12.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/190

(1)

A crise financeira demonstrou uma grande falta de instrumentos adequados a nível da União para tratar com eficácia o problema das instituições de crédito e das empresas de investimento («instituições») pouco sãs ou em situação de insolvência. Esses instrumentos são necessários, nomeadamente, para evitar procedimentos de insolvência ou, se tal não for possível, para minimizar as suas repercussões negativas, preservando as funções de importância sistémica das instituições em causa. Durante a crise, estes desafios constituíram um fator essencial que obrigou os Estados-Membros a salvarem instituições utilizando o dinheiro dos contribuintes. A finalidade de um enquadramento credível para a recuperação e a resolução consiste em evitar, ao máximo, a necessidade de proceder a tal intervenção.

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A crise financeira atingiu dimensões sistémicas, na medida em que afetou o acesso ao financiamento de uma grande parte das instituições de crédito. A fim de evitar uma situação de insolvência, com consequências para a totalidade da economia, esta crise requer medidas destinadas a assegurar o acesso ao financiamento em condições equivalentes para todas as instituições de crédito de outro modo solventes. A solução passa pelo apoio dos bancos centrais à liquidez e pela concessão de garantias dadas pelos Estados-Membros relativamente a títulos emitidos pelas instituições de crédito solventes.

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Os mercados financeiros da União têm um nível elevado de integração e interligação, com várias instituições a desenvolverem importantes operações para além das fronteiras nacionais. A situação de insolvência de uma instituição transfronteiriça poderá afetar a estabilidade dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros em que opera. A incapacidade dos Estados-Membros para assumirem o controlo de uma instituição em situação de insolvência e para procederem à sua resolução de uma forma que evite efetivamente maiores danos sistémicos pode prejudicar a confiança mútua entre os Estados-Membros e a credibilidade do mercado interno no setor dos serviços financeiros. A estabilidade dos mercados financeiros é, por conseguinte, uma condição essencial para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

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Atualmente, não existe a nível da União uma harmonização dos processos de resolução das instituições. Alguns Estados-Membros aplicam às instituições os mesmos procedimentos que aplicam a outras empresas insolventes, por vezes com adaptações em função do tipo de instituições em causa. Existem diferenças procedimentais e de substância consideráveis entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a insolvência das instituições nos Estados-Membros. Além disso, a crise financeira mostrou que os processos de insolvência aplicáveis às empresas em termos gerais poderão nem sempre ser os mais apropriados para as instituições, uma vez que nem sempre poderão garantir uma rapidez de intervenção suficiente, a continuidade das funções críticas das instituições e a preservação da estabilidade financeira.

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Por conseguinte, é necessário um regime que ponha à disposição das autoridades um conjunto credível de instrumentos para uma intervenção suficientemente precoce e rápida nas instituições em situação precária ou de insolvência, de modo a garantir a continuidade das suas funções financeiras e económicas críticas, minimizando o impacto da situação de insolvência de uma instituição sobre o sistema económico e financeiro. Esse regime deverá assegurar que os acionistas sejam os primeiros a suportar as perdas e que os credores suportem as perdas a seguir aos acionistas, desde que nenhum credor sofra perdas superiores às que teria sofrido se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, em conformidade com o princípio segundo o qual «nenhum credor deverá ficar em pior situação», tal como especificado na presente diretiva. As autoridades deverão ser dotadas de novos poderes que lhes permitam, por exemplo, manter em permanência o acesso aos depósitos e às operações de pagamento, vender partes viáveis da instituição, se for caso disso, e distribuir as perdas de forma justa e previsível. Estes objetivos devem ajudar a evitar a desestabilização dos mercados financeiros e a minimizar os custos para os contribuintes.

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A atual revisão do quadro regulamentar, nomeadamente o reforço das reservas de capitais e de liquidez e melhores instrumentos para políticas macroprudenciais, deverá reduzir a probabilidade de futuras crises e melhorar a resistência das instituições às pressões económicas, provocadas quer por perturbações sistémicas quer por eventos específicos das próprias instituições. Contudo, não é possível conceber um quadro regulamentar e de supervisão que consiga evitar que as instituições se vejam em dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros precisam de estar preparados e de possuir instrumentos de recuperação e resolução adequados para gerir situações que envolvam tanto crises sistémicas como a situação de insolvência de instituições. Esses instrumentos deverão incluir mecanismos que permitam às autoridades lidar de forma eficaz com instituições em ou de risco de insolvência.

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O exercício desses poderes e as medidas aplicadas deverão tomar em consideração as circunstâncias nas quais ocorre a situação de insolvência. Se o problema surgir numa dada instituição e se o restante sistema financeiro não for afetado, as autoridades deverão poder exercer os seus poderes de resolução sem grande receio de efeitos de contágio. Mas, num ambiente vulnerável, será necessário agir com mais cuidado para não desestabilizar os mercados financeiros.

(8)

A resolução de uma instituição que garanta a continuidade das suas atividades pode envolver, em último recurso, instrumentos públicos de estabilização financeira, incluindo o recurso à medida de propriedade pública temporária. Por conseguinte, é essencial estruturar os poderes de resolução e os mecanismos de financiamento da resolução de modo a que os contribuintes sejam os beneficiários dos excedentes que possam resultar da reestruturação de uma instituição recolocada em situação de equilíbrio financeiro pelas autoridades. A responsabilidade e os riscos assumidos deverão ser recompensados.

(9)

Alguns Estados-Membros já aprovaram alterações legislativas que introduzem mecanismos de resolução de instituições em situação de insolvência; outros manifestaram a intenção de o fazer se não forem adotados mecanismos desse tipo a nível da União. A falta de condições, de poderes e de processos comuns para a resolução das instituições poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais confrontadas com a situação de insolvência de grupos transfronteiriços de instituições. Isto é particularmente verdade nos casos em que a existência de abordagens diferentes significa que as autoridades nacionais não têm o mesmo nível de controlo ou os mesmos poderes para a resolução das instituições. Estas diferenças nos regimes de resolução podem afetar os custos do financiamento das instituições de forma diferente entre os Estados-Membros e dar origem a distorções da concorrência entre instituições. A existência de regimes de resolução eficazes em todos os Estados-Membros é necessária para garantir que o exercício do direito de estabelecimento das instituições no mercado interno não seja limitado pela capacidade financeira do seu Estado-Membro de origem para gerir a sua eventual situação de insolvência.

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Estes impedimentos deverão ser eliminados, e deverão ser adotadas regras que garantam que as disposições do mercado interno não sejam postas em causa. Para o efeito, deverão ser aprovadas regras mínimas comuns harmonizadas que regulamentem a resolução das instituições.

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A fim de assegurar a coerência da atual legislação da União no setor dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira em todo o espetro das instituições, o regime de resolução deverá aplicar-se às instituições abrangidas pelos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O regime deverá aplicar-se também às companhias financeiras e às companhias financeiras mistas abrangidas pela Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), bem como às companhias mistas e às instituições financeiras, quando as últimas forem filiais de uma instituição ou de uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista, e forem abrangidas pela supervisão da empresa-mãe em base consolidada. A crise demonstrou que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode repercutir-se rapidamente na solvabilidade de todo o grupo e, assim, chegar mesmo a ter as suas próprias implicações sistémicas. As autoridades deverão, por conseguinte, dispor de meios de ação efetivos em relação a essas entidades, a fim de evitar o contágio, e produzir um regime de resolução coerente para o grupo no seu todo, uma vez que a insolvência de uma entidade afiliada a um grupo pode repercutir-se rapidamente na solvabilidade de todo o grupo.

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A fim de assegurar a coerência do quadro regulamentar, as contrapartes centrais, definidas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e as centrais de depósitos de títulos, definidas num próximo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de depósitos de títulos, podem ser objeto de uma iniciativa legislativa separada que estabeleça um enquadramento para a recuperação e a resolução dessas entidades.

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A utilização dos instrumentos e dos poderes de resolução previstos pela presente diretiva pode interferir nos direitos dos acionistas e dos credores. Em especial, o poder das autoridades para transferir as ações e a totalidade ou parte dos ativos de uma instituição para um adquirente privado sem o consentimento dos acionistas afeta os direitos de propriedade desses mesmos acionistas. Além disso, o poder de decidir quais os passivos a transferir de uma instituição em situação de insolvência com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços e de evitar efeitos negativos para a estabilidade financeira pode afetar a igualdade de tratamento dos credores. Por conseguinte, só deverão ser tomadas medidas de resolução caso tal seja necessário para a defesa do interesse público, e qualquer interferência nos direitos dos acionistas e dos credores resultante das medidas de resolução deverá ser compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em especial, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deverá justificar-se por razões de interesse público, deverá ser proporcionada em relação aos riscos em causa e não deverá ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade.

(14)

As autoridades deverão ter em conta a natureza das atividades das instituições, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, a sua dimensão e estatuto jurídico, a sua interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados, se prestam serviços ou exercem atividades de investimento e se a sua situação de insolvência e o subsequente entrada em liquidação no âmbito de processos normais de insolvência podem ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral, no contexto dos planos de recuperação e resolução e da utilização dos diferentes poderes e instrumentos à sua disposição, a fim de assegurar que o regime seja aplicado de forma apropriada e proporcionada, e que os encargos administrativos relacionados com as obrigações de preparação do plano de recuperação e resolução sejam reduzidos ao mínimo. Tendo em conta que o teor e as informações contidas na presente diretiva e nos seus anexos estabelecem normas mínimas para as instituições com importância sistémica evidente, as autoridades deverão poder aplicar requisitos diferentes ou significativamente reduzidos de planeamento e informação da recuperação e resolução com base na especificidade da instituição, e com uma frequência de atualização inferior a um ano. Para uma instituição de pequena dimensão com fraca interligação e complexidade, o plano de recuperação pode ser reduzido a informações básicas sobre a sua estrutura, sobre os fatores de desencadeamento da recuperação e sobre as opções de recuperação. Se uma instituição puder ser liquidada nos termos do regime de insolvência aplicável, o plano de resolução pode ser reduzido. Além disso, o regime deverá ser aplicado de forma a não pôr em risco a estabilidade dos mercados financeiros. Em especial, em situações caracterizadas por problemas mais vastos, ou mesmo por dúvidas quanto à resistência de grande número de instituições, é essencial que as autoridades examinem o risco de contágio das medidas tomadas relativamente a uma dada instituição.

(15)

A fim de assegurar a necessária rapidez de ação, de garantir a independência dos agentes económicos e de evitar conflitos de interesse, os Estados-Membros deverão nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades às quais sejam conferidos poderes públicos administrativos para o exercício das funções e tarefas relacionadas com a resolução, em conformidade com a presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. A nomeação de autoridades públicas não deverá impedir a delegação de funções sob a responsabilidade de uma autoridade de resolução. No entanto, não é necessário estabelecer exatamente qual a autoridade ou autoridades que os Estados-Membros devem designar como autoridade de resolução. Embora a harmonização deste aspeto pudesse facilitar a coordenação, também interferiria consideravelmente com os sistemas administrativos e constitucionais dos Estados-Membros. Será possível alcançar um nível de coordenação suficiente através de um requisito menos invasivo: todas as autoridades nacionais envolvidas na resolução de instituições deverão estar representadas em colégios de resolução, nos quais terá lugar a coordenação a nível transfronteiriço ou a nível da União. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ser livres de escolher quais as autoridades que devem ser responsáveis pela aplicação dos instrumentos de resolução e pelo exercício dos poderes previstos na presente diretiva. Caso um Estado-Membro designe a autoridade responsável pela supervisão prudencial das instituições («autoridade competente») como autoridade de resolução, deverão ser tomadas medidas estruturais adequadas para separar as funções de supervisão e de resolução. Essa separação não deverá impedir que a função de resolução tenha acesso às informações ao dispor da função de supervisão.

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Tendo em conta as consequências que a situação de insolvência de uma instituição poderá ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como a eventual necessidade de utilização de fundos públicos para a resolução de uma crise, os Ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de gestão de crises e de resolução.

(17)

A resolução efetiva de instituições ou de entidades de grupos que operam em toda a União exige uma cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução no âmbito de colégios de supervisão e resolução, em todas as fases abrangidas pela presente diretiva, desde a elaboração dos planos de recuperação e de resolução até à resolução propriamente dita de uma instituição. Em caso de desacordo entre as autoridades nacionais sobre as decisões a adotar em conformidade com a presente diretiva em relação a uma determinada instituição, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deverá, nos casos especificados na presente diretiva e em última instância, desempenhar um papel de mediação. Em certos casos, a presente diretiva prevê a mediação, com caráter vinculativo, da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Essa mediação com caráter vinculativo não impede a mediação não vinculativa, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, nos restantes casos.

(18)

Na resolução de instituições ou grupos que exerçam atividade em toda a União, as decisões tomadas deverão ter também como objetivo preservar a estabilidade financeira e minimizar os efeitos económicos e sociais nos Estados-Membros onde a instituição ou o grupo exercem as suas atividades.

(19)

A fim de lidar de forma eficaz com as instituições em situação de insolvência, as autoridades deverão ter poderes para impor medidas preparatórias e preventivas.

(20)

Considerando o alargamento das competências e das funções atribuídas à EBA pela presente diretiva, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão devem assegurar que lhe sejam atribuídos de imediato os recursos humanos e financeiros adequados. Para esse efeito, o processo de elaboração, de execução e de controlo do seu orçamento, tal como referido nos artigos 63.o e 64.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, deverá ter devidamente em conta essas funções. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão assegurar que sejam alcançados os mais elevados padrões de eficácia.

(21)

É essencial que as instituições elaborem e atualizem regularmente planos de recuperação que estabeleçam as medidas que essas instituições deverão tomar para restabelecer a sua situação financeira após uma deterioração significativa. Esses planos deverão ser pormenorizados e deverão basear-se em pressupostos realistas aplicáveis em diferentes cenários graves e severos. O requisito de elaboração de um plano de recuperação deverá, contudo, ser aplicado de forma proporcionada, em função da importância sistémica da instituição ou do grupo, e do seu grau de interligação, inclusive através de sistemas de contragarantias. Por conseguinte, o conteúdo do plano deverá ter em conta a natureza das fontes de financiamento da instituição, incluindo o financiamento de contragarantias ou os passivos, e as possibilidades reais de apoio por empresas do mesmo grupo. As instituições deverão apresentar os seus planos às autoridades competentes para uma avaliação exaustiva, que deverá determinar se os planos são suficientemente abrangentes e suscetíveis de restaurar atempadamente a viabilidade da instituição, mesmo em períodos de grave tensão financeira.

(22)

Os planos de recuperação deverão incluir possíveis medidas a tomar pelo órgão de administração da instituição caso estejam reunidas as condições para uma intervenção precoce.

(23)

Ao determinar se uma ação do setor privado pode impedir a situação de insolvência de uma instituição num prazo razoável, a autoridade relevante deverá ter em conta a eficácia das medidas de intervenção precoce realizadas no prazo predeterminado pela autoridade competente. No caso dos planos de recuperação de um grupo, deve ser tomado em consideração, aquando da elaboração dos planos, o impacto potencial das medidas de recuperação em todos os Estados-Membros onde o grupo opera.

(24)

Quando uma instituição não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes deverão ficar habilitadas a exigir que essa instituição adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências materiais do plano. Este requisito pode afetar a liberdade de empresa conforme garantida pelo artigo 16.o da Carta. A limitação desse direito fundamental é, no entanto, necessária para atingir os objetivos de estabilidade financeira. Mais especificamente, essa limitação é necessária para reforçar as atividades das instituições e para evitar que cresçam demasiado ou que assumam riscos excessivos que as coloquem numa situação em que sejam incapazes de reagir a eventuais problemas ou perdas, e para repor a sua base de capital. A limitação é proporcionada dado que permite uma ação preventiva na medida do necessário para corrigir as deficiências do plano e, por conseguinte, respeita o artigo 52.o da Carta.

(25)

O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. As autoridades deverão dispor de todas as informações necessárias para identificar as funções críticas e assegurar a sua continuidade. O conteúdo de um plano de resolução deve, contudo, ser proporcional à importância sistémica da instituição ou do grupo.

(26)

Dado o conhecimento privilegiado das instituições relativamente ao seu próprio funcionamento e aos problemas dele decorrentes, os planos de resolução deverão ser elaborados pelas autoridades de resolução com base, nomeadamente, nas informações transmitidas pelas instituições em causa.

(27)

A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade e de evitar encargos administrativos excessivos, as autoridades competentes e, se for caso disso, as autoridades de resolução deverão dispor, nos casos limitados especificados na presente diretiva, da possibilidade de dispensar os requisitos relacionados com a elaboração dos planos de recuperação e de resolução, numa base casuística. Tais casos incluem as instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais no direito nacional nos termos do artigo 21.o da Diretiva 2013/36/UE, e as instituições que sejam membros de um sistema de proteção institucional nos termos do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em qualquer destes casos, a concessão de uma dispensa deverá estar sujeita às condições especificadas na presente diretiva.

(28)

Tendo em conta a estrutura de capital das instituições associadas a um organismo central, para efeitos da presente diretiva, estas instituições não deverão ser obrigadas a elaborar planos de recuperação ou resolução separados unicamente em virtude de o organismo central ao qual estão associadas se encontrar sob a supervisão direta do Banco Central Europeu.

(29)

As autoridades competentes, com base na avaliação da resolubilidade efetuada pelas autoridades de resolução relevantes, deverão ter o poder de exigir alterações na estrutura e na organização das instituições direta ou indiretamente, através da autoridade competente, de tomar as medidas necessárias e proporcionadas para reduzir ou eliminar impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa. Tendo em conta a importância sistémica potencial de todas as instituições, é crucial, para manter a estabilidade financeira, que as autoridades disponham da possibilidade de proceder á resolução das instituições. A fim de garantir o respeito da liberdade de empresa garantido pelo artigo 16.o da Carta, a discricionariedade deixada às autoridades deverá limitar-se ao necessário para simplificar a estrutura e as operações da instituição exclusivamente com vista à melhoria da sua resolubilidade. Além disso, as medidas impostas para esse efeito deverão ser coerente com o direito da União. As medidas não deverão ser direta ou indiretamente discriminatórias em razão da nacionalidade, e deverão ser justificadas por uma razão imperiosa de interesse público ligada à estabilidade financeira. Além disso, as medidas deverão limitar-se ao mínimo necessário para alcançar os objetivos pretendidos. Ao determinarem as medidas a aplicar, as autoridades de resolução deverão tomar em consideração os alertas e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(30)

As medidas propostas para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidadede uma instituição ou de um grupo não deverão impedir que as instituições exerçam o direito de estabelecimento consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(31)

Os planos de recuperação e resolução não deverão pressupor o acesso a apoios financeiros públicos extraordinários nem expor os contribuintes ao risco de perdas.

(32)

O tratamento dos grupos para o planeamento da recuperação e da resolução previsto na presente diretiva deve aplicar-se a todos os grupos de instituições supervisionados em base consolidada, incluindo os grupos cujas empresas estejam ligadas por uma relação nos termos do artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Os planos de recuperação e resolução deverão igualmente ter em conta a estrutura financeira, técnica e empresarial do grupo relevante. Caso os planos de recuperação e resolução individuais das instituições que fazem parte de um grupo já estejam elaborados, as autoridades relevantes deverão procurar ser coerentes, na medida do possível, com os planos de recuperação e resolução do resto do grupo.

(33)

Regra geral, os planos de recuperação e de resolução de um grupo deverão ser elaborados para o grupo no seu todo e identificar as medidas a tomar em relação à instituição-mãe e a todas as filiais individuais que fazem parte do grupo. As autoridades relevantes, atuando no âmbito do colégio de resolução, deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegar a uma decisão conjunta sobre a avaliação e adoção dos referidos planos. Todavia, nos casos específicos em que um plano individual de recuperação ou de resolução tenha sido elaborado, o âmbito do plano de recuperação do grupo avaliado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, ou do plano de resolução do grupo decidido pela autoridade de resolução a nível do grupo, não deverá abranger as entidades do grupo para as quais os planos individuais foram avaliados ou elaborados pelas autoridades relevantes.

(34)

No caso dos planos de resolução de grupos, deverá ser especificamente tomado em consideração, aquando da elaboração desses planos, o impacto potencial das medidas de resolução em todos os Estados-Membros onde o grupo opera. As autoridades de resolução dos Estados-Membros onde o grupo tiver filiais deverão ser associadas ao processo de elaboração dos planos.

(35)

Os planos de recuperação e resolução deverão incluir procedimentos de informação e consulta aos representantes dos trabalhadores durante todas as fases dos processos de recuperação e resolução, quando for caso disso. Quando aplicável, os acordos coletivos ou outras convenções previstas pelos parceiros sociais, assim como pelo direito nacional e da União relativo à participação de sindicatos e de representantes dos trabalhadores em processos de reestruturação de empresas, deverão ser cumpridos neste contexto.

(36)

Tendo em conta a sensibilidade das informações confidenciais contidas nos planos de recuperação e resolução, essas informações deverão estar submetidas às disposições de confidencialidade previstas na presente diretiva.

(37)

As autoridades competentes deverão transmitir os planos de recuperação e as alterações desses planos às autoridades de resolução relevantes, e, por seu turno, estas últimas deverão transmitir os planos de resolução e as alterações desses planos às primeiras, a fim de manter todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas.

(38)

A prestação de apoio financeiro por uma entidade de um grupo transfronteiriço a outra entidade do mesmo grupo é atualmente limitada por certo número de disposições do direito nacional em alguns Estados-Membros. Essas disposições foram concebidas para proteger os credores e os acionistas de cada entidade. No entanto, essas disposições não têm em conta a interdependência das entidades do mesmo grupo. Por isso, é conveniente definir em que condições pode ter lugar um apoio financeiro entre entidades de um grupo transfronteiriço de instituições para assegurar a estabilidade financeira do grupo no seu todo, sem prejudicar a liquidez ou a solvabilidade da entidade do grupo que presta o apoio. O apoio financeiro entre entidades de um grupo deverá ser voluntário e estar sujeito a salvaguardas adequadas. Os Estados-Membros não deverão condicionar direta ou indiretamente o exercício do direito de estabelecimento à existência de um acordo de prestação de apoio financeiro. As disposições relativas ao apoio financeiro intragrupo previstas na presente diretiva não afetam os acordos de responsabilidade contratual ou legal entre instituições que protegem as instituições participantes através de contragarantias e disposições equivalentes. Se a autoridade competente restringir ou proibir o apoio financeiro intragrupo e se o plano de recuperação do grupo fizer referência ao apoio financeiro intragrupo, essa proibição ou restrição deverá ser considerada uma mudança importante para efeitos da avaliação do plano de recuperação.

(39)

Durante as fases de recuperação e intervenção precoce previstas na presente diretiva, os acionistas deverão deter a inteira responsabilidade e o total controlo da instituição, exceto se a autoridade competente designar um administrador temporário. Porém, deverão deixar de manter essa responsabilidade assim que a instituição for objeto de resolução.

(40)

A fim de preservar a estabilidade financeira, é importante que as autoridades competentes sejam capazes de corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma instituição antes que a mesma chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce, nomeadamente o poder de designar um administrador temporário, para substituir ou para trabalhar temporariamente com o órgão de administração e a direção de topo de uma instituição. O administrador temporário deverá ter por função exercer os poderes que lhe forem conferidos a fim de promover soluções para resolver a situação financeira da instituição. A nomeação de um administrador temporário não deverá contudo interferir indevidamente nos direitos dos acionistas ou dos titulares nem nas obrigações procedimentais ao abrigo da legislação da União ou do direito das sociedades nacional, devendo ainda respeitar as obrigações internacionais da União ou dos Estados-Membros no que respeita à proteção dos investidores. Os poderes de intervenção precoce deverão incluir os poderes já previstos na Diretiva 2013/36/UE para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce ou para outras situações em que seja necessário restabelecer a solidez financeira de uma instituição.

(41)

O enquadramento para a resolução deverá prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a instituição chegue a uma situação de insolvência contabilística e antes que os seus capitais próprios sejam esgotados. A resolução deverá ser lançada quando uma autoridade competente, após consulta a uma autoridade de resolução, determinar que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência e a tomada de medidas alternativas, tal como especificado na presente diretiva, puder impedir tal situação de insolvência num prazo razoável. Excecionalmente, os Estados-Membros podem estabelecer que, além da autoridade competente, a decisão no sentido de que a instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência pode igualmente ser tomada pela autoridade de resolução, após consulta à autoridade competente. O facto de uma instituição deixar de cumprir os requisitos para a autorização não deverá justificar, por si só, o desencadeamento da resolução, particularmente se a instituição ainda for viável ou provavelmente viável. Deverá considerar-se que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência quando essa instituição não cumprir ou estiver num futuro próximo em risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização, quando os ativos da instituição forem ou estiverem em risco de ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos, quando a instituição for incapaz ou estiver em risco de ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento, ou quando a instituição necessitar de apoio financeiro público extraordinário, salvo nas circunstâncias especiais previstas na presente diretiva. A necessidade de uma assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por parte de um banco central não deverá ser por si só condição suficiente para demonstrar que uma instituição é ou irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento.

Se esta linha de crédito for garantida pelo Estado, as instituições que tenham acesso à mesma devem estar submetidas ao enquadramento para os auxílios estatais. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais, ou a novos instrumentos de passivo emitidos a fim de sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro, não deverá desencadear a aplicação do enquadramento de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. Em particular, as medidas de garantia do Estado devem ser aprovadas ao abrigo do enquadramento para os auxílios estatais e não devem ser integradas num pacote de auxílio mais alargado, para além de que a utilização dessas medidas de garantia deve ser estritamente limitada no tempo. Deverão ser proibidas as garantias dadas pelos Estados-Membros para créditos sobre ações. Quando fornecerem uma garantia a novos instrumentos de passivo emitidos, que não sejam capitais próprios, os Estados-Membros deverão assegurar que a garantia é remunerada de forma suficiente pela instituição. Além disso, a concessão de apoio financeiro público extraordinário não deverá desencadear a resolução quando, como medida de precaução, um Estado-Membro adquirir uma participação no capital de uma instituição, incluindo uma instituição de capitais públicos, que cumpra os seus requisitos de fundos próprios. Tal pode acontecer, por exemplo, se uma instituição for obrigada a mobilizar capital devido ao resultado de um teste de esforço baseado em cenários ou de um exercício equivalente levado a cabo por autoridades macroprudenciais, o que inclui a obrigação de manter a estabilidade financeira no contexto de uma crise sistémica, e se essa instituição for incapaz de mobilizar capital de forma privada nos mercados. Não deverá considerar-se que uma instituição se encontra em situação ou em risco de insolvência apenas por lhe ter sido concedido apoio financeiro público extraordinário antes da entrada em vigor da presente diretiva. Por fim, o acesso a linhas de crédito, incluindo a assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência, disponibilizadas pelos bancos centrais, pode ser considerado como um auxílio estatal, em conformidade com o enquadramento para os auxílios estatais.

(42)

No caso da resolução de um grupo com atividades transfronteiriças, as medidas de resolução deverão ter em conta o impacto potencial da resolução em todos os Estados-Membros onde a instituição ou o grupo exercem as suas atividades.

(43)

Os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às companhias financeiras quando tanto a companhia financeira-mãe como uma sua filial, independentemente de estar localizada na União ou num país terceiro, estiverem em situação ou em risco de insolvência. Além disso, independentemente de a companhia financeira estar ou não em situação ou em risco de insolvência, os poderes das autoridades de resolução deverão também ser aplicáveis às companhias financeiras quando uma ou mais instituições suas filiais reunirem as condições para desencadear a resolução, ou uma instituição de um país terceiro reunir as condições para desencadear a resolução nesse país terceiro, e a aplicação dos instrumentos e poderes de resolução à entidade-mãe for necessária para a resolução de uma ou mais das suas filiais ou para a resolução do grupo no seu todo.

(44)

Quando uma instituição estiver em risco ou em situação de insolvência, as autoridades nacionais de resolução deverão ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O seu exercício deverá estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. A partir do momento em que a autoridade de resolução tenha adotado a decisão de colocar a instituição sob resolução, a possibilidade de recurso aos processos normais de insolvência deverá ficar excluída, exceto se for necessário conjugar esses procedimentos com a utilização dos instrumentos de resolução por iniciativa da autoridade de resolução. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conferir às autoridades de resolução poderes e instrumentos adicionais relativamente aos que lhes são conferidos pela presente diretiva. A utilização desses poderes e instrumentos adicionais deverá, contudo, ser coerente com os princípios e objetivos da resolução tal como previstos na presente diretiva. Em particular, a utilização desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução efetiva de grupos transfronteiriços.

(45)

A fim de evitar o risco moral, qualquer instituição em situação de insolvência deverá estar em condições de se retirar do mercado, independentemente da sua dimensão e do seu grau de interligação, sem provocar perturbações sistémicas. As instituições em situação de insolvência deverão em princípio ser liquidadas ao abrigo dos processos normais de insolvência. No entanto, a liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência poderá pôr em causa a estabilidade financeira, interromper a prestação de funções críticas e afetar a proteção dos depositantes. Nesse caso, é altamente provável que seja do interesse público decidir colocar a instituição sob resolução e aplicar os instrumentos de resolução, em vez de recorrer aos processos normais de insolvência. Os objetivos da resolução deverão, por conseguinte, consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira, proteger as finanças públicas, limitando ao mínimo o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários às instituições em situação de insolvência, e proteger os depositantes e investidores cobertos e os fundos e ativos dos clientes.

(46)

A liquidação de uma instituição em situação de insolvência através dos processos normais de insolvência deverá ser sempre considerada antes da aplicação de instrumentos de resolução. Uma instituição em situação de insolvência deverá ser mantida em atividade através da utilização de instrumentos de resolução, utilizando, tanto quanto possível, fundos privados. Isso poderá ser conseguido através da alienação ou da fusão com um adquirente do setor privado, através da redução do passivo da instituição ou através da conversão da sua dívida em capitais próprios, a fim de proceder a uma recapitalização.

(47)

Na aplicação dos instrumentos de resolução e no exercício dos poderes de resolução, as autoridades de resolução deverão tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de acordo com determinados princípios, nomeadamente os seguintes: os acionistas e credores suportam uma parte adequada das perdas, a os membros do órgão de administração deverão em princípio ser substituídos, os custos da resolução da instituição são minimizados, e os credores de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa. Em especial, sempre que os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, tal distinção deverá justificar-se por razões de interesse público e não deverá ser direta nem indiretamente discriminatória em razão da nacionalidade. Quando a utilização dos instrumentos de resolução envolver a concessão de auxílios estatais, as intervenções deverão ser avaliadas de acordo com as disposições pertinentes. A questão dos auxílios estatais coloca-se, nomeadamente, quando os fundos de resolução ou de garantia de depósitos prestam assistência à resolução de uma instituição em situação de insolvência.

(48)

Quando aplicarem os instrumentos de resolução e exercerem os poderes de resolução, as autoridades de resolução deverão informar e consultar os representantes dos trabalhadores, se adequado. Se for caso disso, as convenções coletivas, ou outros convénios previstos pelos parceiros sociais, deverão ser inteiramente tidos em conta nesta matéria.

(49)

As limitações aos direitos dos acionistas e dos credores deverão ser conformes com o artigo 52.o da Carta. Os instrumentos de resolução só deverão, por conseguinte, ser aplicados às instituições que estejam em situação ou em risco de insolvência e apenas quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira no interesse geral. Em particular, os instrumentos de resolução só deverão ser aplicados quando a instituição não puder ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência sem destabilizar o sistema financeiro, quando as medidas forem necessárias para assegurar a rápida transferência e a continuidade das funções de importância sistémica e quando não existir nenhuma perspetiva razoável de uma solução privada alternativa, nomeadamente um aumento de capital pelos acionistas ou por terceiros que seja suficiente para repor integralmente a viabilidade da instituição. Além disso, ao aplicarem os instrumentos de resolução e exercerem os poderes de resolução, deverão ser tidos em conta o princípio da proporcionalidade e as particularidades da forma jurídica da instituição.

(50)

A interferência nos direitos de propriedade não deverá ser desproporcionada. Os acionistas e credores afetados não deverão suportar perdas mais elevadas do que aconteceria se a instituição tivesse sido liquidada no momento em que é tomada a decisão de desencadear a resolução. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma instituição objeto de resolução para um adquirente do setor privado ou para uma instituição de transição, a parte remanescente da instituição objeto de resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Para proteger os acionistas e os credores remanescentes no quadro dos procedimentos de liquidação da instituição, estes deverão ter direito a receber em pagamento ou em indemnização pelos seus créditos, e no quadro dessa liquidação, um valor não inferior ao que se estima que receberiam se a instituição tivesse sido totalmente liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.

(51)

Tendo em vista proteger o direito dos acionistas e dos credores, deverão ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da instituição objeto de resolução e, sempre que exigido nos termos da presente diretiva, à avaliação do tratamento que os acionistas e credores receberiam se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Deverá ser possível iniciar uma avaliação logo na fase de intervenção precoce. Antes de ser adotadas quaisquer medidas de resolução, deverá ser realizada uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da instituição. Essa avaliação só deverá ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, sempre que exigido nos termos da presente diretiva, deverá ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas e credores e o tratamento que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência. Se se determinar que os acionistas e credores receberam, em pagamento ou em indemnização pelos seus créditos, um valor inferior ao que teriam recebido ao abrigo dos processos normais de insolvência, deverão ter direito a receber a diferença, sempre que exigido nos termos da presente diretiva. Ao contrário do que acontece quanto à avaliação prévia à aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso judicial separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros deverão ter liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença que venha a ser determinada aos acionistas e credores. Essa diferença, se existir, deverá ser paga através dos mecanismos financeiros estabelecidos em conformidade com a presente diretiva.

(52)

Quando uma instituição entra em situação de insolvência, é importante que as perdas sejam reconhecidas. A avaliação dos ativos e passivos das instituições em situação de insolvência deverá basear-se em pressupostos justos, prudentes e realistas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados. Todavia, o valor dos passivos não deverá ser afetado na avaliação pela situação financeira da instituição. As autoridades de resolução deverão poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida dos ativos ou passivos de uma instituição em risco de insolvência. Esta avaliação será provisória e aplicável até ser realizada uma avaliação independente. As normas técnicas vinculativas da EBA relacionadas com a metodologia de avaliação deverão estabelecer um quadro de princípios a utilizar na realização dessas avaliações e deverá prever a aplicação de diferentes metodologias específicas pelas autoridades de resolução e avaliadores independentes, conforme o caso.

(53)

É necessária uma ação rápida e coordenada para manter a confiança dos mercados e minimizar o contágio. Quando se considerar que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência e não houver qualquer perspetiva razoável de que qualquer alternativa do setor privado ou ação de supervisão pudesse impedir a situação de insolvência da instituição num prazo razoável, as autoridades de resolução não deverão adiar a adoção de medidas adequadas e coordenadas de resolução no interesse público. As circunstâncias que possam resultar na situação de insolvência de uma instituição, em particular tendo em conta a eventual urgência da situação, deverão permitir que as autoridades de resolução adotem medidas de resolução, não sendo obrigatório que tenham aplicado previamente os seus poderes de intervenção precoce.

(54)

Ao adotar medidas de resolução, as autoridades de resolução devem ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução, a não ser que as autoridades de resolução avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução.

(55)

Salvo disposição expressa em contrário na presente diretiva, os instrumentos de resolução deverão ser aplicados antes da injeção de capitais públicos ou da concessão de apoio financeiro público extraordinário equivalente a uma instituição. No entanto, isso não deverá impedir a utilização de fundos provenientes dos sistemas de garantia de depósitos ou dos fundos de resolução para absorver as perdas que teriam de outro modo sido sofridas pelos depositantes cobertos ou pelos credores excluídos de forma discricionária. Neste contexto, o recurso a apoio financeiro público extraordinário, a fundos de resolução ou a sistemas de garantia de depósitos, para prestar assistência à resolução de uma instituição em situação de insolvência deverá cumprir as disposições relevantes em matéria de auxílios estatais.

(56)

Os problemas nos mercados financeiros da União decorrentes de eventos sistémicos poderão ter efeitos adversos na economia da União e nos seus cidadãos. Por conseguinte, os instrumentos de resolução deverão ser concebidos de forma adequada para combater um amplo conjunto de cenários altamente imprevisíveis, tendo em conta que pode existir uma diferença entre uma crise isolada de uma instituição e uma crise bancária sistémica mais ampla.

(57)

Quando a Comissão proceder à avaliação dos auxílios estatais, nos termos do artigo 107.o do TFUE, dos instrumentos públicos de estabilização referidos na presente diretiva, deverá avaliar separadamente se os instrumentos públicos de estabilização notificados não violam quaisquer disposições intrinsecamente associadas do direito da União, incluindo as relacionadas com o requisito mínimo de 8 % para a absorção das perdas contido na presente diretiva, bem como se há uma situação extraordinária de crise sistémica que justifique o recurso a tais instrumentos ao abrigo da presente diretiva, assegurando ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas no mercado interno. Nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, essa avaliação deverá realizar-se antes da utilização de instrumentos públicos de estabilização.

(58)

A aplicação de instrumentos públicos de estabilização deverá ser neutra do ponto de vista fiscal a médio prazo.

(59)

Os instrumentos de resolução deverão incluir a alienação de atividades ou de ações da instituição objeto de resolução, a criação de uma instituição de transição, a separação entre os ativos da instituição em situação de insolvência que têm um bom desempenho e os que se encontram em imparidade ou cujo desempenho é fraco, e a recapitalização interna (bail-in) dos acionistas e credores da instituição em situação de insolvência.

(60)

Quando os instrumentos de resolução forem utilizados para transferir serviços de importância sistémica ou atividades viáveis de uma instituição para uma entidade sã, por exemplo um adquirente do setor privado ou uma instituição de transição, a parte remanescente da instituição deverá ser liquidada dentro de um prazo adequado tendo em conta qualquer necessidade de prestação de serviços ou de apoio por parte da instituição em situação de insolvência para permitir que o adquirente ou a instituição de transição assegurem o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos em virtude dessa transferência.

(61)

O instrumento de alienação da atividade permitirá às autoridades proceder à venda da instituição ou de partes da sua atividade a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento de alienação da atividade, as autoridades devem promover a alienação da instituição ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, tentando obter o melhor preço de venda possível. Caso, por motivos de urgência, tal processo seja impossível, as autoridades deverão tomar medidas para retificar os efeitos negativos na concorrência e no mercado interno.

(62)

As receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar a instituição no quadro dos procedimentos de liquidação. As receitas líquidas resultantes da transferência de ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos pela instituição objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação da atividade deverão beneficiar os titulares dessas ações ou de outros instrumentos de propriedade. As receitas deverão ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de insolvência e do processo de resolução da instituição.

(63)

A fim de proceder à alienação em tempo oportuno e de assegurar a proteção da estabilidade financeira, a avaliação do adquirente de uma participação qualificada deverá ser realizada em tempo útil, sem atrasar a aplicação do instrumento de alienação da atividade em conformidade com a presente diretiva, em derrogação dos limites temporais e dos procedimentos previstos na Diretiva 2013/36/UE e na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (11).

(64)

As informações relativas à promoção da alienação de uma instituição em situação de insolvência e às negociações com os potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação da atividade assumirão quase certamente uma importância sistémica. A fim de garantir a estabilidade financeira, é importante que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (12), possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da instituição em conformidade com os diferimentos permitidos ao abrigo do regime relativo ao abuso de mercado.

(65)

Na qualidade de instituição total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução, uma instituição de transição terá por principal objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais aos clientes da instituição em situação de insolvência e das suas atividades financeiras essenciais. A instituição de transição deverá ser administrada de uma forma que viabilize a continuidade das suas atividades e deverá voltar a ser colocada no mercado quando as condições o permitirem e dentro do prazo previsto na presente diretiva, ou ser liquidada, se não for viável.

(66)

O instrumento de segregação de ativos deverá permitir às autoridades transferir ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo separado. Este instrumento só deve ser utilizado em conjunto com outros instrumentos para evitar uma vantagem concorrencial indevida para a instituição em situação de insolvência.

(67)

Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em situação de insolvência. Deverá assegurar que mesmo as instituições de importância sistémica possam ser objeto de resolução sem pôr em risco a estabilidade financeira. O instrumento de recapitalização interna permite a realização desse objetivo ao garantir que os acionistas e credores da instituição em situação de insolvência suportem as perdas adequadas e uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de insolvência da instituição. O instrumento de recapitalização interna incentivará, pois, mais fortemente os credores e os acionistas das instituições a acompanharem a saúde de uma instituição em circunstâncias normais, cumprindo além disso a recomendação do Conselho para a Estabilidade Financeira segundo a qual o enquadramento para a resolução deverá incluir poderes legais para reduzir a dívida e poderes de conversão, como opção adicional e em conjunto com outros instrumentos de resolução.

(68)

A fim de garantir que as autoridades de resolução tenham a flexibilidade necessária para distribuir as perdas pelos credores em diferentes circunstâncias, essas autoridades deverão ter a possibilidade de aplicar o instrumento de recapitalização interna tanto quando o objetivo for a resolução da instituição em situação de insolvência, garantindo a continuidade das suas atividades se existir uma perspetiva razoável de reposição da viabilidade da instituição, como quando os serviços de importância sistémica forem transferidos para uma instituição de transição e a parte remanescente da instituição cessar as suas atividades e for liquidada.

(69)

Quando o instrumento de recapitalização interna for aplicado com o objetivo de repor o capital da instituição que se encontra em situação de insolvência de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução através da recapitalização interna deverá ser acompanhada pela substituição dos membros do órgão de administração, salvo se a manutenção desses membros for adequada e necessária para atingir os objetivos da resolução, e pela subsequente reestruturação da instituição e das suas atividades de modo a corrigir as situações que levaram à situação de insolvência. Essa reestruturação deve ser realizada através da aplicação de um plano de reorganização do negócio. Quando aplicável, esse plano deverá ser compatível com o plano de reestruturação que a instituição deve apresentar à Comissão em conformidade com o enquadramento para os auxílios estatais. Em particular, para além das medidas a adotar para repor a viabilidade a longo prazo da instituição, deverá incluir medidas que limitem os auxílios a uma partilha mínima dos encargos, bem como para medidas que limitem as distorções da concorrência.

(70)

Não é apropriado aplicar o instrumento de recapitalização interna aos créditos que beneficiam de uma garantia, seja ela uma garantia real ou de qualquer outro tipo. No entanto, a fim de assegurar que o instrumento de recapitalização interna é eficaz e atinge os seus objetivos, é desejável que possa ser aplicado a um leque tão alargado quanto possível dos passivos não garantidos de uma instituição em situação de insolvência. Importa contudo excluir determinados tipos de passivos não garantidos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna. A fim de proteger os titulares de depósitos cobertos, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável aos depósitos protegidos ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). A fim de assegurar a continuidade das funções críticas, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável a certos passivos perante os trabalhadores da instituição em situação de insolvência ou aos créditos comerciais relacionados com bens e serviços críticos para o funcionamento corrente da instituição. A fim de respeitar os direitos de pensão e os montantes das pensões devidos a organismos de reforma e administradores de fundos de pensões, o instrumento de recapitalização interna não deverá aplicar-se às responsabilidades de uma instituição em situação de insolvência no que diz respeito a um regime de pensões. Contudo, o instrumento de recapitalização interna aplicar-se-á a responsabilidades relativas a prestações de reforma atribuíveis a remunerações variáveis não decorrentes de acordos de negociação coletiva, bem como à componente variável da remuneração dos responsáveis pela assunção de riscos significativos. Para reduzir o risco de contágio sistémico, o instrumento de recapitalização interna não deverá ser aplicável aos passivos decorrentes de uma participação em sistemas de pagamento que tenham um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, nem aos passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias.

(71)

Como a proteção dos depositantes cobertos é um dos principais objetivos da resolução, os depósitos cobertos não deverão ser sujeitos ao instrumento de recapitalização interna. O sistema de garantia de depósitos deverá, contudo, contribuir para o financiamento do processo de resolução, ao absorver as perdas na medida das perdas líquidas que teria sofrido após ter indemnizado os depositantes ao abrigo dos processos normais de insolvência. O exercício dos poderes de imposição de uma recapitalização interna deverá assegurar que os depositantes mantenham o acesso aos seus depósitos até, pelo menos, ao nível de cobertura, principal motivo para o estabelecimento dos sistemas de garantia de depósitos. Não prever o envolvimento desses sistemas nos casos em apreço constituiria uma vantagem desleal em relação aos restantes credores que fossem abrangidos pelo exercício desses poderes pelas autoridades.

(72)

As autoridades de resolução deverão poder excluir, total ou parcialmente, passivos em determinadas circunstâncias, nomeadamente se não for possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a tais passivos num prazo razoável, se a exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas, ou se a aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causasse uma destruição em valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos não fossem excluídos da recapitalização interna. As autoridades de resolução deverão poder excluir total ou parcialmente determinados passivos quando tal for necessário para evitar o contágio e a instabilidade financeira, pois estes podem provocar graves perturbações na economia de um Estado-Membro. Ao realizar essas avaliações, as autoridades de resolução deverão ponderar as consequências de uma potencial recapitalização interna dos passivos decorrentes de depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e por micro, pequenas e médias empresas acima do nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE.

(73)

Quando essas exclusões forem aplicadas, o nível da redução ou da conversão dos outros passivos elegíveis pode ser aumentado para as ter em conta, desde que seja respeitado o princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência». Se as perdas não puderem ser transferidas para outros credores, o mecanismo de financiamento da resolução pode dar uma contribuição para a instituição objeto de resolução em certas condições estritas, nomeadamente as perdas já terem sido absorvidas num montante total não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, e o financiamento prestado pelo fundo de resolução limitar-se a 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios ou os meios ao dispor do fundo de resolução e o montante que pode ser cobrado através de contribuições ex post durante três anos.

(74)

Em circunstâncias extraordinárias, se tiverem sido excluídos certos passivos e se o fundo de resolução tiver sido utilizado para contribuir para a recapitalização interna em vez desses passivos, na medida do limite máximo autorizado, a autoridade de resolução deverá poder procurar obter financiamentos provenientes de fontes de financiamento alternativas.

(75)

O valor mínimo da contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, ou, se for caso disso, de 20 % dos ativos ponderados pelo risco, deverá ser calculado com base na avaliação para efeitos de resolução nos termos da presente diretiva. As perdas históricas que já tenham sido absorvidas pelos acionistas através da redução dos fundos próprios antes dessa avaliação não deverão ser incluídas nessas percentagens.

(76)

Nada na presente diretiva poderá exigir que os Estados-Membros financiem mecanismos de financiamento da resolução através de meios provenientes do seu orçamento geral.

(77)

Salvo disposição em contrário na presente diretiva, as autoridades de resolução deverão aplicar o instrumento de recapitalização interna respeitando a igualdade de tratamento (pari passu) dos credores e a hierarquia de prioridade dos créditos ao abrigo da legislação aplicável em matéria de insolvência. As perdas deverão ser absorvidas em primeiro lugar pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e deverão ser distribuídas pelos acionistas através da extinção, da transferência ou de uma diluição substancial do valor das ações. Se esses instrumentos não forem suficientes, a dívida subordinada será convertida ou reduzida. Os passivos seniores deverão ser convertidos ou reduzidos se as categorias de créditos subordinados já o tiverem sido na totalidade.

(78)

Quando haja derrogações de passivos, nomeadamente no caso de sistemas de pagamento e liquidação, credores comerciais ou trabalhadores, ou ainda privilégios creditórios, como no caso de depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas, essas derrogações deverão aplicar-se tanto nos países terceiros como na União. A fim de assegurar a capacidade de reduzir ou de converter os passivos, se apropriado, nos países terceiros, o reconhecimento dessa possibilidade deverá ser incluído nas disposições contratuais regidas pela lei dos países terceiros, em especial no caso dos passivos de grau inferior na hierarquia de credores. Não deverá ser necessário prever essas cláusulas contratuais no caso de passivos isentos de recapitalização interna, de depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas ou nos casos em que a lei do país terceiro ou um acordo vinculativo celebrado com esse país terceiro permitam à autoridade de resolução do Estado-Membro exercer os seus poderes de redução ou de conversão.

(79)

Para evitar que as instituições estruturem os seus passivos de um modo que ponha em causa a possibilidade de aplicação efetiva do instrumento de recapitalização interna, importa estabelecer que as instituições deverão cumprir, a todo o momento, um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, expresso em percentagem dos passivos totais e de fundos próprios da instituição. As autoridades de resolução deverão poder exigir, numa base casuística, que essa percentagem seja inteira ou parcialmente composta por fundos próprios ou por determinado tipo de passivos.

(80)

A presente diretiva adota uma abordagem «do topo para a base» para a determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis dentro de um grupo. Esta abordagem reconhece ainda que as medidas de resolução são aplicadas ao nível de uma determinada pessoa coletiva, e que é imperativo que a capacidade de absorção das perdas se situe na pessoa coletiva do grupo em que ocorrem as perdas, ou lhe seja acessível. Para esse efeito, as autoridades de resolução deverão assegurar que a capacidade de absorção das perdas dentro de um grupo seja distribuída pelo grupo em função do nível de risco das pessoas coletivas que o constituem. O requisito mínimo necessário para cada filial deverá ser avaliado separadamente. Além disso, as autoridades de resolução deverão assegurar que todos os capitais e passivos contabilizados para o requisito mínimo consolidado se situem nas entidades em que é provável a ocorrência de perdas, ou estejam de outro modo disponíveis para absorver as perdas. A presente diretiva deverá prever um ponto de entrada múltiplo ou único para a resolução. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deverá refletir a estratégia de resolução apropriada para um grupo de acordo com o plano de resolução. Mais concretamente, o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis deverá ser exigido ao nível apropriado no grupo a fim de refletir uma abordagem de ponto de entrada múltiplo ou único, de acordo com o plano de resolução, tendo sempre presente que poderão existir circunstâncias em que seja utilizada uma abordagem diferente da prevista no plano, se essa abordagem permitir, por exemplo, atingir os objetivos de resolução de forma mais eficaz. Neste contexto, independentemente de um grupo ter optado pela abordagem do ponto de entrada único ou múltiplo, todas as instituições e outras pessoas coletivas do grupo, sempre que as autoridades de resolução o exijam, deverão dispor, a todo o momento, de um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis robusto a fim de evitar o risco de contágio ou uma «corrida aos bancos».

(81)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 absorvam por completo as perdas no momento em que a instituição emitente deixa de ser viável. Por conseguinte, as autoridades de resolução deverão reduzir esses instrumentos na totalidade ou a convertê-los em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, logo que a instituição deixa de ser viável e antes de adotarem qualquer medida de resolução. Para o efeito, entende-se por situação de inviabilidade a situação em que a autoridade relevante determina que a instituição cumpre as condições para desencadear a resolução ou em que a autoridade decide que a instituição deixaria de ser viável se não se procedesse à redução ou à conversão desses instrumentos de capital. O facto de os instrumentos poderem ser reduzidos ou convertidos pelas autoridades nas circunstâncias impostas pela presente diretiva deverá ser reconhecido nas condições que regulamentam o instrumento e em qualquer prospeto ou documento de oferta publicado ou fornecido em relação com os mesmos.

(82)

A fim de permitir que a resolução tenha resultados efetivos, deverá ser possível aplicar o instrumento de recapitalização interna antes de 1 de janeiro de 2016.

(83)

As autoridades de resolução deverão ter a possibilidade de aplicar apenas parcialmente o instrumento de recapitalização interna quando uma avaliação do potencial impacto na estabilidade do sistema financeiro nos Estados-Membros em causa e no resto da União demonstre que a sua aplicação plena seria contrária aos interesses económicos e financeiros globais dos Estados-Membros ou da União no seu conjunto.

(84)

As autoridades de resolução deverão dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos no âmbito de aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes deverão incluir a possibilidade de transferir ações, ativos, direitos ou passivos de uma instituição em situação de insolvência para outra entidade, nomeadamente para outra instituição ou para uma instituição de transição, poderes para reduzir ou extinguir ações, para reduzir ou converter os passivos de uma instituição em situação de insolvência, para substituir os membros do órgão de administração e ainda poderes para impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. São necessários poderes suplementares, incluindo o poder de exigir a continuidade dos serviços essenciais por outras partes do grupo.

(85)

Não é necessário regulamentar os meios exatos que as autoridades de resolução deverão utilizar para intervir na instituição em situação de insolvência. As autoridades de resolução deverão poder optar por assumir o controlo através da uma intervenção direta na instituição ou através de uma decisão executiva. As autoridades de resolução deverão decidir de acordo com as circunstâncias. Neste momento, não se afigura necessário impor um modelo único para uma cooperação eficiente entre os Estados-Membros.

(86)

O enquadramento da resolução deverá incluir requisitos procedimentais para assegurar que as medidas de resolução sejam adequadamente notificadas, sob reserva das exceções limitadas previstas na presente diretiva, e divulgadas. No entanto, dado que as informações obtidas pelas autoridades de resolução e os seus consultores profissionais durante o processo de resolução serão provavelmente sensíveis, essas informações devem ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à divulgação da decisão de resolução. O facto de a informação sobre o teor e os pormenores dos planos de recuperação e resolução e os resultados das avaliações desses planos poderem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa, deve ser tido em conta. Presume-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer seja sobre o cumprimento das condições para a resolução, a utilização de um instrumento específico ou de uma ação durante o processo, terá efeitos sobre o público e os interesses privados visados pela ação. Contudo, a informação de que a autoridade de resolução está a examinar uma instituição específica poderá ser suficiente para ter efeitos negativos nessa instituição. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessa informação, tais como o teor e os pormenores dos planos de recuperação e de resolução e os resultados das avaliações realizadas neste contexto.

(87)

As autoridades de resolução deverão ter poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de ações ou instrumentos da dívida, bem como de ativos, direitos e passivos. Sob reserva das salvaguardas especificadas na presente diretiva, estes poderes deverão incluir o poder de eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos e poderes para obrigar ao cumprimento de contratos e para assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário das ações e dos ativos transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho pelos trabalhadores não deverá ser afetado. Também não deverá ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma instituição objeto de resolução ou com uma entidade do grupo por motivos que não tenham a ver com a resolução da instituição em situação de insolvência. As autoridades de resolução deverão ter poderes complementares para exigir que a instituição remanescente, que será liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a instituição para a qual são transferidos os ativos ou as ações, em virtude da aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento da instituição de transição, prossiga as suas atividades.

(88)

De acordo com o artigo 47.o da Carta, as partes em questão têm direito a um processo de acordo com regras processuais adequadas e a um recurso efetivo contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução deverão ser passíveis de recurso.

(89)

As medidas de gestão de crises tomadas pelas autoridades nacionais de resolução podem requerer avaliações económicas complexas e uma grande margem de discricionariedade. As autoridades nacionais de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e para determinar a utilização apropriada da margem de discricionariedade. Por conseguinte, importa assegurar que as avaliações económicas complexas realizadas pelas autoridades nacionais de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para o exame das medidas de gestão de crises em causa. Todavia, a natureza complexa destas avaliações não deverá impedir os tribunais nacionais de analisar se os dados em que a autoridade de resolução se baseia são factualmente rigorosos, fiáveis e coerentes, se incluem todas as informações relevantes que deverão ser tidas em conta para avaliar uma situação complexa e se podem fundamentar as conclusões tiradas a partir deles.

(90)

Uma vez que a presente diretiva visa cobrir situações de urgência extrema e que a suspensão de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade de funções críticas, é necessário prever que a apresentação de um recurso não possa traduzir-se na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada, e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória, com a presunção de que a sua suspensão seria contra o interesse público.

(91)

Além disso, caso seja necessário para proteger os terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido ativos, direitos e passivos da instituição objeto de resolução, na sequência do exercício dos poderes de resolução pelas autoridades e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deverá afetar os atos administrativos subsequentes nem as transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida deverão portanto limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas.

(92)

Atendendo a que as medidas de gestão de crises podem ter de ser tomadas com urgência devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro e na União, qualquer procedimento, nos termos da legislação nacional, relacionado com o pedido de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises e a apreciação que o tribunal fizer desse pedido deverão ser de caráter urgente. Atendendo a que as medidas de gestão de crises podem ter de ser tomadas com urgência, o tribunal deverá emitir o seu acórdão no prazo de 24 horas, e os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade relevante possa tomar a sua decisão imediatamente após o parecer favorável do tribunal. Tal não prejudica o direito que assiste às partes interessadas de recorrerem da decisão para o tribunal, durante um período limitado, após a adoção da medida de gestão de crises pela autoridade de resolução.

(93)

Para que a resolução seja eficaz, nomeadamente para evitar conflitos jurisdicionais, é conveniente que não sejam iniciados ou continuados processos de insolvência em relação à instituição em situação de insolvência enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, exceto por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Será útil e necessário suspender, por um período limitado, determinadas obrigações contratuais para que a autoridade de resolução tenha tempo de aplicar os instrumentos de resolução. Tal não deverá, contudo, aplicar-se a obrigações que digam respeito a sistemas designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a contrapartes centrais e a bancos centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante desse sistema. A fim de assegurar que tais salvaguardas se apliquem devidamente em situações de crise, mantendo ao mesmo tempo uma segurança apropriada para os operadores de sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e outros participantes no mercado, a presente diretiva prevê que uma medida de prevenção ou de gestão de crises não deverá, em si, ser considerada um processo de insolvência, na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato continuem a ser realizadas. Contudo, nenhuma disposição da presente diretiva prejudica o funcionamento de um sistema designado ao abrigo da Diretiva 98/26/CE ou o direito a garantias constituídas assegurado pelo artigo 9.o da Diretiva 98/26/CE.

(94)

A fim de assegurar que as autoridades de resolução, quando transferem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma instituição de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que devem ser transferidos, poderá justificar-se impor restrições proporcionais aos direitos das contrapartes no que se refere à cessação, antecipação ou a qualquer outra forma de rescisão dos contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições seriam necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço da instituição em situação de insolvência, sem as alterações no respetivo valor e âmbito decorrentes do exercício alargado dos direitos de rescisão existentes. A fim de interferir o mínimo possível nos direitos contratuais das contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão só deverá aplicar-se em relação à medida de prevenção de crises ou à medida de gestão de crises, incluindo a ocorrência de qualquer acontecimento diretamente ligado à aplicação de tal medida, sem prejuízo dos direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não constituição de uma margem.

(95)

A fim de preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de uma parte, mas não da totalidade, dos ativos, direitos e passivos de uma instituição em situação de insolvência, importa incluir salvaguardas para evitar a divisão de passivos, direitos e contratos associados entre si, conforme o caso. Essa restrição a determinadas práticas no que respeita aos contratos associados entre si deve ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, convenções de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas forem aplicadas, as autoridades de resolução devem ter a obrigação de transferir todos os contratos associados no âmbito de um acordo com garantias ou de manter todos esses contratos na instituição remanescente em situação de insolvência. Estas salvaguardas deverão garantir que não seja afetado o tratamento em termos de requisitos de capital regulamentar das exposições cobertas por um uma convenção de compensação e de novação (netting agreement) para efeitos da Diretiva 2013/36/UE.

(96)

Embora a garantia de que as autoridades de resolução possam dispor dos mesmos instrumentos e poderes facilite uma ação coordenada em caso de situação de insolvência de um grupo transfronteiriço, serão necessárias outras medidas para promover a cooperação e evitar soluções nacionais fragmentadas. As autoridades de resolução deverão consultar-se e cooperar mutuamente em colégios de resolução quando procederem à resolução de entidades do grupo, com o objetivo de chegar a um acordo quanto a um programa de resolução do grupo. Os colégios de resolução deverão ser criados em torno dos colégios de autoridades de supervisão existentes, através da inclusão das autoridades de resolução e do envolvimento dos ministérios competentes, dos bancos centrais, da EBA e, se for caso disso, das autoridades responsáveis pelos sistemas de garantia de depósitos. Em caso de crise, o colégio de resolução deverá constituir um fórum para o intercâmbio de informações e a coordenação das medidas de resolução.

(97)

Na resolução dos grupos transfronteiriços deverá assegurar-se um equilíbrio entre a necessidade, por um lado, de procedimentos que tomem em consideração a urgência das situações e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas para o grupo no seu todo e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde o grupo opera. As diferentes autoridades de resolução devem trocar opiniões no quadro do colégio de resolução. As medidas de resolução propostas pela autoridade de resolução a nível do grupo deverão ser preparadas e discutidas entre as diferentes autoridades de resolução no contexto dos planos de resolução do grupo. Os colégios de resolução devem integrar a opinião das autoridades de resolução de todos os Estados-Membros nos quais o grupo exerça atividades, de modo a facilitar, sempre que possível, uma decisão rápida e conjunta. As medidas de resolução adotadas pela autoridade de resolução a nível do grupo deverão ter sempre em consideração o efeito sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros em que o grupo exerce atividades. Para tal, as autoridades de resolução dos Estados-Membros onde existam filiais deverão ter a possibilidade de se opor às decisões da autoridade de resolução a nível do grupo, não só em termos da adequação das ações e medidas de resolução como também com base na necessidade de proteger a estabilidade financeira nesses Estados-Membros.

(98)

O colégio de resolução não deverá ser um órgão decisório, mas sim uma plataforma destinada a facilitar o processo decisório pelas autoridades nacionais. As decisões conjuntas deverão ser tomadas pelas autoridades nacionais em causa.

(99)

A criação de um programa de resolução do grupo deverá facilitar uma resolução coordenada, suscetível de produzir os melhores resultados para todas as instituições de um determinado grupo. A autoridade de resolução deverá propor o programa de resolução do grupo e apresentá-lo ao colégio de resolução. As autoridades nacionais de resolução que discordem do programa, ou que decidam tomar medidas de resolução independentes, deverão expor os motivos da sua discordância e notificá-los, juntamente com uma descrição pormenorizada das medidas de resolução independentes que tencionem tomar, à autoridade de resolução a nível do grupo e às outras autoridades de resolução abrangidas pelo programa de resolução do grupo. As autoridades nacionais que decidam afastar-se do programa de resolução do grupo deverão ponderar devidamente o impacto potencial na estabilidade financeira dos Estados-Membros em que as outras autoridades de resolução estão situadas, e o efeito potencial nas outras partes do grupo.

(100)

Como parte de um programa de resolução do grupo, as autoridades deverão ser convidadas a aplicar um mesmo instrumento às pessoas coletivas que cumpram as condições para serem objeto de resolução. As autoridades de resolução a nível do grupo deverão ter poderes para aplicar o instrumento da instituição de transição a nível do grupo (o que poderá envolver, se necessário, mecanismos de repartição de encargos) para estabilizar o grupo no seu todo. A propriedade das filiais poderá ser transferida para um banco de transição com vista a uma alienação subsequente, em conjunto ou individualmente, quando as condições de mercado forem adequadas. Além disso, a autoridade de resolução a nível do grupo deverá ter poderes para aplicar o instrumento de recapitalização interna a nível da instituição-mãe.

(101)

A resolução efetiva de instituições e grupos que operam a nível internacional exige que as autoridades de resolução da União, dos Estados-Membros e de países terceiros cooperem entre si. A cooperação será facilitada se os regimes de resolução de países terceiros forem baseados nos princípios e abordagens comuns que estão a ser desenvolvidos pelo Conselho para a Estabilidade Financeira e pelo G20. Para esse efeito, a EBA deverá ficar habilitada a elaborar e celebrar acordos-quadro de cooperação não vinculativos com as autoridades de países terceiros, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e as autoridades nacionais deverão ser autorizadas a celebrar acordos bilaterais consentâneos com esses acordos-quadro da EBA. O desenvolvimento destes acordos entre as autoridades nacionais responsáveis pela gestão da situação de insolvência de empresas com atividade a nível global deverá contribuir para assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de decisões e da coordenação no que respeita aos grupos internacionais. Em geral, deverá existir reciprocidade nesses mecanismos. As autoridades de resolução nacionais, no quadro do colégio de resolução europeu, quando aplicável, deverão reconhecer e aplicar os processos de resolução de países terceiros nas circunstâncias previstas na presente diretiva.

(102)

É necessária uma cooperação tanto em relação às filiais de grupos da União ou de países terceiros como às sucursais de instituições da União ou de países terceiros. As filiais de grupos de países terceiros são empresas estabelecidas na União, pelo que estão integralmente abrangidas pela legislação da União, incluindo os instrumentos de resolução previstos pela presente diretiva. No entanto, será necessário que os Estados-Membros conservem o direito de atuar em relação às sucursais de instituições sediadas em países terceiros, quando o reconhecimento e aplicação dos procedimentos de resolução de países terceiros em relação a uma sucursal possam colocar em risco a estabilidade financeira na União ou quando não estiver assegurada a igualdade de tratamento entre os depositantes da União e os depositantes de países terceiros. Nessas circunstâncias, e nas outras circunstâncias previstas na presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter o direito, após consulta das autoridades de resolução nacionais, de recusar o reconhecimento dos procedimentos de resolução de países terceiros no que respeita às sucursais de instituições de países terceiros na União.

(103)

Existem circunstâncias em que a eficácia dos instrumentos de resolução aplicados poderá depender da disponibilidade de financiamento de curto prazo para uma instituição ou para uma instituição de transição, do fornecimento de garantias aos potenciais adquirentes ou da provisão de capital para a instituição de transição. Sem prejuízo do papel dos bancos centrais no fornecimento de liquidez ao sistema financeiro, mesmo em períodos de tensão, é importante que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos de financiamento para evitar que os fundos necessários para esse efeito provenham dos orçamentos nacionais. Deve ser o setor financeiro, no seu conjunto, a financiar a estabilização do sistema financeiro.

(104)

Como regra geral, os Estados-Membros deverão criar os seus mecanismos nacionais de financiamento, através de fundos controlados pelas autoridades de resolução, a utilizar para os efeitos previstos na presente diretiva. Todavia, deverá prever-se uma derrogação estritamente enquadrada para permitir que os Estados-Membros criem os seus mecanismos nacionais de financiamento através de contribuições obrigatórias de instituições autorizadas nos respetivos territórios não detidas através de fundos controlados pelas respetivas autoridades de resolução, desde que sejam cumpridas certas condições.

(105)

Em princípio, as contribuições deverão ser cobradas ao setor financeiro antes e independentemente de qualquer operação de resolução. Quando o financiamento prévio for insuficiente para cobrir as perdas ou os custos decorrentes da utilização de mecanismos de financiamento, devem ser cobradas contribuições adicionais para suportar os custos ou perdas adicionais.

(106)

Para se obter uma massa crítica e evitar os efeitos pró cíclicos que poderão surgir se os mecanismos se basearem exclusivamente em contribuições ex post durante uma crise sistémica, é indispensável que os meios financeiros ex ante disponíveis ao abrigo dos mecanismos nacionais de financiamento ascendam pelo menos a um determinado nível mínimo.

(107)

A fim de assegurar um cálculo justo das contribuições e de prestar incentivos ao funcionamento de acordo com um modelo de menor risco, as contribuições para os mecanismos nacionais de financiamento deverão tomar em consideração os graus de risco de crédito, liquidez e mercado que as instituições apresentem.

(108)

A garantia de uma resolução efetiva das instituições em risco de insolvência na União constitui um elemento fundamental para a realização do mercado interno. A situação de insolvência de uma instituição desse tipo afetará a estabilidade financeira não só nos mercados em que opera diretamente como também no mercado financeiro da União no seu todo. A interligação dos diferentes sistemas financeiros nacionais foi reforçada com a conclusão do mercado interno dos serviços financeiros. As instituições operam fora do Estado-Membro em que estão estabelecidas e estão interligadas através do mercado interbancário e de outros mercados que, na sua essência, são pan-europeus. A garantia de um financiamento efetivo da resolução dessas instituições em todos os Estados-Membros é não só do interesse dos Estados-Membros em que operam, mas também de todos os Estados-Membros em geral, como forma de assegurar a igualdade de condições de concorrência e de melhorar o funcionamento do mercado interno no setor financeiro. A criação de um sistema europeu de mecanismos de financiamento deverá assegurar que todas as instituições que operam na União estejam sujeitas a mecanismos de financiamento da resolução igualmente eficazes, contribuindo assim para a estabilidade do mercado interno.

(109)

A fim de aumentar a capacidade de resistência desse sistema europeu de mecanismos de financiamento, e de acordo com o objetivo que exige que o financiamento provenha principalmente dos acionistas e credores da instituição objeto de resolução e em seguida do setor e não dos orçamentos nacionais, os mecanismos de financiamento podem, em caso de necessidade, efetuar um pedido de concessão de empréstimos junto de outros mecanismos de financiamento. Do mesmo modo, os mecanismos de financiamento deverão ter poderes para conceder empréstimos a outros mecanismos que deles necessitem. Essa concessão de empréstimos deverá ser estritamente voluntária. A decisão de conceder empréstimos a outros mecanismos deverá ser tomada pelo mecanismo de financiamento mutuante mas, devido às possíveis implicações orçamentais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de exigir a consulta ou a aprovação do ministério competente.

(110)

Embora os mecanismos de financiamento devam ser estabelecidos a nível nacional, deverão ser mutualizados no contexto da resolução de um grupo, desde que exista acordo entre as autoridades nacionais sobre a resolução da instituição. Os depósitos cobertos por sistemas de garantia de depósitos não deverão suportar perdas no processo de resolução. Quando uma medida de resolução assegurar que os depositantes continuem a ter acesso aos seus depósitos, os sistemas de garantia de depósitos a que uma instituição objeto de resolução esteja associada terão de efetuar uma contribuição não superior ao montante das perdas que teriam de suportar se a instituição tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.

(111)

Enquanto os depósitos cobertos estão protegidos das perdas decorrentes da resolução, outros depósitos elegíveis estão potencialmente disponíveis para efeitos de absorção de perdas. A fim de conferir um determinado nível de proteção às pessoas singulares e às micro, pequenas e médias empresas que tenham depósitos elegíveis acima do nível dos depósitos cobertos, tais depósitos devem ter uma posição de prioridade mais elevada do que os créditos dos credores ordinários não garantidos e não privilegiados nos termos do direito nacional que rege os processos normais de insolvência. O crédito do sistema de garantia de depósitos deve ter uma posição ainda mais elevada nos termos desse direito nacional do que as já mencionadas categorias de depósitos elegíveis. A harmonização do direito nacional em matéria de insolvência é necessária neste domínio para minimizar a exposição dos fundos de resolução dos Estados-Membros segundo o princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação, como especificado na presente diretiva.

(112)

Se os depósitos forem transferidos para outra instituição no contexto da resolução de uma instituição, os depositantes não deverão beneficiar de uma garantia superior ao nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Por conseguinte, os créditos respeitantes a depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução deverão ser limitados à diferença entre os fundos transferidos e o nível de cobertura previsto na Diretiva 2014/49/UE. Se os depósitos transferidos forem superiores ao nível de cobertura, o depositante não deverá ter qualquer crédito sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita aos depósitos que permaneçam na instituição objeto de resolução.

(113)

A criação de mecanismos de financiamento para a criação do sistema europeu de mecanismos de financiamento previsto na presente diretiva deverá assegurar a coordenação da utilização dos fundos disponíveis a nível nacional para a resolução.

(114)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão a fim de especificar os critérios para a definição de «funções críticas» e de «linhas de negócio críticas» para efeitos da presente diretiva; as circunstâncias em que é necessária a exclusão de determinados passivos dos requisitos de redução e de conversão ao abrigo da presente diretiva; as classes de acordos às quais os Estados-Membros deverão garantir proteção adequada em transferências parciais ou aquando do afastamento da aplicação ou da alteração dos termos contratuais; o modo como as contribuições das instituições para os mecanismos de financiamento de resolução deverá ser ajustado em proporção com o seu perfil de risco; as obrigações de registo, contabilísticas, de reporte e outras destinadas a assegurar que as contribuições ex ante sejam efetivamente realizadas; e as circunstâncias e as condições em que uma instituição pode ser temporariamente isenta do pagamento de contribuições ex post. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(115)

Nos casos previstos na presente diretiva, a EBA deverá promover a convergência das práticas das autoridades nacionais através de orientações conformes com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nas áreas não abrangidas por normas técnicas de regulamentação ou de execução, a EBA é competente para emitir orientações e recomendações no que respeita à aplicação do direito da União por sua própria iniciativa.

(116)

O Parlamento Europeu e o Conselho deverão dispor de um prazo de três meses a contar da data da notificação para formular objeções a um ato delegado. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder comunicar às outras instituições a sua intenção de não formular objeções.

(117)

As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverão facilitar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes, dos investidores e dos consumidores em toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, seria eficiente e apropriado confiar à EBA, nos casos previstos na presente diretiva, a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não impliquem escolhas políticas, para apresentação à Comissão.

(118)

Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA através de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. Nos casos previstos na presente diretiva, a Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de execução elaborados pela EBA através de atos de execução adotados nos termos do artigo 291.o do TFUE, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(119)

A Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) prevê o reconhecimento mútuo e a execução em todos os Estados-Membros das decisões relativas ao saneamento ou à liquidação de instituições com sucursais em Estados-Membros diferentes daqueles em que têm a sua sede. Essa diretiva garante que todos os ativos e passivos de uma instituição, independentemente do país em que se encontrem, são tratados num processo único no Estado-Membro de origem e que os credores dos Estados-Membros de acolhimento beneficiam do mesmo tratamento que os credores dos Estados-Membros de origem. A fim de garantir uma resolução eficaz, a Diretiva 2001/24/CE deverá ser aplicável em caso de utilização dos instrumentos de resolução, quer quando esses instrumentos são aplicados a instituições quer quando são aplicados a outras entidades abrangidas pelo regime de resolução. Por conseguinte, a Diretiva 2001/24/CE deverá ser alterada.

(120)

As diretivas da União relativas ao direito das sociedades contêm regras vinculativas para a proteção dos acionistas e dos credores das instituições por elas abrangidas. Numa situação em que as autoridades de resolução precisem de atuar rapidamente, essas regras podem dificultar uma ação efetiva, pelo que deverá ser incluída na presente diretiva a utilização pelas autoridades de resolução de instrumentos e poderes de resolução, bem como derrogações adequadas. A fim de garantir o mais elevado grau de segurança jurídica para as partes interessadas, as derrogações deverão ser definidas de forma clara e limitada, e só deverão ser aplicadas em defesa do interesse público e caso se verifiquem os fatores de desencadeamento da resolução. A utilização dos instrumentos de resolução pressupõe o respeito dos objetivos da resolução e o cumprimento das condições de desencadeamento da resolução, previstos na presente diretiva.

(121)

A Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16) contém regras relativas ao direito dos acionistas de decidirem aumentos ou reduções de capital e ao seu direito de participação em novas emissões de ações como contrapartida de entradas em dinheiro, à proteção dos credores em caso de redução do capital e à convocação de uma assembleia de acionistas em caso de perdas graves de capital. Essas regras podem prejudicar uma ação rápida das autoridades de resolução, pelo que deverão ser previstas derrogações adequadas às mesmas.

(122)

A Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) estabelece regras relativas, nomeadamente, à aprovação das fusões pela assembleia geral de cada uma das sociedades participantes na fusão, aos requisitos aplicáveis aos projetos de fusão, aos relatórios de gestão e relatórios de peritos, e ainda à proteção dos credores. A Diretiva 82/891/CEE do Conselho (18) inclui regras semelhantes quanto à cisão dessas mesmas sociedades anónimas. A Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) prevê as regras equivalentes para as fusões transfronteiriças de sociedades anónimas. Deverão ser previstas derrogações adequadas a essas diretivas, a fim de permitir uma ação rápida das autoridades de resolução.

(123)

A Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (20), estabelece o dever de lançar uma oferta pública de aquisição obrigatória para todas as ações de uma sociedade a um preço equitativo, na aceção dessa diretiva, se um acionista adquirir, direta ou indiretamente, de forma isolada ou em concertação com terceiros, uma determinada percentagem das ações dessa sociedade que lhe permita dispor do controlo da mesma e seja definida pelo direito nacional. O objetivo da regra da oferta pública obrigatória é a proteção dos acionistas minoritários em caso de mudança do controlo da sociedade. No entanto, a perspetiva de uma obrigação com um custo tão elevado poderá desencorajar eventuais investidores na instituição afetada, dificultando assim a utilização de todos os poderes de resolução por parte das autoridades de resolução. Deverão ser previstas derrogações adequadas à regra da oferta pública obrigatória, na medida do necessário para permitir a utilização dos poderes de resolução, embora após o período de resolução a regra da oferta pública obrigatória deva ser aplicada aos acionistas que assumam o controlo da instituição afetada.

(124)

A Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) prevê os direitos procedimentais dos acionistas relacionados com as assembleias gerais. A Diretiva 2007/36/CE prevê, nomeadamente, o período mínimo para informação da realização de assembleias gerais e o teor da informação da assembleia geral. Essas regras podem prejudicar uma ação rápida das autoridades de resolução, pelo que deverão ser previstas derrogações adequadas à diretiva. Antes do processo de resolução, poderá ser necessário um rápido aumento de capital nos casos em que a instituição não cumpra ou seja suscetível de não cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE, e em que um aumento de capital seja suscetível de restabelecer a situação financeira, evitando uma situação em que se verifiquem as condições para a resolução. Nessas situações, deverá ser possível convocar uma assembleia geral a curto prazo. No entanto, os acionistas deverão manter o poder de decisão sobre os aumentos de capital e sobre a redução do período de informação para a realização das assembleias gerais. Deverão ser previstas derrogações adequadas da Diretiva 2007/36/CE para o estabelecimento desse mecanismo.

(125)

A fim de assegurar que as autoridades de resolução estejam representadas no Sistema Europeu de Supervisão Financeira, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010, pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010, pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), e que a EBA disponha das competências necessárias para desempenhar as funções que lhe são atribuídas pela presente diretiva, o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 deverá ser alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução, conforme definidas na presente diretiva, no conceito de autoridades competentes estabelecido nesse regulamento. Essa assimilação entre autoridades de resolução e autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é coerente com as funções atribuídas à EBA nos termos do artigo 25.o desse regulamento, a saber, contribuir e participar ativamente no desenvolvimento e na coordenação dos planos de recuperação e resolução e procurar facilitar a resolução das instituições em risco de insolvência e, em particular, dos grupos transfronteiriços.

(126)

A fim de assegurar que as instituições, aqueles que controlam efetivamente a sua atividade e os seus órgãos de administração cumpram as obrigações decorrentes da presente diretiva e estejam sujeitos a um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros terão de prever sanções e outras medidas administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por conseguinte, as sanções e outras medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão satisfazer certos requisitos essenciais no que se refere aos destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou outra medida administrativa, à publicação das sanções ou outras medidas administrativas, aos seus principais poderes em matéria de sanções e aos níveis das coimas. Sob reserva de rigoroso sigilo profissional, a EBA deverá manter uma base de dados central de todas as sanções administrativas e informações sobre os recursos que lhe sejam reportadas pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução.

(127)

A presente diretiva refere-se tanto às medidas como às sanções e outras medidas administrativas a fim de abranger todas as ações possíveis quando é cometida uma infração, destinadas a prevenir novas infrações, independentemente da sua qualificação como sanção ou outra medida administrativa ao abrigo do direito nacional.

(128)

Muito embora nada obste a que os Estados-Membros estabeleçam regras em matéria de sanções administrativas ou sanções penais para as mesmas infrações, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações à presente diretiva que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com o direito nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas podem fazê-lo se o seu direito nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais em vez de sanções ou outras medidas administrativas para as infrações à presente diretiva não deverá reduzir nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades de resolução e das autoridades competentes em termos de cooperação, de acesso e de troca de informações, atempadamente, com as autoridades de resolução e com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos da presente diretiva, nomeadamente depois de terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes os dados relativos às infrações em causa para efeitos de instrução.

(129)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (24), os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que se justifique, fazer acompanhar a notificação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(130)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta, nomeadamente o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial e os direitos de defesa.

(131)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a harmonização das regras e dos processos de resolução das instituições, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos efeitos da situação de insolvência de qualquer instituição em toda a União, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(132)

Quando tomarem decisões ou medidas nos termos da presente diretiva, as autoridades competentes e as autoridades de resolução deverão ter sempre devidamente em conta o impacto dessas decisões e medidas na estabilidade financeira e na situação económica dos outros Estados-Membros, e deverão ter em consideração a importância das filiais ou sucursais para o setor financeiro e para a economia do Estado-Membro em que estão estabelecidas ou situadas, mesmo nos casos em que a filial ou sucursal em causa se revista de menor importância para o grupo consolidado.

(133)

A Comissão reexaminará a aplicação geral da presente diretiva e, em especial, debruçar-se-á, tendo em conta as disposições adotadas ao abrigo de atos de direito da União que criem mecanismos de resolução que abranjam mais do que um Estado-Membro, sobre o exercício dos poderes da EBA ao abrigo da presente diretiva como mediador entre uma autoridade de resolução de um Estado-Membro participante no mecanismo e uma autoridade de resolução de um Estado-Membro não participante no mecanismo,

a)

Instituições estabelecidas na União;

b)

Instituições financeiras estabelecidas na União, caso sejam filiais de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma companhia das categorias referidas nas alíneas c) ou d) e estejam abrangidas pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva empresa-mãe, nos termos dos artigos 6.o a 17.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c)

Companhias financeiras, companhias financeiras mistas e companhias mistas estabelecidas na União;

d)

Companhias financeiras-mãe num Estado-Membro, companhias financeiras-mãe na União, companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro e companhias financeiras mistas-mãe na União;

e)

Sucursais de instituições estabelecidas ou situadas fora da União, nas condições específicas definidas na presente diretiva.

1)

«Resolução», a aplicação de um instrumento de resolução ou de um instrumento referido no artigo 37.o, n.o 9, a fim de atingir um ou mais dos objetivos de resolução referidos no artigo 31.o, n.o 2;

2)

«Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, excluindo as entidades referidas no artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE;

3)

«Empresa de investimento», uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sujeita ao requisito de capital inicial previsto no artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE;

4)

«Instituição financeira», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

5)

«Filial», uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

6)

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

7)

«Base consolidada», com base na situação consolidada definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 47, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

8)

«Sistema de proteção institucional» ou «SPI», um sistema que cumpre os requisitos previstos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

9)

«Companhia financeira», uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10)

«Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

11)

«Companhia mista», uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

12)

«Companhia financeira-mãe num Estado-Membro», uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

13)

«Companhia financeira-mãe na União», uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

14)

«Companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro», uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 32, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

15)

«Companhia financeira mista-mãe na União», uma companhia financeira mista-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 33, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16)

«Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 31.o, n.o 2;

17)

«Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18)

«Autoridade de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o;

19)

«Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 37.o, n.o 3;

20)

«Poder de resolução», um poder referido nos artigos 63.o a 72.o;

21)

«Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que diz respeito às funções específicas que lhe são atribuídas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (25);

22)

«Ministérios competentes», os ministérios das finanças, ou outros ministérios dos Estados-Membros, responsáveis pelas decisões económicas, financeiras e orçamentais a nível nacional no âmbito das competências nacionais, designados nos termos do artigo 3.o, n.o 5;

23)

«Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento;

24)

«Órgão de administração», um órgão de administração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 7, da Diretiva 2013/36/UE;

25)

«Direção de topo», a direção de topo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2013/36/UE;

26)

«Grupo», uma empresa-mãe e as suas filiais;

27)

«Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades estabelecidas em mais de um Estado-Membro;

28)

«Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, se concedido a nível nacional, constituiria um auxílio estatal, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma instituição ou de uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), ou de um grupo do qual essa instituição ou entidade faça parte;

29)

«Assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência», a disponibilização por um banco central de verbas do banco central, ou de qualquer outra assistência que possa conduzir a um aumento das verbas do banco central, a uma instituição financeira solvente, ou a um grupo de instituições financeiras solventes, que se debata com problemas de liquidez temporários, sem que tal operação faça parte da política monetária;

30)

«Crise sistémica», uma perturbação do sistema financeiro suscetível de ter consequências negativas graves no mercado interno e na economia real. Todos os tipos de intermediários, de mercados e de infraestruturas financeiros são, até certo ponto, potencialmente importantes a nível sistémico;

31)

«Entidade do grupo», uma pessoa coletiva que faz parte de um grupo;

32)

«Plano de recuperação», um plano de recuperação elaborado e atualizado por uma instituição nos termos do artigo 5.o;

33)

«Plano de recuperação de um grupo», um plano de recuperação de um grupo elaborado e atualizado nos termos do artigo 7.o;

34)

«Sucursal significativa», uma sucursal que seria considerada significativa num Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;

35)

«Funções críticas», atividades, serviços ou operações cuja interrupção pode dar origem, num ou em vários Estados-Membros, à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira devido à dimensão ou à quota de mercado de uma instituição ou de um grupo, ao seu grau de interligação externa e interna, à sua complexidade ou às suas atividades transfronteiriças, com especial destaque para a substituibilidade dessas atividades, serviços ou operações;

36)

«Linhas de negócio críticas», as linhas de negócio e os serviços associados que representam para uma instituição, ou para um grupo do qual faça parte, fontes importantes de rendimento, de lucro ou de valor de trespasse;

37)

«Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», uma autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

38)

«Fundos próprios», fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

39)

«Condições para desencadear a resolução», as condições referidas no artigo 32.o, n.o 1;

40)

«Medidas de resolução», a decisão de colocar uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), sob resolução nos termos do artigo 32.o ou do artigo 33.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

41)

«Plano de resolução», um plano de resolução elaborado para uma instituição nos termos do artigo 10.o;

42)

«Resolução de um grupo»:

43)

«Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 12.o e 13.o;

44)

«Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro em que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada está situada;

45)

«Programa de resolução do grupo», um plano elaborado para efeitos da resolução de um grupo nos termos do artigo 91.o;

46)

«Colégio de resolução», um colégio criado nos termos do artigo 88.o para exercer as funções referidas no artigo 88.o, n.o 1;

47)

«Processos normais de insolvência», procedimentos coletivos de insolvência que determinam a inibição parcial ou total de um devedor e a designação de um liquidatário ou de um administrador, normalmente aplicáveis às instituições ao abrigo do direito nacional, e que podem ser específicos para essas instituições ou geralmente aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas;

48)

«Instrumentos de dívida» referidos no artigo 63.o, n.o 1, alíneas g) e j), obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

49)

«Instituição-mãe num Estado-Membro», uma instituição-mãe num Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

50)

«Instituição-mãe na União», uma instituição–mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

51)

«Requisitos de fundos próprios», os requisitos estabelecidos nos artigos 92.o a 98.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

52)

«Colégio de supervisão», um colégio de supervisores criado nos termos do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE;

53)

«Enquadramento da União para os auxílios estatais», o enquadramento estabelecido pelos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE e todos os atos da União, incluindo orientações, comunicações e avisos, elaborados ou adotados nos termos do artigo 108.o, n.o 4, ou do artigo 109.o do TFUE;

54)

«Liquidação», a venda dos ativos de uma instituição ou de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

55)

«Instrumento de segregação de ativos», um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução transferir os ativos, os direitos ou os passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 42.o;

56)

«Veículo de gestão de ativos», uma pessoa coletiva que preenche os requisitos previstos no artigo 42.o, n.o 2;

57)

«Instrumento de recapitalização interna» (bail in), um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução e de conversão em relação aos passivos de uma instituição objeto de resolução nos termos do artigo 43.o;

58)

«Instrumento de alienação da atividade», um mecanismo que permite a uma autoridade de resolução transferir para um adquirente que não seja uma instituição de transição, nos termos do artigo 38.o, ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução;

59)

«Instituição de transição», uma pessoa coletiva que preenche os requisitos previstos no artigo 40.o, n.o 2;

60)

«Instrumento de criação de uma instituição de transição», um mecanismo que permite transferir para uma instituição de transição, nos termos do artigo 40.o, ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução;

61)

«Instrumentos de propriedade», ações, outros instrumentos que conferem direitos de propriedade, instrumentos convertíveis em ações ou que conferem o direito de adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade, e instrumentos que representam interesses em ações ou noutros instrumentos de propriedade;

62)

«Acionistas», os acionistas ou os sócios ou titulares de outros instrumentos de propriedade;

63)

«Poderes de transferência», os poderes, especificados no artigo 63.o, n.o 1, alíneas c) ou d), que permitem transferir ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma instituição objeto de resolução para um destinatário;

64)

«Contraparte central», uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

65)

«Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

66)

«Poderes de redução e de conversão», os poderes referidos no artigo 59.o, n.o 2, e no artigo 63.o, n.o 1, alíneas e) a i);

67)

«Passivo garantido», um passivo em que o direito do credor ao pagamento ou a outra forma de execução se encontra garantido por um privilégio creditório especial, penhor ou direito de retenção ou por um acordo de garantia, incluindo passivos decorrentes de acordos de recompra e de outros acordos de garantia financeira com transferência da titularidade;

68)

«Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.os 1 a 4, no artigo 29.o, n.os 1 a 5, ou no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

69)

«Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

70)

«Montante agregado», o montante agregado no qual a autoridade de resolução considera que os passivos elegíveis devem ser reduzidos ou convertidos, nos termos do artigo 46.o, n.o 1;

71)

«Passivos elegíveis», os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2, de uma instituição ou de uma entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 44.o, n.o 2;

72)

«Sistema de garantia de depósitos», um sistema de garantia de depósitos criado e oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE;

73)

«Instrumentos de fundos próprios de nível 2», instrumentos de capital ou empréstimos subordinados que cumprem as condições estabelecidas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

74)

«Instrumentos de capital relevantes», para efeitos do título IV, capítulo IV, secção 5, e do título IV, capítulo V, os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2;

75)

«Taxa de conversão», o fator que determina o número de ações ou de outros instrumentos de propriedade em que os passivos de uma determinada classe serão convertidos, por referência a um instrumento da classe em questão ou a uma determinada unidade de valor de um crédito;

76)

«Credor afetado», um credor cujo crédito corresponde a um passivo que é reduzido ou convertido em ações ou noutros instrumentos de propriedade pelo exercício dos poderes de redução ou de conversão de acordo com a utilização do instrumento de recapitalização interna;

77)

«Acionista afetado», um titular de instrumentos de propriedade cujos instrumentos de propriedade são extintos através do exercício do poder referido no artigo 63.o, n.o 1, alínea h);

78)

«Autoridade apropriada», a autoridade designada nos termos do artigo 61.o como responsável, ao abrigo do direito nacional de um Estado-Membro, por efetuar as determinações referidas no artigo 59.o, n.o 3;

79)

«Instituição-mãe relevante», uma instituição-mãe num Estado-Membro, uma instituição-mãe na União, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma companhia mista, uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na União, uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe na União, às quais é aplicado o instrumento de recapitalização interna;

80)

«Destinatário», a entidade para a qual são transferidos ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma instituição objeto de resolução;

81)

«Dia útil», um dia da semana, exceto o sábado, o domingo e os dias feriados oficiais num dado Estado-Membro;

82)

«Direito de rescisão», o direito de rescindir um contrato, o direito de antecipação, liquidação, compensação ou novação de obrigações, ou qualquer outra disposição similar que suspenda, modifique ou extinga uma obrigação de uma das partes do contrato, ou uma disposição que evite a criação de uma obrigação resultante do contrato que ocorreria na falta dessa disposição;

83)

«Instituição objeto de resolução», uma instituição, uma instituição financeira, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista, uma companhia mista, uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro, uma companhia financeira-mãe na União, uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira mista-mãe na União, em relação às quais são tomadas medidas de resolução;

84)

«Filial na União», uma instituição, estabelecida num Estado-Membro, filial de uma instituição de um país terceiro ou de uma empresa-mãe num país terceiro;

85)

«Empresa-mãe na União», uma instituição-mãe na União, uma companhia financeira-mãe na União ou uma companhia financeira mista-mãe na União;

86)

«Instituição de um país terceiro», uma entidade cuja sede se encontra estabelecida num país terceiro que, se estivesse estabelecida na União, seria abrangida pela definição de instituição;

87)

«Empresa-mãe num país terceiro», uma empresa-mãe, uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe, estabelecida num país terceiro;

88)

«Procedimento de resolução de um país terceiro», uma medida prevista pela lei de um país terceiro para gerir a situação de insolvência de uma instituição de um país terceiro ou de uma empresa-mãe num país terceiro, comparável, em termos de objetivos e de resultados antecipados, às medidas de resolução previstas pela presente diretiva;

89)

«Sucursal na União», uma sucursal de uma instituição de um país terceiro, localizada num Estado-Membro;

90)

«Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das autoridades de resolução ou das autoridades competentes ao abrigo da presente diretiva;

91)

«Mecanismos de financiamento do grupo», o mecanismo ou mecanismos de financiamento do Estado-Membro da autoridade de resolução ao nível do grupo;

92)

«Compra e venda simétrica» (back-to-back), uma transação realizada entre duas entidades de um grupo para efeitos da transferência, no todo ou em parte, do risco gerado por outra transação realizada entre uma das entidades desse grupo e um terceiro;

93)

«Garantia intragrupo», um contrato segundo o qual uma entidade de um grupo garante as obrigações de outra entidade do grupo perante terceiros;

94)

«Depósitos cobertos», depósitos cobertos na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/49/UE;

95)

«Depósitos elegíveis», depósitos elegíveis na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/49/UE;

96)

«Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

97)

«Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

98)

«Convenção de compensação e de novação» (netting agreement), um acordo ao abrigo do qual determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito líquido, incluindo convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) nos termos dos quais, caso ocorra um acontecimento que desencadeia a execução (independentemente da forma como esteja definido e do lugar onde esteja definido), as obrigações das partes são antecipadas, passando a ser imediatamente devidas, ou são extintas e, em qualquer dos casos, são convertidas num único crédito líquido, ou por ele substituídas, incluindo a «cláusula de compensação com vencimento antecipado» (close-out netting provisions) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i), da Diretiva 2002/47/CE e a «compensação» na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 98/26/CE;

99)

«Acordo de compensação recíproca», um acordo nos termos do qual dois ou mais créditos ou obrigações entre uma instituição objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si;

100)

«Contratos financeiros», os seguintes contratos e acordos:

101)

«Medidas de prevenção de crises», o exercício de poderes para eliminar diretamente as deficiências ou impedimentos à recuperabilidade nos termos do artigo 6.o, n.o 6, o exercício de poderes para eliminar ou fazer face aos impedimentos à resolubilidade nos termos dos artigos 17.o ou 18.o, a aplicação de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 27.o, a nomeação de um administrador temporário nos termos do artigo 29.o ou o exercício dos poderes de redução nos termos do artigo 59.o;

102)

«Medida de gestão de crises», uma medida de resolução ou a nomeação de um administrador especial nos termos do artigo 35.o, ou de uma pessoa nos termos do artigo 51.o, n.o 2, ou do artigo 72.o, n.o 1;

103)

«Capacidade de recuperação», a capacidade de uma instituição de restabelecer a sua situação financeira após uma deterioração significativa;

104)

«Depositante», um depositante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/49/UE;

105)

«Investidor», um investidor na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

106)

«Autoridade macroprudencial nacional designada», a autoridade encarregada de aplicar a política macroprudencial a que se refere a recomendação B1 da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, sobre o mandato macroprudencial das autoridades nacionais (ESRB/2011/3);

107)

«Micro, pequenas e médias empresas», as micro, pequenas e médias empresas definidas em função do critério do volume de negócios anual referido no artigo 2.o, n.o 1, do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (29);

108)

«Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE.

a)

O teor e os pormenores dos planos de recuperação e de resolução previstos nos artigos 5.o a 12.o;

b)

A data até à qual os primeiros planos de recuperação e de resolução devem ser elaborados e a frequência de atualização desses planos que possa ser inferior à prevista no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 5, no artigo 10.o, n.o 6, e no artigo 13.o, n.o 3;

c)

O teor e os pormenores das informações a exigir às instituições nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do artigo 11.o, n.o 1, do artigo 12.o, n.o 2, e das secções A e B do anexo;

d)

O nível de pormenor para a avaliação da resolubilidade prevista nos artigos 15.o e 16.o e na secção C do anexo.

a)

Das secções 2 e 3 do presente capítulo às instituições associadas a um organismo central, total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais pelo direito nacional nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

Da secção 2 às instituições participantes num SPI.

a)

Aplicam os requisitos constantes das secções 2 e 3 do presente capítulo, em base consolidada, ao organismo central e às instituições associadas ao mesmo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

b)

Exigem que o SPI cumpra os requisitos constantes da secção 2 em cooperação com os seus membros abrangidos pela dispensa em causa.

a)

O valor total dos seus ativos ultrapassa 30 000 000 000 EUR; ou

b)

O rácio dos seus ativos totais relativamente ao PIB do Estado-Membro de estabelecimento ultrapassa 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 EUR.

a)

A execução dos mecanismos propostos nos planos deve poder razoavelmente manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira das instituições ou do grupo a que pertencem, tendo em conta as medidas preparatórias adotadas ou planeadas por cada instituição;

b)

Os planos e as opções específicas contempladas no âmbito de cada plano devem poder ser razoavelmente executados de forma rápida e efetiva em situações de tensão financeira, evitando ao máximo os efeitos negativos significativos no sistema financeiro, incluindo cenários que levem outras instituições a executar planos de recuperação em simultâneo.

a)

Reduzir o seu perfil de risco, incluindo o risco de liquidez;

b)

Permitir medidas de recapitalização atempadas;

c)

Rever a sua estratégia e a sua estrutura;

d)

Alterar a sua estratégia de financiamento de modo a melhorar a capacidade de resistência das suas linhas de negócio críticas e das suas funções críticas;

e)

Alterar a sua estrutura de governação.

a)

Às autoridades competentes relevantes referidas nos artigos 115.o e 116.o da Diretiva 2013/36/UE;

b)

Às autoridades competentes dos Estados-Membros em que estão situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para cada sucursal;

c)

À autoridade de resolução a nível do grupo; e

d)

Às autoridades de resolução das filiais.

a)

A análise e a avaliação do plano de recuperação do grupo;

b)

A necessidade de elaborar planos de recuperação individuais para as instituições que fazem parte do grupo; e

c)

A aplicação das medidas referidas no artigo 6.o, n.os 5 e 6.

a)

A necessidade de elaborar planos de recuperação específicos para as instituições sob a sua jurisdição; e

b)

A aplicação das medidas a que se refere o artigo 6.o, n.os 5 e 6, a nível das filiais.

a)

Tomar medidas ao abrigo do seu plano de recuperação caso os indicadores relevantes não tenham sido cumpridos, se os seus órgãos de administração considerarem essa opção adequada nas circunstâncias; ou

b)

Abster-se de tomar essas medidas, se os seus órgãos de administração considerarem essa opção inadequada nas circunstâncias.

a)

Apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos mecanismos de financiamento estabelecidos nos termos do artigo 100.o;

b)

Assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência da parte de um banco central; ou

c)

Assistência sob a forma de liquidez da parte de um banco central em condições não convencionais, em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro.

a)

Uma síntese dos principais elementos do plano;

b)

Uma síntese das alterações significativas na instituição desde a última vez que foram apresentadas informações;

c)

Uma demonstração da forma como as funções críticas e as linhas de negócio críticas podem ser jurídica e economicamente separadas, na medida do necessário, de outras funções, a fim de assegurar a sua continuidade após a situação de insolvência da instituição;

d)

Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;

e)

Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade, efetuada nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 15.o;

f)

Uma descrição das medidas necessárias, nos termos do artigo 17.o, para obviar ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 15.o;

g)

Uma descrição dos processos para a determinação do valor e da viabilidade comercial das funções críticas, das linhas de negócio críticas e dos ativos da instituição;

h)

Uma descrição pormenorizada das disposições destinadas a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.o sejam atualizadas e estejam sempre à disposição das autoridades de resolução;

i)

Uma explicação da autoridade de resolução sobre a forma como as opções de resolução poderão ser financiadas sem pressupor nenhum dos seguintes elementos:

j)

Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis, e os prazos aplicáveis;

k)

Uma descrição das relações de interdependência críticas;

l)

Uma descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas, e uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes;

m)

Uma análise do impacto do plano nos trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos custos associados, e uma descrição dos procedimentos previstos de consulta dos trabalhadores durante o processo de resolução, tendo em conta, se aplicável, os regimes nacionais de diálogo com os parceiros sociais;

n)

Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público;

o)

O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis exigido nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e, se aplicável, o prazo para atingir esse nível;

p)

Se for caso disso, o requisito mínimo de fundos próprios e de instrumentos contratuais de recapitalização interna nos termos do artigo 45.o, n.o 1, e, se aplicável, o prazo para atingir esse nível;

q)

Uma descrição das operações e dos sistemas essenciais para manter os processos operacionais da instituição em funcionamento contínuo;

r)

Se aplicável, as opiniões expressas pela instituição quanto ao plano de resolução.

a)

Cooperem, tanto quanto necessário, na elaboração dos planos de resolução;

b)

Lhes transmitam, diretamente ou através das autoridades competentes, todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução.

a)

Da empresa-mãe na União;

b)

Das filiais que constituem parte do grupo, localizadas na União;

c)

Das entidades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d); e

d)

Sem prejuízo do título VI, das filiais que fazem parte do grupo, localizadas fora da União.

a)

Definir as medidas de resolução a adotar relativamente às entidades do grupo, tanto através de medidas de resolução a aplicar às entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), à empresa-mãe e às instituições filiais, como através de medidas de resolução coordenadas a aplicar às instituições filiais, nos cenários previstos no artigo 10.o, n.o 3;

b)

Analisar em que medida os instrumentos e poderes de resolução podem ser aplicados e exercidos de forma coordenada a entidades do grupo estabelecidas na União, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por várias entidades do grupo ou por uma determinada entidade do grupo, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;

c)

Caso um grupo inclua entidades significativas constituídas em países terceiros, identificar mecanismos de cooperação e coordenação adequados com as autoridades relevantes desses países terceiros e as implicações da resolução na União;

d)

Identificar medidas, nomeadamente a separação jurídica e económica de funções ou linhas de negócio específicas, necessárias para facilitar a resolução do grupo quando estiverem reunidas as condições para a desencadear;

e)

Definir medidas suplementares, não previstas na presente diretiva, que a autoridade de resolução a nível do grupo tencione aplicar na resolução do grupo;

f)

Identificar de que modo as medidas de resolução poderão ser financiadas e, se isso for requerido do mecanismo de financiamento, estabelecer princípios para a partilha de responsabilidades por esse financiamento entre as fontes de financiamento em diferentes Estados-Membros. Os planos de resolução não devem pressupor nenhum dos seguintes elementos:

a)

À EBA;

b)

Às autoridades de resolução das filiais;

c)

Às autoridades de resolução das jurisdições em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais;

d)

Às autoridades competentes relevantes referidas nos artigos 115.o e 116.o da Diretiva 2013/36/CE; e

e)

Às autoridades de resolução dos Estados-Membros onde se encontram estabelecidas as entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas c) e d).

a)

Apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos mecanismos de financiamento previstos nos termos do artigo 100.o;

b)

Assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência da parte de um banco central;

c)

Assistência sob a forma de liquidez da parte de um banco central em condições não convencionais, em termos de constituição de garantias, de prazos e de taxa de juro.

a)

Apoio financeiro público extraordinário para além da utilização dos mecanismos de financiamento previstos nos termos do artigo 100.o;

b)

Assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência da parte de um banco central;

c)

Assistência sob a forma de liquidez da parte de um banco central em condições não convencionais, em termos de constituição de garantia, de prazos e de taxa de juro.

a)

Exigir que a instituição reveja os acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço, intragrupo ou com terceiros, que salvaguardem a continuidade da prestação das funções críticas;

b)

Exigir que a instituição limite a sua exposição máxima individual e agregada;

c)

Impor requisitos complementares de informação pontual ou periódica relevante para efeitos da resolução;

d)

Exigir que a instituição proceda à alienação de ativos específicos;

e)

Exigir que a instituição limite ou cesse atividades específicas, já em curso ou propostas;

f)

Restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes, ou a venda de produtos novos ou existentes;

g)

Exigir alterações das estruturas jurídicas ou operacionais da instituição, ou de qualquer entidade do grupo, sob o seu controlo direto ou indireto, de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e operacionalmente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

h)

Exigir que uma instituição ou uma empresa-mãe crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;

i)

Exigir que uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), emita passivos elegíveis para satisfazer os requisitos do artigo 45.o;

j)

Exigir que uma instituição, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), tome outras medidas para satisfazer o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o, inclusive para tentar renegociar passivos elegíveis, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2 que tenha emitido, a fim de garantir que qualquer decisão da autoridade de resolução no sentido de reduzir ou de converter esse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento; e

k)

Caso uma instituição seja filial de uma companhia mista, exigir que a companhia mista crie uma companhia financeira separada para controlar a instituição, se necessário para facilitar a resolução da instituição e para evitar que a aplicação dos poderes e instrumentos de resolução referidos no título IV tenha um efeito negativo na parte não financeira do grupo.

a)

Ser fundamentada no que diz respeito à avaliação ou determinação em questão;

b)

Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de proporcionalidade previsto no n.o 4; e

c)

Estar sujeita a direito de recurso.

a)

Prestar apoio financeiro intragrupo a uma entidade do grupo que enfrente dificuldades financeiras caso a instituição decida fazê-lo, analisando caso a caso e de acordo com as políticas do grupo, desde que esse apoio não represente um risco para o conjunto do grupo; ou

b)

Operar num Estado-Membro.

a)

Abranger uma ou várias filiais do grupo e prever um apoio financeiro da empresa-mãe às filiais, das filiais à empresa-mãe, entre filiais do grupo que sejam parte no acordo ou qualquer combinação das possibilidades anteriores;

b)

Prever a prestação de apoio financeiro sob a forma de empréstimo, de entrega de ativos para efeitos de garantia ou de qualquer combinação dessas formas de apoio financeiro, numa ou mais transações, inclusive entre o beneficiário do apoio e um terceiro.

a)

Cada uma das partes deve celebrar o acordo livremente;

b)

Ao celebrar o acordo e ao determinar a prestação do apoio financeiro, cada uma das partes deve agir de acordo com os seus próprios interesses, que podem ter em conta os benefícios diretos ou indiretos que resultem a favor de uma parte em resultado da prestação do apoio financeiro;

c)

Antes de determinar a contrapartida pela prestação de apoio financeiro e antes da tomada de qualquer decisão de prestar apoio financeiro, cada uma das partes que presta apoio financeiro deve ter pleno acesso a um conjunto de informações relevantes de qualquer das partes que receba apoio financeiro;

d)

A contrapartida pela prestação de apoio financeiro pode ter em conta a informação na posse da parte que presta apoio financeiro pelo facto de pertencer ao mesmo grupo da parte que recebe apoio financeiro e que não está disponível no mercado; e

e)

Não é obrigatório que os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação de apoio financeiro tenham em conta qualquer impacto temporário previsto nos preços de mercado decorrente de acontecimentos externos ao grupo.

a)

Existe uma perspetiva razoável de que o apoio prestado resolva de forma significativa as dificuldades financeiras da entidade do grupo que o recebe;

b)

A prestação de apoio financeiro tem por objetivo preservar ou restabelecer a estabilidade financeira do grupo no seu todo ou de entidades do grupo e é do interesse da entidade que presta o apoio;

c)

O apoio financeiro é prestado em termos, que incluem a contrapartida, de acordo com o artigo 19.o, n.o 7;

d)

Existe uma perspetiva razoável, com base na informação à disposição do órgão de administração da entidade do grupo que presta apoio financeiro no momento da tomada de decisão de prestar apoio financeiro, de que a contrapartida pelo apoio será paga e, se o apoio for dado sob a forma de empréstimo, de que o empréstimo será reembolsado pela entidade do grupo que recebe o apoio. Se o apoio for dado sob a forma de uma garantia, seja de que tipo for, aplica-se a mesma condição ao passivo emergente a favor do beneficiário caso a garantia seja acionada;

e)

A prestação do apoio financeiro não deve prejudicar a liquidez ou a solvabilidade da entidade do grupo que presta o apoio;

f)

A prestação do apoio financeiro não deve constituir uma ameaça à estabilidade financeira, nomeadamente no Estado-Membro da entidade do grupo que presta o apoio;

g)

A entidade do grupo que presta o apoio cumpre, na altura em que o apoio é prestado, os requisitos da Diretiva 2013/36/UE relativos ao capital e liquidez, e os requisitos impostos nos termos do artigo 104.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, e a prestação do apoio financeiro não dá origem ao incumprimento desses requisitos pela entidade do grupo, salvo se tal for autorizado pela autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual da entidade que presta o apoio;

h)

No momento da prestação do apoio, a entidade do grupo que presta o apoio cumpre os requisitos relativos aos grandes riscos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, incluindo a legislação nacional que exerça as opções previstas nesses atos normativos, não podendo a prestação do apoio financeiro dar origem ao incumprimento desses requisitos pela entidade do grupo, salvo se tal for autorizado pela autoridade competente responsável pela supervisão numa base individual da entidade do grupo que presta o apoio;

i)

A prestação do apoio financeiro não compromete a resolubilidade da entidade do grupo que presta o apoio.

a)

A sua autoridade competente;

b)

Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e c), e se aplicável, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

c)

Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio financeiro; e

d)

A EBA.

a)

À autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

b)

À autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio; e

c)

À EBA.

a)

À autoridade competente;

b)

Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a), e c), e se aplicável, à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

c)

Caso seja diferente das autoridades referidas nas alíneas a) e b), à autoridade competente da entidade do grupo que recebe o apoio financeiro; e

d)

À EBA.

a)

Exigir que o órgão de administração da instituição aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação ou, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, atualize o referido plano de recuperação quando as circunstâncias que conduziram à intervenção precoce forem diferentes dos pressupostos estabelecidos no plano de recuperação inicial, e aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação atualizado, dentro de um prazo específico, para assegurar que as condições referidas no proémio já não se aplicam;

b)

Exigir que o órgão de administração da instituição analise a situação, identifique as medidas para ultrapassar os problemas identificados e elabore um programa de ação para os ultrapassar e um calendário para a sua execução;

c)

Exigir que o órgão de administração da instituição convoque, ou, caso o órgão de administração não cumpra essa exigência, convocar diretamente, uma assembleia geral de acionistas da instituição e, em ambos os casos, fixar a agenda e exigir que determinadas decisões sejam analisadas para adoção pelos acionistas;

d)

Exigir que um ou mais membros do órgão de administração ou da direção de topo sejam demitidos ou substituídos se essas pessoas forem consideradas inidóneas para o desempenho das suas funções nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 9.o da Diretiva 2014/65/UE;

e)

Exigir que o órgão de administração da instituição elabore um plano para a negociação da restruturação da dívida com alguns ou com todos os seus credores, de acordo com o plano de recuperação, se aplicável;

f)

Exigir alterações na estratégia de gestão da instituição;

g)

Exigir alterações nas estruturas jurídicas ou operacionais da instituição; e

h)

Adquirir, nomeadamente através de inspeções no local, e transmitir à autoridade de resolução toda a informação necessária para atualizar o plano de resolução e preparar a possível resolução da instituição, e para uma avaliação dos seus ativos e passivos nos termos do artigo 36.o.

a)

Assegurar a continuidade das funções críticas;

b)

Evitar efeitos negativos significativos na estabilidade financeira, nomeadamente evitando o contágio, inclusive das infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina do mercado;

c)

Proteger as finanças públicas, limitando o recurso a apoios financeiros públicos extraordinários;

d)

Proteger os depositantes abrangidos pela Diretiva 2014/49/UE e os investidores abrangidos pela Diretiva 97/9/CE;

e)

Proteger os fundos e ativos dos clientes.

a)

A determinação de que uma instituição está em situação ou em risco de insolvência foi efetuada pela autoridade competente, após consulta à autoridade de resolução ou, sob reserva das condições previstas no n.o 2, pela autoridade de resolução, após consulta à autoridade competente;

b)

Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que uma ação alternativa do setor privado, incluindo medidas tomadas por um SPI, ou uma ação de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce, de redução ou de conversão de instrumentos de capital relevantes, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, realizadas em relação à instituição, impediriam a situação de insolvência da instituição num prazo razoável;

c)

As medidas de resolução são necessárias para defesa do interesse público nos termos do n.o 5.

a)

A instituição deixou de cumprir ou existem elementos objetivos que permitem concluir que a instituição irá deixar de cumprir, dentro de pouco tempo, os requisitos necessários à continuidade da sua autorização, a tal ponto que se justificaria a retirada dessa autorização pela autoridade competente, nomeadamente, mas não exclusivamente, porque a instituição sofreu ou irá provavelmente sofrer perdas que levarão ao esgotamento total, ou de uma parte significativa, dos seus fundos próprios;

b)

Os ativos da instituição são, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos;

c)

A instituição é incapaz ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas e outras obrigações na data de vencimento;

d)

É requerido apoio financeiro público extraordinário, exceto quando, para prevenir ou remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e para preservar a estabilidade financeira, o apoio financeiro público extraordinário assumir uma das seguintes formas:

a)

Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas;

b)

Os credores da instituição objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos no quadro dos processos normais de insolvência, salvo disposição expressa em contrário na presente diretiva;

c)

Os membros do órgão de administração e da direção de topo da instituição objeto de resolução são substituídos, salvo nos casos em que a manutenção total ou parcial dos membros do órgão de administração ou da direção de topo, consoante as circunstâncias, seja considerada necessária para atingir os objetivos da resolução;

d)

Os membros do órgão de administração e da direção de topo da instituição objeto de resolução prestam toda a assistência necessária para atingir os objetivos da resolução;

e)

As pessoas singulares e coletivas respondem, nos termos do direito civil ou penal do Estado-Membro, pela sua responsabilidade na situação de insolvência da instituição;

f)

Salvo disposto em contrário na presente diretiva, os credores de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa;

g)

Nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que as que teria suportado se a instituição ou a entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), tivesse sido liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência de acordo com as salvaguardas previstas nos artigos 73.o a 75.o;

h)

Os depósitos cobertos são inteiramente protegidos; e

i)

A medida de resolução é tomada de acordo com as salvaguardas previstas na presente diretiva.

a)

Servir de fundamento para determinar se as condições para desencadear a resolução ou as condições para a redução ou a conversão de instrumentos de capital se encontram preenchidas;

b)

Se as condições para desencadear a resolução estiverem preenchidas, fundamentar a decisão sobre as medidas de resolução adequadas que devem ser tomadas no que respeita à instituição ou à entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

c)

Quando for exercido o poder de reduzir ou de converter os instrumentos de capital relevantes, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição do valor das ações ou de outros instrumentos de propriedade, bem como sobre a extensão da redução ou da conversão dos instrumentos de capital relevantes;

d)

Quando for aplicado o instrumento de recapitalização interna, fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou da conversão dos passivos elegíveis;

e)

Quando for aplicado o instrumento de criação de uma instituição de transição ou o instrumento de segregação de ativos, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou ações ou outros instrumentos de propriedade a transferir, bem como sobre o valor da eventual contrapartida a pagar à instituição objeto de resolução ou, consoante o caso, aos titulares das ações ou de outros instrumentos de propriedade;

f)

Quando for aplicado o instrumento de alienação da atividade, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou ações ou outros instrumentos de propriedade a transferir, e fundamentar o entendimento, por parte da autoridade de resolução, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 38.o;

g)

Em todos os casos, assegurar que as perdas sobre os ativos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), sejam plenamente reconhecidas no momento em que forem aplicados os instrumentos de resolução ou em que for exercido o poder de reduzir ou de converter os instrumentos de capital relevantes.

a)

A autoridade de resolução e os mecanismos de financiamento da resolução que atuem em aplicação do artigo 101.o devem poder recuperar as despesas razoáveis devidamente incorridas junto da instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 37.o, n.o 7;

b)

O mecanismo de financiamento da resolução devem poder cobrar juros ou comissões em relação a empréstimos ou garantias concedidos à instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 101.o.

a)

Um balanço atualizado e um relatório sobre a situação financeira da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

b)

Uma análise e uma estimativa do valor contabilístico dos ativos;

c)

A lista dos passivos em dívida no balanço e fora do balanço constantes do contabilidade e dos registos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), com indicação dos créditos correspondentes e dos seus níveis de prioridade ao abrigo da legislação de insolvência aplicável.

a)

Assegurar que as perdas sobre os ativos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), sejam plenamente reconhecidos na contabilidade dessa instituição ou entidade,

b)

Fundamentar a decisão de repor os créditos dos credores ou de aumentar o valor da contrapartida a pagar, nos termos do n.o 11.

a)

Exercer o seu poder de aumentar o valor dos créditos na posse dos credores ou titulares de instrumentos de capital relevantes que tenham sido reduzidos no âmbito do instrumento de recapitalização interna;

b)

Incumbir uma instituição de transição ou um veículo de gestão de ativos de efetuar um novo pagamento de contrapartida no que respeita aos ativos, direitos e passivos à instituição objeto de resolução ou, consoante o caso, no que respeita às ações ou instrumentos de propriedade aos titulares das ações ou de outros instrumentos de propriedade.

a)

O método de avaliação do valor dos ativos e passivos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

b)

A separação das avaliações no âmbito dos artigos 36.o e 74.o;

c)

O método de cálculo e de inclusão de uma reserva prudencial para perdas adicionais na avaliação provisória.

a)

O instrumento de alienação da atividade;

b)

O instrumento de criação de uma instituição de transição;

c)

O instrumento de segregação de ativos;

d)

O instrumento de recapitalização interna.

a)

Como dedução de contrapartidas pagas por um beneficiário à instituição objeto de resolução ou, se for o caso, aos titulares de ações ou de outros instrumentos de propriedade;

b)

Da instituição objeto de resolução, com estatuto de credor privilegiado; ou

c)

Das receitas geradas pelo encerramento das atividades da instituição de transição ou do veículo de gestão de ativos, com estatuto de credor privilegiado.

a)

Se forem aplicados a um grupo transfronteiriço, não constituam impedimentos à resolução efetiva do grupo; e

b)

Sejam coerentes com os objetivos da resolução e com os princípios gerais que a regulam, referidos nos artigos 31.o e 34.o.

a)

Tenha sido efetuada uma contribuição para a absorção das perdas e recapitalização igual a um montante não inferior a 8 % do passivo total, incluindo os fundos próprios da instituição objeto de resolução, aferidos quando for tomada a medida de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 36.o, pelos acionistas, pelos titulares de outros instrumentos de propriedade e pelos titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros passivos elegíveis, através da redução, da conversão ou de outro modo;

b)

O financiamento está dependente de uma aprovação prévia e definitiva nos termos do enquadramento da União para os auxílios estatais.

a)

Ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução;

b)

Todos ou parte dos ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução.

a)

Os titulares das ações ou dos instrumentos de propriedade, caso a alienação tenha sido efetuada através da transferência de ações ou instrumentos de propriedade emitidos pela instituição objeto de resolução dos titulares dessas ações ou instrumentos para o adquirente;

b)

A instituição objeto de resolução, caso a alienação tenha sido realizada através da transferência de parte ou da totalidade dos ativos ou passivos da instituição objeto de resolução para o adquirente.

a)

Essa transferência de ações ou de outros instrumentos de propriedade para o adquirente tem efeitos jurídicos imediatos;

b)

Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), os direitos de voto do adquirente associados a essas ações ou a outros instrumentos de propriedade ficam suspensos e são conferidos unicamente à autoridade de resolução, que não é obrigada a exercê-los nem incorre em qualquer responsabilidade pelo facto de os exercer ou não;

c)

Durante o período de avaliação e durante qualquer período de inibição previsto na alínea f), as sanções e outras medidas aplicadas por incumprimento dos requisitos de aquisição ou de alienação de participações qualificadas previstas nos artigos 66.o, 67.o e 68.o da Diretiva 2013/36/UE não são aplicáveis a essa transferência de ações ou de outros instrumentos de propriedade;

d)

Logo que tiver concluído a sua avaliação, a autoridade competente notifica por escrito a autoridade de resolução e o adquirente de que aprova a transferência das ações ou de outros instrumentos de propriedade para o adquirente, ou de que se lhe opõe, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE;

e)

Se a autoridade competente aprovar a transferência de ações ou de outros instrumentos de propriedade para o adquirente, considera-se que os direitos de voto associados a essas ações ou a outros instrumentos de propriedade ficam plenamente conferidos ao adquirente imediatamente após a receção, pela autoridade de resolução e pelo adquirente, da notificação de aprovação;

f)

Se a autoridade competente se opuser à transferência de ações ou de outros instrumentos de propriedade para o adquirente:

a)

O acesso não seja negado com o fundamento de que o adquirente não dispõe de uma notação de uma agência de notação de risco, ou de que a notação não é proporcional aos níveis de notação necessários para ter acesso aos sistemas referidos no primeiro parágrafo;

b)

Caso o adquirente não satisfaça os critérios de adesão ou participação num sistema de pagamento, compensação ou liquidação relevante, bolsa de valores mobiliários, sistema de indemnização dos investidores ou sistema de garantia de depósitos, os direitos referidos no primeiro parágrafo são exercidos durante um período que pode ser fixado pela autoridade de resolução, não superior a 24 meses, renovável a pedido do adquirente à autoridade de resolução.

a)

Ser tão transparente quanto possível e não representar de forma materialmente incorreta os ativos, passivos, ações e outros instrumentos de propriedade dessa instituição que a autoridade tencione transferir, tendo em conta as circunstâncias e, em especial, a necessidade de manter a estabilidade financeira;

b)

Não favorecer indevidamente nem discriminar os potenciais adquirentes;

c)

Estar isenta de conflitos de interesses;

d)

Não conferir vantagens desleais a um potencial adquirente;

e)

Ter em conta a necessidade de rapidez da medida de resolução.

f)

Maximizar, na medida do possível, o preço de venda das ações ou de outros instrumentos de propriedade, dos ativos, dos direitos ou dos passivos envolvidos.

a)

A autoridade de resolução considera que existe uma ameaça significativa para a estabilidade financeira decorrente da situação de insolvência ou provável insolvência da instituição objeto de resolução ou por ela agravada; e

b)

A autoridade de resolução considera que o cumprimento desse requisito poderia comprometer a eficácia do instrumento de alienação da atividade para evitar essa ameaça ou para realizar o objetivo da resolução referido no artigo 31.o, n.o 2, alínea b).

a)

Ações ou outros instrumentos de propriedade emitidos por uma ou mais instituições objeto de resolução;

b)

A totalidade ou parte dos ativos, direitos ou passivos de uma ou mais instituições objeto de resolução.

a)

É total ou parcialmente detida ou controlada por uma ou mais autoridades públicas, que podem incluir a autoridade de resolução ou o mecanismo de financiamento de resolução, e é controlada pela autoridade de resolução;

b)

É criada com a finalidade de receber e deter a totalidade ou parte das ações ou de outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou a totalidade ou parte dos ativos, direitos e passivos de uma ou mais instituições objeto de resolução, a fim de manter o acesso a funções críticas e de alienar a instituição ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d).

a)

Os titulares das ações ou dos instrumentos de propriedade, caso a transferência para a instituição de transição tenha sido efetuada através da transferência de ações ou de instrumentos de propriedade emitidos pela instituição objeto de resolução, dos titulares dessas ações ou instrumentos para a instituição de transição;

b)

A instituição objeto de resolução, caso a transferência para a instituição de transição tenha sido realizada através da transferência de parte ou da totalidade dos ativos e passivos da instituição objeto de resolução para a instituição de transição.

a)

Voltar a transferir direitos, ativos ou passivos da instituição de transição para a instituição objeto de resolução, ou ações ou outros instrumentos de propriedade para os seus titulares iniciais, sendo a instituição objeto de resolução ou os titulares iniciais obrigados a aceitar a devolução desses ativos, direitos ou passivos, ou ações ou outros instrumentos de propriedade, desde que estejam reunidas as condições previstas no n.o 7;

b)

Transferir ações ou outros instrumentos de propriedade, ou ativos, direitos ou passivos da instituição de transição para terceiros.

a)

A possibilidade de voltar a transferir determinadas ações ou outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos está expressamente prevista no meio pelo qual a transferência foi efetuada;

b)

As ações ou outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos em causa não se inserem de facto no âmbito das categorias, ou não cumprem as condições previstas para a transferência de ações ou de outros instrumentos de propriedade, ativos, direitos ou passivos especificados no meio pelo qual a transferência foi efetuada.

a)

O acesso não seja negado com o fundamento de que a instituição de transição não dispõe de notação de uma agência de notação de risco, ou de que essa notação não é proporcionada em relação aos níveis de notação necessários para ter acesso aos sistemas referidos no primeiro parágrafo;

b)

Quando a instituição de transição não satisfizer os critérios de adesão ou participação num sistema de pagamento, compensação ou liquidação relevante, bolsa de valores mobiliários, sistema de indemnização dos investidores ou sistema de garantia de depósitos, os direitos referidos no primeiro parágrafo são exercidos durante um período que pode ser fixado pela autoridade de resolução, não superior a 24 meses, renovável mediante pedido da instituição de transição à autoridade de resolução.

a)

O teor dos seus documentos constitutivos é aprovado pela autoridade de resolução;

b)

Sem prejuízo da sua estrutura de propriedade, a autoridade de resolução nomeia ou aprova os membros do órgão de administração da instituição de transição;

c)

A autoridade de resolução aprova a remuneração dos membros do órgão de administração e determina as responsabilidades adequadas correspondentes;

d)

A autoridade de resolução aprova a estratégia e o perfil de risco da instituição de transição;

e)

A instituição de transição é autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE, conforme aplicável, e dispõe da autorização necessária ao abrigo do direito nacional aplicável para exercer as atividades ou serviços que adquire em virtude de uma transferência efetuada nos termos do artigo 63.o da presente diretiva;

f)

A instituição de transição cumpre os requisitos aplicáveis e está sujeita a supervisão nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e das Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE, consoante aplicável;

g)

O funcionamento da instituição de transição deve ser conforme com o enquadramento da União para os auxílios estatais, e a autoridade de resolução pode especificar restrições das suas operações nesse sentido.

a)

A instituição de transição funde-se com outra entidade;

b)

A instituição de transição deixa de cumprir os requisitos do artigo 40.o, n.o 2;

c)

A totalidade ou o essencial dos ativos, direitos ou passivos da instituição de transição são vendidos a um terceiro;

d)

Expira o prazo especificado no n.o 5 ou, se aplicável, no n.o 6;

e)

Os ativos da instituição de transição estão completamente liquidados e os passivos exonerados.

a)

Favorecer os factos referidos no n.o 3, alíneas a), b), c) ou e); ou

b)

For necessária para assegurar a continuidade de serviços bancários ou financeiros essenciais.

a)

É total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas, que podem incluir a autoridade de resolução ou o mecanismo de financiamento de resolução, e é controlada pela autoridade de resolução;

b)

Foi criada com a finalidade de receber uma parte ou a totalidade dos ativos, direitos e passivos de uma ou mais instituições objeto de resolução ou de uma instituição de transição.

a)

O teor dos documentos constitutivos do veículo de gestão de ativos é aprovado pela autoridade de resolução;

b)

Em função da estrutura de propriedade do veículo de gestão de ativos, a autoridade de resolução nomeia ou aprova os membros do órgão de administração do veículo;

c)

A autoridade de resolução aprova a remuneração dos membros do órgão de administração e determina as respetivas responsabilidades;

d)

A autoridade de resolução aprova a estratégia e o perfil de risco do veículo de gestão de ativos.

a)

A situação específica do mercado desses ativos for de natureza tal que a liquidação desses ativos ao abrigo dos processos normais de insolvência pudesse ter um efeito adverso num ou mais mercados financeiros;

b)

A transferência for necessária para assegurar o funcionamento adequado da instituição objeto de resolução ou da instituição de transição; ou

c)

A transferência for necessária para maximizar as receitas da liquidação.

a)

A possibilidade de voltar a transferir determinados direitos, ativos ou passivos está expressamente prevista no meio em virtude do qual foi efetuada a transferência;

b)

Os direitos, ativos ou passivos em causa não se inserem de facto no âmbito das categorias, ou não cumprem as condições previstas para a transferência dos direitos, ativos ou passivos especificadas no meio em virtude do qual foi efetuada a transferência.

a)

Recapitalizar uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, alíneas b), c) ou d), da presente diretiva que preencha as condições para desencadear a resolução na medida suficiente para restabelecer a sua capacidade de cumprir as condições de autorização (na medida em que essas condições se apliquem à entidade) e de continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE, nos casos em que a entidade tenha sido autorizada ao abrigo dessas diretivas, e para sustentar a confiança suficiente dos mercados na instituição ou na entidade;

b)

Converter em capitais próprios ou reduzir o montante de capital dos créditos ou instrumentos de dívida transferidos:

a)

Depósitos cobertos;

b)

Passivos garantidos, incluindo as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros utilizados para efeitos de cobertura de risco que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas;

c)

Passivos decorrentes da detenção, pela instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da presente diretiva, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, ou de FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), desde que esses clientes estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável;

d)

Passivos decorrentes de uma relação fiduciária entre a instituição ou a entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), (na qualidade de agente fiduciário), e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável ou do direito civil aplicável;

e)

Passivos perante instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

f)

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas;

g)

Passivos perante as seguintes pessoas:

a)

Não for possível aplicar o instrumento de recapitalização interna a esse passivo num prazo razoável, não obstante os esforços de boa-fé feitos pela autoridade de resolução;

b)

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas de modo a manter a capacidade das instituições objeto de resolução para prosseguirem as suas operações, serviços e transações essenciais;

c)

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, em especial no que diz respeito aos depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e por micro, pequenas e médias empresas, que perturbaria gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, incluindo das respetivas infraestruturas, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-Membro ou da União; ou

d)

A aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causaria uma destruição de valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos fossem excluídos da recapitalização interna.

a)

Cobrir as perdas que não tenham sido absorvidas pelos passivos elegíveis e restaurar o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução para zero, nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea a);

b)

Adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade ou de capital na instituição objeto de resolução, a fim de recapitalizar a instituição nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea b).

a)

Os acionistas e os titulares de outros instrumentos de propriedade, bem como os titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros passivos elegíveis, tiverem dado, mediante redução, conversão ou por qualquer outro meio, uma contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 36.o; e

b)

A contribuição do mecanismo de financiamento da resolução não exceder 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 36.o.

a)

Do montante ao dispor desse mecanismo recebido através de contribuições prestadas por instituições e sucursais da União nos termos do artigo 100.o, n.o 6, e do artigo 103.o;

b)

Do montante que pode ser cobrado através de contribuições ex post nos termos do artigo 104.o durante três anos; e

c)

Caso os montantes referidos nas alíneas a) e b) do presente número sejam insuficientes, dos montantes mobilizados através de fontes de financiamento alternativas, nos termos do artigo 105.o.

a)

O limite de 5 % especificado no n.o 5, alínea b), ter sido atingido; e

b)

Todos os passivos não garantidos e não privilegiados, com exceção dos depósitos elegíveis, terem sido objeto de redução ou de conversão total.

a)

O montante da contribuição para a absorção de perdas e para a recapitalização a que se refere o n.o 5, alínea a), não seja inferior a 20 % dos ativos ponderados pelo risco da instituição em causa;

b)

O mecanismo de financiamento da resolução do Estado-Membro em causa disponha, através das contribuições ex ante (excluindo as contribuições para o sistema de garantia de depósitos) cobradas nos termos do artigo 100.o, n.o 6, e do artigo 103.o, de um montante pelo menos igual a 3 % dos depósitos cobertos de todas as instituições autorizadas no território desse Estado-Membro; e

c)

O montante dos ativos da instituição em causa seja inferior a 900 mil milhões de EUR em base consolidada.

a)

O princípio de que as perdas devem ser suportadas em primeiro lugar pelos acionistas e em seguida, de um modo geral, pelos credores da instituição objeto de resolução, por ordem de preferência;

b)

O nível da capacidade de absorção das perdas que permaneceria na instituição objeto de resolução se o passivo ou a classe de passivos fossem excluídos; e

c)

A necessidade de manter recursos adequados para o financiamento da resolução.

a)

Essas instituições venham a ser liquidadas através de processos nacionais de insolvência ou de outros tipos de processo aplicados nos termos dos artigos 38.o, 40.o ou 42.o da presente diretiva, previstos para essas instituições; e

b)

Esses processos nacionais de insolvência ou esses outros tipos de processo garantam que os credores destas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, se for o caso, sejam chamados a suportar perdas de harmonia com os objetivos da resolução.

a)

O instrumento encontra-se emitido e integralmente realizado;

b)

O passivo não é devido à própria instituição, nem caucionado ou garantido por ela;

c)

A compra do instrumento não foi financiada direta nem indiretamente pela instituição;

d)

O passivo tem um prazo de vencimento restante de pelo menos um ano;

e)

O passivo não decorre de um derivado;

f)

O passivo não decorre de um depósito que beneficie de privilégio na hierarquia nacional de insolvências nos termos do artigo 108.o.

a)

A necessidade de assegurar que a instituição possa ser objeto de resolução através da aplicação dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução;

b)

A necessidade de assegurar, nos casos pertinentes, que a instituição disponha de passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso o instrumento de recapitalização interna seja aplicado, as perdas possam ser absorvidas e os rácios de fundos próprios principais de nível 1 da instituição possam ser repostos no nível necessário para que esta possa continuar a satisfazer as condições de autorização e continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2006/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE e para sustentar a confiança suficiente dos mercados na instituição ou entidade;

c)

A necessidade de assegurar que, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 44.o, n.o 3, ou que certas classes de passivos elegíveis podem ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, a instituição disponha de outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que as perdas possam ser absorvidas e os rácios de fundos próprios principais de nível 1 da instituição possam ser repostos no nível necessário para que esta possa continuar a satisfazer as condições de autorização e continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2006/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

d)

A dimensão, modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da instituição;

e)

A medida em que o sistema de garantia de depósitos pode contribuir para o financiamento da resolução nos termos do artigo 109.o;

f)

A medida em que a situação de insolvência da instituição teria efeitos adversos na estabilidade financeira, nomeadamente por via da sua interligação com outras instituições e com o resto do sistema financeiro através do contágio de outras instituições.

a)

Os critérios enumerados no n.o 6, em particular a dimensão, o modelo de negócio e o perfil de risco da filial, incluindo os seus fundos próprios; e

b)

O requisito consolidado definido para o grupo nos termos do n.o 9.

a)

A instituição-mãe da União cumpra em base consolidada o requisito mínimo estabelecido nos termos do n.o 8; e

b)

A autoridade competente da instituição-mãe da União tenha dispensado totalmente a instituição da aplicação dos requisitos de fundos próprios em base individual nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Tanto a filial como a sua empresa-mãe estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo mesmo Estado-Membro;

b)

A filial esteja incluída na supervisão em base consolidada da instituição que é a sua empresa-mãe;

c)

A instituição do grupo de maior nível no Estado-Membro da filial, se for diferente da instituição-mãe na União, cumpra numa base subconsolidada o requisito mínimo estabelecido nos termos do n.o 7;

d)

Não exista nenhum impedimento importante, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência imediata de fundos próprios ou ao reembolso de passivos à filial pela empresa-mãe;

e)

A empresa-mãe apresente argumentos que satisfaçam plenamente a autoridade competente quanto à prudência da administração da filial e tenha declarado, com a aprovação da autoridade competente, que garante os compromissos assumidos pela filial, ou, em alternativa, os riscos na filial não sejam significativos;

f)

Os procedimentos de avaliação, de cálculo e de controlo de riscos da empresa-mãe abranjam a filial;

g)

A empresa-mãe detenha mais de 50 % dos direitos de voto associados às ações detidas no capital da filial ou tenha o direito de nomear ou de destituir a maioria dos membros do órgão de administração da filial; e

h)

A autoridade competente da filial tenha dispensado totalmente a filial da aplicação dos requisitos de fundos próprios em base individual exigida nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Contém uma cláusula contratual que estipule que, caso uma autoridade de resolução decida aplicar o instrumento de recapitalização interna a essa instituição, o instrumento sofra uma redução ou seja convertido na medida do necessário antes de outros passivos elegíveis serem reduzidos ou convertidos; e

b)

Está sujeito a um acordo, a um compromisso ou a uma disposição de subordinação vinculativos em virtude dos quais, em caso de processo normal de insolvência, o instrumento se classifique num nível inferior a outros passivos elegíveis e não possa ser reembolsado antes de se terem liquidado outros passivos elegíveis pendentes nesse momento.

a)

A forma como o requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis foi aplicado a nível nacional e, nomeadamente, se existiram divergências nos níveis estabelecidos para instituições comparáveis nos Estados-Membros;

b)

A forma como as competências para exigir que as instituições cumpram o requisito mínimo através de instrumentos contratuais de recapitalização interna foi aplicada nos Estados-Membros, e se existiram divergências nessas abordagens;

c)

A identificação dos modelos de negócio que refletem os perfis de risco global da instituição;

d)

O nível adequado do requisito mínimo para cada um dos modelos de negócio identificados ao abrigo da alínea c);

e)

Se deve ser fixado um intervalo para o nível do requisito mínimo de cada modelo de negócio;

f)

O período de transição adequado para as instituições cumprirem os níveis mínimos harmonizados prescritos;

g)

Se os requisitos estabelecidos no artigo 45.o são suficientes para garantir que cada instituição disponha da capacidade adequada de absorção de perdas e, caso contrário, que outros melhoramentos são necessários para assegurar esse objetivo;

h)

Se são necessárias alterações da metodologia de cálculo prevista no presente artigo para garantir que o requisito mínimo possa ser utilizado como indicador adequado da capacidade de absorção de perdas de uma instituição;

i)

Se é adequado basear o requisito no total dos passivos e nos fundos próprios e, nomeadamente, se é mais adequado utilizar os ativos ponderados pelo risco da instituição como denominador para o requisito;

j)

Se a abordagem do presente artigo sobre a aplicação do requisito mínimo aos grupos é adequada e, nomeadamente, se assegura de forma adequada que a capacidade de absorção de perdas no grupo resida nas entidades em que podem ocorrer perdas ou lhes seja acessível;

k)

Se as condições de dispensa do requisito mínimo são adequadas e, nomeadamente, se essas dispensas devem existir também para as filiais numa base transfronteiriça;

l)

Se é oportuno que as autoridades de resolução possam exigir o cumprimento do requisito mínimo através dos instrumentos contratuais de recapitalização interna, e se é adequada uma maior harmonização da abordagem a esses instrumentos;

m)

Se os requisitos para os instrumentos contratuais de recapitalização interna previstos no n.o 14 são adequados; e

n)

Se é adequado que as instituições e os grupos sejam obrigados a divulgar o seu requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis, ou o seu nível de fundos próprios e de passivos elegíveis, e, nesse caso, a frequência e o formato dessa divulgação.

a)

O impacto do requisito mínimo e dos níveis harmonizados propostos do requisito mínimo:

b)

A interação dos requisitos mínimos com os requisitos de fundos próprios, o rácio de alavancagem e os requisitos de liquidez previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE;

c)

A capacidade das instituições para mobilizarem de forma independente capital ou financiamento a partir dos mercados a fim de cumprirem os requisitos mínimos harmonizados propostos;

d)

A coerência com os requisitos mínimos relativos às normas internacionais elaboradas por fóruns internacionais.

a)

Se for caso disso, do montante pelo qual os passivos elegíveis devem ser objeto de redução a fim de garantir que o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução seja igual a zero; e

b)

Se for caso disso, do montante pelo qual os passivos elegíveis devem ser convertidos em ações ou noutros tipos de instrumentos de capital a fim de restabelecer os rácios de fundos próprios principais de nível 1:

a)

Extinguir as ações ou os outros instrumentos de propriedade existentes, ou transferi-los para os credores afetados pela recapitalização interna;

b)

Desde que, de acordo com a avaliação efetuada ao abrigo do artigo 36.o, a instituição objeto de resolução tenha um valor líquido positivo, diluir a participação dos acionistas e dos titulares de outros instrumentos de propriedade, existente em consequência da conversão de:

a)

Na sequência da conversão de instrumentos de dívida em ações ou noutros instrumentos de propriedade de acordo com cláusulas contratuais dos instrumentos de dívida originais relativas à ocorrência de um acontecimento anterior à determinação da autoridade de resolução, ou concomitante com ela, segundo a qual a instituição ou a entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), preenche as condições para desencadear a resolução;

b)

na sequência da conversão de instrumentos de capital relevantes em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 60.o.

a)

A avaliação efetuada nos termos do artigo 36.o;

b)

O montante determinado pela autoridade de resolução em que devem ser reduzidos os elementos de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e em que devem ser reduzidos ou convertidos os instrumentos de capital relevantes nos termos do artigo 60.o, n.o 1; e

c)

O montante agregado determinado pela autoridade de resolução nos termos do artigo 46.o.

a)

Os elementos dos fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos nos termos do artigo 60.o, n.o 1, alínea a);

b)

Se, e só se, a redução total nos termos da alínea a) for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem o montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 na medida do necessário e até ao limite da sua capacidade;

c)

Se, e só se, a redução total nos termos das alíneas a) e b) for inferior à soma dos montantes referidos no artigo 47.o, n.o 3, alíneas b) e c), as autoridades reduzem o montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 na medida do necessário e até ao limite da sua capacidade;