …		X
Organização do trabalho
32.	Artigo 10.o, n.o 1	Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas			X
33.	Artigo 10.o, n.o 2	Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação			X

2. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Tacógrafo)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
Instalação de um tacógrafo
1.	Artigo 3.o, n.o 1.o, e artigo 22.o	Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação)	X
Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo
2.	Artigo 23.o, n.o 1	Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada		X
3.	Artigo 27.o	Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor		X
4.		Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor)	X
5.		Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor)	X
6.		Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor)	X
7.	Artigo 32.o, n.o 1	Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)		X
8.	Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1	Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)		X
9.	Artigo 32.o, n.o 3	Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo	X
10.	Artigo 32.o, n.o 3	Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor	X
11.	Artigo 33.o, n.o 2	Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados		X
12.	Artigo 33.o, n.o 2	Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano		X
13.	Artigo 34.o, n.o 1	Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor		X
14.		Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes		X
15.		Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados		X
16.	Artigo 34.o, n.o 2	Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis		X
17.	Artigo 34.o, n.o 3	Não utilização da anotação manual, quando obrigatória		X
18.	Artigo 34.o, n.o 4	Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)			X
19.	Artigo 34.o, n.o 5	Acionamento incorreto de dispositivo de comutação		X
Apresentação de elementos informativos
20.	Artigo 36.o	Recusa de sujeição a controlo		X
21.	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores		X
22.	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão		X
23.	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores		X
24.	Artigo 36.o	Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão		X
Mau funcionamento
25.	Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1	Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado		X
26.	Artigo 37.o, n.o 2	Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo		X

3. Grupos de infrações à Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (Regras relativas ao tempo de trabalho)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		MSI	VSI	SI
Tempo máximo de trabalho semanal
1.	Artigo 4.o	Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h	56h ≤ … < 60h			X
2.			60h ≤ …		X
3.		Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o	65 ≤ … < 70h			X
4.			70h ≤ …		X
Pausas
5.	Artigo 5.o, n.o 1	Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas	10 < … ≤ 20 min			X
6.			… ≤ 10 min		X
7.		Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas	20 < … ≤ 30min			X
8.			… ≤ 20 min		X
Trabalho noturno
9.	Artigo 7.o, n.o 1	Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o	11h ≤ … < 13h			X
10.	Artigo 7.o, n.o 1		13h ≤ …		X
Registos
11.	Artigo 9.o	Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho			X
12.	Artigo 9.o	Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho			X

4. Grupos de infrações à Diretiva 96/53/CE do Conselho (5) (Regras em matéria de pesos e dimensões)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		MSI	VSI	SI
Peso
1.	Artigo 1.o	Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N3	5 % ≤ … < 10 %			X
2.			10 % ≤ … < 20 %		X
3.			20 % ≤ …	X
4.		Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2	5 % ≤ … < 15 %			X
5.			15 % ≤ … < 25 %		X
6.			25 % ≤ …	X
Comprimento
7.	Artigo 1.o	Ultrapassagem do comprimento máximo admissível	2 % < … < 20 %			X
8.	Artigo 1.o	Ultrapassagem do comprimento máximo admissível	20 % ≤ …		X
Largura
9.	Artigo 1.o	Ultrapassagem da largura máxima admissível	2,65 ≤ … < 3,10 metros			X
10.	Artigo 1.o	Ultrapassagem da largura máxima admissível	3,10 metros ≤ …		X

5. Grupos de infrações à Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Inspeção técnica periódica) e à Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (Inspeção técnica na estrada)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
Inspeção técnica
1.	Artigos 8.o e 10.o da Diretiva 2014/45/UE e artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE	Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da UE	X
2.	Artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE	Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo	X

A Diretiva 2014/47/UE, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das deficiências técnicas, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em deficiências ligeiras, importantes e perigosas. O artigo 12.o, n.o 2, da diretiva estabelece as seguintes definições:

a)	deficiências ligeiras: sem efeitos significativos na segurança do veículo nem impacto no ambiente, e outras anomalias menores;

b)	deficiências importantes: suscetíveis de prejudicar a segurança do veículo ou de ter impacto no ambiente, ou de pôr em risco outros utentes da via pública, ou outras anomalias mais importantes;

c)	deficiências perigosas: com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária ou com impacto no ambiente.

O nível das infrações ao disposto nas diretivas relativas às inspeções técnicas deve refletir a classificação das deficiências que consta do anexo II da Diretiva 2014/47/UE, a saber: SI = deficiências importantes, VSI = deficiências perigosas, MSI = condução com deficiências, o que é suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária. As deficiências ligeiras seriam equivalentes ao nível de infração menor.

6. Grupos de infrações à Diretiva 92/6/CEE do Conselho (8) (Dispositivos de limitação de velocidade)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
1.	Artigos 2.o e 3.o	Dispositivo de limitação de velocidade não instalado	X
2.	Artigo 5.o	Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis		X
3.	Artigo 5.o	Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada			X
4.		Utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento	X

7. Grupos de infrações à Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
Formação e cartas
1.	Artigo 3.o	Transporte de mercadorias ou passageiros sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias		X
2.	Artigo 10.o e anexo II	Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade)			X

8. Grupos de infrações à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (Requisitos em matéria de cartas de condução)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
1.	Artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2006/126/UE	Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida	X
2.	Artigo 1.o e anexo I	Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum			X

9. Grupos de infrações à Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (Transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
1.	Anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE	Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte	X
2.		Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo	X
3.		Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo	X
4.		Derrame de matérias perigosas		X
5.		Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim		X
6.		Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado		X
7.		Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato		X
8.		Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga		X
9.		Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes		X
10.		Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes		X
11.		Faltam dados sobre a matéria transportada pertinentes para a determinação do grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem)		X
12.		Motorista sem certificado de formação profissional válido		X
13.		Uso de chama ou lâmpada não protegida		X
14.		A proibição de fumar não foi observada.		X
15.		Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado			X
16.		Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque			X
17.		Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato			X
18.		Veículo sem extintores de incêndio operacionais			X
19.		Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas			X
20.		Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias e por limpar danificadas			X
21.		Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim			X
22.		Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados			X
23.		Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento			X
24.		Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas			X

A Diretiva 2004/112/CE da Comissão (12), que adapta a Diretiva 95/50/CE do Conselho (13) relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das infrações às disposições aplicáveis, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em três categorias de risco: categoria de risco I, categoria de risco II e categoria de risco III.

O nível das infrações deve refletir as categorias de risco previstas no anexo II da Diretiva 2004/112/CE, correspondendo a categoria de risco I a VSI (exceto as infrações já definidas como MSI no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009) e a categoria de risco II a SI. A categoria de risco III corresponde ao nível de infração menor.

O quadro abrange apenas as infrações pelas quais o transportador deve ser considerado total ou parcialmente responsável. O nível de responsabilidade da transportadora pela infração deve ser avaliado em conformidade com o procedimento nacional de execução do Estado-Membro.

10. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho (14) (Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
Licença comunitária
1.	Artigo 3.o	Transporte de mercadorias sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.)	X
2.	Artigo 4.o	Empresa de transporte ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença comunitária ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)		X
Certificado de motorista
3.	Artigos 3.o e 5.o	Transporte de mercadorias sem certificado de motorista válido (por exemplo, certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.		X
4.	Artigos 3.o e 5.o	Condutor ou empresa de transportes incapazes de apresentar um certificado de motorista ou uma cópia autenticada do mesmo aos agentes de controlo (por exemplo, certificado de motorista ou cópia autenticada do certificado extraviado, esquecido, deteriorado, etc.)			X

11. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) (Acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
Licença comunitária
1.	Artigo 4.o	Transporte de passageiros sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.)	X
2.	Artigo 4.o, n.o 3	Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)		X
Autorização para realizar serviços regulares
3.	Artigos 5.o e 6.o	Realização de serviços regulares sem uma autorização válida (por exemplo, autorização inexistente, falsificada, retirada, caducada, utilizada indevidamente, etc.)		X
4.	Artigo 19.o	Motorista incapaz de apresentar uma autorização ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, autorização extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)			X
5.	Artigos 5.o e 6.o	As paragens de serviços regulares num Estado-Membro não correspondem à autorização emitida			X
Folha de itinerário para serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização
6.	Artigo 12.o	Condução sem a folha de itinerário exigida (por exemplo. folha de itinerário inexistente, falsificada, sem as informações exigidas, etc.)			X

12. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (16) (Transporte de animais)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI
1.	Anexo I, capítulo II	Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais		X
2.	Anexo I, capítulo III	Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte			X
3.	Anexo I, capítulo III	Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento			X
4.	Artigo 7.o	Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados			X
5.	Artigos 4.o, 5.o e 6.o	Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos			X

(1) Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(2) MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave.

(3) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1)

(4) Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

(5) Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59). Esta diretiva foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1), que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 7 de maio de 2017.

(6) Diretiva 20014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7) Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134).

(8) Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

(9) Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(10) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(11) Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(12) Diretiva 2004/112/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 367 de 14.12.2004, p. 23).

(13) Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).

(14) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(15) Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transportes em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(16) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

ANEXO III

O Anexo III da Diretiva 2006/22/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

1. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		GRAU DE GRAVIDADE (1)
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO		MSI	VSI	SI	MI
A	Tripulação
A1	Artigo 5.o, n.o 1	Desrespeito da idade mínima dos cobradores				X
B	Tempos de condução
B1	Artigo 6.o, n.o 1	Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h	9h < … < 10h				X
B2			10h ≤ … < 11h			X
B3			11h ≤ …		X
B4		Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas	13h30 ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso	X
B5		Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado	10h < … < 11h				X
B6			11h ≤ … < 12h			X
B7			12h ≤ …		X
B8		Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas	15h ≤ … e sem qualquer pausa/período de repouso	X
B9	Artigo 6.o, n.o 2	Tempo de condução semanal excedido	56h < … < 60h				X
B10			60h ≤ … < 65h			X
B11			65h ≤ … < 70h		X
B12		Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais	70h ≤ …	X
B13	Artigo 6.o, n.o 3	Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido	90h < … < 100h				X
B14			100h ≤ … < 105h			X
B15			105h ≤ … < 112h30		X
B16		Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais	112h30 ≤ …	X
C	Pausas
C1	Artigo 7.o	Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido	4h30 < … < 5h				X
C2			5h ≤ … < 6h			X
C3			6h ≤ …		X
D	Períodos de repouso
D1	Artigo 8.o, n.o 2	Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido	10h ≤ … < 11h				X
D2			8h30 ≤ … < 10h			X
D3			… < 8h30		X
D4		Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução	8h ≤ … < 9h				X
D5			7h ≤ … < 8h			X
D6			… < 7h		X
D7		Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h)	3h + [8h ≤ … < 9h]				X
D8			3h + [7h ≤ …< 8h]			X
D9			3h + […< 7h]		X
D10	Artigo 8.o, n.o 5	Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla	8h ≤ … < 9h				X
D11			7h ≤ … < 8h			X
D12			… < 7h		X
D13	Artigo 8.o, n.o 6	Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h)	22h ≤ … < 24h				X
D14			20h ≤ … < 22h			X
D15			… < 20h		X
D16		Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido	42h ≤ … < 45h				X
D17			36h ≤ … < 42h			X
D18			… < 36h		X
D19	Artigo 8.o, n.o 6	Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos	… < 3h				X
D20			3h ≤ … < 12h			X
D21			12h ≤ …		X
E	Derrogação à regra dos 12 dias
E1	Artigo 8.o, n.o 6-A	12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos	… < 3h				X
E2			3h ≤ … < 12h			X
E3			12h ≤ …		X
E4	Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)	Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos	65h < … ≤ 67h			X
E5	Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)		… ≤ 65h		X
E6	Artigo 8.o, n.o 6-A, d)	Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor	3h < … < 4,5h			X
E7	Artigo 8.o, n.o 6-A, d)		4,5h ≤ …		X
F	Organização do trabalho
F1	Artigo 10.o, n.o 1	Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas			X
F2	Artigo 10.o, n.o 2	Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação			X

2. Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Tacógrafo)

N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	GRAU DE GRAVIDADE
N.o	BASE JURÍDICA	TIPO DE INFRAÇÃO	MSI	VSI	SI	MI
G	Instalação de um tacógrafo
G1	Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 2	Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação)	X
H	Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo
H1	Artigo 23.o, n.o 1	Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada		X
H2	Artigo 27.o	Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor		X
H3		Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor)	X
H4		Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor)	X
H5		Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor)	X
H6	Artigo 32.o, n.o 1	Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)		X
H7	Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1	Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)		X
H8	Artigo 32.o, n.o 3	Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo	X
H9	Artigo 32.o, n.o 3	Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor	X
H10	Artigo 33.o, n.o 2	Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados		X
H11	Artigo 33.o, n.o 2	Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano		X
H12	Artigo 34.o, n.o 1	Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor		X
H13		Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes		X
H14		Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados		X
H15	Artigo 34.o, n.o 2	Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis		X
H16	Artigo 34.o, n.o 3	Não utilização da anotação manual, quando obrigatória		X
H17	Artigo 34.o, n.o 4	Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)			X
H18	Artigo 34.o, n.o 5	Acionamento incorreto de dispositivo de comutação		X
I	Apresentação de elementos informativos
I1	Artigo 36.o	Recusa de sujeição a controlo		X
I2	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores		X
I3	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão		X
I4	Artigo 36.o	Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores		X
I5	Artigo 36.o	Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão		X
J	Mau funcionamento
J1	Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1	Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado		X
J2	Artigo 37.o, n.o 2	Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo		X»

(1) MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave/MI = Infração menor

(2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).