28.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/243

(1)

À luz dos resultados do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de junho de 2011, intitulado «Avaliação de impacto e da eficácia da legislação da UE no domínio dos contratos públicos», afigura-se adequado continuar a dispor de regras para os contratos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da eletricidade, dos transportes e dos serviços postais, uma vez que as autoridades nacionais continuam a poder influenciar o comportamento dessas entidades, nomeadamente por via da participação no seu capital e da representação nos seus órgãos administrativos, de direção ou de supervisão. Outra razão para continuar a regulamentar a contratação pública nestes setores é a natureza fechada dos mercados onde as entidades nesses setores realizam as operações, devido aos direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros para a oferta, a disponibilização ou a exploração de redes para prestação desses serviços.

(2)

Para assegurar a abertura à concorrência dos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é necessário adotar disposições relativamente à coordenação dos procedimentos de contratação acima de determinado valor. Essa coordenação é necessária para garantir o efeito dos princípios do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em especial, a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços, bem como os princípios derivados como a igualdade de tratamento, a não-discriminação, o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade e a transparência. Tendo em conta a natureza dos setores afetados, a coordenação da contratação pública a nível da União deverá, embora salvaguardando a aplicação desses princípios, criar um quadro para práticas comerciais leais e permitir a máxima flexibilidade.

(3)

No que respeita aos contratos de valor inferior aos limiares que desencadeiam a aplicação das disposições da União em matéria de coordenação, convém recordar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à aplicação correta das regras e princípios do TFUE.

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Os contratos públicos desempenham um papel fundamental na Estratégia Europa 2020, estabelecida na comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a seguir designada «Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo») como um dos instrumentos de mercado a utilizar para garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos. Para o efeito, as regras de contratação pública, adotadas nos termos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão ser revistas e modernizadas a fim de aumentar a eficiência da despesa pública, em particular facilitando a participação das pequenas e médias empresas (PME) na contratação pública, e de permitir que os adquirentes utilizem melhor os contratos públicos para apoiar objetivos sociais comuns. É igualmente necessário clarificar noções e conceitos básicos, de modo a garantir uma melhor segurança jurídica e incorporar alguns aspetos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio.

(5)

A aplicação da presente diretiva deverá ter em consideração a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6), nomeadamente no que se refere à escolha dos meios de comunicação, às especificações técnicas, aos critérios de adjudicação e às condições de execução dos contratos.

(6)

Afigura-se adequado que a noção de contrato público seja tão próxima quanto possível da aplicada nos termos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), tendo em devida conta as especificidades dos setores abrangidos pela presente diretiva.

(7)

Recorde-se que nada na presente diretiva obriga os Estados-Membros a confiar a terceiros, mediante contrato, ou a externalizar a prestação de serviços que pretendam eles próprios prestar ou organizar por meios diferentes da contratação pública na aceção da presente diretiva. A prestação de serviços com base em disposições legislativas ou regulamentares, ou em contratos de trabalho, não deverá ser abrangida. Nalguns Estados-Membros, este pode ser o caso, por exemplo, da prestação de determinados serviços à comunidade, nomeadamente o abastecimento de água potável.

(8)

Convém ainda recordar que a presente diretiva não deverá afetar nem a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social, nem deverá abordar a liberalização dos serviços de interesse económico geral reservados a entidades públicas ou privadas, nem a privatização de entidades públicas prestadoras de serviços.

Recorde-se igualmente que os Estados-Membros são livres de organizar a prestação dos serviços sociais obrigatórios ou de outros serviços, como os serviços postais, quer como serviços de interesse económico geral quer como serviços de interesse geral sem caráter económico, ou ainda como uma combinação de ambos. Convém clarificar que os serviços de interesse geral sem caráter económico não deverão ser abrangidos pela presente diretiva.

(9)

Recorde-se, por último, que a presente diretiva não prejudica a liberdade de as autoridades nacionais, regionais e locais definirem, em conformidade com o direito da União, os serviços de interesse económico geral, o respetivo âmbito e as características do serviço a prestar, incluindo condições relativas à sua qualidade, de modo a prosseguir os objetivos de política pública do serviço em causa. A presente diretiva tampouco deverá prejudicar a competência das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e financiar serviços de interesse económico geral, em conformidade com o artigo 14.o do TFUE e com o Protocolo n.o 26 relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao TFUE e ao Tratado da União Europeia (TUE). Além disso, a presente diretiva não diz respeito ao financiamento de serviços de interesse económico geral nem aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular nos domínios da assistência social, respeitando as normas da União em matéria de concorrência.

(10)

Um contrato só será considerado um contrato de empreitada de obras públicas se o seu objeto cobrir especificamente a execução das atividades previstas no Anexo I, mesmo que o contrato abranja a prestação de outros serviços necessários à execução dessas atividades. Os contratos de serviços, inclusive no domínio dos serviços de gestão de bens imóveis, podem, em determinadas circunstâncias, incluir obras. No entanto, se essas obras tiverem caráter acessório em relação ao objeto principal do contrato e forem uma eventual consequência ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não justifica a classificação do contrato público de serviços como contrato de empreitada de obras.

Todavia, dada a diversidade dos contratos de empreitada de obras, as entidades adjudicantes deverão poder prever tanto a adjudicação separada como a adjudicação conjunta de contratos de conceção e a execução das obras. A presente diretiva não tem por objetivo prescrever a adjudicação conjunta ou separada de contratos.

(11)

A realização de uma obra correspondente aos requisitos especificados por uma entidade adjudicante implica necessariamente que a entidade em questão tenha tomado medidas para definir o tipo de obra ou, no mínimo, tenha tido uma influência decisiva na sua conceção. O facto de o empreiteiro efetuar o trabalho, na totalidade ou em parte, pelos seus próprios meios, ou assegurar a sua realização por outros meios, não deverá alterar a classificação do contrato como contrato de empreitada de obras, desde que o empreiteiro assuma a obrigação direta ou indireta, imposta por lei, de assegurar que as obras serão efetuadas.

(12)

O conceito de «autoridades adjudicantes» e, em particular, o de «organismos de direito público» foram examinados diversas vezes na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. A fim de clarificar que o âmbito de aplicação ratione personae da presente diretiva se deverá manter inalterado, afigura-se conveniente manter as definições em que o Tribunal de Justiça se baseou e integrar um certo número de precisões, dadas pela referida jurisprudência, que são essenciais para a compreensão das próprias definições, sem intenção de alterar a compreensão do conceito tal como elaborado pela jurisprudência.

Para o efeito, importa clarificar que um organismo que opera em condições normais de mercado, que tem fins lucrativos, e que assume os prejuízos resultantes do exercício da sua atividade, não deverá ser considerado um «organismo de direito público» uma vez que as necessidades de interesse geral, para satisfação das quais foi criado ou que foi encarregado de cumprir, podem ser consideradas como tendo caráter industrial ou comercial. Do mesmo modo, a condição relativa à origem do financiamento do organismo em causa foi igualmente objeto de jurisprudência, que clarificou nomeadamente que por «financiado maioritariamente» se entende financiado em mais de metade, e que este tipo de financiamento pode incluir pagamentos exigidos, calculados e cobrados aos utilizadores de acordo com as regras de direito público.

(13)

No caso dos contratos mistos, as regras aplicáveis deverão ser determinadas em função do objeto principal do contrato, quando as diferentes partes que constituem o contrato não possam objetivamente ser separadas. Deverá, por conseguinte, ser clarificada a forma como as entidades adjudicantes devem determinar se as diferentes partes podem ser separadas ou não. Tal clarificação deverá basear-se na jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. A determinação deverá ser feita numa base casuística, no pressuposto de que não bastam as intenções expressas ou presumidas da entidade adjudicante para considerar indivisíveis os vários aspetos constitutivos de um contrato misto, devendo essas intenções assentar em dados objetivos que as justifiquem e que comprovem a necessidade de celebrar um contrato único. Esta situação poderá nomeadamente surgir no caso da construção de um edifício único, uma parte do qual se destine a utilização direta pela entidade adjudicante e a parte restante à exploração em regime de concessão, por exemplo para disponibilizar um espaço de estacionamento público. Deverá ser especificado que a necessidade de celebrar um contrato único se pode prender tanto com motivos de índole técnica como com razões económicas.

(14)

No caso dos contratos mistos que podem ser separados, as entidades adjudicantes têm sempre a faculdade de adjudicar contratos separados para as partes separadas do contrato misto, devendo nesse caso as disposições aplicáveis a cada parte separada ser determinadas exclusivamente em função das características desse contrato específico. Por outro lado, quando as entidades adjudicantes optarem por incluir no contrato outros elementos, seja qual for o seu valor e o regime jurídico a que de outra forma os elementos aditados teriam ficado sujeitos, o princípio fundamental deverá ser o de que, nos casos em que um contrato deva ser adjudicado nos termos do disposto na presente diretiva, se for adjudicado separadamente, a presente diretiva deverá continuar a aplicar-se à totalidade do contrato misto.

(15)

Todavia, deverão ser previstas disposições especiais aplicáveis a contratos mistos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança, ou partes não abrangidas pelo âmbito de aplicação do TFUE. Nesses casos, a não aplicação da presente diretiva deverá ser possível se a adjudicação de um contrato único se justificar por razões objetivas e a decisão de adjudicar um contrato único não for tomada com o objetivo de excluir contratos da aplicação da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Deverá ser clarificado que as entidades adjudicantes não deverão ser impedidas de optar por aplicar a presente diretiva, e não a Diretiva 2009/81/CE, a determinados contratos mistos.

(16)

Além disso, poderão ser adjudicados contratos para satisfazer as necessidades de determinadas atividades que possam estar sujeitas a regimes jurídicos diferentes. Convém clarificar que o regime jurídico aplicável aos contratos únicos, destinados a cobrir várias atividades, deve obedecer às regras aplicáveis à atividade que é o objeto principal do contrato. A determinação da atividade que é o objeto principal do contrato pode assentar numa análise dos requisitos a satisfazer pelo contrato específico, a levar a cabo pela entidade adjudicante para estimar o valor do contrato e elaborar os documentos do concurso. Nalguns casos, como a aquisição de uma única peça de equipamento para realizar atividades relativamente às quais não se dispõe de informação que permita efetuar uma estimativa das respetivas taxas de utilização, pode ser objetivamente impossível determinar a atividade que é o objeto principal do contrato. É, por conseguinte, necessário estabelecer as regras aplicáveis nestes casos.

(17)

É conveniente clarificar que o conceito de «operadores económicos» deverá ser interpretada em sentido lato, de modo a incluir quaisquer pessoas e/ou entidades que se ofereçam para executar obras, fornecer bens ou prestar serviços no mercado, independentemente da forma jurídica sob a qual tenham escolhido atuar. Assim, as empresas, sucursais, filiais, parcerias, sociedades cooperativas, sociedades de responsabilidade limitada, universidades, públicas ou privadas, e outras formas de entidades que não sejam pessoas singulares deverão ser abrangidas pelo conceito de operador económico, quer sejam ou não «pessoas coletivas» em qualquer e em todas as circunstâncias.

(18)

É conveniente clarificar que os agrupamentos de operadores económicos, nomeadamente quando se reúnem sob forma de associação temporária, podem participar em processos de adjudicação sem que seja necessário que tenham uma determinada forma jurídica. Na medida do necessário, por exemplo quando é requerida uma responsabilidade conjunta e solidária, pode ser exigida uma forma específica quando o contrato lhes seja adjudicado.

Convém também clarificar que as entidades adjudicantes deverão ser capazes de definir expressamente o modo como os agrupamentos de operadores económicos devem responder aos critérios e requisitos relativos à qualificação e seleção qualitativa estabelecidos na presente diretiva, que são exigidos aos operadores económicos que participem individualmente.

A execução de contratos por agrupamentos de operadores económicos pode exigir que sejam estabelecidas condições que não são impostas aos participantes individuais. Estas condições, que deverão ser justificadas por razões objetivas e ser proporcionadas, poderão, por exemplo, incluir a exigência de o agrupamento nomear um representante comum ou um parceiro principal para efeitos do procedimento de contratação, ou a exigência de o agrupamento fornecer informações sobre a sua constituição.

(19)

Para assegurar a efetiva abertura do mercado e o justo equilíbrio na aplicação das regras da contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, as entidades em causa deverão ser identificadas de uma forma diferente da simples referência ao seu estatuto jurídico. É, por conseguinte, necessário assegurar que não seja posta em causa a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam nos setores público e privado. É igualmente conveniente garantir, nos termos do disposto no artigo 345.o do TFUE, que não seja prejudicado o regime aplicável à propriedade nos Estados-Membros.

(20)

A noção de direitos especiais ou exclusivos é fundamental para a definição do âmbito de aplicação da presente diretiva, uma vez que as entidades que não sejam autoridades adjudicantes nem empresas públicas na aceção da presente diretiva apenas serão abrangidas pelas suas disposições se exercerem uma das atividades cobertas, na base desses direitos. Por conseguinte, é conveniente tornar claro que os direitos concedidos por meio de um processo baseado em critérios objetivos, nomeadamente nos termos da legislação da União, e em que tenha sido garantida a publicidade adequada, não constituem direitos especiais ou exclusivos para efeitos da presente diretiva.

Essa legislação inclui a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

Importa clarificar também que essa lista de legislação não é exaustiva e que os direitos seja sob que forma for, incluindo através de atos de concessão, que tenham sido concedidos por meio de outros procedimentos baseados em critérios objetivos e em que tenha sido garantida a publicidade adequada, não constituem direitos especiais ou exclusivos para efeitos da presente diretiva ratione personae. O conceito de direitos exclusivos deverá igualmente servir para determinar se se justifica o recurso ao procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso porque as obras, bens ou serviços podem ser fornecidos apenas por um determinado operador económico devido à proteção de certos direitos exclusivos.

Todavia, tendo presente a diferente ratio legis em que assentam estas disposições, deverá ser clarificado que o conceito de direitos exclusivos não tem de ter forçosamente a mesma aceção nos dois contextos. Importa, pois, clarificar que uma entidade, que tenha obtido o direito exclusivo de prestar determinado serviço numa determinada área geográfica na sequência de um procedimento baseado em critérios objetivos que obedeceu a regras adequadas de transparência, não seria, se fosse um organismo privado, ela própria uma entidade adjudicante, sendo, não obstante, a única entidade capaz de prestar o serviço em causa nessa área.

(21)

Determinadas entidades exercem a sua atividade nos domínios da produção, transporte e distribuição tanto de calor como de frio. Pode existir alguma incerteza quanto às regras aplicáveis às atividades relacionadas com o aquecimento e a refrigeração, respetivamente. Importa, pois, clarificar que as autoridades adjudicantes, as empresas públicas e as empresas privadas que exerçam a sua atividade no setor do aquecimento ficam sujeitas à presente diretiva, contudo, no caso das empresas privadas, na condição suplementar de operarem com base em direitos especiais ou exclusivos. Por outro lado, as autoridades adjudicantes que operem no setor da refrigeração ficam sujeitas às regras da Diretiva 2014/24/UE, ao passo que as empresas públicas e as empresas privadas, independentemente de estas últimas operarem ou não com base em direitos especiais ou exclusivos, não ficam sujeitas às regras de contratação pública. Por último, importa clarificar que os contratos adjudicados para a execução de contratos tanto de aquecimento como de refrigeração deverão ser analisadas no quadro das disposições relativas aos contratos para a execução de diversas atividades a fim de determinar as eventuais regras de contratação que regem a sua adjudicação.

(22)

Antes de se prever qualquer alteração do âmbito de aplicação da presente diretiva e da Diretiva 2014/24/UE relativas a este setor, há que analisar a situação do setor da refrigeração a fim de obter informação suficiente, nomeadamente no que diz respeito à situação concorrencial, ao grau de contratação transfronteiras e aos pontos de vista das partes interessadas. Atendendo a que a aplicação da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) a este setor poderá ter um impacto significativo em termos de abertura do mercado, essa análise deverá ser efetuada aquando da avaliação da referida Diretiva 2014/23/UE.

(23)

Sem pretender de modo algum alargar o âmbito da presente diretiva, deverá ser clarificado que a produção e venda grossista e retalhista de eletricidade são abrangidas sempre que a presente diretiva se refere ao abastecimento de eletricidade.

(24)

As entidades adjudicantes que operam no setor da água potável podem também exercer outras atividades relacionadas com a água, nomeadamente executar projetos no domínio da engenharia hidráulica, irrigação, drenagem de solos ou eliminação e tratamento de águas residuais. Nesse caso, as entidades adjudicantes deverão poder aplicar os procedimentos de contratação previstos na presente diretiva no que respeita a todas as atividades relacionadas com a água, independentemente da fase do «ciclo da água» em causa. Contudo, as regras de adjudicação do tipo das que são propostas para o fornecimento de produtos são inadequadas para a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento a partir de fontes situadas próximo do local de utilização.

(25)

É adequado excluir os contratos de prospeção de petróleo e de gás, dado este setor ter estado sistematicamente sujeito a uma pressão concorrencial tal que a disciplina de contratação imposta pelas regras de contratação pública da União deixou de ser necessária. Uma vez que a extração de petróleo e de gás é abrangida pelo âmbito da aplicação da presente diretiva, poderá ser necessário estabelecer uma distinção entre a exploração e a extração. Para o efeito, deverá considerar-se que a «exploração» inclui as atividades desenvolvidas para verificar se em dada zona existem jazidas de petróleo e gás, passíveis de exploração para fins comerciais, ao passo que a «extração» deverá corresponder à «produção» de gás e petróleo. Em conformidade com a prática nos casos de concentração, a «produção» deverá igualmente ser entendida como incluindo o «desenvolvimento», ou seja a criação das infraestruturas adequadas para a produção futura (plataformas petrolíferas, oleodutos, terminais, etc.).

(26)

As autoridades adjudicantes deverão recorrer a todos os meios possíveis de que disponham na legislação nacional a fim de evitar distorções nos procedimentos de contratação pública provocadas por conflitos de interesses. Tal poderá incluir procedimentos destinados a identificar, prevenir e solucionar os conflitos de interesses.

(27)

A Decisão 94/800/CE do Conselho (15) aprovou, nomeadamente, o Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio, (a seguir designado «GPA»). O objetivo do GPA é estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. No caso dos contratos abrangidos pelos Anexos 3, 4 e 5 e pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao GPA, bem como por outros acordos internacionais pertinentes a que a União está vinculada, as entidades adjudicantes deverão cumprir as suas obrigações no âmbito desses acordos, aplicando a presente diretiva aos operadores económicos de países terceiros que sejam signatários desses acordos.

(28)

O GPA aplica-se a contratos de valor superior a determinados limiares, definidos no próprio GPA e expressos em direitos de saque especiais. Os limiares fixados pela presente diretiva deverão ser alinhados para corresponderem aos equivalentes em euros dos limiares do GPA. Importa igualmente prever a revisão periódica dos limiares expressos em euros, a fim de os adaptar, por meio de uma simples operação matemática, a eventuais variações do valor do euro em relação a esses direitos de saque especial.

Além destas adaptações matemáticas periódicas, deverá ser ponderado o aumento dos limiares estabelecidos no GPA durante a próxima ronda de negociações do mesmo.

Para evitar uma multiplicação dos limiares é conveniente, além disso, sem prejuízo dos compromissos internacionais assumidos pela União, continuar a aplicar os mesmos limiares a todas as entidades adjudicantes, independentemente do setor de atividade.

(29)

Deverá ser clarificado que, para efeitos de cálculo do valor de um contrato, há que ter em conta todas as receitas, quer sejam recebidas da entidade adjudicante quer de terceiros.

Deverá também ser clarificado que, para efeitos de cálculo dos limiares, por «fornecimentos análogos» se deverá entender os produtos destinados a utilizações idênticas ou similares, como sejam os fornecimentos de uma gama de alimentos ou de vários elementos de mobiliário de escritório. De um modo geral, um operador económico ativo no domínio em questão fornecerá estes produtos no âmbito da sua gama normal de produtos.

(30)

Para efeitos do cálculo do valor de um determinado contrato, convém especificar que só deverá ser possível basear a estimativa do valor numa subdivisão do contrato caso tal se justifique por razões objetivas. Por exemplo, poderá haver justificação para estimar os valores dos contratos a nível de uma unidade operacional distinta da entidade adjudicante, desde que a unidade em questão seja autonomamente responsável pela contratação. Pode partir-se deste pressuposto no caso de a unidade operacional distinta gerir os procedimentos de contratação e tomar as decisões de compra de modo independente, dispor de uma rubrica orçamental separada para as contratações em causa, celebrar o contrato de modo independente e financiar o contrato com base num orçamento de que dispõe. Não há justificação para a subdivisão no caso de a entidade adjudicante se limitar a organizar a contratação de forma descentralizada.

(31)

Uma vez que os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva, esta não se aplica à contratação pública levada a cabo por organizações internacionais em seu próprio nome e por sua própria conta. Contudo, é necessário clarificar em que medida a presente diretiva deverá ser aplicada à contratação pública sujeita a regras internacionais específicas.

(32)

Convém recordar que os serviços de arbitragem e de conciliação, e outras formas semelhantes de resolução alternativa de litígios, são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou selecionados de um modo que não pode estar sujeito às regras de contratação pública. Importa clarificar que a presente diretiva não deverá ser aplicável aos contratos de serviços para a prestação de tais serviços, seja qual for a sua designação na legislação nacional.

(33)

Alguns serviços jurídicos são efetuados por prestadores de serviços designados por um tribunal de um Estado-Membro, implicam a atuação de advogados em representação de clientes numa ação judicial, são obrigatoriamente prestados por notários ou estão ligados ao exercício da autoridade oficial. Tais serviços jurídicos, habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou selecionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de contratação pública, como por exemplo no caso da designação dos Procuradores-Gerais em determinados Estados-Membros. Esses serviços jurídicos deverão por conseguinte ficar excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(34)

É conveniente especificar que a noção de instrumentos financeiros referida na presente diretiva é utilizada na mesma aceção que na restante legislação relativa ao mercado interno e que, atendendo à recente criação do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Instrumento de Estabilidade Financeira, deverá ficar estipulado que as operações conduzidas com esse Fundo e com esse Instrumento deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. Por último, deverá ser clarificado que os empréstimos, quer estejam ou não relacionados com a emissão de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou outras operações, deverão ficar excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(35)

Recorde-se que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), prevê expressamente que as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE são, respetivamente, aplicáveis contratos de prestação de serviços e aos contratos públicos de prestação de serviços de transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico, ao passo que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 se aplica à concessão de serviços de transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico. Além disso, importa recordar que esse regulamento continua a aplicar-se aos contratos públicos de prestação de serviços, bem como à concessão de serviços de transporte público de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano. Para clarificar as relações entre a presente diretiva e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, deverá ser previsto expressamente que as disposições da presente diretiva não deverão aplicar-se aos contratos para a prestação de serviços de transporte público de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano, cuja adjudicação deverá continuar a reger-se pelas disposições desse regulamento. Na medida em que o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 permite que as legislações nacionais se afastem das regras estabelecidas nesse regulamento, os Estados-Membros deverão poder continuar a prever, na sua legislação nacional, que os contratos de prestação de serviços relativos a serviços de transporte público de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano têm de ser adjudicados por um procedimento de adjudicação conforme com as suas regras gerais de contratação pública.

(36)

A presente diretiva não deverá aplicar-se a determinados serviços de urgência, se forem prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos, já que a natureza particular dessas organizações seria difícil de preservar se os prestadores de serviços tivessem que ser escolhidos segundo os procedimentos previstos na presente diretiva. No entanto, a exclusão não deverá ser alargada para além do estritamente necessário. Deverá, por conseguinte, ficar expressamente estabelecido que os serviços de ambulância de transporte de doentes não poderão ficar excluídos. Neste contexto, é ainda necessário clarificar que o Grupo CPV 601, «Serviços de transporte terrestre», não abrange os serviços de ambulância, constantes da classe CPV 8514. Por conseguinte, deverá ser especificado que os serviços que estão abrangidos pelo código CPV 85143000-3 constituídos exclusivamente por serviços de ambulância de transporte de doentes deverão ser abrangidos pelo regime especial aplicável ao setor social e a outros serviços específicos (a seguir designado «regime simplificado»). Consequentemente, os contratos mistos de prestação de serviços de ambulância em geral também ficarão sujeitos ao regime simplificado se o valor dos serviços de ambulância de transporte de doentes for superior ao valor de outros serviços de ambulância.

(37)

Em certos casos, determinada autoridade adjudicante ou determinada associação de autoridades adjudicantes pode ser a única entidade a prestar determinado serviço, por gozar para o efeito de um direito exclusivo atribuído por disposições legislativas, regulamentares ou por disposições administrativas publicadas e compatíveis com o TFUE. Deverá ser clarificado que não é exigido que a presente diretiva se aplique à adjudicação de um contrato público de serviços a essa autoridade adjudicante ou associação de autoridades adjudicantes.

(38)

Existe uma considerável insegurança jurídica quanto à medida em que os contratos celebrados entre as autoridades adjudicantes deverão estar sujeitos às regras de contratação pública. A jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia é interpretada de forma diferente pelos Estados-Membros e mesmo pelas autoridades adjudicantes. Atendendo a que essa jurisprudência também é aplicável às autoridades públicas que operam nos setores abrangidos pela presente diretiva, é conveniente garantir que sejam aplicadas e interpretadas da mesma forma regras semelhantes tanto no quadro da presente diretiva como da Diretiva 2014/24/UE.

(39)

Inúmeras entidades adjudicantes estão organizadas como um agrupamento económico que pode incluir uma série de empresas separadas; frequentemente, cada uma dessas empresas desempenha um papel especializado no contexto geral do agrupamento económico. É, pois, necessário excluir certos contratos de serviços, de fornecimento de bens e de obras que sejam adjudicados a empresas associadas cuja atividade principal consista na oferta desses serviços, bens ou obras ao agrupamento a que pertence, em vez de os oferecer no mercado. É igualmente necessário excluir determinados contratos de serviços, de fornecimento de bens e de obras celebrados por uma entidade adjudicante com uma empresa comum constituída por um conjunto de entidades adjudicantes para desenvolver as atividades abrangidas pela presente diretiva e de que aquela faça parte. No entanto, é adequado garantir que essa exclusão não conduza a distorções da concorrência que possam beneficiar as empresas ou as empresas comuns associadas das entidades adjudicantes; é conveniente prever um conjunto de regras adequado, nomeadamente no que respeita aos limites máximos dentro dos quais as empresas podem obter parte do seu rendimento do mercado e acima dos quais perdem a possibilidade de beneficiar de contratos sem a abertura de concursos, à composição das empresas comuns e à estabilidade das relações entre essas empresas comuns e as entidades adjudicantes que delas fazem parte.

(40)

É também necessário clarificar a relação entre as disposições sobre a cooperação entre autoridades públicas e as disposições sobre a adjudicação de contratos a empresas associadas ou no contexto de empresas comuns.

(41)

Dever-se-á considerar que as empresas são associadas quando exista uma influência dominante direta ou indireta entre a entidade contratante e a empresa em causa ou quando ambas estejam sujeitas à influência dominante de outra empresa; neste contexto, a participação privada, em si mesma, não deverá ser relevante. Deverá ser tão fácil quanto possível verificar se uma empresa está associada ou não a uma dada entidade adjudicante. Por conseguinte, e uma vez que a eventual existência de tal influência dominante direta ou indireta já terá de ser verificada para efeitos de decidir se as contas anuais das empresas e entidades em causa deverão ser consolidadas, dever-se-á considerar que as empresas são associadas sempre que as suas contas anuais sejam consolidadas. No entanto, as regras da União em matéria de contas consolidadas não são aplicáveis num certo número de casos, por exemplo em razão da dimensão das empresas em causa ou do facto de não estarem preenchidas certas condições relacionadas com a sua forma jurídica. Nesses casos, caso a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) não seja aplicável, será necessário analisar se uma influência dominante direta ou indireta existe tendo em conta a propriedade, na participação financeira ou nas regras que regem tais empresas.

(42)

Deverá ser encorajado o cofinanciamento de programas de investigação e desenvolvimento (I&D) por fontes industriais. Por conseguinte, há que clarificar que a presente diretiva só se aplica na ausência de cofinanciamento e sempre que o resultado das atividades de I&D reverta a favor da entidade adjudicante em causa. Tal não deverá excluir a possibilidade de o prestador de serviços que efetuou essas atividades publicar um relatório sobre as mesmas, desde que a entidade adjudicante conserve o direito exclusivo de utilizar os resultados da I&D no exercício da sua própria atividade. No entanto, a aplicação da presente diretiva não deverá ser impedida por qualquer partilha fictícia dos resultados da I&D nem por qualquer participação simbólica na remuneração do prestador do serviço.

(43)

A presente diretiva não será aplicável aos contratos que visam permitir o exercício de uma das atividades abrangidas pela presente diretiva nem aos concursos de conceção organizados para poder desenvolver essas atividades, se, no Estado-Membro em que essa atividade é levada a cabo, ela estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. É, por conseguinte, conveniente manter um procedimento, aplicável a todos ou partes dos setores abrangidos pela presente diretiva, que permita ter em conta os efeitos da abertura à concorrência, atual ou futura. Tal procedimento deverá proporcionar segurança jurídica às entidades envolvidas, bem como um processo decisório adequado, garantindo, em prazos curtos, uma aplicação uniforme do direito da União neste domínio. Por motivos de segurança jurídica deverá ser clarificado que todas as decisões adotadas antes da entrada em vigor da presente diretiva continuam aplicáveis no que diz respeito à aplicabilidade das disposições correspondentes constantes do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE.

(44)

A exposição direta à concorrência deverá ser avaliada com base em critérios objetivos, tendo em conta as características específicas do setor das respetivas partes em causa. Essa avaliação é, porém, limitada pelos curtos prazos aplicáveis e por ter de se basear nas informações de que a Comissão dispõe – provenientes de fontes conhecidas ou obtidas no contexto de pedidos apresentados nos termos do artigo 35.o – que não podem ser complementadas por métodos mais morosos, incluindo, nomeadamente, as consultas públicas aos operadores económicos em causa. A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da presente diretiva, é, por conseguinte, sem prejuízo da aplicação integral do direito da concorrência.

(45)

Avaliar se um dado setor ou partes do mesmo estão diretamente expostos à concorrência deverá passar por analisar a zona específica em que os operadores económicos pertinentes exercem a atividade ou as respetivas partes em causa, o chamado «mercado geográfico pertinente». Uma vez que essa noção é crucial para efeitos de avaliação, deverá ter uma definição adequada, baseada nas noções existentes no direito da União. Deverá igualmente ser clarificado que o mercado geográfico pertinente poderá não coincidir com o território do Estado-Membro em causa. Por conseguinte, deverá ser possível limitar a aplicação das decisões relativas a isenções às partes do território do Estado-Membro em causa.

(46)

Considera-se que a implementação e a aplicação da legislação da União adequada para promover a abertura de um determinado setor, ou de parte deste, constituem motivos suficientes para assumir que existe livre acesso ao mercado em questão. Essa legislação adequada deverá ser identificada num anexo, que poderá ser atualizado pela Comissão. Quando proceder a esta atualização desse anexo, a Comissão deverá, em especial, ter em conta a possível adoção de medidas que levem à efetiva abertura à concorrência de setores diferentes daqueles cuja legislação já é referida nesse anexo, como o dos transportes ferroviários nacionais de passageiros.

(47)

Caso não se possa inferir o livre acesso a um mercado específico com base na aplicação da legislação adequada da União, deverá ser demonstrado que esse acesso é livre, de direito e de facto. Quando um Estado-Membro alarga a aplicação de um ato jurídico da União e abre determinado setor à concorrência em situações que não são abrangidas por esse ato jurídico, por exemplo aplicando a Diretiva 94/22/CE ao setor do carvão ou a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ao serviço de passageiros a nível nacional, este facto deverá entrar em linha de conta na análise para determinar se o acesso ao setor em causa é livre.

(48)

As autoridades independentes nacionais, como os reguladores setoriais ou as autoridades da concorrência, possuem de um modo geral conhecimentos e informação especializados que são pertinentes para avaliar se determinada atividade ou partes da mesma estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado. Os pedidos de isenção deverão, por conseguinte, ser acompanhados ou integrar uma posição recente sobre a situação da concorrência no setor em causa, adotada por uma autoridade nacional independente com competência no domínio de atividade em causa.

Na falta de uma posição fundamentada e justificada, adotada por uma autoridade nacional independente com competência no domínio de atividade em causa, será necessário mais tempo para avaliar um pedido de isenção. Por conseguinte, deverão ser alterados em conformidade os prazos de que a Comissão dispõe para avaliar esses pedidos.

(49)

A Comissão deverá analisar obrigatoriamente todos os pedidos que obedecem às regras pormenorizadas de aplicação dos procedimentos para determinar se dada atividade ou partes da mesma estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado. Todavia, deverá igualmente ser clarificado que estes pedidos poderão ser de tal modo complexos que nem sempre será possível assegurar a adoção nos prazos aplicáveis dos atos de execução que estabelecem se determinada atividade ou partes da mesma estão diretamente expostas à concorrência em mercados de acesso não limitado.

(50)

Convém clarificar que a Comissão deverá ter a possibilidade de exigir aos Estados-Membros ou às entidades adjudicantes que forneçam, completem ou esclareçam as informações. Para tanto, a Comissão deverá fixar um prazo adequado que, atendendo também devidamente à necessidade de cumprir os prazos estabelecidos para a adoção pela Comissão do seu ato de execução, deverá ter em conta fatores como a complexidade das informações solicitadas e a facilidade de acesso às informações.

(51)

O emprego e o trabalho contribuem para a inserção na sociedade e são elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos. Neste contexto, as entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional podem desempenhar um papel significativo. O mesmo é válido para outras empresas sociais cujo objetivo principal é apoiar a integração ou reintegração social e profissional das pessoas com deficiência e pessoas desfavorecidas, tais como desempregados, membros de minorias desfavorecidas ou grupos socialmente marginalizados. Contudo, essas entidades ou empresas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação em processos de adjudicação de contratos ou certos lotes dos mesmos a essas entidades ou empresas ou reservar-lhes a execução dos contratos no âmbito de programas de emprego protegido.

(52)

Tendo em vista a integração adequada dos requisitos ambientais, sociais e laborais nos procedimentos de contratação pública, é particularmente importante que os Estados-Membros e as entidades adjudicantes tomem as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de direito ambiental, social e laboral aplicáveis no local onde as obras são executadas ou os serviços prestados, obrigações essas que decorrem de leis, regulamentos, decretos e decisões tanto a nível nacional como da União, bem como de convenções coletivas, desde que tais regras e a aplicação das mesmas sejam conformes com o direito da União. De igual modo, as obrigações decorrentes de acordos internacionais ratificados por todos os Estados-Membros, constantes do Anexo XIV, deverão ser aplicáveis durante a execução dos contratos. Todavia, tal não deverá de forma alguma obstar à aplicação de condições de trabalho que sejam mais favoráveis para os trabalhadores.

As medidas pertinentes deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios básicos do direito da União, tendo nomeadamente em vista assegurar a igualdade de tratamento. Essas medidas pertinentes deverão ser aplicadas em conformidade com a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), e de forma a assegurar a igualdade de tratamento e a não discriminar, direta ou indiretamente, os operadores económicos e os trabalhadores de outros Estados-Membros.

(53)

Os serviços deverão ser considerados como prestados no local em que são executados os desempenhos característicos. Quando prestados à distância, como os prestados por centros de atendimento, esses serviços serão considerados como prestados no local onde são executados, independentemente dos locais e Estados-Membros a que os serviços se destinem.

(54)

As obrigações em causa poderão constar das cláusulas contratuais. Deverá ser igualmente possível incluir nos contratos públicos cláusulas que garantam a conformidade com convenções coletivas no respeito pelo direito da União. O incumprimento das obrigações em causa poderá ser considerado falta grave por parte do operador económico em causa, passível de acarretar a exclusão desse operador do procedimento de adjudicação de um contrato público.

(55)

O controlo da observância das disposições ambientais, sociais e laborais deverá ser efetuado nas fases pertinentes do procedimento de contratação, ao aplicar os princípios gerais que regem a escolha dos participantes e a adjudicação de contratos, ao aplicar os critérios de exclusão e ao aplicar as disposições relativas às propostas anormalmente baixas. A verificação necessária para este efeito deverá ser conduzida em conformidade com as disposições pertinentes da presente diretiva, e em especial com as disposições aplicáveis aos meios de prova e às autodeclarações.

(56)

Nenhuma disposição da presente diretiva deverá impedir a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à proteção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal ou outras medidas ambientais, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o TFUE.

(57)

A investigação e a inovação, nomeadamente a ecoinovação e a inovação social, são impulsionadores fundamentais do crescimento futuro e foram colocadas no centro da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. As entidades adjudicantes deverão fazer a melhor utilização estratégica da contratação pública para fomentar a inovação. A aquisição de produtos, obras e serviços inovadores desempenha um papel fundamental na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, dando simultaneamente resposta aos grandes desafios societais. Contribui para alcançar a melhor relação qualidade/preço, bem como maiores benefícios económicos, ambientais e sociais no que respeita ao surgimento de novas ideias, à sua tradução em produtos e serviços inovadores e, consequentemente, à promoção de um crescimento económico sustentável.

Importa recordar que a comunicação da Comissão de 14 de dezembro de 2007, intitulada «Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa», define uma série de modelos de contratos públicos que incidem sobre a aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Esses modelos continuarão disponíveis, mas a presente diretiva deverá também contribuir para facilitar a contratação no domínio da inovação e ajudar os Estados-Membros a cumprirem os objetivos da União da Inovação.

(58)

Dada a importância da inovação, as entidades adjudicantes deverão ser incentivadas a autorizar tanto quanto possível as variantes. Por conseguinte, haverá que chamar a atenção dessas entidades para a necessidade de definir os requisitos mínimos a respeitar pelas variantes antes de mencionar a possibilidade de as apresentar.

(59)

Caso as soluções já disponíveis no mercado não permitam o desenvolvimento necessário de um produto, serviço ou obra inovadores nem a posterior aquisição dos fornecimentos, serviços ou obras daí resultantes, as entidades adjudicantes deverão ter acesso a um procedimento de contratação específico em relação aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Esse procedimento específico deverá permitir às entidades adjudicantes instituir uma parceria para a inovação a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento e posterior aquisição de produtos, serviços ou obras novos e inovadores, desde que esses produtos, serviços ou obras possam ser disponibilizados de acordo com níveis de desempenho e custos previamente acordados, sem necessidade de um procedimento de contratação separado para a aquisição. A parceria para a inovação deverá basear-se nas regras processuais aplicáveis aos procedimentos por negociação com abertura prévia de concurso, e os contratos deverão ser adjudicados unicamente com base na melhor relação qualidade/preço, o que facilita a comparação das propostas de soluções inovadoras. Independentemente de se tratar de projetos de inovação de grande ou de pequena escala, a parceria para a inovação deverá ser estruturada de forma a proporcionar a «procura do mercado» necessária, incentivando o desenvolvimento de uma solução inovadora sem excluir outros produtos do mercado. As entidades adjudicantes não deverão, por conseguinte, constituir parcerias para a inovação que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência. Em certos casos, a criação de parcerias para a inovação com vários parceiros poderá contribuir para evitar tais efeitos.

(60)

A experiência mostra que o diálogo concorrencial, previsto na Diretiva 2014/24/UE se tem revelado útil nos casos em que as autoridades adjudicantes não conseguem definir as formas de satisfazer as suas necessidades ou avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas, financeiras ou jurídicas. Tal pode, nomeadamente, verificar-se quando se trata de projetos inovadores, da execução de projetos de infraestruturas de transportes integrados em larga escala, de grandes redes informáticas ou de projetos que obriguem a financiamentos complexos e estruturados. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de colocar este instrumento à disposição das entidades adjudicantes. Sempre que pertinente, as autoridades adjudicantes deverão ser incentivadas a nomear um chefe de projeto para garantir uma boa cooperação entre os operadores económicos e a autoridade adjudicante durante o procedimento de adjudicação.

(61)

Tendo em conta os efeitos prejudiciais sobre a concorrência, os procedimentos por negociação sem a abertura prévia de concurso só devem ser utilizados em circunstâncias muito excecionais. Esta exceção deverá limitar-se aos casos em que a publicação não seja possível, por razões de extrema urgência devido a acontecimentos imprevisíveis ou inimputáveis à entidade adjudicante, ou em que desde o início seja evidente que a publicação não fomentará a concorrência nem a realização de concursos com melhores resultados, nomeadamente por só existir, objetivamente, um operador económico capaz de executar o contrato. É este o caso das obras de arte, em que a identidade do artista determina intrinsecamente o caráter e o valor únicos do próprio objeto artístico. A exclusividade pode também ter outros fundamentos, mas só em situações de exclusividade objetiva se pode justificar o recurso ao procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso, caso a situação de exclusividade não tenha sido criada pela própria entidade adjudicante com vista ao futuro concurso.

As entidades adjudicantes que recorram a esta exceção deverão explicar por que motivo não existem alternativas ou substitutos razoáveis, como a utilização de canais de distribuição alternativos, inclusive fora do Estado-Membro da entidade adjudicante, ou a análise de obras, bens e serviços funcionalmente comparáveis.

Sempre que a situação de exclusividade se deva a motivos técnicos, estes deverão ser rigorosamente definidos e justificados caso a caso. Entre esses motivos pode incluir-se, por exemplo, a impossibilidade técnica, na prática, de qualquer outro operador económico atingir o desempenho exigido, ou a necessidade de utilizar conhecimentos, instrumentos ou meios específicos que apenas um operador tem à sua disposição. Esses motivos técnicos também podem resultar de requisitos específicos de interoperabilidade que devam ser respeitados a fim de garantir o funcionamento das obras, fornecimentos ou serviços objeto do concurso.

Por último, não é necessário um procedimento de concurso em caso de aquisição direta de fornecimentos num mercado de produtos de base, incluindo as plataformas de negociação para produtos de base, tais como produtos agrícolas, matérias-primas e bolsas de energia, uma vez que a estrutura comercial multilateral, regulamentada e controlada, garante já por si preços de mercado.

(62)

Convém especificar que as disposições relativas à proteção de informações confidenciais de forma alguma obstam à publicação dos elementos não confidenciais dos contratos celebrados, incluindo quaisquer alterações posteriores.

(63)

Os meios eletrónicos de informação e comunicação podem simplificar grandemente a publicação dos contratos e aumentar a eficiência e a transparência dos procedimentos de contratação. Deverão, pois, tornar-se os meios normais de comunicação e intercâmbio de informações neste domínio, uma vez que aumentam significativamente as possibilidades de participação dos operadores económicos em concursos em todo o mercado interno. Para o efeito, a transmissão dos anúncios em formato eletrónico, a disponibilização eletrónica dos documentos do concurso e, após um período de transição de 30 meses, as comunicações integralmente eletrónicas, ou seja, a comunicação por via eletrónica em todas as fases do processo, incluindo a transmissão dos pedidos de participação e, em especial, a transmissão das propostas (apresentação eletrónica), deverão passar a ser obrigatórias. Os Estados-Membros e as entidades adjudicantes deverão ser livres de ir mais além, se assim o desejarem. Importa clarificar também que a utilização obrigatória dos meios eletrónicos de comunicação, em conformidade com a presente diretiva, não deverá contudo obrigar as entidades adjudicantes a proceder ao tratamento eletrónico das propostas, nem tampouco à avaliação em linha ou ao tratamento automático. Além disso, nos termos da presente diretiva, nenhum elemento do processo de contratação pública após a adjudicação do contrato deverá implicar a utilização obrigatória dos meios de comunicação eletrónicos; estes também não deverão ser obrigatórios na comunicação interna dentro da entidade adjudicante.

(64)

As entidades adjudicantes deverão, salvo em determinadas situações específicas, utilizar meios eletrónicos de comunicação que não sejam discriminatórios, que estejam de modo geral disponíveis e sejam compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e que não limitem o acesso dos operadores económicos ao procedimento de adjudicação. A utilização desses meios de comunicação deverá ter também devidamente em conta a acessibilidade das pessoas com deficiência. Deverá ser especificado que a obrigação de utilizar os meios eletrónicos em todas as fases da contratação não será adequada se exigir instrumentos especializados ou formatos de ficheiros que não estejam geralmente disponíveis ou se as comunicações em causa só puderem ser tratadas com equipamento de escritório especializado. As entidades adjudicantes não deverão, por conseguinte, ser obrigadas a impor a utilização dos meios de comunicação eletrónicos no processo de apresentação em determinados casos, que deverão figurar numa lista exaustiva. A presente diretiva especifica que estes casos abrangem as situações que exigiriam a utilização de equipamento de escritório especializado de que, de um modo geral, as entidades adjudicantes não dispõem, como impressoras de grande formato. Nalguns procedimentos de contratação, os documentos do concurso poderão exigir a apresentação de um modelo físico ou de uma maquete que não possam ser apresentados às entidades adjudicantes por via eletrónica. Nesses casos, o modelo deverá ser transmitido às entidades adjudicantes por via postal ou por qualquer outro meio apropriado.

No entanto, deverá ser especificado que a utilização de outros meios de comunicação se deverá limitar aos elementos das propostas para os quais não sejam exigidos meios de comunicação eletrónicos.

É conveniente clarificar que, se necessário for, por razões técnicas, as entidades adjudicantes deverão poder estabelecer um limite máximo autorizado para a dimensão dos ficheiros que podem ser apresentados.

(65)

Poderá haver casos excecionais em que as entidades adjudicantes deverão ser autorizadas a não utilizar os meios eletrónicos de comunicação a fim de proteger a natureza – particularmente sensível – das informações. Deverá ser especificado que, se a utilização de ferramentas eletrónicas que não estão de modo geral disponíveis puder proporcionar o nível de proteção necessário, essas ferramentas eletrónicas devem ser utilizadas. Tal poderá ocorrer, por exemplo, no caso de as entidades adjudicantes exigirem que sejam utilizados os meios seguros de comunicação específicos a que dão acesso.

(66)

As diferenças dos formatos ou processos técnicos e das normas de transmissão de mensagens podem criar obstáculos à interoperabilidade, não só a nível de cada Estado-Membro, mas também – e em especial – entre os Estados-Membros. Por exemplo, para poderem participar num concurso em que é permitida ou exigida a utilização de catálogos eletrónicos – formato para a apresentação e organização das informações que é comum a todos os proponentes participantes e que se presta ao tratamento eletrónico –, os operadores económicos seriam obrigados, na ausência de normalização, a adaptarem os seus catálogos a cada concurso, o que implicaria fornecerem informações muito semelhantes em formatos diferentes, em função do caderno de encargos das entidades adjudicantes em causa. A normalização dos formatos de catálogo terá, pois, a vantagem de melhorar o nível de interoperabilidade e de aumentar a eficiência, reduzindo igualmente o esforço exigido aos operadores económicos.

(67)

Ao considerar se é necessário garantir ou reforçar a interoperabilidade entre diferentes formatos ou processos técnicos e normas de transmissão de mensagens, impondo para tanto a utilização de normas obrigatórias específicas e, em caso afirmativo, quais as normas a impor, a Comissão deverá ter na máxima conta os pareceres das partes interessadas. Deverá igualmente analisar até que ponto determinada norma já foi utilizada na prática pelos operadores económicos e entidades adjudicantes, avaliando o grau de satisfação com o respetivo funcionamento. Antes de recorrer a qualquer norma obrigatória, a Comissão deverá também analisar cuidadosamente os possíveis custos inerentes, sobretudo em termos de adaptação às soluções de contratação pública eletrónica existentes, incluindo infraestruturas, processos ou software.

As normas em causa que não tenham sido desenvolvidas por uma organização internacional, europeia ou nacional de normalização devem satisfazer os requisitos aplicáveis às normas TIC, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(68)

Antes de especificar o nível de segurança requerido para a utilização de meios eletrónicos de comunicação nas diferentes fases do procedimento de adjudicação, os Estados-Membros e as entidades adjudicantes deverão avaliar a proporcionalidade entre, por um lado, as exigências destinadas a garantir a identificação correta e fiável dos remetentes da comunicação em causa, bem como a integridade do seu conteúdo e, por outro lado, o risco de surgirem problemas, por exemplo em situações em que as mensagens sejam enviadas por um remetente diferente do indicado. Em todo o caso, tal significará que o nível de segurança requerido, por exemplo para uma mensagem de correio eletrónico destinada a solicitar a confirmação do endereço exato onde se realizará uma reunião de informação, não terá de ser o mesmo que o estabelecido para a proposta que constitui uma oferta vinculativa para o operador económico. Do mesmo modo, da avaliação da proporcionalidade poderá resultar a exigência de níveis de segurança mais baixos aquando da reapresentação de catálogos eletrónicos ou da apresentação de propostas no contexto de miniconcursos no âmbito de um acordo-quadro ou do acesso aos documentos do concurso.

(69)

Os elementos essenciais de um procedimento de contratação, como os documentos do concurso, os pedidos de participação ou confirmação de interesse e as propostas, devem ser sempre apresentados por escrito; no entanto, a comunicação oral com os operadores económicos deverá continuar a ser possível, desde que o seu conteúdo seja suficientemente documentado. Tal é necessário para assegurar um nível de transparência adequado, que permita verificar se o princípio da igualdade de tratamento foi respeitado. Importa, muito em especial, que as comunicações orais com os proponentes que possam ter impacto no conteúdo e na avaliação das propostas sejam suficientemente documentadas, por meios adequados, tais como registos áudio ou escritos ou resumos dos principais elementos da comunicação.

(70)

Os mercados de contratos públicos da União têm vindo a registar uma forte tendência para a agregação da procura pelos adquirentes públicos, a fim de obter economias de escala, incluindo a redução dos preços e dos custos das transações, e de melhorar e profissionalizar a gestão dos contratos públicos. É possível cumprir este objetivo concentrando as aquisições em função quer do número de entidades adjudicantes envolvidas, quer do volume e valor dos contratos ao longo do tempo. Contudo, a agregação e a centralização das aquisições deverão ser atentamente acompanhadas para evitar a concentração excessiva do poder de compra e situações de conluio e para preservar a transparência e a concorrência, bem como as oportunidades de acesso ao mercado para as PME.

(71)

O recurso a acordos-quadro pode constituir uma técnica de contratação eficaz em toda a União. No entanto, é necessário reforçar a concorrência, aumentando a transparência e o grau de acesso a contratos celebrados por meio de acordos-quadro. Convém, pois, rever as disposições aplicáveis a estes acordos, permitindo, nomeadamente, a adjudicação de contratos específicos com base no acordo em função de regras e critérios objetivos, nomeadamente na sequência de um miniconcurso, e limitando a duração dos acordos-quadro.

(72)

Deverá igualmente ser especificado que os contratos baseados num acordo-quadro deverão ser adjudicados antes do fim do período de vigência do acordo, ao passo que a duração dos contratos individuais baseados num acordo-quadro não terá de coincidir com o período de vigência desse acordo, podendo ser mais longa ou mais curta, consoante o caso. Em particular, deverá ser possível estabelecer a duração dos contratos individuais baseados num acordo-quadro tendo em conta fatores como o tempo necessário para a sua execução, caso seja incluída a manutenção de equipamento com uma vida útil prevista de mais de oito anos ou caso o pessoal tenha de receber formação intensiva para executar o contrato.

Também deverá ser esclarecido que poderá haver casos em que os próprios acordos-quadro poderão, mediante autorização, ter uma duração superior a oito anos. Esses casos, que terão de ser devidamente justificados, designadamente pelo objeto do acordo-quadro, poderão surgir, por exemplo, no caso de os operadores económicos precisarem de dispor de equipamento cujo período de amortização seja superior a oito anos e que deva estar disponível em qualquer momento do período de duração total do acordo-quadro. No contexto específico dos serviços públicos que fornecem serviços essenciais, poderá haver necessidade, em certos casos, tanto de acordos-quadro de mais longa duração como de prolongar a duração dos contratos individuais, nomeadamente quando se trate de acordos-quadro destinados a garantir a manutenção – corrente e extraordinária – de redes passíveis de exigir a utilização, por pessoal que tenha recebido formação ad hoc altamente especializada, de equipamento dispendioso a fim de garantir a continuidade dos serviços e minimizar eventuais ruturas.

(73)

Tendo em conta a experiência adquirida, é igualmente necessário ajustar as regras aplicáveis aos sistemas de aquisição dinâmicos, de modo a permitir que as entidades adjudicantes tirem pleno partido das possibilidades criadas por esse instrumento. É necessário simplificar os referidos sistemas, que deverão, nomeadamente, ser geridos sob a forma de concursos limitados, eliminando assim a necessidade de propostas indicativas, identificadas como um dos maiores encargos associados aos sistemas de aquisição dinâmicos. Por conseguinte, um operador económico que apresente um pedido de participação e cumpra os critérios de seleção deverá ser autorizado a participar nos procedimentos de contratação realizados através do sistema de aquisição dinâmico durante o respetivo prazo de vigência.

Esta técnica de aquisição permite que as entidades adjudicantes disponham de um leque particularmente amplo de propostas, assegurando assim a melhor utilização possível dos fundos graças a uma concorrência alargada no que diz respeito aos produtos, obras ou serviços de uso corrente ou diretamente disponíveis geralmente existentes no mercado.

(74)

A análise desses pedidos de participação acima referidos deverá normalmente ser efetuada no prazo máximo de 10 dias úteis, uma vez que a avaliação dos critérios de seleção se baseará nos requisitos de documentação estabelecidos pelas entidades adjudicantes, se aplicável em conformidade com as disposições simplificadas da Diretiva 2014/24/UE. Todavia, aquando do arranque de um sistema de aquisição dinâmico, poderá suceder que, em resposta à primeira publicação do anúncio de concurso ou do convite à confirmação de interesse, as entidades adjudicantes se vejam confrontadas com um número tão grande de pedidos de participação que precisem de mais tempo para analisar os pedidos. Tal deverá ser admissível desde que nenhum concurso específico seja lançado antes de serem analisados todos os pedidos.

As entidades adjudicantes deverão ser livres de organizar a análise dos pedidos de participação decidindo, por exemplo, efetuar essas análises apenas uma vez por semana, desde que sejam respeitados os prazos de análise de cada pedido de admissão. As entidades adjudicantes que recorram aos critérios de exclusão ou de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE no contexto de um sistema de aquisição dinâmico deverão aplicar as disposições pertinentes dessa diretiva da mesma forma que as autoridades adjudicantes que aplicam um sistema de aquisição dinâmico nos termos da Diretiva 2014/24/UE.

(75)

A fim de aumentar as possibilidades da participação das PME num sistema de aquisição dinâmico de grande escala, por exemplo um sistema gerido por uma central de compras, a autoridade ou entidade adjudicante em causa deverá poder articular o sistema em torno de categorias de produtos, obras ou serviços objetivamente definidas. Estas categorias deverão ser definidas em função de fatores objetivos, que poderão incluir, por exemplo, a dimensão máxima permitida de contratos específicos a serem adjudicados na categoria em causa ou a zona geográfica específica na qual os contratos específicos subsequentes devem ser executados. Quando um sistema de aquisição dinâmico tiver sido dividido em categorias, a autoridade ou entidade adjudicante deverá aplicar critérios de seleção proporcionais às características da categoria em causa.

(76)

Deverá ser especificado que os leilões eletrónicos não são habitualmente adequados para determinados contratos de empreitada de obras e determinados contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a conceção de obras, uma vez que só podem ser objeto de leilões eletrónicos os elementos suscetíveis de avaliação automática por meios eletrónicos, sem qualquer intervenção ou apreciação por parte da entidade adjudicante, ou seja, elementos que sejam quantificáveis, de forma a que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens.

Todavia, deverá igualmente ser clarificado que os leilões eletrónicos poderão ser utilizados em procedimentos de contratação para a aquisição de determinados direitos de propriedade intelectual. Deverá igualmente recordar-se que, embora as entidades adjudicantes possam continuar a aplicar critérios de seleção que lhes permitam reduzir o número de candidatos ou proponentes enquanto não tiver sido dado início ao leilão, uma vez lançado o leilão eletrónico não deverá ser autorizada nenhuma nova redução do número de proponentes que nele participam.

(77)

Estão em constante desenvolvimento novas técnicas eletrónicas de aquisição, nomeadamente catálogos eletrónicos. Os catálogos eletrónicos são um formato para apresentação e organização da informação de uma forma que é comum a todos os proponentes participantes e que se presta ao tratamento eletrónico. A título de exemplo, poderão referir-se as propostas apresentadas sob a forma de folha de cálculo. As entidades adjudicantes deverão poder exigir catálogos eletrónicos em todos os procedimentos disponíveis em que a seja exigida a utilização de meios de comunicação eletrónicos. Os catálogos eletrónicos ajudam a aumentar a concorrência e a melhorar a eficácia das aquisições públicas, nomeadamente em termos de economias de tempo e dinheiro. No entanto, é necessário estabelecer certas regras para garantir que essa utilização cumpre o disposto na presente diretiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da transparência. Assim, a utilização de catálogos eletrónicos para a apresentação de propostas não deverá implicar que os operadores económicos se possam limitar a enviar o seu catálogo geral. Os operadores económicos deverão continuar a ser obrigados a adaptar os seus catálogos gerais tendo em vista o concurso específico. Essa adaptação assegura que o catálogo transmitido em resposta a determinado concurso apenas contenha produtos, obras ou serviços que os operadores económicos consideraram – após uma análise ativa – corresponder às exigências da entidade adjudicante. Para tanto, os operadores económicos deverão ser autorizados a copiar informações contidas no respetivo catálogo geral, mas não deverão poder apresentar o catálogo geral propriamente dito. Além disso, em especial nos casos de reabertura do concurso ao abrigo de um acordo-quadro ou de aplicação de um sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes deverão ser autorizadas a organizar concursos relativos a aquisições específicas com base em catálogos eletrónicos previamente enviados, se forem oferecidas garantias suficientes em matéria de rastreabilidade, igualdade de tratamento e previsibilidade.

Se a entidade adjudicante organizar concursos, o operador económico em causa deverá ter a possibilidade de se certificar de que o concurso assim lançado pela entidade adjudicante não contém quaisquer erros materiais. Caso haja erros materiais, o operador económico não deverá ficar vinculado pelo concurso organizado pela entidade adjudicante, a não ser que o erro seja corrigido.

De acordo com as regras aplicáveis aos meios eletrónicos de comunicação, as entidades adjudicantes devem evitar obstáculos injustificados ao acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação em que as propostas devam ser apresentadas sob a forma de catálogos eletrónicos e que asseguram a observância dos princípios gerais da não-discriminação e da igualdade de tratamento.

(78)

As técnicas de aquisição centralizada são cada vez mais utilizadas na maioria dos Estados-Membros. As centrais de compras são encarregadas das aquisições, da gestão dos sistemas de aquisição dinâmicos ou da adjudicação de contratos/celebração de acordos-quadro por conta de outras autoridades ou entidades adjudicantes, a título oneroso ou não. As entidades adjudicantes por conta das quais é celebrado um acordo-quadro deverão poder utilizá-lo para aquisições individuais ou repetitivas. Dado o grande volume de compras, estas técnicas poderão contribuir para aumentar a concorrência e deverão ajudar a profissionalizar as aquisições públicas. Deverá, pois, ser prevista uma definição da União para «central de compras» que vise especificamente as entidades adjudicantes, esclarecendo-se que as centrais de compras funcionam de duas maneiras distintas.

As centrais de compras deverão ser capazes de funcionar, em primeiro lugar, como grossistas para a compra, armazenagem e revenda ou, em segundo lugar, como intermediários para a adjudicação de contratos, a gestão de sistemas de aquisição dinâmicos ou a celebração de acordos-quadro a utilizar pelas entidades adjudicantes.

Este papel de intermediário poderá, em certos casos, ser desempenhado através da condução autónoma dos procedimentos de adjudicação relevantes, sem instruções detalhadas das entidades adjudicantes em causa, e, noutros casos, conduzindo os procedimentos de adjudicação relevantes de acordo com as instruções das entidades adjudicantes em causa, em seu nome e por sua conta.

Além disso, deverão ser estabelecidas regras aplicáveis à repartição da responsabilidade – entre a central de compras e as entidades adjudicantes que efetuam aquisições a partir dessa central ou através dela – pela observância das obrigações previstas na presente diretiva, inclusive em caso de adoção de medidas corretivas. Se a condução dos procedimentos de contratação for da exclusiva responsabilidade da central de compras, esta também deverá ser exclusiva e diretamente responsável pela legalidade dos procedimentos. Se uma entidade adjudicante tomar a seu cargo algumas partes do procedimento, por exemplo a reabertura do concurso nos termos de um acordo-quadro ou a adjudicação de contratos individuais com base num sistema de aquisição dinâmico, deverá continuar a ser responsável pelas fases do processo que lhe incumbem.

(79)

As entidades adjudicantes deverão ser autorizadas a adjudicar um contrato de serviços tendo em vista a oferta de atividades de compras centralizadas a uma central de compras sem aplicarem os procedimentos previstos na presente diretiva Deverá igualmente ser permitido que os referidos contratos públicos de serviços incluam a prestação de serviços de atividades de aquisição auxiliares. Os contratos públicos de serviços para a prestação de atividades de aquisição auxiliares, quando e não forem executados por intermédio de uma central de compras no contexto da sua oferta de atividades de aquisição centralizada à entidade adjudicante em causa, deverão ser adjudicados em conformidade com o disposto na presente diretiva. Importa igualmente recordar que a presente diretiva não deverá ser aplicável no caso de as atividades de aquisição centralizadas ou auxiliares serem prestadas de outra forma que não através dos contratos a título oneroso que constituem contratos públicos na aceção da presente diretiva.

(80)

O reforço das disposições relativas às centrais de compras não deverá de modo algum impedir as atuais práticas de aquisição conjunta ocasional, ou seja, menos sistemática e institucionalizada, nem a prática instituída de recorrer a prestadores de serviços que preparam e gerem os procedimentos de contratação em nome e por conta de uma entidade adjudicante e de acordo com as suas instruções. Pelo contrário, algumas características da contratação conjunta deverão ser clarificadas atendendo ao importante papel que este tipo de aquisição pode desempenhar, sobretudo no âmbito de projetos inovadores.

As iniciativas de contratação conjunta podem assumir muitas formas diferentes, desde a contratação coordenada mediante a preparação de especificações técnicas comuns para as obras, fornecimentos e serviços a adquirir por várias entidades adjudicantes – cada uma das quais realiza um concurso separado – às situações em que as entidades adjudicantes em causa organizam em conjunto um único concurso, quer atuando em conjunto, quer incumbindo uma entidade adjudicante da gestão do processo de contratação em nome de todas as entidades adjudicantes.

Caso conduzam em conjunto um procedimento de contratação, as diversas entidades adjudicantes deverão ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva. Todavia, se só algumas partes do procedimento de contratação forem conduzidas em conjunto pelas entidades adjudicantes, a responsabilidade solidária apenas deverá ser aplicável às partes do procedimento que foram executadas em conjunto. Cada entidade adjudicante deverá ser responsável exclusivamente no que diz respeito aos procedimentos ou às partes de procedimentos que conduz por conta própria, tais como a adjudicação de um contrato, a celebração de um acordo-quadro, a gestão de um sistema de aquisição dinâmico ou a reabertura de um concurso ao abrigo de um acordo-quadro.

(81)

Os meios de comunicação eletrónicos são particularmente adequados para apoiar práticas e instrumentos de aquisição centralizados, uma vez que permitem reutilizar e tratar automaticamente os dados e minimizar os custos de informação e transação. Por conseguinte, a utilização desses meios deverá, numa primeira fase, passar a ser obrigatória para as centrais de compras, facilitando-se paralelamente a convergência de práticas em toda a União. Deverá seguir-se a obrigação geral de utilizar os meios de comunicação eletrónicos, em todos os procedimentos de contratação, após um período transitório de 30 meses.

(82)

A adjudicação conjunta de contratos por entidades adjudicantes de mais de um Estado-Membro enfrenta atualmente dificuldades jurídicas específicas devido a conflitos entre as legislações nacionais. Embora a Diretiva 2004/17/CE tenha permitido implicitamente a contratação pública conjunta transfronteiras, as entidades adjudicantes continuam a ser confrontadas com grandes problemas de ordem prática e jurídica que dificultam a aquisição por intermédio de centrais de compras noutros Estados-Membros ou a adjudicação conjunta de contratos. Esses problemas deverão ser resolvidos, para que as entidades adjudicantes possam retirar o máximo benefício do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha dos riscos e benefícios, nomeadamente para projetos inovadores que impliquem um nível de risco superior ao que pode ser razoavelmente suportado por uma única entidade adjudicante. Por esse motivo, deverão ser estabelecidas novas regras em matéria de contratação conjunta transfronteiras, de modo a facilitar a cooperação entre as entidades adjudicantes e a reforçar os benefícios do mercado interno, criando oportunidades de negócio transfronteiras para fornecedores e prestadores de serviços. Essas regras deverão determinar as condições aplicáveis à utilização transfronteiras de centrais de compras e designar a legislação aplicável em matéria de contratos públicos, nomeadamente a legislação aplicável em matéria de vias de recurso, nos casos de procedimentos conjuntos transfronteiras, completando as regras de conflitos de leis previstas no Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). As entidades adjudicantes dos diferentes Estados-Membros deverão poder ainda criar entidades jurídicas comuns ao abrigo do direito nacional ou da União. Este tipo de contratação conjunta deverá ser objeto de regras específicas.

No entanto, as entidades adjudicantes não deverão fazer uso das possibilidades de contratação conjunta transfronteiriças com o objetivo de contornar a aplicação das regras de direito público obrigatórias de acordo com o direito da União, que lhes são aplicáveis no Estado-Membro em que se encontram situadas. Essas regras podem incluir, por exemplo, disposições sobre a transparência e o acesso aos documentos ou requisitos específicos em matéria de rastreabilidade de fornecimentos sensíveis.

(83)

As especificações técnicas definidas pelos adquirentes devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência, bem como a consecução dos objetivos de sustentabilidade. Para o efeito, deverá possibilitar-se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas, das normas e das especificações técnicas existentes no mercado, nomeadamente das definidas com base em critérios de desempenho ligados ao ciclo de vida e à sustentabilidade do processo de produção das obras, fornecimentos e serviços.

Consequentemente, as especificações técnicas deverão ser elaboradas de forma a evitar uma redução artificial da concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras que este habitualmente oferece. A elaboração das especificações técnicas em termos de requisitos funcionais e de desempenho permite geralmente que esse objetivo seja alcançado da melhor forma possível. Os requisitos funcionais e de desempenho, que são também meios adequados para favorecer a inovação no âmbito da contratação pública, deverão ser aplicados o mais amplamente possível. Sempre que seja feita referência a uma norma europeia ou, na falta desta, a uma norma nacional, as entidades adjudicantes deverão ter em conta as propostas que se baseiam noutros dispositivos equivalentes, desde que satisfaçam os requisitos por elas impostos e se equivalham em termos de segurança. Deverá caber ao operador económico apresentar a prova de equivalência em relação ao rótulo solicitado.

Para comprovar a equivalência, deverá ser possível requerer aos proponentes que apresentem provas verificadas por terceiros. Todavia, também deverão ser admitidos outros meios de prova adequados, como um ficheiro técnico do fabricante, se o operador económico em causa não tiver acesso aos referidos certificados ou relatórios de ensaios, nem qualquer possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos, desde que o operador económico prove que as obras, fornecimentos ou serviços preenchem os requisitos e critérios estabelecidos nas especificações técnicas, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução do contrato.

(84)

No caso dos contratos cujo objeto se destina a ser utilizado por pessoas, quer se trate do público em geral quer do pessoal da entidade adjudicante, é necessário que as entidades adjudicantes, ao estabelecerem as especificações técnicas, tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência, ou de conceção para todos os utilizadores, salvo em casos devidamente justificados.

(85)

As entidades adjudicantes que pretendam adquirir obras, bens ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outro devem poder utilizar determinados rótulos, por exemplo o rótulo ecológico europeu, rótulos ecológicos (pluri)nacionais ou qualquer outro rótulo, desde que os respetivos requisitos, incluindo a embalagem, estejam associados ao objeto do contrato, nomeadamente no que respeita à descrição do produto e à sua apresentação. Além disso, é indispensável que esses requisitos sejam definidos e adotados com base em critérios objetivamente verificáveis, através de um processo em que as partes interessadas – nomeadamente os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais – possam participar e que o rótulo seja acessível e esteja à disposição de todas as partes interessadas. Deverá ser especificado que as partes interessadas poderão ser entidades públicas ou privadas, empresas ou qualquer tipo de organização não governamental (que não faça parte de um governo nem seja uma empresa convencional com fins lucrativos).

Deverá igualmente ser especificado que determinadas entidades e organizações nacionais ou governamentais podem ser associadas à elaboração dos requisitos de rotulagem utilizados nos procedimentos de contratação pública pelas autoridades públicas, sem que essas entidades ou organizações percam o seu estatuto de terceiros. Deverá evitar-se que as referências a rótulos tenham por efeito restringir a inovação.

(86)

Ao elaborarem as especificações técnicas, as entidades adjudicantes deverão ter em conta os requisitos decorrentes do direito da União no domínio da legislação em matéria de proteção de dados, nomeadamente no que respeita à conceção do tratamento de dados pessoais (proteção de dados na conceção).

(87)

Os contratos públicos deverão ser adaptados às necessidades das PME. As entidades adjudicantes deverão ser incentivadas a aplicar o código de boas práticas constante do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulado «Código Europeu de Boas Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos», que traça diretrizes sobre a aplicação do enquadramento dos contratos públicos de molde a facilitar a participação das PME. Para tal, deverá prever-se expressamente a possibilidade de os contratos serem divididos em lotes. Essa divisão poderá ser feita numa base quantitativa – adaptando melhor a dimensão dos contratos individuais à capacidade das PME – ou numa base qualitativa, em função dos diferentes setores comerciais e de especialização envolvidos, adaptando mais estreitamente o conteúdo dos contratos individuais aos setores especializados de PME ou em função das diferentes fases subsequentes do projeto. A dimensão e o objeto dos lotes deverão ser determinados livremente pela entidade adjudicante, que, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, deverá também ser autorizada a adjudicar alguns dos lotes sem aplicar os procedimentos estabelecidos na presente diretiva.

Os Estados-Membros deverão ser livres de ir mais além no seus esforços de facilitar a participação das PME no mercado da contratação pública, prevendo a obrigação de considerar se convém dividir os contratos em lotes mais pequenos, exigindo que as entidades adjudicantes justifiquem a sua decisão de não dividir os contratos em lotes, ou tornando a divisão em lotes obrigatória em determinadas condições. Para o mesmo efeito, os Estados-Membros deverão também ser livres de prever mecanismos de pagamento direto aos subcontratantes.

(88)

Se os contratos forem divididos em lotes, as entidades adjudicantes deverão ser autorizadas, nomeadamente para preservar a concorrência ou garantir a fiabilidade do abastecimento, a limitar o número de lotes a que um operador económico pode concorrer; deverão igualmente ser autorizadas a limitar o número de lotes que podem ser adjudicados a um único proponente.

No entanto, o objetivo de facilitar um acesso mais amplo das PME aos contratos públicos poderia ser dificultado se as entidades adjudicantes fossem obrigadas a adjudicar o contrato lote por lote, mesmo que isso implicasse terem de aceitar soluções substancialmente menos vantajosas do que a adjudicação conjunta de vários lotes ou de todos eles. Por conseguinte, sempre que a possibilidade de aplicar tal método tenha sido previamente indicada com clareza, as entidades adjudicantes deverão poder efetuar uma avaliação comparativa das propostas a fim de determinar se as propostas apresentadas por um dado proponente para uma combinação específica de lotes, consideradas no seu todo, cumpririam melhor, em relação a esses lotes, os critérios de adjudicação estabelecidos nos termos da presente diretiva do que as propostas respeitantes a cada um dos lotes individuais em causa. Em caso afirmativo, a entidade adjudicante deverá ser autorizada a adjudicar a esse proponente um contrato que combine os lotes em causa. Importará especificar que as entidades adjudicantes deverão efetuar essa avaliação comparativa determinando, em primeiro lugar, quais as propostas que cumprem melhor os critérios de adjudicação estabelecidos para cada lote individual e, em seguida, comparando-a com as propostas apresentadas por um dado proponente para uma combinação específica de lotes no seu todo.

(89)

No intuito de acelerar os procedimentos e de lhes conferir maior eficiência, os prazos de participação nos procedimentos de contratação deverão ser tão curtos quanto possível, sem criar obstáculos indevidos ao acesso dos operadores económicos de todo o mercado interno e, em especial, das PME. Por conseguinte, deverá ter-se presente que, ao fixarem os prazos de receção das propostas e dos pedidos de participação, as entidades adjudicantes deverão ter especialmente em conta a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, ainda que tal implique a fixação de prazos mais longos do que os mínimos previstos na presente diretiva. Por outro lado, a utilização de meios eletrónicos de informação e comunicação, em particular o pleno acesso eletrónico, por parte dos operadores económicos, dos proponentes e dos candidatos, aos documentos dos concursos e a transmissão das comunicações por via eletrónica, aumenta a transparência e a celeridade. Por conseguinte, deverão ser previstas disposições para reduzir os prazos mínimos aplicáveis aos concursos abertos em conformidade com as regras previstas no GPA e na condição de os mesmos serem compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível da União. Além disso, as entidades adjudicantes deverão ter a possibilidade de reduzir ainda mais os prazos de receção das propostas sempre que uma situação de urgência torne impraticáveis os prazos normais no âmbito de concursos abertos, embora não obste a um concurso aberto com prazo mais curto. Só em situações excecionais, em caso de extrema urgência devido a acontecimentos imprevisíveis ou inimputáveis à entidade adjudicante em causa, que impossibilite a aplicação de um procedimento regular mesmo com prazos reduzidos, deverão as entidades adjudicantes, na medida em que tal seja estritamente necessário, ter a possibilidade de adjudicar contratos por meio de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso. Tal poderá suceder quando a ocorrência de catástrofes naturais exija medidas imediatas.

(90)

Deverá ser especificado que a necessidade de assegurar que os operadores económicos disponham de tempo suficiente para elaborar propostas pertinentes pode implicar que os prazos inicialmente estabelecidos tenham de ser prorrogados. Tal poderá ocorrer, nomeadamente, se os documentos do concurso sofrerem alterações significativas. Convém também especificar que, nesse caso, se deverá considerar que tais alterações significativas abrangem as alterações, em especial das especificações técnicas, que implicam a necessidade de mais tempo para que os operadores económicos as possam compreender a fim de reagirem de forma adequada. Convém, no entanto, clarificar que tais alterações não deverão ser tão substanciais que, a terem feito parte do procedimento inicial, teriam permitido a admissão de candidatos que não os inicialmente selecionados ou teriam atraído mais participantes ao procedimento de contratação. Tal poderá ocorrer, em particular, no caso de as alterações tornarem o contrato ou o acordo-quadro materialmente diferente do inicialmente estabelecido nos documentos do concurso.

(91)

Deverá ser especificado que a informação relativa a certas decisões tomadas durante um procedimento de contratação, incluindo a decisão de não adjudicar um contrato ou de não celebrar um acordo-quadro, deverá ser enviada pelas entidades adjudicantes, sem que os candidatos ou proponentes tenham de solicitar essa informação. Deverá igualmente recordar-se que a Diretiva 92/13/CEE do Conselho (22) determina que as entidades adjudicantes devem, mais uma vez sem que os candidatos ou proponentes tenham de o solicitar, fornecer aos candidatos e proponentes em causa uma exposição sintética dos motivos relevantes para algumas das decisões centrais tomadas no decurso de um procedimento de contratação. Por último, deverá ser especificado que os candidatos e proponentes deverão poder solicitar informações mais pormenorizadas sobre essas razões, que as entidades adjudicantes deverão ser obrigadas a dar, exceto quando haja motivos graves que a tal se oponham. Esses motivos deverão ser estabelecidos na presente diretiva. Para assegurar a transparência necessária no contexto dos procedimentos de contratação que envolvam negociações e diálogo com os proponentes, os concorrentes que tiverem apresentado uma proposta admissível deverão igualmente poder solicitar, salvo se fundamentos graves justifiquem o contrário, dentro dos mesmos limites, informações sobre a execução e o andamento do processo.

(92)

Na medida em que sejam compatíveis com a necessidade de garantir o cumprimento do objetivo das boas práticas comerciais, permitindo ao mesmo tempo a máxima flexibilidade, haverá que prever a aplicação da Diretiva 2014/24/UE, no que diz respeito aos requisitos em matéria de capacidade económica e financeira e de provas documentais. Prevê-se, por conseguinte, que as entidades adjudicantes possam aplicar os critérios de seleção estabelecidos nessa Diretiva e que, caso o façam, sejam obrigadas a aplicar as disposições relativas, nomeadamente, a limites máximos para preencher os requisitos em matéria de volume de negócios e de utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública.

(93)

As entidades adjudicantes deverão poder exigir a adoção de medidas ou de sistemas de gestão ambiental durante a execução de um contrato. Os sistemas de gestão ambiental, quer estejam ou não registados nos termos de instrumentos da União como o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), poderão atestar a habilitação técnica do operador económico para a execução do contrato. A descrição das medidas aplicadas pelo operador económico para garantir o mesmo nível de proteção do ambiente deverá ser aceite como meio de prova alternativo aos sistemas de gestão ambiental registados quando esse operador não tiver acesso a sistemas de gestão ambiental registados ou não tiver a possibilidade de o obter dentro dos prazos estabelecidos.

(94)

Dada a importância do conceito de «critérios de adjudicação» para o regime instituído pela presente diretiva, importa que as disposições pertinentes sejam apresentadas da forma mais simples e racionalizada possível. Este objetivo pode ser atingido utilizando a expressão «proposta economicamente mais vantajosa» como conceito primordial, já que todas as propostas vencedoras deverão, em última análise, ser escolhidas consoante o que a entidade adjudicante considera ser a melhor solução, em termos económicos, de entre as apresentadas. A fim de evitar qualquer confusão com o critério de adjudicação atualmente conhecido como a «proposta economicamente mais vantajosa» nas Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, deverá utilizar-se uma terminologia diferente para abranger esse conceito, a saber, a «melhor relação qualidade/preço». Consequentemente, o mesmo deverá ser interpretado em conformidade com a jurisprudência referente a cada uma dessas diretivas, a não ser que haja uma solução clara e materialmente diferente na presente diretiva.

(95)

A adjudicação de um contrato deverá realizar-se com base em critérios objetivos que assegurem o respeito dos princípios da transparência, da não-discriminação e da igualdade de tratamento, com vista a assegurar uma comparação objetiva do valor relativo das propostas, a fim de determinar, em condições de concorrência efetiva, a proposta economicamente mais vantajosa. Convém estabelecer expressamente que a proposta economicamente mais vantajosa deverá ser avaliada com base na melhor relação qualidade/preço, que deverá sempre incluir um elemento de preço ou de custo. Deverá igualmente ser especificado que essa avaliação da proposta economicamente mais vantajosa também poderá ser efetuada apenas com base no preço ou na eficácia em termos de custos. Além disso, convém recordar que as entidades adjudicantes poderão definir normas de qualidade adequadas através das especificações técnicas ou das condições de execução dos contratos.

A fim de incentivar uma maior orientação da contratação pública para a qualidade, os Estados-Membros deverão ser autorizados a proibir ou restringir a utilização exclusiva do preço ou do custo para avaliar a proposta economicamente mais vantajosa, quando o considerarem adequado.

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação de contratos públicos, as entidades adjudicantes deverão ser obrigadas a criar condições capazes de assegurar a transparência necessária para que todos os proponentes sejam razoavelmente informados dos critérios e das disposições que serão aplicados na decisão de adjudicação do contrato. As entidades adjudicantes deverão, por conseguinte, ser obrigadas a indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério. As entidades adjudicantes deverão, todavia, poder derrogar dessa obrigação de indicar a ponderação dos critérios em casos devidamente justificados, que deverão estar em condições de fundamentar, quando tal ponderação não puder ser previamente estabelecida, designadamente devido à complexidade do contrato. Nestes casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância.

(96)

O artigo 11.o do TFUE prevê que as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente diretiva especifica de que forma as entidades adjudicantes poderão contribuir para a proteção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obter a melhor relação qualidade/preço para os seus contratos.

(97)

Ao avaliarem a melhor relação qualidade/preço, as entidades adjudicantes deverão determinar os critérios económicos e qualitativos, ligados ao objeto do contrato, com base nos quais irão avaliar as propostas a fim de identificarem a proposta economicamente mais vantajosa do seu ponto de vista. Esses critérios deverão, portanto, permitir uma avaliação comparativa do nível de desempenho de cada proposta a analisar à luz do objeto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas. No contexto da melhor relação qualidade/preço, a presente diretiva estabelece uma lista não exaustiva de possíveis critérios de adjudicação. As entidades adjudicantes deverão ser incentivadas a escolher critérios de adjudicação que lhes permitam adquirir obras, bens e serviços de elevada qualidade e que correspondam perfeitamente às suas necessidades.

Os critérios de adjudicação escolhidos não conferem à entidade adjudicante liberdade de escolha ilimitada, devendo assegurar a possibilidade de concorrência efetiva e ser acompanhados de requisitos que permitam uma verificação eficaz da informação fornecida pelos proponentes.

A fim de identificar a proposta economicamente mais vantajosa, a decisão de adjudicação do contrato não deverá assentar apenas em critérios diferentes dos custos. Os critérios qualitativos devem, por conseguinte, ser acompanhados de um critério de custos que poderá ser, à escolha da entidade adjudicante, o preço ou uma abordagem custo-eficácia como o cálculo dos custos do ciclo de vida. Todavia, os critérios de adjudicação não deverão afetar a aplicação de disposições nacionais que determinem a remuneração de determinados serviços ou estabeleçam preços fixos para certos tipos de fornecimentos.

(98)

Convém especificar que, caso as disposições nacionais determinem a remuneração de determinados serviços ou estabeleçam preços fixos para certos tipos de fornecimentos, continua a ser possível avaliar a relação qualidade/preço com base em fatores diferentes do preço ou da remuneração. Consoante o serviço ou o produto em causa, esses fatores poderão, por exemplo, incluir condições de entrega e pagamento, aspetos do serviço pós-venda (por exemplo, âmbito dos serviços de aconselhamento e de substituição) ou aspetos ambientais ou sociais (por exemplo, se os livros foram impressos em papel reciclado ou em papel fabricado com madeira sustentável, qual o custo imputado às externalidades ambientais, ou se foi promovida a integração social de pessoas desfavorecidas ou de membros de grupos vulneráveis entre as pessoas encarregadas de executar o contrato). Dadas as numerosas possibilidades de avaliar a relação qualidade/preço com base em critérios materiais, deverá ser evitado o recurso ao sorteio como única forma de adjudicação de contratos.

(99)

Sempre que a qualidade do pessoal empregado seja relevante para o nível de desempenho do contrato, as entidades adjudicantes deverão também poder utilizar como critério de adjudicação a organização, as qualificações e a experiência do pessoal encarregado da execução do contrato em questão, pois estas características podem afetar a qualidade da execução do contrato e, consequentemente, o valor económico da proposta. Tal poderá ser o caso, por exemplo, dos contratos de serviços de natureza intelectual, como a consultoria ou os serviços de arquitetura. As entidades adjudicantes que recorram a esta possibilidade deverão assegurar, através dos meios adequados previstos nos contratos, que o pessoal encarregado da execução do contrato cumpra efetivamente as normas de qualidade especificadas e só possa ser substituído com o consentimento da entidade adjudicante, que verificará se a substituição do pessoal proporciona um nível de qualidade equivalente.

(100)

É extremamente importante tirar o máximo proveito do potencial dos contratos públicos para cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste contexto, deverá lembrar-se que os contratos públicos são fundamentais para mobilizar a inovação, o que é de grande importância para o crescimento futuro da Europa. Tendo em conta as grandes diferenças entre os setores específicos e entre os mercados, não seria contudo adequado definir requisitos gerais obrigatórios para os contratos públicos em matéria ambiental, social e de inovação.

O sistema legislativo da União já estabeleceu requisitos obrigatórios para a contratação pública tendentes a alcançar objetivos específicos nos setores dos veículos de transporte rodoviário (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24)) e do equipamento de escritório [Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (25)]. Além disso, a definição de metodologias comuns para o cálculo dos custos do ciclo de vida tem progredido significativamente.

Afigura-se, portanto, adequado continuar nesse caminho, deixando que a legislação setorial específica defina objetivos e metas obrigatórios em função das políticas e condições do setor em causa, e promover o desenvolvimento e a adoção de abordagens europeias para determinar os custos ao longo do ciclo de vida como incentivo adicional à utilização dos contratos públicos para apoiar o desenvolvimento sustentável.

(101)

Estas medidas setoriais deverão ser complementadas por uma adaptação das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que confira poderes às entidades adjudicantes para prosseguirem os objetivos da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo nos seus planos de aquisição. Por conseguinte, deverá ser esclarecido que, exceto se a avaliação for efetuada apenas com base no preço, as entidades adjudicantes podem determinar a proposta economicamente mais vantajosa e o preço mais baixo utilizando uma abordagem assente no cálculo dos custos do ciclo de vida. O conceito de cálculo dos custos do ciclo de vida inclui todos os custos ao longo do ciclo de vida das obras, fornecimentos ou serviços.

Tal implica tanto os custos internos, por exemplo os que dizem respeito à investigação a efetuar, ao desenvolvimento, à produção, ao transporte, à utilização, à manutenção e à eliminação no fim de vida, como os custos imputáveis a externalidades ambientais, como a poluição causada pela extração de matérias-primas utilizadas no produto ou causada pelo próprio produto ou pelo seu fabrico, desde que possam ser quantificados monetariamente e controlados. Os métodos que as entidades adjudicantes utilizam para avaliar os custos imputados a externalidades ambientais deverão ser estabelecidos previamente de forma objetiva e não discriminatória e ficar acessíveis a todas as partes interessadas. Estes métodos poderão ser estabelecidos a nível nacional, regional ou local, mas deverão, a fim de evitar distorções de concorrência devidas a metodologias específicas, conservar um caráter geral no sentido de que não deverão ser especificamente concebidos para determinado procedimento de contratação pública. Deverão ser desenvolvidas metodologias comuns a nível da União para o cálculo dos custos do ciclo de vida de determinadas categorias de fornecimentos ou serviços. Sempre que sejam desenvolvidas metodologias comuns deste tipo, a sua utilização deverá ser tornada obrigatória.

Além disso, deverá ser estudada a viabilidade de criar uma metodologia comum para o cálculo dos custos sociais do ciclo de vida, tendo em conta metodologias já existentes como as orientações para a análise, em termos sociais, do ciclo de vida dos produtos (Guidelines for Social Life Cycle Assessment of Products) adotadas no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

(102)

Além disso, com vista a uma melhor integração das considerações sociais e ambientais na contratação pública, as entidades adjudicantes deverão poder utilizar critérios de adjudicação ou condições de execução dos contratos relacionados com obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo dos contratos públicos sob qualquer dos seus aspetos e em qualquer fase do seu ciclo de vida, desde a extração de matérias-primas para o produto até à fase da eliminação do produto, incluindo fatores relacionados com o processo específico de produção, fornecimento ou negociação e respetivas condições das obras, produtos ou serviços, ou um processo específico numa fase posterior do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material. Os critérios e condições relacionados com tais processos de produção ou fornecimento podem estipular, por exemplo, que o fabrico dos produtos comprados não envolve produtos químicos tóxicos, ou que os serviços adquiridos são prestados utilizando máquinas eficientes em termos energéticos.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, tal inclui igualmente os critérios de adjudicação ou as condições de execução dos contratos relacionados com o fornecimento ou a utilização de produtos do comércio justo no decurso da execução do contrato a adjudicar. As condições de execução dos contratos que se prendem com considerações ambientais poderão incluir, por exemplo, a entrega, o acondicionamento e a eliminação dos produtos, e, no caso de obras e contratos de prestação de serviços, a minimização dos resíduos ou a eficiência em termos de recursos.

Todavia, a condição de uma ligação com o objeto do contrato exclui os critérios e condições relativos à política empresarial geral, que não podem ser considerados fatores característicos do processo específico de produção ou fornecimento das obras, bens ou serviços adquiridos. Por conseguinte, as entidades adjudicantes não deverão poder exigir aos proponentes que possuam determinadas políticas de responsabilidade social ou ambiental.

(103)

É essencial que os critérios de adjudicação ou as condições de execução dos contratos relacionados com os aspetos sociais do processo de produção digam respeito às obras, produtos ou serviços a fornecer no âmbito do contrato. Além disso, deverão ser aplicados em conformidade com a Diretiva 96/71/CE, com a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e deverão ser escolhidos ou aplicados de uma forma que não discrimine direta ou indiretamente os operadores económicos de outros Estados-Membros ou de países terceiros que sejam partes no GPA ou nos acordos de comércio livre em que a União é parte contratante. Por conseguinte, os requisitos relativos às condições básicas de trabalho regulamentadas na Diretiva 96/71/CE, tais como remunerações salariais mínimas, deverão permanecer ao nível fixado pela legislação nacional ou por acordos coletivos aplicados em conformidade com o direito da União no contexto da referida diretiva.

As condições de execução do contrato poderão igualmente destinar-se a favorecer a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho e conciliação da vida profissional com a vida privada, proteção do ambiente ou do bem-estar animal, o respeito, na sua substância, das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o recrutamento de mais pessoas desfavorecidas do que é exigido pela legislação nacional.

(104)

As medidas destinadas à proteção da saúde do pessoal envolvido no processo de produção, ao fomento da inserção social das pessoas desfavorecidas ou de membros de grupos vulneráveis entre as pessoas incumbidas de executar o contrato ou à formação para adquirir as competências necessárias para executar o contrato em questão poderão igualmente ser objeto dos critérios de adjudicação ou das condições de execução dos contratos, desde que correspondam às obras, produtos ou serviços a fornecer no âmbito do contrato. Por exemplo, estes critérios ou condições podem referir-se, nomeadamente, ao recrutamento de desempregados de longa duração, à implementação de ações de formação para os desempregados ou jovens no decurso da execução do contrato a adjudicar. Entre as especificações técnicas, as entidades adjudicantes podem prever as exigências sociais que caracterizam diretamente o produto ou serviço em causa, tais como a acessibilidade para as pessoas com deficiência ou a conceção para todo o tipo de utilizadores.

(105)

Não deverão ser adjudicados contratos públicos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou sido condenados por corrupção, fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, infrações terroristas, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. O não pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social deverá conduzir à exclusão obrigatória a nível da União. Todavia, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de prever uma derrogação a essas exclusões obrigatórias em situações excecionais em que razões imperativas de interesse geral tornem indispensável a adjudicação de um contrato. Pode ser esse o caso, por exemplo, se determinadas vacinas ou equipamento de urgência só puderem ser obtidos junto de um operador económico ao qual se aplica um dos motivos de exclusão obrigatória. Atendendo a que as entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes podem não ter acesso a provas irrefutáveis nesta matéria, é apropriado deixar a aplicação ou não dos critérios de exclusão referidos na Diretiva 2014/24/UE ao critério das entidades adjudicantes. A obrigação de aplicar o disposto no artigo 57.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE deverá, por conseguinte, ser limitada às entidades adjudicantes que sejam autoridades adjudicantes.

(106)

As entidades adjudicantes deverão, além disso, poder excluir os operadores económicos que se tenham revelado pouco fiáveis, por exemplo na sequência de infrações de obrigações ambientais ou sociais, incluindo as regras em matéria de acessibilidade de pessoas com deficiência ou outras formas de falta profissional grave, como a violação das regras da concorrência ou dos direitos de propriedade intelectual. Deverá ser clarificado que uma falta profissional grave pode pôr em causa a idoneidade de um operador económico, desqualificando-o para efeitos de adjudicação de um contrato público, mesmo que possua a capacidade técnica e económica necessária para executar o contrato.

Tendo em conta que a entidade adjudicante será responsável pelas consequências da sua decisão eventualmente errada, as entidades adjudicantes deverão também ter a liberdade de considerar que houve falta profissional grave quando, antes de tomarem uma decisão final e vinculativa sobre a existência de motivos de exclusão obrigatória, puderem demonstrar por qualquer meio adequado que o operador económico violou as suas obrigações, nomeadamente obrigações relacionadas com o pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, salvo disposição em contrário do direito nacional. Deverão também ter a possibilidade de excluir os candidatos ou proponentes cujo desempenho no âmbito de anteriores contratos públicos ou de contratos celebrados com outras entidades adjudicantes tenha acusado deficiências graves no que se refere aos requisitos essenciais, por exemplo, falhas na entrega ou execução, deficiências significativas do produto ou do serviço prestado que os tornem inutilizáveis para o fim a que se destinavam, ou conduta ilícita que levante sérias dúvidas quanto à fiabilidade do operador económico. O direito nacional deverá prever uma duração máxima para essas exclusões.

Ao aplicar motivos facultativos de exclusão, deverá prestar-se especial atenção ao princípio da proporcionalidade. Só em circunstâncias excecionais poderão as pequenas irregularidades conduzir à exclusão de um operador económico. No entanto, a reincidência em pequenas irregularidades pode levantar dúvidas quanto à fiabilidade de um operador económico que poderão justificar a sua exclusão.

(107)

Sempre que a tal sejam obrigadas ou optem por satisfazer os critérios de exclusão acima mencionados, as entidades adjudicantes deverão aplicar a Diretiva 2014/24/UE no que respeita à possibilidade de os operadores económicos adotarem medidas de execução para remediar as consequências de eventuais infrações penais ou irregularidades e efetivamente evitar novas ocorrências de comportamentos ilícitos.

(108)

As propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa podem ser baseadas em pressupostos ou práticas incorretos do ponto de vista técnico, económico ou jurídico. Se o proponente não conseguir dar uma explicação válida, a entidade adjudicante poderá excluir a proposta. Essa exclusão deverá ser obrigatória nos casos em que a entidade adjudicante tenha determinado que o preço ou custos propostos anormalmente baixos resultam do incumprimento de legislação obrigatória da União, ou direito nacional com ela compatível, nos domínios do direito social, laboral ou ambiental, ou de disposições internacionais em matéria de direito do trabalho.

(109)

As condições de execução dos contratos estabelecem os requisitos específicos relacionados com a execução do contrato. Contrariamente aos critérios de adjudicação, que constituem a base da avaliação comparativa da qualidade das propostas, as condições de execução dos contratos constituem requisitos objetivos fixos que não têm impacto sobre a avaliação das propostas. As condições de execução dos contratos deverão ser compatíveis com a presente diretiva desde que não sejam direta ou indiretamente discriminatórias e estejam relacionadas com o objeto do contrato, que compreende todos os fatores envolvidos no processo específico de produção, fornecimento ou comercialização. Tal inclui as condições relativas ao processo de execução do contrato, mas exclui os requisitos relativos a uma política empresarial geral.

(110)

É importante que a observância, por parte dos subcontratantes, das obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral, estabelecidas pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes da presente diretiva – desde que tais regras e a respetiva aplicação sejam conformes com o direito da União – seja assegurada através de ações adequadas pelas autoridades nacionais competentes, no âmbito das suas responsabilidades e competências, tais como agências de inspeção do trabalho ou agências de proteção do ambiente.

É também necessário assegurar um certo grau de transparência na cadeia de subcontratação, já que tal proporciona às entidades adjudicantes informações sobre quem se encontra nos estaleiros de construção onde estão a ser executadas obras para essas entidades, ou que empresas estão a prestar serviços em edifícios, infraestruturas ou zonas tais como câmaras, escolas municipais, instalações desportivas, portos ou autoestradas, pelos quais as entidades adjudicantes são responsáveis ou sobre os quais exercem supervisão direta. Deverá ser especificado que a obrigação de facultar as informações necessárias caberá sempre ao adjudicatário principal, quer com base em cláusulas específicas, que cada entidade adjudicante terá de incluir em todos os procedimentos de adjudicação, quer com base nas obrigações que os Estados-Membros imponham aos adjudicatários principais por meio de disposições de aplicação geral.

Também deverá ser especificado que as condições relativas à execução da observância das obrigações aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral, estabelecidos pelo direito da União, por legislação nacional, por convenções coletivas ou pelas disposições de direito internacional em matéria ambiental, social e laboral constantes da presente diretiva – desde que tais regras e a respetiva aplicação sejam conformes com o direito da União – se deverão aplicar sempre que a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o adjudicatário principal. Além disso, deverá ser expressamente indicado que os Estados-Membros deverão poder ir mais longe, por exemplo, ampliando as obrigações de transparência, permitindo o pagamento direto aos subcontratantes, ou permitindo ou requerendo às autoridades adjudicantes que verifiquem se os subcontratantes não se encontram numa das situações em que se justifica a exclusão de operadores económicos. Caso estas medidas sejam aplicadas a subcontratantes, deverá ser assegurada a coerência com as disposições aplicáveis aos adjudicatários, de forma a que a existência de motivos obrigatórios de exclusão conduza à exigência de o adjudicatário principal substituir o subcontratante em causa. Se essa verificação revelar que existem motivos não obrigatórios de exclusão, deverá ser especificado que as autoridades adjudicantes podem exigir a substituição. Todavia, deverá também ser expressamente previsto que as autoridades adjudicantes podem ser obrigadas a exigir a substituição do subcontratante em causa se a exclusão dos adjudicatários for obrigatória nos mesmos casos.

Deverá ser também expressamente previsto que os Estados-Membros são livres de prever na sua legislação nacional regras mais rígidas em matéria de responsabilidade ou de pagamentos diretos a subcontratantes.

(111)

Tendo em conta os debates em curso relativos às disposições horizontais que regem as relações com países terceiros no contexto da contratação pública, convém manter por um período transitório o statu quo do regime atualmente aplicável aos setores especiais nos termos dos artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2004/17/CE. Por conseguinte, estas disposições devem manter-se inalteradas, nomeadamente a disposição relativa à adoção de atos de execução sempre que as empresas da União tenham dificuldades em avaliar os mercados de países terceiros. Nessas circunstâncias, estes atos de execução deverão continuar a ser adotados pelo Conselho.

(112)

Importa recordar que o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (26) aplica-se ao cálculo dos prazos previstos na presente diretiva.

(113)

É necessário clarificar as condições em que as modificações de um contrato durante a sua execução exigem um novo procedimento de contratação, tendo em conta a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia. É exigido um novo procedimento de contratação em caso de alterações materiais ao contrato inicial, em particular ao âmbito de aplicação e ao conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Essas alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais desse contrato. Isso verifica-se, em particular, nos casos em que as condições alteradas poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se tivessem sido inicialmente contempladas.

As modificações do contrato que resultem numa pequena alteração do valor do contrato até determinado valor deverão ser sempre possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de contratação. Para o efeito, e a fim de garantir a segurança jurídica, a presente diretiva deverá prever limiares «de minimis» abaixo dos quais não é necessário um novo procedimento de contratação. As modificações do contrato acima desses limiares deverão ser possíveis sem necessidade de iniciar um novo procedimento de contratação, na medida em que cumpram as condições aplicáveis previstas na presente diretiva.

(114)

As entidades adjudicantes podem ser confrontadas com situações em que sejam necessárias obras, fornecimentos ou serviços adicionais; nesses casos, pode justificar-se uma modificação do contrato inicial sem novo procedimento de contratação, especialmente se as entregas complementares se destinarem à substituição parcial ou à ampliação de serviços, produtos ou instalações existentes, nos casos em que a mudança de fornecedor obrigaria a entidade adjudicante a adquirir materiais, obras ou serviços com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção.

(115)

As entidades adjudicantes podem ser confrontadas com circunstâncias externas que não podiam ter previsto quando adjudicaram o contrato, em especial quando a execução deste se prolonga por um período longo. Nesse caso, é necessária alguma flexibilidade para adaptar o contrato a essas circunstâncias sem novo procedimento de contratação. O conceito de circunstâncias imprevisíveis refere-se a factos que a entidade adjudicante não podia prever, apesar de ter preparado a adjudicação inicial de forma razoavelmente diligente, tendo em conta os meios que tinha à sua disposição, a natureza e as características do projeto específico, as boas práticas no domínio em questão e a necessidade de assegurar uma relação adequada entre os recursos gastos na preparação da adjudicação do contrato e o seu valor previsível.

Contudo, este conceito não se pode aplicar nos casos em que uma modificação dê lugar a uma alteração da natureza global do contrato público, por exemplo substituindo obras, fornecimentos ou serviços a adjudicar por algo diferente ou alterando profundamente o tipo de contrato, uma vez que, em tal situação, é previsível que o resultado final seja influenciado.

(116)

Em conformidade com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, o adjudicatário não deverá, por exemplo quando um contrato seja rescindido devido a deficiências na execução, ser substituído por outro operador económico sem abrir novo concurso relativo ao contrato. Todavia, o adjudicatário responsável pela execução do contrato deverá poder, em particular caso o contrato tenha sido adjudicado a mais do que uma empresa, sofrer algumas alterações estruturais durante essa execução, nomeadamente restruturações puramente internas, OPA, fusões e aquisições ou insolvências. Essas alterações estruturais não deverão exigir automaticamente a condução de novos procedimentos de adjudicação para todos os contratos executados pelo adjudicatário em causa.

(117)

Deverá ser conferida às entidades adjudicantes, a nível dos próprios contratos, a possibilidade de prever modificações através de cláusulas de revisão ou opção, mas essas disposições não lhes devem dar uma margem de manobra ilimitada. A presente diretiva deverá definir, assim, em que medida podem ser previstas modificações do contrato inicial. Deverá, por conseguinte, ser especificado que, em cláusulas de revisão ou opção redigidas de forma suficientemente clara, poderão, por exemplo, ser previstas indexações de preços ou se poderá assegurar que, por exemplo, o equipamento de comunicações a entregar ao longo de um determinado período continue a ser adequado, mesmo que haja mudanças nos protocolos de comunicações ou outras mudanças tecnológicas. Também deverá ser possível, em cláusulas suficientemente claras, prever as adaptações do contrato que se tornem necessárias devido a dificuldades técnicas surgidas durante a utilização ou a manutenção. Convém, igualmente, recordar que os contratos poderão, por exemplo, incluir tanto a manutenção normal como as intervenções extraordinárias de manutenção que sejam necessárias para assegurar a continuidade de um serviço público.

(118)

As entidades adjudicantes são por vezes confrontadas com circunstâncias que tornam necessária uma rescisão antecipada de contratos públicos a fim de cumprir obrigações decorrentes do direito da União em matéria de contratação pública. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que as entidades adjudicantes tenham a possibilidade, nas condições determinadas pelas normas de direito nacional, de rescindir um contrato público durante a sua vigência se o direito da União assim o exigir.

(119)

Os resultados do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de junho de 2011, intitulado «Relatório de Avaliação: impacto e eficácia da legislação da UE em matéria de contratos públicos», sugerem que é necessário rever a exclusão de certos serviços da aplicação integral da Diretiva 2004/17/CE. Consequentemente, a plena aplicação da presente diretiva deverá ser alargada a um conjunto de serviços.

(120)

Determinadas categorias de serviços continuam, pela sua própria natureza, a ter uma dimensão transfronteiras limitada, nomeadamente os denominados serviços à pessoa, como certos serviços sociais, de saúde e de ensino, prestados num contexto específico que varia muito entre de um Estado-Membro para outro, devido a tradições culturais diferentes. Por conseguinte, deverá ser criado um regime específico para os contratos referentes a esses serviços, com um limiar superior ao dos outros serviços.

No contexto específico dos contratos públicos celebrados nestes setores, os serviços à pessoa de valor inferior a este limiar não terão, em condições normais, interesse para os prestadores de serviços dos outros Estados-Membros, salvo se existirem indicações concretas em contrário, nomeadamente o financiamento da União, no caso dos projetos transfronteiriços.

Os contratos relativos a serviços à pessoa de montante superior a este limiar deverão cumprir regras de transparência definidas a nível da União. Atendendo à importância do contexto cultural e à sensibilidade destes serviços, os Estados-Membros devem ter uma ampla margem de manobra para organizar a escolha dos prestadores de serviços da forma que considerem mais adequada. As regras da presente diretiva têm em conta esse imperativo, impondo apenas a observância dos princípios fundamentais da transparência e da igualdade de tratamento e assegurando que as entidades adjudicantes possam aplicar critérios de qualidade específicos para a escolha dos prestadores de serviços, como os definidos no quadro voluntário europeu de qualidade para os serviços sociais, adotado pelo Comité de Proteção Social da União Europeia. Ao determinarem os procedimentos a utilizar para a adjudicação de contratos de serviços à pessoa, os Estados-Membros deverão ter em consideração o artigo 14.o do TFUE bem como o Protocolo n.o 26. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão igualmente prosseguir os objetivos de simplificação e redução da carga administrativa para as entidades adjudicantes e os operadores económicos; deverá ser especificado que fazê-lo também poderá implicar o recurso a regras aplicáveis a contratos de serviços não abrangidos pelo regime específico.

Os Estados-Membros e as entidades adjudicantes continuam a ter liberdade para prestarem eles próprios esses serviços ou para organizar os serviços sociais de uma forma que não implique a celebração de contratos públicos, por exemplo através do simples financiamento desses serviços ou da concessão de licenças ou de autorizações a todos os operadores económicos que satisfaçam as condições previamente fixadas pela entidade adjudicante, sem quaisquer limites ou quotas, desde que esse sistema assegure uma publicidade suficiente e cumpra os princípios da transparência e da não-discriminação.

(121)

Do mesmo modo, os serviços de hotelaria e de restauração apenas são habitualmente oferecidos por operadores que se encontram no local específico de prestação desses serviços, tendo, por conseguinte, uma dimensão transfronteiras limitada. Por conseguinte, os referidos serviços apenas deverão ser abrangidos pelo regime simplificado a partir de um limiar de 1 000 000 EUR. Os grandes contratos de serviços de hotelaria e de restauração superiores a este limiar podem revestir-se de interesse para vários operadores económicos, designadamente agências de viagens e outros intermediários, também a nível transfronteiriço.

(122)

De igual modo, determinados serviços jurídicos dizem exclusivamente respeito a questões de mero direito nacional, sendo em geral oferecidos apenas por operadores localizados no Estado-Membro em causa e tendo por isso também uma dimensão transfronteiriça limitada. Por conseguinte, os referidos serviços apenas deverão ser abrangidos pelo regime simplificado a partir de um limiar de 1 000 000 EUR. Os grandes contratos de serviços jurídicos superiores a este limiar podem revestir-se de interesse para vários operadores económicos, designadamente gabinetes jurídicos internacionais, também a nível transfronteiriço, em particular quando envolvam questões jurídicas que decorram ou surjam no contexto do direito da União ou do direito internacional, ou que impliquem mais de um país.

(123)

A experiência demonstrou que vários outros serviços, como os serviços de socorro, os serviços de combate a incêndios e os serviços prisionais, habitualmente só apresentam um certo interesse transfronteiriço a partir do momento em que adquirem uma massa crítica suficiente mercê do seu valor relativamente elevado. Na medida em que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva, tais serviços deverão ser incluídos ao abrigo do regime simplificado. Na medida em que a sua prestação se baseie efetivamente em contratos, outras categorias de serviços, como os serviços de investigação e de segurança, só a partir de um limiar de 1 000 000 EUR serão normalmente suscetíveis de apresentar um interesse transfronteiriço, pelo que apenas deverão ficar sujeitas ao regime simplificado.

(124)

A fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a presente diretiva deverá permitir que a participação nos procedimentos de contratação de determinados serviços nas áreas da saúde e serviços sociais e culturais possa ficar reservada às organizações baseadas na participação ou envolvimento ativo dos trabalhadores na administração, e que as organizações existentes, como as cooperativas, participem na prestação desses serviços aos utilizadores finais. Esta disposição aplica-se exclusivamente a determinados serviços de saúde, serviços sociais e serviços conexos, determinados serviços de educação e formação, bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais, serviços desportivos e serviços ao domicílio, e não tem por objetivo contemplar qualquer das exclusões previstas na presente diretiva. Esses serviços deverão ficar apenas sujeitos ao regime simplificado.

(125)

É conveniente identificar esses serviços por referência às posições específicas do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) adotado pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), que constitui uma nomenclatura estruturada hierarquicamente, dividida em divisões, grupos, classes, categorias e subcategorias. A fim de evitar a insegurança jurídica, deverá ficar esclarecido que a referência a uma divisão não constitui implicitamente uma referência às subdivisões subordinadas. Para abranger as subdivisões deverão ser mencionadas explicitamente todas as posições relevantes, se for caso disso através da série de códigos correspondentes.

(126)

Tradicionalmente, os concursos de conceção são utilizados sobretudo nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitetura e da engenharia civil, ou do processamento de dados. Importa, todavia, recordar que estes instrumentos flexíveis podem igualmente ser utilizados para outros fins e que poderá também ser estipulado que os subsequentes contratos de serviços sejam adjudicados ao vencedor ou a um dos vencedores do concurso de conceção mediante um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio.

(127)

A avaliação revelou que há ainda uma margem considerável para melhorias no que se refere à aplicação das regras da União em matéria de contratação pública. Tendo em vista uma aplicação mais eficiente e coerente das regras, é indispensável ter uma boa visão geral dos eventuais problemas estruturais e padrões gerais das políticas nacionais em matéria de contratação pública, a fim de resolver esses eventuais problemas de forma mais orientada. Essa visão deverá ser obtida graças a uma monitorização adequada, cujos resultados deverão ser regularmente publicados, a fim de permitir um debate com conhecimento de causa sobre os eventuais melhoramentos das regras e práticas da contratação pública. A obtenção dessa boa visão também poderá ajudar à perceção da aplicação das regras de contratação pública, no âmbito da execução de projetos cofinanciados pela União. Os Estados-Membros deverão ser livres de determinar as modalidades e as instâncias que devem ser encarregadas de efetuar na prática essa monitorização; para o efeito, deverão também poder decidir se a monitorização se deverá basear num controlo ex post por amostragem ou se deverá ser efetuada mediante um controlo sistemático ex ante dos procedimentos de contratação pública abrangidos pela presente diretiva. Deverá ser possível chamar a atenção das entidades competentes para os potenciais problemas; tal não deverá necessariamente implicar que as pessoas que efetuaram a monitorização sejam dotadas de estatuto para estar em juízo.

Uma melhor orientação, informação e apoio às entidades adjudicantes e aos operadores económicos poderá igualmente contribuir de forma significativa para reforçar a eficiência da contratação pública, graças a melhores conhecimentos e a uma maior segurança jurídica e profissionalização das práticas de contratação pública. Estas orientações deverão ser disponibilizadas às entidades adjudicantes e aos operadores económicos sempre que se afigure necessário para melhorar a correta aplicação das regras. As orientações a fornecer poderão abranger todas as matérias relevantes para a contratação pública, como o planeamento das aquisições, os procedimentos, a escolha das técnicas e instrumentos e as boas práticas de condução dos procedimentos. No que diz respeito às questões jurídicas, as orientações não deverão necessariamente equivaler a uma análise jurídica exaustiva das questões em causa; poderão limitar-se a indicar de um modo geral os elementos que devem ser tidos em consideração na análise pormenorizada das questões, por exemplo, remetendo para a jurisprudência eventualmente relevante ou para notas de orientação ou outras fontes que tiverem analisado a questão específica em causa.

(128)

A Diretiva 92/13/CEE prevê que certas vias de recurso devem estar disponíveis pelo menos para todas as pessoas que tenham ou tenham tido interesse em obter um contrato particular e que tenham sido ou corram o risco de ser prejudicadas por uma alegada infração do direito da União em matéria de contratação pública ou das regras nacionais que transpõem essa legislação. Essas vias de recurso não deverão ser afetadas pela presente diretiva. Todavia, os cidadãos, as partes interessadas, organizados ou não, bem como outras pessoas ou organismos que não tenham acesso às vias de recurso nos termos da Diretiva 92/13/CEE, não deixam de ter um interesse legítimo, enquanto contribuintes, em que a contratação pública obedeça a regras. Deverão pois ter a possibilidade – sem ser através do regime de recurso nos termos da Diretiva 92/13/CEE e sem que tenham de ser dotados de estatuto para estarem em juízo – de denunciar eventuais violações da presente diretiva a uma autoridade ou estrutura competente. A fim de evitar a duplicação de autoridades ou estruturas existentes, os Estados-Membros deverão poder prever o recurso às autoridades ou estruturas de monitorização gerais, aos organismos de supervisão setoriais, às autoridades municipais de supervisão, às autoridades da concorrência, ao Provedor de Justiça ou às autoridades de auditoria nacionais.

(129)

A fim de explorar plenamente o potencial da contratação pública para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em matéria ambiental, social e de inovação terá também de desempenhar o seu papel. Por conseguinte, é importante obter uma panorâmica geral da evolução no domínio da contratação pública estratégica, a fim de se ficar com uma ideia clara das tendências gerais a nível global neste domínio. Os eventuais relatórios adequados que já tenham sido elaborados podem evidentemente ser usados também neste contexto.

(130)

Dado o potencial das PME para a criação de emprego, o crescimento e a inovação, é importante incentivar a sua participação no domínio da contratação pública, tanto através de disposições adequadas da presente diretiva, como através de iniciativas a nível nacional. As novas disposições previstas na presente diretiva deverão contribuir para melhorar o nível de sucesso, ou seja, para assegurar a quota-parte das PME no valor total dos contratos adjudicados. Não é adequado impor taxas obrigatórias de sucesso, mas as iniciativas nacionais para fomentar a participação das PME deverão ser acompanhadas de perto, atendendo à importância de tal participação.

(131)

Já foram criados alguns procedimentos e métodos de trabalho no contexto das comunicações da Comissão e dos contactos com os Estados-Membros, como as comunicações e contactos relativos aos procedimentos previstos nos artigos 258.o e 260.o do TFUE, a rede de resolução de problemas no mercado interno (SOLVIT) ou a iniciativa «EU Pilot», que não deverão ser alterados pela presente diretiva. Importa, todavia, completá-los e designar um ponto de referência único, em cada Estado-Membro, para a cooperação com a Comissão, e que funcionará como ponto de entrada único para assuntos relacionados com a contratação pública no Estado-Membro em causa. Estas funções poderão ser confiadas a pessoas ou estruturas que já estejam regularmente em contacto com a Comissão no âmbito de questões relativas à contratação pública, como os pontos de contacto nacionais, os membros do Comité Consultivo dos Contratos Públicos, os membros da rede de contratos públicos ou as instâncias de coordenação nacionais.

(132)

A rastreabilidade e a transparência do processo de tomada de decisões no âmbito da contratação pública são essenciais para garantir procedimentos isentos, incluindo uma luta eficaz contra a corrupção e a fraude. Por conseguinte, as autoridades adjudicantes deverão conservar cópias dos contratos de valor elevado, a fim de poderem facultar o acesso a esses documentos às partes interessadas, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de acesso aos documentos. Além disso, os elementos essenciais e as decisões importantes tomadas relativamente a procedimentos de contratação individuais deverão ser documentados pelas entidades adjudicantes em relatórios. Para evitar, sempre que possível, encargos administrativos, deverá ser permitido que o relatório remeta para as informações já incluídas no anúncio de adjudicação de contrato pertinente. Os sistemas eletrónicos de publicação desses anúncios, geridos pela Comissão, deverão igualmente ser melhorados a fim de facilitar a introdução de dados, simplificando ao mesmo tempo a extração de relatórios globais e o intercâmbio de dados entre sistemas.

(133)

No interesse da simplificação administrativa e a fim de reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros, a Comissão deverá verificar periodicamente se a qualidade e a exaustividade das informações contidas nos anúncios publicados no contexto de procedimentos de contratação pública são suficientes para que a Comissão possa extrair a informação estatística que de outra forma teria de ser transmitida pelos Estados-Membros.

(134)

É necessária uma cooperação administrativa eficaz para o intercâmbio das informações necessárias à condução de procedimentos de adjudicação em situações transfronteiras, nomeadamente no que diz respeito à verificação dos critérios de exclusão e dos critérios de seleção e à aplicação de normas ambientais e de qualidade. O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), poderá ser um meio eletrónico útil para facilitar e reforçar a cooperação administrativa e gerir o intercâmbio de informações graças a procedimentos simples e unificados, suscetíveis de superar as barreiras linguísticas. Por conseguinte, deverá ser lançado um projeto-piloto para testar a oportunidade de alargar o IMI ao intercâmbio de informações ao abrigo da presente diretiva.

(135)

Tendo em vista a adaptação ao rápido desenvolvimento técnico, económico e regulamentar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alguns elementos não essenciais da presente diretiva. Com efeito, dada a necessidade de cumprir acordos internacionais, devem ser conferidas à Comissão competências para modificar as regras técnicas dos métodos de cálculo relativos aos limiares, bem como para rever periodicamente os próprios limiares; as referências à nomenclatura CPV podem sofrer alterações regulamentares a nível da União e será necessário refletir essas alterações no texto da presente diretiva; as modalidades e características técnicas dos dispositivos de receção eletrónica deverão acompanhar a evolução tecnológica; é igualmente necessário conferir poderes à Comissão para tornar obrigatórias as normas técnicas em matéria de comunicação eletrónica, a fim de assegurar a interoperabilidade técnica dos formatos, procedimentos e transmissão de mensagens no âmbito de procedimentos de contratação pública com recurso a meios de comunicação eletrónicos, tendo em conta a evolução tecnológica; devem ainda ser conferidos poderes à Comissão para adaptar a lista dos atos legislativos da União que instituem metodologias comuns para o cálculo dos custos do ciclo de vida; a lista das convenções internacionais no domínio social e ambiental, assim como a lista da legislação da União, cuja execução cria uma presunção de livre acesso a um dado mercado, bem como o Anexo II, que estabelece a lista dos atos jurídicos a ter em conta na avaliação da existência de direitos especiais ou exclusivos, deverão ser rapidamente adaptadas, de modo a incorporar as medidas tomadas num plano setorial. Para satisfazer essa necessidade, a Comissão deverá estar habilitada a atualizar essas listas. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(136)

Na aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá consultar os grupos de peritos competentes em matéria de contratação pública eletrónica, assegurando uma composição equilibrada das principais partes interessadas.

(137)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, assim como para o procedimento de transmissão e publicação de dados referidos no Anexo IX e os procedimentos de elaboração e transmissão de anúncios, para a elaboração dos formulários-tipo para publicação de anúncios, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

(138)

O procedimento consultivo deverá ser utilizado para adotar atos de execução no que diz respeito aos formulários-tipo dos avisos de publicação, que não tenham quaisquer impactos, quer do ponto de vista financeiro, quer na natureza e no âmbito das obrigações decorrentes da presente diretiva. Pelo contrário, esses atos caracterizam-se pela sua finalidade meramente administrativa e por servirem para facilitar a aplicação das regras definidas pela presente diretiva.

Além disso, é conveniente adotar as decisões para determinar se uma dada atividade está diretamente exposta à concorrência em mercados de livre acesso em condições que garantam condições de aplicação uniforme dessa disposição. Por conseguinte, devem ser conferidas competências de execução à Comissão também no que respeita às disposições pormenorizadas de aplicação do procedimento previsto no artigo 35.o para determinar a aplicabilidade do artigo 34.o e dos próprios atos de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. Para adoção desses atos de execução, deverá recorrer-se ao procedimento consultivo.

(139)

A Comissão deverá examinar os efeitos no mercado interno resultantes da aplicação dos limiares e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Para o efeito, deverá ter em conta fatores como o nível de contratação pública transfronteiras, a participação das PME, os custos de transação e a relação custo-benefício.

Em conformidade com o artigo XXII (7), o GPA será objeto de novas negociações três anos após a sua entrada em vigor e, em seguida, a intervalos periódicos. Neste contexto, deverá ser analisada a adequação do nível dos limiares, tendo em conta o impacto da inflação na perspetiva de um longo período sem alterações dos limiares no GPA; caso o nível dos limiares deva ser alterado em consequência, a Comissão deverá, sempre que necessário, adotar uma proposta de ato normativo que altere os limites estabelecidos na presente diretiva.

(140)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros aplicáveis a determinados procedimentos de contratação pública, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(141)

Por conseguinte, a Diretiva 2004/17/CE deverá ser revogada.

(142)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros comprometeram-se a anexar à notificação das suas medidas de transposição, quando tal se justifique, um ou mais documentos que expliquem a relação entre as secções de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacionais. No caso da presente diretiva, o legislador considera que se justifica a transmissão desses documentos,

TÍTULO I:

CAPÍTULO I:

Artigo 1.o:

Artigo 2.o:

Artigo 3.o:

Artigo 4.o:

Artigo 5.o:

Artigo 6.o:

CAPÍTULO II:

Artigo 7.o:

Artigo 8.o:

Artigo 9.o:

Artigo 10.o:

Artigo 11.o:

Artigo 12.o:

Artigo 13.o:

Artigo 14.o:

CAPÍTULO III:

SECÇÃO 1:

Artigo 15.o:

Artigo 16.o:

Artigo 17.o:

SECÇÃO 2:

Subsecção 1:

Artigo 18.o:

Artigo 19.o:

Artigo 20.o:

Artigo 21.o:

Artigo 22.o:

Artigo 23.o:

Subsecção 2:

Artigo 24.o:

Artigo 25.o:

Artigo 26.o:

Artigo 27.o:

Subsecção 3:

Artigo 28.o:

Artigo 29.o:

Artigo 30.o:

Artigo 31.o:

Subsecção 4:

Artigo 32.o:

Artigo 33.o:

Subsecção 5:

Artigo 34.o:

Artigo 35.o:

CAPÍTULO IV:

Artigo 36.o:

Artigo 37.o:

Artigo 38.o:

Artigo 39.o:

Artigo 40.o:

Artigo 41.o:

Artigo 42.o:

TÍTULO II:

CAPÍTULO I:

Artigo 43.o:

Artigo 44.o:

Artigo 45.o:

Artigo 46.o:

Artigo 47.o:

Artigo 48.o:

Artigo 49.o:

Artigo 50.o:

CAPÍTULO II:

Artigo 51.o:

Artigo 52.o:

Artigo 53.o:

Artigo 54.o:

Artigo 55.o:

Artigo 56.o:

Artigo 57.o:

CAPÍTULO III:

SECÇÃO 1:

Artigo 58.o:

Artigo 59.o:

Artigo 60.o:

Artigo 61.o:

Artigo 62.o:

Artigo 63.o:

Artigo 64.o:

Artigo 65.o:

Artigo 66.o:

SECÇÃO 2:

Artigo 67.o:

Artigo 68.o:

Artigo 69.o:

Artigo 70.o:

Artigo 71.o:

Artigo 72.o:

Artigo 73.o:

Artigo 74.o:

Artigo 75.o:

SECÇÃO 3:

Artigo 76.o:

Subsecção 1:

Artigo 77.o:

Artigo 78.o:

Artigo 79.o:

Artigo 80.o:

Artigo 81.o:

Subsecção 2:

Artigo 82.o:

Artigo 83.o:

Artigo 84.o:

SECÇÃO 4:

Artigo 85.o:

Artigo 86.o:

CAPÍTULO IV:

Artigo 87.o:

Artigo 88.o:

Artigo 89.o:

Artigo 90.o:

TÍTULO III:

CAPÍTULO I:

Artigo 91.o:

Artigo 92.o:

Artigo 93.o:

Artigo 94.o:

CAPÍTULO II:

Artigo 95.o:

Artigo 96.o:

Artigo 97.o:

Artigo 98.o:

TÍTULO IV:

Artigo 99.o:

Artigo 100.o:

Artigo 101.o:

Artigo 102.o:

TÍTULO V:

Artigo 103.o:

Artigo 104.o:

Artigo 105.o:

Artigo 106.o:

Artigo 107.o:

Artigo 108.o:

Artigo 109.o:

Artigo 110.o:

ANEXO I:

ANEXO II:

ANEXO III:

ANEXO IV:

ANEXO V:

ANEXO VI, Parte A:

ANEXO VI, Parte B:

ANEXO VII:

ANEXO VIII:

ANEXO IX:

ANEXO X:

ANEXO XI:

ANEXO XII:

ANEXO XIII:

ANEXO XIV:

ANEXO XV:

ANEXO XVI:

ANEXO XVII:

ANEXO XVIII:

ANEXO XIX:

ANEXO XX:

ANEXO XXI:

1)

«Contratos de fornecimento, de obras e de serviços», contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma ou várias das entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos e que têm por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

2)

«Contratos de empreitada de obras», contratos com um dos seguintes objetos:

3)

«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

4)

«Contratos de fornecimento», contratos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato de fornecimento pode incluir, a título acessório, as operações de montagem e instalação;

5)

«Contratos de serviços», contratos públicos que tenham por objeto a prestação de serviços distintos dos referidos no ponto 2;

6)

«Operador económico», qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade adjudicante ou agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

7)

«Proponente», um operador económico que apresenta uma proposta;

8)

«Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num concurso limitado, num procedimento por negociação, num diálogo concorrencial ou numa parceria para a inovação;

9)

«Documento do concurso», qualquer documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do concurso ou do processo, incluindo o anúncio de concurso, o anúncio periódico indicativo ou os anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação, quando utilizados como meios de abertura de concurso, as especificações técnicas, a memória descritiva, as condições contratuais propostas, os formulários para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e os eventuais documentos complementares;

10)

«Atividades de compras centralizadas», atividades realizadas a título permanente de uma das seguintes formas:

11)

«Atividades de aquisição auxiliares», atividades que consistem na prestação de apoio às atividades de aquisição, nomeadamente de uma das seguintes formas:

12)

«Central de compras», uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva ou uma autoridade adjudicante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE, que realiza atividades de compras centralizadas e, eventualmente, atividades de aquisição auxiliares.

A contratação pública efetuada por uma central de compras com vista a realizar atividades de aquisição centralizadas e considerada como contratação para efeitos de uma atividade na aceção dos artigos 8.o e 14.o. O artigo 18.o não se aplica à contratação pública efetuada por uma central de compras com visa a realizar atividades de aquisição centralizadas;

13)

«Prestador de serviços no domínio da contratação pública», um organismo público ou privado que oferece atividades de aquisição auxiliares no mercado;

14)

«Escrito» ou «por escrito», qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e subsequentemente comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;

15)

«Meios eletrónicos», equipamento eletrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;

16)

«Ciclo de vida», todas as etapas consecutivas e/ou interligadas, incluindo a investigação e desenvolvimento a efetuar, a produção, negociação e respetivas condições, transporte, utilização e manutenção, ao longo da existência de um produto, de uma obra ou da prestação de um serviço, desde a aquisição das matérias-primas ou da geração de recursos até à eliminação, neutralização e fim do serviço ou utilização;

17)

«Concursos de conceção», procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitetura, da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios;

18)

«Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção ou construção, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

19)

«Rótulo», qualquer documento, certificado ou atestado que confirme que as obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos em causa preenchem determinados requisitos;

20)

«Requisitos de rotulagem», os requisitos que devem ser preenchidos pelas obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos, a fim de obter o rótulo em causa.

a)

Ter sido criado para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;

b)

Ter personalidade jurídica; e

c)

Ser maioritariamente financiado pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão estar sujeita a controlo por parte dessas autoridades e organismos, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização serem designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

a)

As autoridades adjudicantes ou empresas públicas e que exerçam uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o;

b)

No caso de não serem autoridades adjudicantes ou empresas públicas, incluam entre as suas atividades uma ou mais das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o, ou qualquer combinação destas, e que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro.

a)

Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;

b)

Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;

c)

Podem designar mais de metade dos membros do órgão administrativo, de direção ou de supervisão da empresa.

a)

Os procedimentos de contratação com abertura prévia de concurso em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/23/UE ou com a presente diretiva;

b)

Os procedimentos abrangidos por outros atos jurídicos da União enumerados no Anexo II e que garantam a adequada transparência prévia na concessão de autorizações com base em critérios objetivos.

a)

O contrato é adjudicado de acordo com a Diretiva 2014/24/UE se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/24/UE;

b)

O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/23/UE;

c)

O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra não estiver abrangida nem pela presente diretiva, nem pela Diretiva 2014/24/UE nem pela Diretiva 2014/23/UE.

a)

A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de calor;

b)

A alimentação dessas redes com gás ou calor.

a)

A produção de gás ou de calor pela entidade adjudicante em causa é o resultado inevitável do exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 9.o a 11.o;

b)

A alimentação da rede pública destina-se apenas à exploração económica dessa produção e corresponde, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

a)

A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade;

b)

A alimentação dessas redes com eletricidade.

a)

A produção de eletricidade pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 8.o 10.o e 11.o;

b)

A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de energia, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

a)

A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável;

b)

A alimentação dessas redes com água potável.

a)

Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem;

b)

Eliminação ou tratamento de águas residuais.

a)

A produção de água potável pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas nos artigos 8.o a 11.o;

b)

A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de água potável, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.

a)

Serviços postais;

b)

Outros serviços diferentes dos serviços postais, desde que serviços sejam prestados por uma entidade que oferece igualmente serviços postais na aceção do n.o 2, alínea b), do presente artigo, e que as condições definidas no artigo 34.o, n.o 1, não estejam preenchidas relativamente aos serviços referidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo.

a)

«Envio postal», um envio endereçado sob a forma definitiva em que deve ser transportado, seja qual for o seu peso. Para além dos envios de correspondência, pode tratar-se, por exemplo, de livros, catálogos, jornais, publicações periódicas e encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial, independentemente do peso;

b)

«Serviços postais» serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais. Inclui tanto os serviços abrangidos pelo serviço universal como os dele excluídos, nos termos da Diretiva 97/67/CE;

c)

«Outros serviços diferentes dos serviços postais», os serviços prestados nos seguintes domínios:

a)

Extração de petróleo ou gás;

b)

Prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos.

a)

414 000 EUR para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e para os concursos de conceção;

b)

5 186 000 EUR para os contratos de empreitada de obras;

c)

1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XVII.

a)

Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor suscetíveis de ocorrer durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial; ou

b)

Quer no valor total estimado dos sucessivos contratos adjudicados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.

a)

Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 12 meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a 12 meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b)

Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

a)

Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração;

b)

Serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração;

c)

Contratos relativos a trabalhos de conceção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.

a)

Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência;

b)

Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.

a)

Um instrumento jurídico que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional de acordo com os tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;

b)

Uma organização internacional.

a)

A aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens;

b)

Os serviços de arbitragem e de conciliação;

c)

Qualquer dos seguintes serviços jurídicos:

d)

Os contratos de serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (33), e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira;

e)

Os empréstimos, relacionados ou não com a emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;

f)

Os contratos de trabalho;

g)

Os serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano;

h)

Os serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8, 98113100-9 e 85143000-3, exceto serviços de transporte de doentes em ambulância;

i)

Os contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a prestadores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos do presente artigo, os «serviços de comunicação social audiovisuais» têm o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (34). O termo «programa» tem o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva, mas inclui também programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente disposição, o termo «conteúdos dos programas» tem o mesmo significado que o de «programa».

a)

Contratos para aquisição de água, desde que sejam adjudicados por entidades adjudicantes que exercem uma ou ambas as atividades relacionadas com a água potável referidas no artigo 10.o, n.o 1;

b)

Contratos adjudicados por entidades adjudicantes que desempenham elas próprias um papel ativo no setor da energia, que exercem uma das atividades referidas no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, ou no artigo 14.o, para fornecimento de:

a)

Aos contratos abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE;

b)

Aos contratos não abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE por força dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o.

a)

Quando parte de um determinado contrato é abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;

b)

Quando parte de um determinado contrato é abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos dessa diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas. A presente alínea não prejudica os limiares e exclusões previstos nessa diretiva.

a)

Abrangida pela Diretiva 2009/81/CE; ou

b)

Abrangida pelo artigo 346.o do TFUE,

a)

Um acordo ou convénio internacional celebrado em conformidade com os Tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitante a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;

b)

Um acordo ou convénio internacional relativo ao estacionamento de tropas e que envolva empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c)

Uma organização internacional.

a)

A autoridade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;

b)

Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva controlada são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas por tal autoridade adjudicante;

c)

Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

a)

A autoridade adjudicante exerce conjuntamente com outras autoridades adjudicantes sobre essa pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;

b)

Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas mesmas autoridades adjudicantes;

c)

Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.

i)

os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,

ii)

essas autoridades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,

iii)

a pessoa coletiva controlada não visa quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes que a controlam.

a)

O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;

b)

A execução dessa cooperação é regida unicamente por considerações de interesse público;

c)

As autoridades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.

a)

Possa estar, direta ou indiretamente, sob a influência dominante da entidade adjudicante;

b)

Possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante; ou

c)

Tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

a)

Entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada; ou

b)

Entre uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para desenvolver as atividades enumeradas nos artigos 8.o a 14.o, e uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

a)

Aos contratos de serviços, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todos os serviços prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada;

b)

Aos contratos de fornecimento, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas os fornecimentos prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação de fornecimentos à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada;

c)

Aos contratos de empreitada de obras, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas as obras realizadas por essa empresa nos últimos três anos, provenha da realização de obras encomendadas pela entidade adjudicante ou por outras empresas com as quais se encontra associada.

a)

Entre uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para exercer as atividades previstas nos artigos 8.o a 14.o, e uma dessas entidades adjudicantes; ou

b)

Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.

a)

Os nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;

b)

A natureza e o valor dos contratos abrangidos;

c)

Os elementos que a Comissão considera necessários para provar que as relações entre a empresa ou a empresa comum a que foram adjudicados os contratos e a entidade adjudicante preenchem os requisitos dos artigos 29.o ou 30.o.

a)

Os resultados destinam-se exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade; e

b)

Os serviços prestados são totalmente remunerados pela entidade adjudicante.

a)

Observam os princípios da não-discriminação e dos procedimentos concorrenciais na adjudicação de contratos de fornecimento, de empreitadas de obras e de serviços, em especial no que respeita às informações disponibilizadas aos operadores económicos sobre as suas intenções de adjudicação;

b)

Comunicam à Comissão, nas condições definidas pela Decisão 93/327/CEE da Comissão (37), informações relativas aos contratos que adjudicam.

a)

Quando a Comissão tiver adotado o ato de execução estabelecendo a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, no prazo previsto no Anexo IV;

b)

Não tiver adotado o ato de execução no prazo previsto no Anexo IV.

a)

À publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para informação, da data do início e do fim do prazo previsto no n.o 1 do Anexo IV, incluindo, se for caso disso, as prorrogações e suspensões de prazos, conforme previsto no referido Anexo;

b)

À publicação da eventual aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, nos termos do n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, do presente artigo;

c)

Às disposições de execução relativas à forma, ao conteúdo e outros pormenores dos pedidos apresentados nos termos do n.o 1 do presente artigo.

a)

Devido à natureza especializada do concurso, a utilização de meios de comunicação eletrónicos exige instrumentos, dispositivos ou formatos de ficheiros específicos que não estão geralmente disponíveis ou não são suportados pelas aplicações de uso corrente;

b)

As aplicações que suportam formatos de ficheiro adequados para a descrição das propostas utilizam formatos de ficheiro que não são suportados por qualquer outra aplicação de código aberto ou geralmente disponível, ou estão sujeitas a um regime de licenciamento de propriedade e não podem ser disponibilizadas para descarregamento ou utilização à distância pela entidade adjudicante;

c)

A utilização de meios eletrónicos de comunicação exigiria equipamento de escritório especializado de que, geralmente, as entidades adjudicantes não dispõem;

d)

Os documentos do concurso exigem a apresentação de modelos físicos ou de maquetes que não podem ser transmitidos por via eletrónica.

a)

Oferecerem acesso livre, direto e completo, por via eletrónica, a esses instrumentos e dispositivos, a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o Anexo IX ou da data de envio do convite à confirmação de interesse. O texto do anúncio ou do convite à confirmação de interesse deve indicar o endereço Internet em que estes instrumentos e dispositivos estão disponíveis;

b)

Assegurarem que os proponentes que não têm acesso aos instrumentos e dispositivos em causa ou que não possam obtê-los dentro dos prazos estabelecidos, desde que a falta de acesso não possa ser imputada ao proponente em causa, possam aceder ao procedimento de contratação através da utilização de chaves eletrónicas (tokens) provisórias disponibilizadas sem custos suplementares em linha; ou

c)

Mantiverem um canal alternativo para a apresentação eletrónica das propostas.

a)

São colocadas à disposição dos interessados informações sobre as especificações necessárias à apresentação eletrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem e a validação cronológica;

b)

Os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes, atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, especificam o nível de segurança exigido para os meios eletrónicos de comunicação nas várias fases do procedimento de contratação em causa; esse nível de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes;

c)

Quando concluírem que o nível de risco, avaliado em conformidade com a alínea b) do presente número, exige assinaturas eletrónicas avançadas, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38), os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, aceitam assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, tendo em conta se esses certificados são fornecidos por prestadores de serviços de certificação que constam de uma lista aprovada nos termos da Decisão 2009/767/CE da Comissão (39), criadas com ou sem recurso a um dispositivo seguro de criação de assinaturas, sob reserva das seguintes condições:

a)

Um anúncio periódico indicativo nos termos do artigo 67.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação;

b)

Um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação nos termos do artigo 68.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação ou de um diálogo concorrencial ou de uma parceria para a inovação;

c)

Um anúncio de concurso, nos termos do artigo 69.o.

a)

O anúncio periódico indicativo incluiu, para além das informações exigidas no Anexo VI, parte A, secção I, todas as informações exigidas no Anexo VI, parte A, secção II, na medida em que essas informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio periódico indicativo;

b)

O anúncio periódico indicativo foi enviado para publicação entre um mínimo de 35 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

a)

Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou pedidos de participação ou pedidos de participação adequados na sequência de um processo com abertura prévia de concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.

Uma proposta deve ser considerada inadequada quando for irrelevante para o contrato, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e requisitos da entidade adjudicante conforme especificados nos documentos do concurso. Um pedido de participação deve ser considerado inadequado caso o operador económico em causa deva ou possa ser excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela entidade adjudicante nos termos dos artigos 78.o ou 80.o;

b)

Sempre que um contrato seja celebrado apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, e não com a finalidade de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não obste à adjudicação concorrencial de contratos subsequentes com os mesmos objetivos;

c)

Quando as obras, os produtos ou os serviços só puderem ser fornecidos por um determinado operador económico, por uma das seguintes razões:

As exceções previstas nos pontos ii) e iii) só se aplicam quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso;

d)

Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de extrema urgência devido a acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser respeitados os prazos exigidos pelos concursos abertos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com abertura prévia de concurso. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não podem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes;

e)

No caso dos contratos de fornecimento para entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas, quer à substituição parcial de produtos ou instalações, quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir bens com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção;

f)

Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um contrato anterior celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras ou serviços estejam em conformidade com um projeto de base e que esse projeto tenha sido objeto de um primeiro contrato adjudicado de acordo com um procedimento em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.

O projeto de base deve indicar a amplitude das possíveis obras ou serviços complementares e as condições em que serão adjudicados. A possibilidade de recurso a este procedimento deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projeto, devendo o custo total estimado das obras ou dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos de aplicação dos artigos 15.o e 16.o;

g)

Quando se trate de produtos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base;

h)

Relativamente a aquisições de oportunidade, em que seja possível adquirir fornecimentos aproveitando uma ocasião particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo muito curto, cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado;

i)

Relativamente à aquisição de produtos ou serviços em condições particularmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, seja a liquidatários em processos de insolvência, ao estabelecimento de um acordo com os credores ou outro processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;

j)

Sempre que o contrato de prestação de serviços em causa surja na sequência de um concurso para trabalhos de conceção organizado nos termos da presente diretiva e, de acordo com as regras previstas no concurso de conceção, deva ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores do concurso devem ser convidados a participar nas negociações.

a)

O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias. Não são aplicáveis mais nenhuns prazos de receção dos pedidos de participação a partir do momento em que tenha sido enviado o convite à apresentação de propostas para o primeiro concurso específico ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico;

b)

O prazo mínimo de receção das propostas é de pelo menos 10 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas. São aplicáveis o primeiro e segundo parágrafos do artigo 46.o, n.o 2.

a)

Publicam um convite à apresentação de propostas, especificando que envolve um sistema de aquisição dinâmico;

b)

Especificam nos documentos do concurso, no mínimo, a natureza e a quantidade estimada das aquisições previstas, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição dinâmico, incluindo o funcionamento do sistema de aquisição dinâmico, o equipamento eletrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;

c)

Indicam qualquer divisão em categorias de produtos, obras ou serviços e as características que as definem;

d)

Oferecem acesso livre, direto e completo, enquanto o sistema estiver em vigor, aos documentos do concurso, em conformidade com o artigo 73.o.

a)

Se o período de vigência for alterado sem que o sistema seja encerrado, o formulário utilizado inicialmente para o anúncio de concurso relativo ao sistema de aquisição dinâmico;

b)

Se o sistema for encerrado, um anúncio de adjudicação de contrato, conforme referido no artigo 70.o.

a)

Unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo;

b)

Nos preços e/ou nos novos valores dos elementos das propostas indicados nos documentos do concurso, quando o contrato for adjudicado com base na melhor relação qualidade/preço ou à proposta com o custo mais baixo recorrendo a uma abordagem de custo-eficácia.

a)

Na data e hora previamente indicadas;

b)

Quando deixarem de receber novos preços ou novos valores que correspondam aos requisitos relativos às diferenças mínimas, desde que tenham especificado previamente o prazo que irão observar entre a receção da última licitação e o encerramento do leilão eletrónico; ou

c)

Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido.

a)

Indicá-lo no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou, se o meio de abertura de concurso for um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, no convite à apresentação de propostas ou para negociação;

b)

Apresentar nos documentos do concurso todas as informações necessárias, nos termos do artigo 40.o, n.o 6, quanto ao formato e equipamento eletrónico utilizado e quanto às modalidades e especificações técnicas de ligação para o catálogo.

a)

Convidam os proponentes a apresentar novamente os seus catálogos eletrónicos, adaptados aos requisitos do contrato específico em questão;

b)

Notificam os proponentes de que pretendem recolher dos catálogos eletrónicos já apresentados as informações necessárias para constituir propostas adaptadas aos requisitos do contrato específico em causa, desde que a utilização desse método se encontre mencionada nos documentos dos concursos respeitantes ao acordo-quadro.

a)

Adjudicar um contrato ao abrigo de um sistema de aquisição dinâmico operado por uma central de compras; ou

b)

Proceder à reabertura de um concurso no âmbito de um acordo-quadro celebrado por uma central de compras.

a)

À adjudicação de um contrato ao abrigo de um sistema de aquisição dinâmico;

b)

Ao processo de reabertura de um concurso no âmbito de um acordo-quadro.

a)

As responsabilidades das partes e as disposições nacionais aplicáveis nessa conformidade;

b)

A organização interna do procedimento de contratação, nomeadamente a sua gestão, a distribuição das obras, fornecimentos ou serviços a adjudicar e a celebração dos contratos.

a)

Disposições nacionais do Estado-Membro onde a entidade jurídica conjunta tem a sua sede social;

b)

Disposições nacionais do Estado-Membro onde a entidade jurídica conjunta desenvolve as suas atividades.

a)

Em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, incluindo as características ambientais, desde que os parâmetros sejam suficientemente precisos para permitir que os proponentes determinem o objeto do contrato e que as entidades adjudicantes procedam à respetiva celebração;

b)

Por referência a especificações técnicas definidas e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a avaliações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a outros referenciais técnicos estabelecidos pelos organismos europeus de normalização ou quando qualquer um destes não exista a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução das obras e de utilização dos fornecimentos; cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente»;

c)

Em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere a alínea a), remetendo, como meio de presunção da conformidade com esse desempenho ou esses requisitos funcionais, para as especificações técnicas a que se refere a alínea b);

d)

Por referência às especificações técnicas a que se refere a alínea b), para determinadas características, e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea a), para outras.

a)

Os requisitos de rotulagem dizem exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato e que são apropriados para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato;

b)

Os requisitos de rotulagem baseiam-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;

c)

Os rótulos são criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas, nomeadamente organismos governamentais, consumidores, parceiros sociais, fabricantes, distribuidores e organizações não governamentais;

d)

Os rótulos estão acessíveis a todas as partes interessadas;

e)

Os requisitos de rotulagem são definidos por um terceiro sobre o qual o operador económico que solicita o rótulo não possa exercer uma influência decisiva.

a)

Se, por qualquer motivo, quaisquer informações adicionais, embora solicitadas em tempo útil pelo operador económico, não tiverem sido fornecidas pelo menos seis dias antes da data-limite fixada para a receção das propostas. No caso do procedimento acelerado referido no artigo 45.o, n.o 3, esse prazo é de quatro dias;

b)

Se os documentos do concurso sofrerem modificações significativas.

a)

Referir especificamente os fornecimentos, obras ou serviços que serão objeto do contrato a adjudicar;

b)

Mencionar que esse contrato será adjudicado mediante concurso limitado ou procedimento por negociação, sem publicação posterior de anúncio de concurso, e convidar os operadores económicos a manifestar o seu interesse;

c)

Conter, além das informações previstas na parte A, secção I, do Anexo VI, as informações previstas na parte A, secção II, do Anexo VI;

d)

Ter sido enviado para publicação entre 35 dias e 12 meses antes da data de envio do convite à confirmação de interesse.

a)

Se o período de vigência for alterado sem que o sistema seja encerrado, o formulário utilizado para os anúncios relativos à existência de sistemas de qualificação;

b)

Se o sistema for encerrado, um anúncio de adjudicação de contrato, conforme referido no artigo 70.o.

a)

Indicação «serviços I&D» se o contrato tiver sido adjudicado com base num procedimento por negociação sem abertura de concurso em conformidade com o disposto no artigo 50.o, alínea b);

b)

Informações pelo menos tão pormenorizadas quanto as constantes do anúncio utilizado como meio de abertura de concurso.

a)

No caso dos anúncios periódicos indicativos, por um período de 12 meses ou até à receção de um aviso de adjudicação de contrato, conforme previsto no artigo 70.o, n.o 2, com a indicação de que não serão adjudicados mais contratos durante o período de 12 meses abrangido pelo anúncio de concurso. Todavia, no caso dos contratos para serviços sociais e outros serviços específicos, o anúncio periódico indicativo a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea b, continua a ser publicado até ao fim do prazo de validade inicialmente indicado ou até à receção de um anúncio de adjudicação de contrato, como previsto no artigo 70.o, indicando que mais nenhum contrato será adjudicado durante o período abrangido pelo anúncio de concurso;

b)

No caso dos concursos em que é estabelecido um sistema de aquisição dinâmico, durante o período de validade do sistema de aquisição dinâmico;

c)

No caso de anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação durante o seu período de validade.

a)

Os candidatos excluídos dos motivos do indeferimento do seu pedido de participação;

b)

Os proponentes excluídos dos motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se refere o artigo 60.o, n.os 5 e 6, dos motivos da sua decisão de não-equivalência ou da sua decisão de que as obras, fornecimentos ou serviços não preenchem os requisitos de desempenho ou funcionais;

c)

Os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis, das características e vantagens relativas da proposta selecionada, bem como do nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro;

d)

Aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, informação sobre a condução e a evolução das negociações e do diálogo com os proponentes.

a)

As entidades adjudicantes que tenham previsto regras e critérios de exclusão de proponentes ou candidatos em conformidade com o disposto no artigo 78.o, n.o 1, ou 80.o, n.o 1, devem excluir os operadores económicos identificados em conformidade com essas regras e que cumpram esses critérios;

b)

As entidades adjudicantes selecionam os proponentes e candidatos em conformidade com as regras e critérios objetivos estabelecidos nos termos dos artigos 78.o e 80.o;

c)

Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com convite à apresentação de propostas, nos diálogos concorrenciais e nas parcerias para a inovação, as entidades adjudicantes reduzem, se for caso disso e nos termos do artigo 78.o, n.o 2, o número de candidatos selecionados de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do presente número.

a)

Qualificam os operadores económicos em conformidade com o artigo 77.o;

b)

Aplicam a esses operadores económicos qualificados as disposições do n.o 1 que sejam pertinentes para os concursos limitados, os procedimentos por negociação, os diálogos concorrenciais ou as parcerias para a inovação.

a)

Impor a determinados operadores económicos condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas a outros;

b)

Requerer testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas objetivas já disponibilizadas.

a)

Qualidade, designadamente valor técnico, características estéticas e funcionais, acessibilidade, conceção para todos os utilizadores, características sociais, ambientais e inovadoras, negociação e respetivas condições;

b)

Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado da execução do contrato em questão, caso a qualidade do pessoal empregue possa influenciar significativamente o nível de execução do contrato; ou

c)

O serviço pós-venda e a assistência técnica, as condições de fornecimento tais como a data de entrega e o prazo de entrega ou de execução, os compromissos em matéria de peças e de segurança do aprovisionamento.

a)

No processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou

b)

Num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida,

a)

Custos suportados pela entidade adjudicante ou outros utilizadores, nomeadamente:

b)

Custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao produto, serviço ou obra durante o seu ciclo de vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário; esses custos podem incluir o custo das emissões de gases com efeito de estufa e de outras emissões poluentes, assim como outros custos de atenuação das alterações climáticas.

a)

Ser baseada em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; Designadamente, se não tiver sido estabelecida com vista a uma aplicação repetida ou continuada, não pode favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos;

b)

Ser acessível a todas as partes interessadas;

c)

Os dados necessários poderem ser fornecidos, mediante esforço razoável, por operadores económicos normalmente diligentes, incluindo operadores de países terceiros que sejam partes no GPA ou noutros acordos internacionais que vinculam a União.

a)

Aos dados económicos do processo de fabrico, dos serviços prestados ou do método de construção;

b)

Às soluções técnicas escolhidas ou a quaisquer condições excecionalmente favoráveis de que o proponente disponha para o fornecimento dos produtos, a prestação dos serviços ou a execução das obras;

c)

À originalidade das obras, fornecimentos ou serviços propostos pelo proponente;

d)

Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 36.o, n.o 2;

e)

Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 88.o;

f)

À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

a)

Não concede às empresas da União um acesso efetivo comparável ao concedido pela União às empresas desse país; ou

b)

Não concede às empresas da União o tratamento nacional ou as mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais;

c)

Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais favorável do que o concedido às empresas da União.

a)

Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;

b)

Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a), com sede social na União, mas que não possuam um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro;

c)

Empresas que apresentem propostas que tenham por objeto serviços originários do país terceiro em questão.

a)

Aos contratos de fornecimentos, aos contratos de prestação de serviços diferentes dos prestados nas instalações sob a supervisão direta da entidade adjudicante ou aos fornecedores envolvidos em contratos de empreitada de obras ou em contratos de prestação serviços;

b)

Aos subcontratantes dos subcontratantes do adjudicatário principal ou a uma parte mais baixa da cadeia de subcontratação.

a)

Caso a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o adjudicatário principal, o Estado-Membro em causa deve assegurar que as regras relevantes sejam aplicadas em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 2;

b)

As autoridades adjudicantes podem, de acordo com o artigo 80.o, n.o 3, da presente diretiva, verificar ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a verificar se existem motivos para a exclusão dos subcontratantes por força do disposto no artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE. Nesses casos, a autoridade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos obrigatórios de exclusão. A autoridade adjudicante pode exigir ou ser solicitada por um Estado-Membro a exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos não obrigatórios de exclusão.

a)

Se as modificações, independentemente do seu valor monetário, estiverem previstas nos documentos iniciais do concurso em cláusulas de revisão (podendo incluir cláusulas de revisão dos preços) ou opção claras, precisas e inequívocas. Essas cláusulas devem indicar o âmbito e a natureza das eventuais modificações ou opções, bem como as condições em que podem ser aplicadas. Não podem prever modificações ou opções que alterem a natureza global do contrato ou do acordo-quadro;

b)

Se houver necessidade de obras, serviços ou fornecimentos complementares por parte do adjudicatário original, independentemente do seu valor, que não tenham sido incluídos no contrato inicial, caso a mudança de adjudicatário:

c)

Se se verificarem todas as seguintes condições:

d)

Se o adjudicatário ao qual a entidade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato for substituído por um novo adjudicatário, por um dos seguintes motivos:

e)

Se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais na aceção do n.o 4.

i)

os limiares estabelecidos no artigo 15.o, e

ii)

10 % do valor do contrato inicial, no caso dos contratos de serviços e fornecimentos, e 15 % do valor do contrato inicial, no caso dos contratos de empreitada de obras.

a)

A modificação introduz condições que, se fizessem parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos ou a aceitação de outra proposta, ou teriam atraído mais participações no concurso;

b)

A modificação altera o equilíbrio económico do contrato ou do acordo-quadro a favor do adjudicatário de uma forma que não estava prevista no contrato ou acordo-quadro inicial;

c)

A modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato ou do acordo-quadro;

d)

O adjudicatário ao qual a entidade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato é substituído por um novo adjudicatário, em casos não previstos no n.o 1, alínea d).

a)

O contrato foi objeto de uma modificação substancial que teria exigido um novo concurso nos termos do artigo 89.o;

b)

O adjudicatário, no momento da adjudicação do contrato, encontrava-se numa das situações referidas no artigo 57.o, n.o 1 da Diretiva 2014/24/UE, pelo que deveria ter sido excluído do concurso nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo da presente diretiva;

c)

O contrato não poderia ter sido adjudicado ao adjudicatário em virtude de uma infração grave das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia num procedimento conduzido ao abrigo do artigo 258.o do TFUE.

a)

Por meio de um anúncio de concurso; ou

b)

Por meio de um anúncio periódico indicativo, que é publicado de modo contínuo. O anúncio periódico indicativo menciona especificamente os tipos de serviços que serão objeto dos contratos a adjudicar. Indica que os contratos serão adjudicados sem nova publicação e convida os operadores económicos interessados a manifestar-se por escrito; ou

c)

Por meio de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, que é publicado de modo contínuo.

a)

Têm por objetivo a prossecução de uma missão de serviço público ligada à prestação dos serviços a que se refere o n.o 1;

b)

Os lucros são reinvestidos com vista à consecução do objetivo da organização. Caso os lucros sejam distribuídos ou redistribuídos, tal deve basear-se em considerações de natureza participativa;

c)

As estruturas de gestão ou propriedade da organização que executa o contrato baseiam-se na participação dos trabalhadores no capital social ou em princípios participativos, ou requerem o envolvimento ativo dos trabalhadores, utilizadores ou partes interessadas; e

d)

A autoridade adjudicante em causa não adjudicou à organização nenhum contrato para os serviços em causa, nos termos do presente artigo, durante os últimos três anos.

a)

Ao território ou a parte do território de um Estado-Membro;

b)

Com a justificação de que, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes têm obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas coletivas.

a)

O acesso gratuito a informações e orientações sobre a interpretação e aplicação do direito de adjudicação de contratos públicos da União, com vista a auxiliar as autoridades adjudicantes e os operadores económicos, em particular as PME, na aplicação correta das regras de adjudicação de contratos públicos da União; e

b)

A disponibilização de apoio às autoridades adjudicantes no que respeita à planificação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos.

a)

1 000 000 EUR para os contratos de fornecimentos ou de serviços;

b)

10 000 000 EUR para os contratos de empreitada de obras.

a)

À qualificação e seleção dos operadores económicos e à adjudicação dos contratos;

b)

Ao recurso ao procedimento por negociação sem concurso prévio, nos termos do artigo 50.o;

c)

À não aplicação do disposto nos Capítulos II a IV do Título II por força das derrogações previstas nos Capítulos II e III do Título I;

d)

Quando necessário, às razões pelas quais foram utilizados para a apresentação eletrónica outros meios de comunicação que não os eletrónicos;

a)

Meios eletrónicos, em conformidade com o artigo 40.o;

b)

Correio ou outros meios adequados;

c)

Fax;

d)

Uma combinação destes meios.