9.5.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/8

(1)

Em 10 de março de 2015, os Países Baixos informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que tinham motivos justificados para considerar que os cigarros eletrónicos e recargas que contêm nicotina, embora satisfizessem os requisitos do presente regulamento, constituíam um risco grave para a saúde humana devido a razões de rotulagem e embalagem. Os Países Baixos adotaram uma medida provisória relativa à regulamentação temporária no que diz respeito aos cigarros eletrónicos, em 24 de novembro de 2014. Essa medida foi publicada no Jornal Oficial do Reino dos Países Baixos em 28 de novembro de 2014 («Decreto») (2). Os Países Baixos informaram os outros Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos da aprovação do Decreto em 12 de março de 2015.

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, do Decreto prevê que os cigarros eletrónicos que contêm nicotina e suas recargas devem ter uma proteção para crianças, e prevê, no artigo 4.o, n.o 2, que as recargas devem dispor de um sistema de fecho de segurança resistente a crianças, ainda que tal não seja exigido pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste contexto, convém referir que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, os cigarros eletrónicos podem ser considerados uma mistura num recipiente. Ao sujeitar os cigarros eletrónicos e suas recargas ao requisito de um fecho de segurança resistente a crianças, independentemente do limite de concentração de nicotina na mistura, o Decreto impõe requisitos adicionais que vão para além das disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O artigo 7.o, n.o 2, do Decreto prevê que, na medida em que a recomendação no sentido de manter o produto fora do alcance das crianças não é obrigatória com base no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, uma unidade de acondicionamento e qualquer embalagem exterior devem incluir essa recomendação. Por conseguinte, o Decreto vai para além das obrigações de rotulagem ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Por estas razões, os requisitos adicionais estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, e no artigo 7.o, n.o 2, do Decreto têm potencial para impedir a colocação no mercado neerlandês de produtos conformes com as normas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

(3)

Os Países Baixos forneceram razões fundamentadas para considerar que os cigarros eletrónicos e suas recargas que contêm nicotina representam um risco grave para a saúde humana. Apesar de apenas terem sido registados dois casos de intoxicação no primeiro semestre de 2013, esse número aumentou no segundo semestre do ano, elevando o total para 33 casos registados em 2013 e 43 casos registados em 2014. Em relação a 2013, em 27 casos as misturas foram ingeridas oralmente, incluindo 8 crianças entre os 0 e os 4 anos. As medidas em matéria de rotulagem e embalagem do Decreto são de natureza a poder impedir o acesso das crianças às misturas e, por conseguinte, são adequadas para reduzir o risco para a saúde das crianças.

(4)

As disposições do Decreto refletem as disposições do artigo 20.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva até 20 de maio de 2016.

(5)

O Decreto é uma medida temporária que pode continuar a ser aplicada até que as medidas adotadas pelos Países Baixos de transposição da Diretiva 2014/40/UE para a legislação neerlandesa se tornem aplicáveis. Por conseguinte, as medidas devem ser autorizadas até 19 de maio de 2016.

(6)

Para que a Comissão possa respeitar o prazo de 60 dias para adotar a sua decisão, prevista no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),