16.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/1

(1)

A Diretiva 2014/107/UE do Conselho (3), que altera a Diretiva 2011/16/UE (4), é aplicável desde 1 de janeiro de 2016 a 27 Estados-Membros e, a partir de 1 de janeiro de 2017, à Áustria. A referida diretiva aplica, na União, a norma mundial para a troca automática de informações sobre Contas financeiras para efeitos fiscais («norma mundial»), garantindo desta forma que as informações sobre os Titulares de contas financeiras são comunicadas ao Estado-Membro onde reside o Titular da conta.

(2)

A Diretiva 2011/16/UE prevê que, sempre que o Titular da conta seja uma estrutura intermediária, as instituições financeiras devem analisar essa estrutura e identificar e comunicar os seus beneficiários efetivos. Este elemento importante na aplicação da referida diretiva assenta nas informações antibranqueamento de capitais («ABC») obtidas em aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para a identificação dos beneficiários efetivos.

(3)

A fim de garantir uma monitorização eficaz da aplicação pelas Instituições financeiras dos procedimentos de diligência devida estabelecidos na Diretiva 2011/16/UE, as autoridades fiscais precisam de ter acesso às informações ABC. Na falta de tal acesso, as referidas autoridades não seriam capazes de fiscalizar, confirmar e auditar que as Instituições financeiras aplicam corretamente a Diretiva 2011/16/UE, corretamente identificando e comunicando os beneficiários efetivos de estruturas intermediárias.

(4)

A Diretiva 2011/16/UE abrange outras trocas de informações e formas de cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O acesso às informações ABC detidas por determinadas entidades, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade deveria assegurar às autoridades fiscais melhores condições para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2011/16/UE e para combaterem de forma mais eficaz a evasão e a fraude fiscais.

(5)

É, pois, necessário assegurar que as autoridades fiscais possam aceder às informações e aos procedimentos, documentos e mecanismos referentes ao ABC para o exercício das suas funções de monitorização da aplicação correta da Diretiva 2011/16/UE e para o funcionamento de todas as formas de cooperação administrativa previstas por essa diretiva.

(6)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sempre que a presente diretiva exija que o acesso aos dados pessoais por autoridades fiscais seja previsto por lei, tal não implica necessariamente um ato do Parlamento, sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa. No entanto, tal lei deverá ser clara e precisa e a sua aplicação deverá ser clara e previsível para as pessoas sujeitas à mesma, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(7)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros e a sua monitorização efetiva em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(8)

Os procedimentos de diligência devida relativamente ao cliente impostos às Instituições financeiras pela Diretiva 2011/16/UE já começaram a ser aplicados e as primeiras trocas de informações devem ser concluídas até setembro de 2017. Por conseguinte, a fim de assegurar que não haja atrasos na monitorização efetiva da aplicação da referida diretiva, a presente diretiva de alteração deverá entrar em vigor e ser transposta logo que possível e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2018.

(9)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,