SECÇÃO A —

SUBPARTE A —

M.A.101

SUBPARTE B —

M.A.201

M.A.202

SUBPARTE C —

M.A.301

M.A.302

M.A.303

M.A.304

M.A.305

M.A.306

M.A.307

SUBPARTE D —

M.A.401

M.A.402

M.A.403

SUBPARTE E —

M.A.501

M.A.502

M.A.503

M.A.504

SUBPARTE F —

M.A.601

M.A.602

M.A.603

M.A.604

M.A.605

M.A.606

M.A.607

M.A.608

M.A.609

M.A.610

M.A.611

M.A.612

M.A.613

M.A.614

M.A.615

M.A.616

M.A.617

M.A.618

M.A.619

SUBPARTE G —

M.A.701

M.A.702

M.A.703

M.A.704

M.A.705

M.A.706

M.A.707

M.A.708

M.A.709

M.A.710

M.A.711

M.A.712

M.A.713

M.A.714

M.A.715

M.A.716

SUBPARTE H —

M.A.801

M.A.802

M.A.803

SUBPARTE I —

M.A.901

M.A.902

M.A.903

M.A.904

M.A.905

SECÇÃO B —

SUBPARTE A —

M.B.101

M.B.102

M.B.104

M.B.105

SUBPARTE B —

M.B.201

SUBPARTE C —

M.B.301

M.B.302

M.B.303

M.B.304

SUBPARTE D —

SUBPARTE E —

SUBPARTE F —

M.B.601

M.B.602

M.B.603

M.B.604

M.B.605

M.B.606

M.B.607

SUBPARTE G —

M.B.701

M.B.702

M.B.703

M.B.704

M.B.705

M.B.706

M.B.707

SUBPARTE H —

SUBPARTE I —

M.B.901

M.B.902

M.B.903

Apêndice I —

Apêndice II —

Apêndice III —

Apêndice IV —

Apêndice V —

Apêndice VI —

Apêndice VII —

Apêndice VIII —

1.

No que diz respeito à supervisão da conformidade de cada aeronave individual com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e à emissão dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade designada pelo Estado-Membro de registo;

2.

No que diz respeito à supervisão das entidades de manutenção especificadas na secção A, subparte F, do presente anexo (parte M):

3.

No que diz respeito à supervisão das entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente, especificadas na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M):

4.

No que diz respeito à aprovação dos programas de manutenção:

a)

O proprietário da aeronave é responsável pela sua conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade permanente e deve assegurar que o voo só é efetuado se:

b)

Se a aeronave for alugada, as responsabilidades do proprietário são transferidas para o locatário se:

Para efeitos das disposições da presente parte, o termo «proprietário» abrange o proprietário ou o locatário, conforme aplicável.

c)

Todas as pessoas ou entidades que executam trabalhos de manutenção são responsáveis pelos mesmos.

d)

O piloto-comandante ou, no caso do transporte aéreo comercial, o operador é responsável pela execução satisfatória da inspeção pré-voo. Esta inspeção tem de ser realizada pelo piloto ou por outra pessoa qualificada, mas não necessita de ser realizada por uma entidade de manutenção certificada ou pelo pessoal de certificação previsto na parte 66.

e)

Para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea a),

f)

No caso das aeronaves de grande porte, para efeitos das responsabilidades mencionadas na alínea a), o proprietário de uma aeronave deve assegurar que as tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente são executadas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada. Deve ser celebrado um contrato por escrito, em conformidade com os requisitos do apêndice I. A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente é, neste caso, responsável pela execução apropriada destas tarefas.

g)

A manutenção de aeronaves de grande porte e de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como dos respetivos componentes, deve ser executada por uma entidade de manutenção certificada, nos termos das disposições da parte 145.

h)

No caso do transporte aéreo comercial, o operador é responsável pela aeronavegabilidade permanente da aeronave e deve:

i)

Sempre que um Estado-Membro exigir que um operador seja titular de certificação para operações comerciais, com exceção das atividades de transporte aéreo comercial, o operador deve:

j)

O titular/operador é responsável por assegurar o acesso da autoridade competente à entidade/aeronave, para que a referida autoridade possa verificar se os requisitos da presente parte continuam a ser cumpridos.

a)

Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos do ponto M.A.201 devem comunicar à autoridade competente designada pelo Estado de registo, à entidade responsável pelo projeto de tipo ou projeto de tipo suplementar e, caso aplicável, ao Estado-Membro do operador, qualquer situação que tenha sido detetada numa aeronave ou componente de aeronave e que comprometa a segurança do voo.

b)

As notificações devem ser efetuadas de acordo com o procedimento estabelecido pela Agência e incluir todas as informações relevantes sobre a situação identificada pela pessoa ou entidade.

c)

No caso de a pessoa ou entidade que efetua a manutenção da aeronave ser contratada pelo proprietário ou operador da aeronave para esse efeito, essa pessoa ou entidade deve igualmente comunicar ao proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente a situação que afeta a aeronave ou componente da aeronave do proprietário ou operador.

d)

As notificações devem ser apresentadas logo que possível, mas sempre dentro do prazo de setenta e duas horas após a pessoa ou entidade ter detetado as situações a que a notificação diz respeito.

1.

realização de inspeções pré-voo;

2.

retificação, em conformidade com os dados especificados no ponto M.A.304 e/ou no ponto M.A.401, conforme aplicável, de qualquer defeito ou dano que afete a segurança operacional, tomando em consideração, no caso das aeronaves de grande porte ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a lista de equipamento mínimo e a lista de desvios de versão conforme aplicável ao tipo de aeronave em questão;

3.

execução de toda a manutenção, em conformidade com o programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

4.

no caso das aeronaves de grande porte ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, análise do nível de eficiência do programa de manutenção aeronáutica aprovado, especificado no ponto M.A.302;

5.

cumprimento de qualquer:

6.

execução de modificações ou reparações, em conformidade com o ponto M.A.304;

7.

no caso de alterações e/ou inspeções não obrigatórias e para as aeronaves de grande porte ou as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, implementação de um procedimento estabelecido;

8.

realização de voos de verificação no âmbito da manutenção, quando necessário.

a)

Todas as aeronaves devem ser sujeitas a manutenção em conformidade com um programa de manutenção.

b)

O programa de manutenção das aeronaves e todas as subsequentes alterações devem ser aprovados pela autoridade competente.

c)

Quando a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), o programa de manutenção da aeronave e as suas subsequentes alterações podem ser aprovados mediante um procedimento de aprovação indireta.

d)

O programa de manutenção das aeronaves deve respeitar:

e)

O programa de manutenção das aeronaves deve incluir informações pormenorizadas sobre a manutenção a executar, incluindo a sua frequência, e sobre qualquer tarefa específica relacionada com o tipo e especificidade das operações.

f)

Para as aeronaves de grande porte, nos casos em que o programa de manutenção se baseia numa lógica de grupo diretor de manutenção ou na monitorização do estado de conservação, o programa de manutenção da aeronave deve incluir um programa de fiabilidade.

g)

O programa de manutenção da aeronave deve ser sujeito a avaliações periódicas e alterado sempre que necessário. As avaliações visam garantir que o programa continua a ser válido face à experiência operacional e às instruções da autoridade competente, tendo igualmente em conta instruções de manutenção novas e/ou modificadas que tenham sido promulgadas pelos titulares do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar e por qualquer outra entidade que publica tais dados, em conformidade com o anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

a)

os dados aprovados pela Agência; ou

b)

os dados aprovados por uma entidade de projeto certificada em conformidade com as disposições da parte 21; ou

c)

os dados constantes das especificações de certificação referidas no ponto 21A.90B ou 21A.431B do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

a)

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50 deve ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deve ser efetuada o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respetivo trabalho de manutenção.

b)

Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave consistem:

c)

O tipo e número de matrícula da aeronave, a data, assim como o número total de horas de voo e/ou ciclos de voo e/ou aterragens, conforme o caso, devem constar dos livros de bordo da aeronave.

d)

Os registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem incluir os seguintes elementos:

e)

Além do documento autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) devem constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:

f)

A pessoa responsável pela gestão de tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente, nos termos da secção A, subparte B, do presente anexo (parte M), deve controlar os registos em conformidade com os requisitos do presente ponto e apresentá-los à autoridade competente mediante solicitação desta.

g)

Todos os dados introduzidos nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave devem ser claros e fiáveis. Sempre que for necessário corrigir um dado já introduzido, a correção deve ser efetuada de modo a que o dado inicialmente introduzido seja visível.

h)

O proprietário ou operador deve assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:

a)

No caso do transporte aéreo comercial, além de cumprirem os requisitos do ponto M.A.305, os operadores devem utilizar uma caderneta técnica da aeronave na qual devem ser indicados os seguintes dados relativos a cada aeronave:

b)

A caderneta técnica da aeronave e qualquer alteração subsequente devem ser aprovadas pela autoridade competente.

c)

O operador deve assegurar que a caderneta técnica da aeronave é conservada durante trinta e seis meses após a data da última entrada.

a)

O proprietário ou operador deve assegurar que, quando uma aeronave é permanentemente transferida de um proprietário ou operador para outro, os respetivos registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 e, caso aplicável, a caderneta técnica do operador especificada no ponto M.A.306, também são transferidos.

b)

O proprietário deve assegurar que, quando contrata uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente para realizar tarefas neste domínio, os registos de aeronavegabilidade permanente especificados no ponto M.A.305 são transferidos para a referida entidade.

c)

O novo proprietário, operador ou entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve continuar a cumprir os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos.

a)

A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deve ter acesso e utilizar apenas os dados de manutenção atualizados aplicáveis durante as operações de manutenção, incluindo as operações de modificação e reparação.

b)

Para efeitos da presente parte, entende-se por dados de manutenção aplicáveis:

c)

A pessoa ou entidade que executa trabalhos de manutenção numa aeronave deve assegurar que todos os dados de manutenção aplicáveis estão atualizados e facilmente disponíveis para utilização quando necessários. A pessoa ou entidade devem criar um sistema de planos ou fichas de trabalho. Devem transcrever de forma precisa nesses planos ou fichas de trabalho os dados de manutenção ou fazer uma referência precisa aos trabalhos de manutenção específicos incluídos nesses dados de manutenção.

a)

A manutenção deve ser executada por pessoal qualificado e de acordo com os métodos, técnicas, normas e instruções especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Deve ainda ser realizada uma inspeção independente após cada trabalho de manutenção que incida sobre elementos de segurança, salvo indicação em contrário prevista no anexo II (parte 145) ou acordada pela autoridade competente.

b)

Salvo indicação em contrário prevista no anexo II (parte 145), devem ser utilizados, em toda a manutenção, as ferramentas, equipamentos e materiais especificados nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401. Sempre que for necessário, as ferramentas e equipamentos devem ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

c)

O espaço onde é executada a manutenção deve estar bem organizado e livre de qualquer sujidade e contaminação.

d)

A manutenção deve ser executada de acordo com as limitações em matéria ambiental especificadas nos dados de manutenção a que se refere o ponto M.A.401.

e)

No caso dos trabalhos de manutenção prolongados ou quando as condições meteorológicas forem adversas, devem ser utilizadas instalações adequadas.

f)

Uma vez concluída a manutenção, deve ser efetuada uma verificação geral para assegurar que nenhuma ferramenta, equipamento ou qualquer outra peça ou material estranho ficou na aeronave ou componente de aeronave e que todos os painéis de acesso desmontados para efetuar a manutenção foram novamente instalados.

a)

Todos os defeitos detetados numa aeronave que constituam grave risco para a segurança de voo devem ser corrigidos antes de a aeronave efetuar novo voo.

b)

Apenas o pessoal de certificação autorizado, 1 mencionado no ponto M.A.801, alíneas b)1., b)2., c) ou d) ou no anexo II (parte 145) pode determinar, utilizando os dados de manutenção previstos no ponto M.A.401, se um defeito detetado numa aeronave constitui grave risco para a segurança de voo e, consequentemente, decidir quando e que tipo de medida corretiva deve ser tomada e que tipo de retificação pode ser adiada. Esta disposição não é aplicável se:

c)

Todos os defeitos que não constituam um grave risco para a segurança de voo devem ser corrigidos o mais brevemente possível após a sua deteção e dentro dos prazos especificados nos dados de manutenção.

d)

Todos os defeitos que não sejam corrigidos antes do voo devem ser registados, conforme aplicável, no sistema de registo de manutenção aeronáutica previsto no ponto M.A.305 ou no sistema de registo em caderneta técnica do operador prevista no ponto M.A.306.

a)

Apenas podem ser instalados numa aeronave componentes que estejam em condições satisfatórias e que tenham sido considerados aptos para serviço através do Formulário 1 da AESA ou de outro documento equivalente e marcados em conformidade com o anexo I, subparte Q, da parte 21, salvo indicação em contrário 2 prevista no anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, no anexo II (parte 145) ou na secção A, subparte F, do anexo I do presente regulamento.

b)

Antes de um componente ser instalado numa aeronave, a pessoa ou entidade de manutenção certificada deve garantir que o componente em causa pode ser instalado na aeronave, mesmo quando lhe forem aplicadas diferentes modificações e/ou diretivas de aeronavegabilidade.

c)

Apenas podem ser instaladas numa aeronave ou componente de aeronave as peças normalizadas especificadas nos dados de manutenção. Só podem ser instaladas peças normalizadas que sejam acompanhadas de uma prova de conformidade com a norma aplicável suscetível de ser confirmada.

d)

Apenas podem ser utilizados numa aeronave ou componente de aeronave matérias-primas ou materiais consumíveis se o fabricante da aeronave ou dos componentes de aeronave assim o especificar nos dados de manutenção aplicáveis ou se tal estiver previsto nas disposições do anexo II (parte 145). Esse material só pode ser utilizado se satisfizer a especificação aplicável e for devidamente rastreável. Todos os materiais devem ser acompanhados de documentos que identifiquem claramente o material em causa e atestem a sua conformidade com a declaração de especificações e com as declarações do fabricante e do fornecedor.

a)

Exceto para os componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012, a manutenção de componentes deve ser executada por entidades de manutenção devidamente certificadas nos termos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou do anexo II (parte 145);

b)

Em derrogação às disposições da alínea a), a manutenção de um componente em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efetuada por uma entidade com a categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), bem como pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b)2., apenas enquanto esses componentes estiverem instalados numa aeronave. Todavia, essa entidade ou esse pessoal de certificação pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave previstos no ponto M.A.801;

c)

Em derrogação às disposições da alínea a), a manutenção de um motor/APU (unidade auxiliar de potência) em conformidade com os dados de manutenção do motor/APU ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, pode ser efetuada por uma entidade com a categoria B certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145), apenas enquanto esses componentes estiverem instalados num motor/APU. Todavia, essa entidade com a categoria B pode desmontar temporariamente o componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de manutenção adicional não abrangida pelas disposições do presente ponto;

d)

Em derrogação às disposições do ponto M.A.801, alíneas a) e b)2., a manutenção de um componente instalado ou temporariamente desmontado de uma aeronave ELA1 não utilizada no transporte aéreo comercial e realizada em conformidade com os dados de manutenção do componente pode ser efetuada pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801, alínea b)2., com exceção da:

A manutenção de componentes efetuada em conformidade com a alínea d) não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão para serviço da aeronave previstos no ponto M.A.801;

e)

A manutenção dos componentes referidos no ponto 21A.307, alínea c), do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve ser executada por uma entidade da categoria A certificada em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com a parte 145, pelo pessoal de certificação referido no ponto M.A.801, alínea b), 2., ou pelo piloto-proprietário referido no ponto M.A.801, alínea b) 3., enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave ou forem temporariamente retirados para facilitar o acesso. A manutenção de componentes efetuada em conformidade com o presente ponto não é elegível para a emissão de um Formulário 1 da AESA e está sujeita aos requisitos de aptidão da aeronave para serviço previstos no ponto M.A.801.

a)

Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não devem exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas diretivas de aeronavegabilidade, exceto nas situações previstas no ponto M.A.504, alínea c);

b)

A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado;

c)

No final da vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.

a)

Os componentes devem ser considerados fora de serviço nos seguintes casos:

b)

Os componentes fora de serviço devem ser identificados e conservados num local seguro e sob o controlo de uma entidade de manutenção certificada até decisão sobre o destino e a condição a atribuir aos componentes em causa. Todavia, no que diz respeito às aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial que não sejam aeronaves de grande porte, a pessoa ou entidade que declarou o componente fora de serviço pode transferir a sua custódia, depois de o ter identificado como fora de serviço, para o proprietário, desde que essa transferência esteja refletida nos livros de bordo da aeronave, motor ou componente.

c)

Os componentes que alcançam o fim da sua vida útil especificada no certificado ou que apresentam defeitos irreparáveis devem ser classificados como irrecuperáveis e não podem ser reintegrados na cadeia de distribuição de componentes, a não ser que a vida útil especificada no seu certificado tenha sido prolongada ou que uma reparação tenha sido aprovada, em conformidade com as disposições do ponto M.A.304.

d)

Todas as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições do presente anexo (parte M) devem, relativamente aos componentes irrecuperáveis a que se refere a alínea c):

e)

Não obstante as disposições da alínea d), as pessoas ou entidades responsáveis nos termos das disposições do presente anexo (parte M) podem transferir, para fins de formação ou investigação sem mutilação, as responsabilidades pelos componentes classificados como irrecuperáveis para outra entidade.

a)

As entidades que participam em atividades abrangidas pela presente subparte só devem exercer tais atividades depois de certificadas pela autoridade competente. O apêndice V do anexo I (parte M) contém o modelo de formulário para esta certificação.

b)

O manual da entidade de manutenção, mencionado no ponto M.A.604, deve especificar o âmbito dos trabalhos designados como objeto da certificação. O apêndice IV do anexo I (parte M) define todas as classes e categorias que podem ser atribuídas nos termos da subparte F do presente anexo (parte M).

c)

A entidade de manutenção certificada pode produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos trabalhos dentro das suas instalações, tal como especificadas no seu manual.

a)

A entidade de manutenção deve apresentar um manual que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

b)

O manual da entidade de manutenção e qualquer alteração subsequente devem ser aprovados pela autoridade competente.

c)

Não obstante as disposições da alínea b), podem ser aprovadas pequenas alterações do manual mediante um procedimento previsto para o efeito (a seguir designado por «aprovação indireta»).

a)

instalações adequadas a todos os trabalhos previstos e que os estaleiros e oficinas especializados estão convenientemente isolados de modo a assegurar uma proteção contra qualquer fonte de contaminação e condições atmosféricas;

b)

salas de trabalho adequadas à gestão de todos os trabalhos previstos, incluindo, em particular, os registos de manutenção;

c)

instalações de armazenagem seguras para componentes, equipamentos, ferramentas e materiais. As condições de armazenagem devem ser de molde a permitir a separação dos componentes e materiais não aptos para serviço de todos os outros componentes, materiais, equipamentos e ferramentas. As condições de armazenagem devem satisfazer as instruções dos fabricantes e o acesso deve ser limitado ao pessoal autorizado.

a)

A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que a manutenção exigida pelo cliente pode ser financiada e executada segundo as normas definidas na presente parte.

b)

Deve ser nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpre permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) depende(m) diretamente do administrador responsável.

c)

Todas as pessoas referidas na alínea b) devem estar aptas a comprovar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da manutenção de aeronaves e/ou de componentes de aeronaves.

d)

A entidade deve dispor de pessoal competente para a execução normal dos trabalhos adjudicados. Pode contratar pessoal temporário se o volume dos trabalhos adjudicados for superior ao normalmente previsto. Esse pessoal contratado temporariamente não pode emitir certificados de aptidão para serviço.

e)

As qualificações do pessoal envolvido na manutenção devem ser comprovadas e registadas.

f)

O pessoal que executa tarefas especializadas, tais como trabalhos de soldadura, ensaios não destrutivos e inspeções, que não consistam em ensaios de contraste de cor, deve ser qualificado de acordo com uma norma oficialmente reconhecida.

g)

A entidade de manutenção deve dispor de pessoal de certificação em número suficiente para emitir os certificados de aptidão para serviço de aeronaves ou componentes de aeronaves previstos nos pontos M.A.612 e M.A.613. O referido pessoal deve satisfazer os requisitos do anexo III (parte 66).

h)

Em derrogação às disposições da alínea g), a entidade pode recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as disposições a seguir, para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, mediante a aplicação de procedimentos apropriados a aprovar no contexto do manual da entidade de manutenção:

a)

Para que o pessoal de certificação possa exercer as suas prerrogativas, a entidade deve, além de cumprir os requisitos do ponto M.A.606, alínea g), assegurar que:

b)

Nos casos imprevistos a seguir especificados, quando uma aeronave estiver imobilizada num local diferente da base principal, onde não esteja presente qualquer pessoal de certificação competente, a entidade de manutenção contratada para prestar apoio à manutenção pode conceder uma autorização de certificação pontual:

Em qualquer destes casos, a situação deve ser notificada à autoridade competente num prazo de sete dias a contar da concessão da autorização de certificação. A entidade de manutenção certificada que emite a autorização de certificação pontual deve garantir que todas as operações de manutenção efetuadas nestas condições, suscetíveis de afetar a segurança do voo, são alvo de nova verificação.

c)

A entidade de manutenção certificada deve registar todos os dados relativos ao pessoal de certificação e possuir uma lista atualizada de todo o seu pessoal de certificação, juntamente com o âmbito da certificação, no contexto do manual da entidade em conformidade com o ponto M.A.604, alínea a)5.

a)

A entidade deve:

b)

As ferramentas e equipamentos devem ser controlados e calibrados de acordo com uma norma oficialmente reconhecida. A entidade deve manter registos destas calibrações, bem como da norma utilizada.

c)

A entidade deve inspecionar, classificar e separar de forma apropriada todos os componentes recentemente adquiridos.

a)

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção efetuado num componente, em conformidade com as disposições da presente subparte, deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço do componente, em conformidade com o ponto M.A.802. Deve ser emitido um Formulário 1 da AESA, exceto para os componentes mantidos em conformidade com o ponto M.A.502, alíneas b), d), ou e), e para os componentes fabricados em conformidade com o ponto M.A.603, alínea c);

b)

O documento de certificação da aptidão para serviço do componente (Formulário 1 da AESA) pode ser produzido a partir de uma base de dados informática.

a)

A entidade de manutenção certificada deve registar todos os dados relativos aos trabalhos executados. Deve manter os registos necessários para comprovar o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis para efeitos de emissão do certificado de aptidão para serviço, incluindo os documentos emitidos pelos subcontratantes.

b)

A entidade de manutenção certificada deve fornecer ao proprietário da aeronave uma cópia de cada certificado de aptidão para serviço, juntamente com uma cópia de todos os dados específicos de reparações/modificações utilizados nas reparações/modificações executadas.

c)

A entidade de manutenção certificada deve conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a respetiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado apto para serviço pela entidade de manutenção certificada.

a)

Executar trabalhos de manutenção em qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para a qual tenha sido certificada, nos locais especificados no título de certificação e no manual da entidade de manutenção;

b)

Assegurar a execução de serviços especializados por outra entidade, devidamente qualificada e sob o controlo da entidade de manutenção, sob reserva de que tenham sido definidos procedimentos adequados no contexto do manual da entidade de manutenção aprovado diretamente pela autoridade competente;

c)

Manter qualquer aeronave e/ou componente de aeronave para os quais tenha sido certificada em qualquer local, desde que tal manutenção seja necessária em resultado da inoperacionalidade da aeronave ou do apoio em manutenção ocasional, sem prejuízo das condições especificadas no manual da entidade de manutenção;

d)

Emitir certificados de aptidão para serviço após a conclusão dos trabalhos de manutenção, em conformidade com os pontos M.A.612 e M.A.613.

1.

o nome da entidade;

2.

a localização da entidade;

3.

outras localizações adicionais da entidade;

4.

o administrador responsável;

5.

qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.606, alínea b);

6.

as instalações, equipamento, ferramentas, materiais, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal de certificação que possam ter alguma influência na certificação.

a)

Os títulos de certificação emitidos têm um prazo de validade ilimitado. A sua validade mantém-se, desde que:

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a)

Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b)

Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos da parte M, que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c)

Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.605, o titular da certificação da entidade de manutenção deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

a)

A certificação é indicada num certificado em conformidade com o apêndice VI, emitido pela autoridade competente.

b)

Não obstante as disposições da alínea a), no caso do transporte aéreo comercial, a certificação constitui parte integrante do certificado de operador aéreo emitido pela autoridade competente para a aeronave operada.

c)

O âmbito dos trabalhos designados como objeto da certificação deve ser especificado no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com o ponto M.A.704.

a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve elaborar um manual, que deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

b)

O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente e qualquer alteração subsequente devem ser aprovados pela autoridade competente.

c)

Não obstante as disposições da alínea b), podem ser aprovadas pequenas alterações ao manual através de um procedimento de aprovação indireta. O procedimento de aprovação indireta estabelece a elegibilidade da pequena alteração, devendo ser definido pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente no quadro do manual e aprovado pela autoridade competente responsável por essa entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente.

a)

A entidade deve nomear um administrador responsável, que deve ser dotado dos poderes necessários para garantir que todas as atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente possam ser financiadas e executadas em conformidade com os requisitos da presente parte.

b)

No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável mencionado na alínea a) deve gozar ainda dos poderes necessários para assegurar que todas as operações realizadas pelo operador aéreo podem ser financiadas em conformidade com as normas previstas na presente parte, relativas à emissão de certificados de operador aéreo.

c)

Deve ser nomeada uma pessoa ou um grupo de pessoas responsáveis por assegurar que a entidade cumpre permanentemente os requisitos da presente subparte. Essa(s) pessoa(s) deve(m) depender, em última instância, do administrador responsável.

d)

No caso do transporte aéreo comercial, o administrador responsável deve nomear um titular do cargo. Esta pessoa é responsável pelas atividades de gestão e supervisão da aeronavegabilidade permanente, em conformidade com a alínea c).

e)

O titular do cargo a que se refere a alínea d) não deve estar ao serviço da entidade certificada contratada pelo operador, nos termos das disposições da parte 145, salvo autorização específica para o efeito, concedida pela autoridade competente.

f)

A entidade deve dispor de pessoal suficiente e devidamente qualificado para a execução dos trabalhos previstos.

g)

Todas as pessoas nomeadas a que se referem as alíneas c) e d) devem estar aptas a demonstrar um nível de conhecimentos, antecedentes e experiência satisfatório na área da aeronavegabilidade permanente das aeronaves.

h)

As qualificações do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente devem constar de um registo.

i)

As entidades que renovem a validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade em conformidade com o ponto M.A.711, alínea a)4 e com o ponto M.A.901, alínea f), nomeiam as pessoas autorizadas para esse efeito, sob reserva da aprovação da autoridade competente.

j)

As entidades devem definir e manter atualizados nos seus manuais de gestão da aeronavegabilidade permanente a(s) função(ões) e o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) mencionada(s) no ponto M.A.706, alíneas a), c), d) e i).

k)

Para todas as aeronaves de grande porte e para as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a entidade deve definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, na avaliação da aeronavegabilidade e/ou em auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.

a)

Para poderem efetuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente devem dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou formular as recomendações a que se refere a secção A, subparte I, e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711, alínea c):

b)

As entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente certificadas só podem emitir autorizações ao pessoal de avaliação da aeronavegabilidade permanente por si nomeado mediante aceitação formal pela autoridade competente, após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade sob supervisão.

c)

As entidades devem assegurar que o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade pode comprovar que possui experiência apropriada e recente na área da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d)

O manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve conter uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, na qual deve ser especificada a referência da respetiva autorização de avaliação da aeronavegabilidade.

e)

A entidade deve manter um registo de todo o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade, do qual devem constar informações relativas a todas as qualificações apropriadas, assim como um resumo da experiência e da formação desse pessoal na área da aeronavegabilidade permanente e uma cópia da respetiva autorização. Este registo deve ser conservado durante um período de dois anos a contar da data em que o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade abandona a entidade.

a)

Todas atividades de gestão da aeronavegabilidade permanente devem ser desenvolvidas em conformidade com os requisitos da subparte C.

b)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve, para cada aeronave sob o seu controlo:

c)

No caso do transporte aéreo comercial, se o operador não tiver sido devidamente certificado nos termos das disposições da parte 145, deve celebrar um contrato de manutenção por escrito com a entidade certificada nos termos da parte145 ou com outro operador, no qual devem ser especificadas as funções previstas no ponto M.A.301,n.os2, 3, 5 e 6. O contrato deve ainda estipular que a manutenção deve ser executada por uma entidade de manutenção certificada nos termos da parte 145 e estabelecer cláusulas relativas ao apoio às funções da qualidade a que se refere o ponto M.A.712, alínea b). Os contratos de manutenção de base e de linha programada das aeronaves e de manutenção dos motores, incluindo todas as suas eventuais alterações, devem ser aprovados pela autoridade competente. Todavia, no caso de:

a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve possuir e utilizar os dados de manutenção atualizados aplicáveis, em conformidade com o ponto M.A.401, para a execução das tarefas relacionadas com a aeronavegabilidade permanente referidas no ponto M.A.708. Esses dados podem ser fornecidos pelo proprietário ou pelo operador, mediante um contrato adequado a celebrar com esse mesmo proprietário ou operador. Se for esse o caso, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente só precisa de conservar esses dados durante a vigência do contrato, salvo disposição em contrário no ponto M.A.714.

b)

No que diz respeito às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente pode desenvolver programas de manutenção «de base» e/ou «genéricos» a fim de permitir a certificação inicial e/ou o alargamento do âmbito de uma certificação mesmo na ausência dos contratos referidos no apêndice I do presente anexo (parte M). Esses programas de manutenção «de base» e/ou «genéricos» não põem em causa, contudo, a necessidade de estabelecer um programa de manutenção da aeronave adequado, em conformidade com o ponto M.A.302 e em tempo útil, antes que se possam exercer as prerrogativas referidas no ponto M.A.711.

a)

A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves a que se refere o ponto M.A.901, a entidade certificada de gestão da aeronavegabilidade permanente deve proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:

b)

O pessoal de avaliação da aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deve efetuar uma inspeção da aeronave. Na realização dessa inspeção, os membros do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) devem ser assistidos por pessoal qualificado.

c)

Através dessa inspeção, o pessoal de avaliação da aeronavegabilidade deve confirmar se:

d)

Em derrogação às disposições do ponto M.A.901, alínea a), a avaliação da aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspeção possa ocorrer durante uma verificação da manutenção.

e)

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da AESA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA) a que se refere o apêndice III do anexo I (parte M) só pode ser emitido:

f)

Deve ser enviada ao Estado-Membro de registo de uma aeronave uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada, num prazo de 10 dias.

g)

As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não podem ser subcontratadas.

h)

Caso a avaliação da aeronavegabilidade não resulte conclusiva, a autoridade competente deve ser informada logo que possível, mas sempre no prazo de 72 horas após a entidade ter detetado as situações a que se refere a avaliação.

a)

Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) pode:

b)

As entidades certificadas de gestão da aeronavegabilidade permanente registadas num Estado-Membro podem ainda ser certificadas para proceder às avaliações da aeronavegabilidade referidas no ponto M.A.710 e

c)

Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cuja certificação inclua as prerrogativas a que se refere o ponto M.A.711, alínea b), pode ser certificada adicionalmente para emitir licenças de voo em conformidade com o ponto21.A.711, alínea d), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, no que respeita às mesmas aeronaves para as quais foi certificada para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, desde que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ateste a conformidade com condições de voo aprovadas, sujeitas a um procedimento de aprovação adequado no manual a que se refere o ponto M.A.704.

a)

A fim de assegurar que as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente satisfazem de forma continuada os requisitos da presente subparte devem criar um sistema de qualidade e designar um diretor de qualidade para monitorizar a aplicação dos procedimentos adequados e necessários para garantir a aeronavegabilidade das aeronaves. A monitorização deve incluir um sistema de feedback ao administrador responsável, por forma a garantir a execução das medidas corretivas necessárias.

b)

O sistema de qualidade deve assegurar a monitorização das atividades especificadas na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M). Deve incluir, no mínimo, as seguintes funções:

c)

Os registos destas atividades devem ser conservados durante um período mínimo de dois anos.

d)

Se a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente for certificada de acordo com as disposições de outra parte, o sistema de qualidade pode ser combinado com o estipulado pelas disposições da outra parte.

e)

No caso do transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade definido na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) deve constituir parte integrante do sistema de qualidade do operador.

f)

No caso das entidades mais pequenas que não fazem gestão da aeronavegabilidade permanente de aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, o sistema de qualidade pode ser substituído por revisões periódicas da estrutura da entidade, mediante aprovação da autoridade competente, exceto nos casos em que a entidade emite certificados de avaliação da aeronavegabilidade para aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, que não sejam balões. Nos casos em que não existe um sistema de qualidade, a entidade não pode contratar tarefas de gestão da aeronavegabilidade permanente a outras entidades.

1.

o nome da entidade;

2.

a localização da entidade;

3.

outras localizações adicionais da entidade;

4.

o administrador responsável;

5.

qualquer uma das pessoas especificadas no ponto M.A.706, alínea c);

6.

as instalações, procedimentos, âmbito dos trabalhos e pessoal que possam ter alguma influência na certificação.

a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 devem ser conservados.

b)

Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente goze das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea b), deve conservar uma cópia dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade e das recomendações emitidos ou, conforme o caso, renovados, juntamente com toda a documentação de apoio. A mesma entidade deve ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha renovado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea a)4.

c)

Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente goze das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711, alínea c), deve conservar uma cópia de todas as licenças de voo emitidas em conformidade com o disposto no ponto 21A.729 do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

d)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve conservar uma cópia de todos os registos a que se referem as alíneas b) e c) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

e)

Os registos devem ser conservados de forma a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

f)

Todo o material informático utilizado para efetuar cópias de segurança deve estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

g)

Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados devem ser transmitidos a essa entidade ou pessoa. Os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos continuam a ser aplicáveis à entidade ou pessoa para a qual foram transferidos.

h)

Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cessar a sua atividade, todos os registos por si conservados devem ser transmitidos ao proprietário da aeronave.

a)

Os títulos de certificação emitidos têm um prazo de validade ilimitado. Permanecem válidos, desde que:

b)

Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a)

Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos da parte M, que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b)

Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos da parte M, que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c)

Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.705, o titular da certificação da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade.

a)

Com exceção das aeronaves consideradas aptas para serviço pelas entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), os certificados de aptidão para serviço devem ser emitidos em conformidade com os requisitos da presente subparte.

b)

Nenhuma aeronave pode ser considerada apta para serviço após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção e confirmação de que a manutenção exigida foi devidamente executada sem que tenha sido emitido um certificado de aptidão para serviço:

c)

Em derrogação ao ponto M.A.801, alínea b)2, no que respeita às aeronaves ELA1 não utilizadas no transporte aéreo comercial, os trabalhos de manutenção complexos especificados no apêndice VII do presente anexo podem ser certificados pelo pessoal de certificação a que se refere o ponto M.A.801(b)2.

d)

Em derrogação ao ponto M.A.801, alínea b), no caso de situações imprevistas em que a aeronave está imobilizada num local onde não esteja presente qualquer entidade de manutenção devidamente certificada nos termos do presente anexo ou do anexo II (parte 145), nem pessoal de certificação competente, o proprietário pode autorizar qualquer pessoa com uma experiência mínima adequada de três anos em manutenção e as qualificações apropriadas a efetuar a manutenção em conformidade com as normas estabelecidas na subparte D do presente anexo e considerar a aeronave apta para serviço. Nesse caso, o proprietário deve:

e)

Quando uma aeronave for certificada como apta para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alínea b)2, ou com o ponto M.A.801, alínea c), o pessoal de certificação pode ser assistido na execução dos trabalhos de manutenção por uma ou várias pessoas que atuem sob o seu controlo direto e permanente.

f)

O certificado de aptidão para serviço inclui pelo menos:

g)

Em derrogação à alínea b) e sem prejuízo do disposto na alínea h), quando a manutenção prevista não puder ser completada, pode ser emitido um certificado de aptidão para serviço que tenha em conta as limitações da aeronave. Esse facto, bem como quaisquer limitações aplicáveis em termos de aeronavegabilidade ou em termos operacionais, deve ser registado no certificado de aptidão para serviço da aeronave, no quadro da informação solicitada na alínea f)4.

h)

O certificado de aptidão para serviço não deve ser emitido caso tenha sido detetada uma não-conformidade que coloque em risco a segurança de voo.

a)

Após a conclusão da manutenção efetuada num componente de uma aeronave em conformidade com o ponto M.A.502, deve ser emitido um certificado de aptidão para serviço.

b)

A certificação de aptidão para serviço dos componentes de aeronave consiste na emissão do certificado autorizado de aptidão para serviço (Formulário 1 da AESA), exceto quando a manutenção dos componentes de aeronave tiver sido efetuada em conformidade com o ponto M.A.502,, alíneas b), d) ou e), devendo neste caso a manutenção ser sujeita aos procedimentos de certificação da aptidão para serviço da aeronave previstos no ponto M.A.801.

a)

Entende-se por piloto-proprietário:

b)

O piloto-proprietário de qualquer aeronave particular não complexa com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, planador, motoplanador ou balão pode emitir um certificado de aptidão para serviço após qualquer operação de manutenção limitada por pilotos-proprietários, especificada no apêndice VIII do presente anexo.

c)

O âmbito das operações de manutenção limitada por pilotos-proprietários deve ser especificado no programa de manutenção da aeronave referido no ponto M.A.302.

d)

O certificado de aptidão para serviço deve constar dos livros de bordo da aeronave e conter os dados básicos referentes à manutenção executada, os dados de manutenção utilizados, a data da sua conclusão, assim como a identificação, a assinatura e o número de licença do piloto-proprietário que emitiu o referido certificado.

a)

Após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade de uma aeronave, deve ser emitido um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, em conformidade com o apêndice III do presente anexo (Formulários 15a ou 15b da AESA). Esse certificado de avaliação da aeronavegabilidade é válido por um ano.

b)

Considera-se que uma aeronave está num ambiente controlado quando: i) estiver sob o controlo permanente, nos últimos doze meses, de uma única entidade de gestão da aeronavegabilidade certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) e ii) tiver sido sujeita a manutenção nos últimos doze meses, por entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do presente anexo (parte M) ou com o anexo II (parte 145). Esta condição inclui os trabalhos de manutenção referidos no ponto M.A.803, alínea b), que tenham sido efetuados e as certificações de aptidão para serviço em conformidade com o ponto M.A.801, alíneas b)2 ou b)3.

c)

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como às aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões, que estejam num ambiente controlado, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave referida na alínea b) pode, se estiver devidamente certificada para o efeito e mediante cumprimento do disposto na alínea k):

d)

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como às aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com exceção dos balões, que: i) não estejam num ambiente controlado, ou ii) cuja aeronavegabilidade seja gerida por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente que não possui competências para efetuar avaliações da aeronavegabilidade permanente, o certificado de avaliação da aeronavegabilidade deve ser emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, com base numa recomendação formulada pela entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), que deve ser enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deve ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efetuada em conformidade com o ponto M.A.710.

e)

Em relação às aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial, com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como aos balões, qualquer entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) e que tenha sido nomeada pelo proprietário ou operador pode, caso esteja devidamente certificada e mediante cumprimento da alínea k):

f)

Em derrogação ao disposto no ponto M.A.901, alíneas c)2 e e)2, no que diz respeito às aeronaves que se encontram num ambiente controlado, a entidade a que se refere a alínea b), responsável pela gestão da aeronavegabilidade permanente da aeronave, pode, mediante cumprimento do disposto na alínea k), renovar por duas vezes, por um período de um ano de cada vez, a validade de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade emitido pela autoridade competente ou por outra entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

g)

Em derrogação ao disposto no ponto M.A.901, alíneas e) e i)2, no que diz respeito às aeronaves ELA1 não utilizadas no transporte aéreo comercial e não afetadas pelo ponto M.A.201, alínea i), o certificado de avaliação da aeronavegabilidade também pode ser emitido pela autoridade competente, após avaliação satisfatória, baseada numa recomendação formulada por pessoal de certificação formalmente aprovado pela autoridade competente e em conformidade com os requisitos do anexo III (parte 66) e do ponto M.A.707, alínea a)2a), que deve ser enviada juntamente com o requerimento do proprietário ou operador. Essa recomendação deve ser formulada com base numa avaliação da aeronavegabilidade efetuada em conformidade com o ponto M.A.710 e não deve ser emitida para mais de dois anos consecutivos.

h)

Sempre que as circunstâncias revelarem a existência de potenciais riscos para a segurança, deve ser a própria autoridade competente a proceder à avaliação da aeronavegabilidade e a emitir o respetivo certificado.

i)

Para além do disposto na alínea h), a autoridade competente pode também assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos seguintes casos:

j)

Quando for a própria autoridade competente a assumir a responsabilidade pela avaliação da aeronavegabilidade e/ou a emitir o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade, o proprietário ou o operador deve providenciar à autoridade competente:

k)

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade não pode ser emitido ou ter o seu prazo de validade renovado se existirem provas ou razões para considerar que a aeronave não cumpre os requisitos de aeronavegabilidade.

a)

Os certificados de avaliação da aeronavegabilidade devem ser invalidados se:

b)

Nenhuma aeronave pode voar se o respetivo certificado de aeronavegabilidade for inválido ou se:

c)

Em caso de renúncia ou revogação, o título de certificação deve ser devolvido à autoridade competente.

a)

Sempre que transferir uma matrícula de uma aeronave dentro da UE, o requerente deve:

b)

Não obstante o disposto no ponto M.A.902, alínea a)3, o anterior certificado de avaliação da aeronavegabilidade deve permanecer válido até à sua data de caducidade.

a)

Sempre que importar uma aeronave de um país terceiro para um Estado-Membro de registo, o requerente deve:

b)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente, sempre que considerar que a aeronave está em conformidade com os requisitos aplicáveis, se for o caso, deve enviar ao Estado-Membro de registo uma recomendação documentada para a emissão de um certificado de avaliação da aeronavegabilidade.

c)

O proprietário deve facultar ao Estado-Membro de registo o acesso à aeronave para inspeção.

d)

O Estado-Membro de registo só deve emitir um novo certificado de aeronavegabilidade quando considerar que a aeronave obedece às disposições do anexo I (parte 21) do Regulamento (UE) n.o 748/2012.

e)

O Estado-Membro deve igualmente emitir um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, que deve ser válido, normalmente, por um ano, salvo se alegar razões de segurança para limitar a sua validade.

a)

Uma constatação de nível 1 corresponde a uma não-conformidade significativa com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M), que reduz o nível de segurança e compromete seriamente a segurança de voo.

b)

Uma constatação de nível 2 corresponde a uma não-conformidade com os requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M)que pode reduzir o nível de segurança e, eventualmente, comprometera segurança de voo.

c)

Após receção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.903, a pessoa ou entidade responsável referida no ponto M.A.201 deve definir um plano de medidas corretivas e fazer a demonstração destas perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade, incluindo uma medida corretiva adequada com vista a evitar a recorrência de constatações e a sua causa principal.

a)

As autoridades competentes devem criar um sistema de arquivamento de registos que permita efetuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado.

b)

Os registos respeitantes à supervisão das entidades certificadas em conformidade com o presente anexo devem incluir, como elementos mínimos:

c)

O período de conservação dos registos mencionados na alínea b) é de quatro anos.

d)

Os registos essenciais respeitantes à supervisão de cada aeronave devem incluir, no mínimo, uma cópia:

e)

Os registos referidos na alínea d) devem ser conservados durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

f)

Todos os registos mencionados no ponto M.B.104 devem ser facultados a qualquer outro Estado-Membro ou à agência, a pedido de qualquer uma das entidades.

a)

No sentido de ajudar a melhorar a segurança aérea, as autoridades competentes devem participar num intercâmbio de todas as informações necessárias, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

b)

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros, caso exista uma ameaça potencial à segurança que afete vários Estados-Membros, as autoridades competentes interessadas devem assistir-se na tomada das medidas de supervisão necessárias.

a)

A autoridade competente deve verificar a conformidade do programa de manutenção com as disposições do ponto M.A.302.

b)

Salvo especificação em contrário pelo ponto point M.A.302(c), alínea c), o programa de manutenção e as respetivas alterações devem ser aprovados diretamente pela autoridade competente.

c)

No caso de aprovação indireta, o procedimento respeitante ao programa de manutenção deve ser aprovado pela autoridade competente com base no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d)

Para poder aprovar um programa de manutenção ao abrigo da alínea b), a autoridade competente deve ter acesso a todos os dados exigidos no ponto 1 M.A.302, alíneas d), e) e f).

a)

A autoridade competente deve criar um programa de inspeções com vista a monitorizar o estado de aeronavegabilidade da frota de aeronaves inscrita no seu registo.

b)

O programa de inspeções deve incluir inspeções de amostras de produtos de aeronaves.

c)

O programa deve ser desenvolvido em função do número de aeronaves inscritas no registo, dos conhecimentos locais e das anteriores ações de fiscalização.

d)

A inspeção dos produto deve incidir numa série de elementos-chave da aeronavegabilidade de risco e identificar todas as constatações. Além disso, a autoridade competente deve analisar cada constatação, de modo a identificar a causa do problema.

e)

Todas as constatações devem ser confirmadas, por escrito, à pessoa ou à entidade responsável, de acordo com o ponto M.A.201.

f)

A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento de constatações e recomendações.

g)

Se, no decurso de uma inspeção à aeronave, for constatada a não-conformidade com quaisquer requisitos estabelecidos no presente anexo (parte M), a autoridade competente deve agir de acordo com o disposto no ponto M.B.903.

h)

Se a causa principal da constatação decorrer de uma não-conformidade com qualquer subparte ou outra parte, a não-conformidade deve ser tratada de acordo com o estabelecido na parte pertinente.

i)

A fim de facilitar a adoção das medidas de execução adequadas, as autoridades competentes devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as não- conformidades identificadas de acordo com a alínea h), supra.

a)

suspender um certificado de avaliação da aeronavegabilidade, com justa causa, em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b)

suspender, revogar ou limitar um certificado de avaliação da aeronavegabilidade nos termos do ponto M.B.303, alínea g).

a)

Cumpridos os requisitos do ponto M.A.606, alíneas a) e b), a autoridade competente deve informar o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido no ponto M.A.606, alíneas a) e b).

b)

A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da entidade de manutenção estão conformes com os requisitos da secção A, subparte F, do presente anexo (parte M), e assegurar que a declaração de compromisso está assinada pelo administrador responsável.

c)

A autoridade competente deve verificar se a entidade está em conformidade com os requisitos estabelecidos na secção A, subparte F do presente anexo (parte M).

d)

Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a inspeção para certificação, a fim de assegurar que este toma pleno conhecimento da importância da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no manual.

e)

Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f)

A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g)

Para a certificação inicial, a entidade deve corrigir todas as constatações e o seu encerramento deve ser efetuado pela autoridade competente antes da emissão do título de certificação.

a)

A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 3 da AESA, apêndice V), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de manutenção cumprir os requisitos aplicáveis da presente parte.

b)

A autoridade competente deve indicar as condições associadas à certificação no respetivo título (Formulário 3 da AESA).

c)

O número de referência deve ser indicado no título de certificação (Formulário 3 da AESA), conforme especificado pela Agência.

a)

A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de manutenção certificada em conformidade com a secção B, subparte F, do presente anexo (parte M), que se encontra sob a sua supervisão, e as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

b)

Cada entidade deve ser alvo de uma auditoria completa efetuada a intervalos não superiores a 24 meses.

c)

Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

d)

A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

e)

Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos de 24 em 24 meses, a fim de assegurar que este continua informado sobre as questões mais significativas decorrentes das auditorias.

a)

Quando forem encontradas provas de não-conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo (parte M), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

b)

A autoridade competente deve tomar medidas no sentido de suspender, total ou parcialmente, a certificação, no caso de incumprimento do prazo concedido pela mesma.

a)

A autoridade competente deve cumprir as disposições aplicáveis à certificação inicial para quaisquer alterações feitas à entidade notificada em conformidade com o ponto M.A.617.

b)

A autoridade competente pode determinar as condições segundo as quais a entidade de manutenção certificada pode continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c)

Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção:

a)

suspender um título de certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b)

suspender, revogar ou limitar um título de certificação nos termos do ponto M.B.605.

a)

Para o transporte aéreo comercial, a autoridade competente deve receber para efeitos de certificação, além do primeiro requerimento para a emissão de um certificado de operador aéreo e, sempre que necessário, quaisquer variantes solicitadas para cada tipo de aeronave a explorar:

b)

Quando uma entidade possuir instalações em mais de um Estado-Membro, as inspeções e a supervisão contínua no âmbito da certificação devem ser efetuadas em conjunto com as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em cujo território estão situadas as outras instalações.

a)

Cumpridos os requisitos dos pontos M.A.706, alíneas a), c) e d), e M.A.707, a autoridade competente deve informar o requerente, por escrito, sobre a aceitação do pessoal referido nos pontos M.A.706, alíneas a), c) e d), e M.A.707.

b)

A autoridade competente deve verificar se os procedimentos especificados no manual da gestão da aeronavegabilidade permanente cumprem os requisitos da secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), além de assegurar que a declaração de compromisso foi assinada pelo administrador responsável.

c)

A autoridade competente deve verificar a conformidade da entidade com os requisitos estabelecidos na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

d)

Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos uma vez durante a inspeção para certificação, a fim de assegurar que este toma pleno conhecimento da importância da certificação e dos motivos para assinar a declaração de compromisso da entidade relativamente à aplicação dos procedimentos especificados no manual de gestão da aeronavegabilidade permanente.

e)

Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

f)

A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

g)

Para a certificação inicial, a entidade deve corrigir todas as constatações e o seu encerramento deve ser efetuado pela autoridade competente antes da emissão do título de certificação.

a)

A autoridade competente deve emitir ao requerente um título de certificação (Formulário 14 da AESA, apêndice VI), mencionando o respetivo âmbito, na condição de a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cumprir os requisitos especificados na secção A, subparte G, do presente anexo (parte M).

b)

A autoridade competente deve indicar a validade do título de certificação (Formulário 14 da AESA).

c)

O número de referência deve ser indicado no título de certificação (Formulário 14 da AESA), conforme especificado pela Agência.

d)

No caso do transporte aéreo comercial, as informações contidas no Formulário 14 da AESA devem ser incluídas no certificado de operador aéreo.

a)

A autoridade competente deve manter e atualizar um programa do qual devem constar, relativamente a cada entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M), que se encontra sob a sua supervisão, as datas relativas às auditorias realizadas e a realizar.

b)

Cada entidade deve ser alvo de uma auditoria completa efetuada a intervalos não superiores a 24 meses.

c)

De 24 em 24 meses, deve ser inspecionada uma amostra pertinente da aeronave gerida pela entidade certificada em conformidade com a secção B, subparte G, do presente anexo (parte M). A dimensão da amostra deve ser determinada pela autoridade competente em função dos resultados de auditorias prévias e anteriores inspeções ao produto.

d)

Todas as constatações devem ser confirmadas por escrito à entidade requerente.

e)

A autoridade competente deve registar todas as constatações, ações de encerramento (ações necessárias ao encerramento de uma constatação) e recomendações.

f)

Deve ser realizada uma reunião com o administrador responsável, pelo menos de 24 em 24 meses, a fim de assegurar que este continua informado sobre as questões mais significativas decorrentes das auditorias.

a)

Quando forem encontradas provas da não-conformidade com um requisito estabelecido no presente anexo (parte M), durante as auditorias ou por qualquer outro processo, a autoridade competente deve tomar as seguintes medidas:

b)

A autoridade competente deve tomar medidas no sentido de suspender, total ou parcialmente, a certificação, no caso de incumprimento do prazo concedido pela mesma.

a)

A autoridade competente deve cumprir as disposições aplicáveis à certificação inicial para quaisquer alterações feitas à entidade notificada em conformidade com o ponto M.A.713.

b)

A autoridade competente pode determinar as condições segundo as quais a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada pode continuar a funcionar à luz dessas alterações, salvo se a autoridade considerar que a certificação deve ser suspensa devido à natureza ou à extensão das alterações.

c)

Para qualquer alteração ao manual de gestão da aeronavegabilidade permanente:

a)

suspender um título de certificação com justa causa em caso de potencial ameaça à segurança; ou

b)

suspender, revogar ou limitar um título de certificação nos termos do ponto M.B.705.

1.

o pessoal qualificado da autoridade competente deve verificar se a declaração de conformidade incluída na recomendação atesta a realização da avaliação completa da aeronavegabilidade prevista no ponto M.A.710;

2.

a autoridade competente deve investigar e solicitar outras informações de apoio à avaliação da recomendação.

a)

Caso a autoridade competente decida realizar uma avaliação da aeronavegabilidade e emita o correspondente certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da AESA, apêndice III), essa avaliação deve ser realizada em conformidade com o ponto M.A.710.

b)

Para a realização de avaliações da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve dispor de pessoal qualificado para o efeito.

c)

A autoridade competente deve manter um registo de todo o pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade, do qual devem constar informações relativas a todas as qualificações exigidas, bem como um resumo da experiência e da formação desse pessoal no domínio da gestão da aeronavegabilidade permanente.

d)

Para a realização da avaliação da aeronavegabilidade, a autoridade competente deve ter acesso às informações pertinentes previstas nos pontos M.A.305, M.A.306 e M.A.401.

e)

O pessoal responsável pela avaliação da aeronavegabilidade deve emitir o Formulário 15a após avaliação satisfatória da aeronavegabilidade.

1.

No caso de constatações de nível 1, a autoridade competente deve exigir a tomada de medidas corretivas apropriadas antes de ser efetuado novo voo e tomar medidas imediatas no sentido de revogar ou suspender a certificação da avaliação da aeronavegabilidade.

2.

No caso de constatações de nível 2, as medidas corretivas exigidas pela autoridade competente devem ser adequadas à natureza da constatação.