DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de maio de 2014

relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

(2014/335/UE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as regras relativas à afetação dos recursos próprios da União, a fim de assegurar, nos termos do artigo 311.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o financiamento do orçamento anual da União.

Artigo 2.o

Categorias de recursos próprios e métodos específicos para o respetivo cálculo

1.   Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União as receitas provenientes:

2.   Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento da União as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos no âmbito de uma política comum, em conformidade com o TFUE, desde que tenha sido respeitado o procedimento previsto no artigo 311.o do TFUE.

3.   A título de despesas de cobrança, os Estados-Membros retêm 20 % dos montantes a que se refere o n.o 1, alínea a).

4.   A taxa uniforme a que se refere o n.o 1 alínea b), é fixada em 0,30 %.

Apenas no que respeita ao período de 2014-2020, a taxa de mobilização dos recursos próprios baseados no IVA para a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia é fixada em 0,15 %.

5.   A taxa uniforme a que se refere o n.o 1, alínea c), é aplicável ao RNB de cada Estado-Membro.

Apenas no que respeita ao período de 2014-2020, a Dinamarca, os Países Baixos e a Suécia beneficiam, respetivamente, de reduções brutas de 130 milhões de EUR, 695 milhões de EUR e 185 milhões de EUR no que respeita à sua contribuição anual baseada no RNB. A Áustria beneficia de uma redução brutas da sua contribuição anual baseada no RNB de 30 milhões de EUR em 2014, 20 milhões de EUR em 2015 e 10 milhões de EUR em 2016. Todos estes montantes são medidos a preços de 2011 e ajustados aos preços correntes mediante a aplicação do mais recente deflacionador do PIB para a UE expresso em euros, tal como é determinado pela Comissão, que esteja disponível no momento da elaboração do projeto de orçamento. Estas reduções brutas são concedidas após o cálculo da correção do Reino Unido e do respetivo financiamento, a que se referem os artigos 4.o e 5.o da presente decisão, e não têm qualquer impacto sobre estes. Essas reduções brutas são financiadas por todos os Estados-Membros.

6.   Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis as taxas vigentes de mobilização do IVA e do RNB, até à entrada em vigor das novas taxas.

7.   O RNB a que se refere o n.o 1, alínea c), entende-se como o RNB anual a preços de mercado, tal como é determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («SEC 2010»).

Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que venham a modificar significativamente o RNB a que se refere o n.o 1, alínea c), o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.

Artigo 3.o

Limite máximo dos recursos próprios

1.   O montante total dos recursos próprios atribuído à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não excede 1,23 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.

2.   O montante anual total das dotações de autorização inscritas no orçamento da União não excede 1,29 % da soma do RNB de todos os Estados-Membros.

É mantida uma relação equilibrada entre dotações de autorização e dotações de pagamento, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância do limite máximo mencionado no n.o 1 nos anos seguintes.

3.   Para efeitos da presente decisão, logo que todos os Estados-Membros tenham enviado os respetivos dados com base no SEC 2010, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n.os 1 e 2 com base na seguinte fórmula:

em que «t» é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB.

4.   Se forem introduzidas alterações ao SEC 2010 que impliquem uma modificação significativa do nível do RNB, a Comissão volta a calcular os limites máximos a que se referem os n. s 1 e 2, recalculados nos termos do n.o 3, com base na seguinte fórmula:

em que «t» é o último exercício completo relativamente ao qual estão disponíveis os dados de cálculo do RNB,

e «x» e «y» são, respetivamente, os limites máximos recalculados nos termos do n.o 3.

Artigo 4.o

Mecanismo de correção para o Reino Unido

É concedida ao Reino Unido uma correção dos desequilíbrios orçamentais.

A referida correção é estabelecida:

Artigo 5.o

Financiamento do mecanismo de correção para o Reino Unido

1.   O custo da correção referida no artigo 4.o é assumido pelos Estados-Membros, com exceção do Reino Unido, de acordo com as seguintes regras:

2.   A correção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c). Os custos suportados pelos outros Estados-Membros são acrescentados aos respetivos pagamentos resultantes da aplicação a cada Estado-Membro do artigo 2.o, n.o 1, alínea c).

3.   A Comissão efetua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do artigo 4.o e do presente artigo.

4.   Se o orçamento não tiver sido adotado no início do exercício, continuam a ser aplicáveis a correção concedida ao Reino Unido e os custos assumidos pelos outros Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente adotado.

Artigo 6.o

Princípio da universalidade

As receitas a que se refere o artigo 2.o são utilizadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento anual da União.

Artigo 7.o

Reporte do excedente

O eventual excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício transita para o exercício seguinte.

Artigo 8.o

Cobrança dos recursos próprios e sua colocação à disposição da Comissão

1.   Os recursos próprios da União a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), são cobrados pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, são adaptadas às exigências das regras da União.

A Comissão examina as disposições nacionais relevantes que lhe são comunicadas pelos Estados-Membros, notifica aos Estados-Membros as adaptações que considera necessárias para garantir a respetiva conformidade com as regras da União e, se necessário, informa a autoridade orçamental.

2.   Os Estados-Membros colocam à disposição da Comissão os recursos previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), em conformidade com os regulamentos adotados nos termos do artigo 322.o, n.o 2, do TFUE.

Artigo 9.o

Medidas de execução

O Conselho estabelece, pelo procedimento previsto no artigo 311.o, quarto parágrafo, do TFUE, as medidas de execução relativas aos seguintes elementos do sistema de recursos próprios:

Artigo 10.o

Disposições finais e provisórias

1.   Sob reserva do disposto no n.o 2, é revogada a Decisão 2007/436/CE, Euratom. As referências feitas à Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho (5), à Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho (6), à Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho (7), à Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho (8), à Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho (9) ou à Decisão 2007/436/CE, Euratom devem entender-se como feitas à presente decisão e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo da presente decisão.

2.   Os artigos 2.o, 4.o e 5.o das Decisões 94/728/CE, Euratom, 2000/597/CE, Euratom e 2007/436/CE, Euratom continuam a ser aplicáveis ao cálculo e ao ajustamento das receitas provenientes da aplicação de uma taxa de mobilização à base tributável do IVA, determinada de maneira uniforme e limitada a uma taxa situada entre 50 % e 55 % do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, consoante o ano em causa, bem como ao cálculo da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido para os anos de 1995 até 2013.

3.   Os Estados-Membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 10 % dos montantes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados-Membros antes de 28 de fevereiro de 2001, em conformidade com as regras aplicáveis da União.

Os Estados-Membros continuam a reter, a título de despesas de cobrança, 25 % dos montantes a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e que deviam ter sido colocados à disposição pelos Estados-Membros entre 1 de março de 2001 e 28 de fevereiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis da União.

4.   Para efeitos da presente decisão, todos os montantes monetários são expressos em euros.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

Os Estados-Membros são notificados da presente decisão pelo Secretário-Geral do Conselho.

Os Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos de adoção da presente decisão, de acordo com as respetivas normas constitucionais.

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última das notificações referidas no segundo parágrafo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 12.o

Publicação

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

(2)  JO L 22 de 25.1.2013, p. 11.

(3)  Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).

(4)  Parecer n.o 2/2012 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de março de 2012 (JO C 112 de 18.4.2012, p. 1) e parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de março de 2012 (JO C 181 de 21.6.2012, p. 45).

(5)  Decisão 70/243/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativa à substituição das contribuições dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades (JO L 94 de 28.4.1970, p. 19).

(6)  Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade (JO L 128 de 14.5.1985, p. 15).

(7)  Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 185 de 15.7.1988, p. 24).

(8)  Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293 de 12.11.1994, p. 9).

(9)  Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42).