REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2066 DA COMISSÃO

de 17 de novembro de 2015

que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 12,

Considerando o seguinte:

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de comutadores elétricos fixos, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com esses requisitos.

Artigo 2.o

Certificação de pessoas singulares

1.   As pessoas singulares que realizem as atividades referidas no artigo 1.o devem ser titulares do certificado referido no artigo 3.o.

2.   As pessoas singulares que realizem atividades referidas no artigo 1.o não estão sujeitas ao requisito estabelecido no n.o 1 se satisfizerem as seguintes condições:

A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se durante um período total máximo de 12 meses de realização das atividades referidas no artigo 1.o.

3.   O presente regulamento não se aplica às atividades de fabrico ou de reparação de comutadores elétricos executadas nas instalações do fabricante dos mesmos.

Artigo 3.o

Emissão de certificados a pessoas singulares

1.   O organismo de certificação referido no artigo 4.o emite um certificado das qualificações e dos conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I às pessoas singulares que obtenham aprovação num exame teórico e prático organizado pelo organismo de avaliação referido no artigo 5.o.

2.   O certificado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

3.   Considera-se que os titulares de certificados emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 305/2008 estão habilitados a realizar as atividades referidas no artigo 1.o. O organismo de certificação referido no artigo 4.o pode emitir certificados a titulares dessas habilitações sem necessidade de repetir os exames.

Artigo 4.o

Organismo de certificação

1.   É instituído pela legislação nacional, ou designado pela autoridade competente do Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito, um organismo de certificação autorizado a certificar pessoas singulares que participem nas atividades referidas no artigo 1.o.

Cabe ao organismo de certificação agir com imparcialidade.

2.   Compete ao organismo de certificação estabelecer e aplicar procedimentos de emissão, suspensão e revogação de certificados.

3.   Incumbe ao organismo de certificação manter registos que permitam verificar o estado de certificação das pessoas. Os registos devem comprovar que o processo de certificação foi efetivamente respeitado. Os registos são mantidos durante um período mínimo de cinco anos.

Artigo 5.o

Organismo de avaliação

1.   O exame ao qual se submetem as pessoas singulares referidas no artigo 1.o é organizado por um organismo de avaliação designado pela autoridade competente do Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito. O organismo de certificação referido no artigo 4.o também pode agir como organismo de avaliação.

Cabe ao organismo de avaliação agir com imparcialidade.

2.   Os exames são planeados e estruturados de forma a abrangerem as qualificações e os conhecimentos mínimos definidos no anexo I.

3.   Compete ao organismo de avaliação adotar procedimentos de elaboração de relatórios e manter registos que permitam documentar os resultados individuais e globais da avaliação.

4.   Incumbe ao organismo de avaliação zelar por que os examinadores designados para uma prova tenham conhecimento adequado dos métodos e documentos a utilizar no exame, bem como a necessária competência no domínio examinado. Incumbe igualmente ao organismo de avaliação assegurar a disponibilidade do equipamento, das ferramentas e das matérias necessários para as provas práticas.

Artigo 6.o

Notificação

1.   Até 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e os dados de contacto dos organismos de certificação de pessoas singulares referidos no artigo 4.o e os títulos dos certificados emitidos a pessoas singulares em conformidade com o prescrito no artigo 3.o, utilizando o modelo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão (4).

2.   Caso seja necessário atualizar informações notificadas nos termos do n.o 1, os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as informações atualizadas.

Artigo 7.o

Condições de reconhecimento mútuo

1.   Os certificados emitidos em conformidade com o artigo 3.o beneficiam de reconhecimento mútuo nos outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de certificados emitidos noutros Estados-Membros apresentem uma tradução do certificado noutra língua oficial da União.

Artigo 8.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 305/2008.

As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e ser interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o artigo 2.o, n.o 1, aplica-se a partir de 1 de julho de 2017 às pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos, diversos dos comutadores de alta tensão referidos no Regulamento (CE) n.o 305/2008.

(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

(2)  Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (JO L 92 de 3.4.2008, p. 17).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros (ver página 14 do presente Jornal Oficial).