20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/221

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) tem em vista criar uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus e confere à União, nomeadamente, a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e, ao mesmo tempo, de assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria da União. A esse respeito, se necessário, a União apoia e complementa as ações dos Estados-Membros destinadas a salvaguardar e promover a diversidade cultural e linguística, em conformidade com o disposto no artigo 167.o do TFUE e com a Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005 ("Convenção da Unesco de 2005"), a reforçar a competitividade dos setores culturais e criativos e a facilitar a adaptação às mutações industriais.

(2)

O apoio da União aos setores culturais e criativos tem fundamentalmente como base a experiência adquirida no âmbito dos programas da União criados pela Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ("Programa MEDIA"), pela Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ("Programa Cultura) e pela Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ("Programa MEDIA Mundus"). A Decisão n.o 1622/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ("Ação Capital Europeia da Cultura") e a Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ("Ação Marca do Património Europeu") contribuem igualmente para o apoio da União aos setores culturais e criativos.

(3)

A comunicação da Comissão sobre uma Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado, aprovada pelo Conselho na sua Resolução de 16 de novembro de 2007 (9) e pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 10 de abril de 2008 (10), estabelece os objetivos das futuras atividades da União nos setores culturais e criativos. Destina-se a promover a diversidade cultural e o diálogo intercultural, a cultura enquanto agente dinamizador da criatividade no quadro da estratégia de crescimento e emprego e o papel essencial da cultura nas relações internacionais da União.

(4)

No que se refere à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, aos artigos 11.o, 21.o e 22.o, os setores culturais e criativos contribuem de forma importante para a luta contra todas as formas de discriminação, incluindo o racismo e a xenofobia, além de constituírem uma importante plataforma para a liberdade de expressão e para a promoção do respeito pela diversidade cultural e linguística.

(5)

A Convenção da Unesco de 2005, que entrou em vigor em 18 de março de 2007, e em que a União é Parte, salienta que as atividades, os bens e os serviços culturais têm uma natureza simultaneamente económica e cultural, pois são portadores de identidades, valores e significados, e não devem, portanto, ser tratados como se tivessem apenas valor comercial. A referida Convenção tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, nomeadamente através de acordos internacionais de coprodução e codistribuição, bem como a solidariedade, com vista a favorecer a expressão cultural de todos os países e pessoas. A referida Convenção estabelece igualmente que deve ser conferida a devida atenção às circunstâncias específicas e às necessidades dos diversos grupos sociais, incluindo as pessoas pertencentes a minorias. Por conseguinte, um programa de apoio aos setores culturais e criativos deverá promover a diversidade cultural no plano internacional, em consonância com a referida Convenção.

(6)

A promoção do património cultural, material e imaterial, tendo nomeadamente em conta a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 2003, e a Convenção da Unesco relativa à Proteção do Património Cultural e Natural Mundial, de 1972, deverá contribuir também para reforçar o valor dos locais de interesse, conferindo ao mesmo tempo aos povos um sentimento de apropriação do valor cultural e histórico desses locais.

(7)

A Comunicação da Comissão, intitulada "Estratégia Europa 2020 para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"), define uma estratégia para que a União Europeia possa vir a ter uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, com elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social. Nessa comunicação, a Comissão realça que a União deve assegurar condições gerais mais atrativas para a inovação e a criatividade. A esse respeito, os setores culturais e criativos constituem uma fonte de ideias inovadoras, que podem ser transformadas em produtos e serviços, criam crescimento e postos de trabalho e ajudam a fazer face às mudanças da sociedade. Além disso, a excelência e a competitividade nestes setores resultam principalmente dos esforços desenvolvidos pelos artistas, pelos criadores e pelos profissionais, que precisam de ser incentivados. Para esse efeito, o acesso dos setores culturais e criativos ao financiamento deverá ser melhorado.

(8)

Nas suas conclusões sobre os serviços de informação para a mobilidade destinados aos artistas e profissionais da cultura (11) o Conselho confirmou a importância da mobilidade dos artistas e dos profissionais da cultura para a União e para a realização dos objetivos no âmbito da Estratégia Europa 2020, instando os Estados-Membros e a Comissão, nas respetivas esferas de competência e com o devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, a facilitar a disponibilização de informações exaustivas e rigorosas aos artistas e profissionais da cultura que procurem movimentar-se dentro da União.

(9)

A fim de contribuir para o reforço de um espaço cultural comum, é importante promover a mobilidade transnacional dos agentes culturais e criativos e a circulação transnacional das obras culturais e criativas, incluindo as obras e os produtos audiovisuais, incentivando assim o intercâmbio cultural e o diálogo entre as culturas

(10)

Os programas MEDIA, Cultura e MEDIA Mundus foram objeto de acompanhamento regular e de avaliações externas, tendo sido organizadas consultas públicas sobre a sua evolução futura que revelam o forte contributo desses programas para a salvaguarda e a promoção da diversidade cultural e linguística da Europa. Essas atividades de acompanhamento, de avaliação e de consulta, bem como diversos estudos independentes, em especial o estudo sobre a dimensão empresarial das indústrias culturais e criativas, sublinham também o facto de os setores culturais e criativos enfrentarem desafios comuns, nomeadamente as rápidas alterações impostas pela globalização e digitalização, a fragmentação do mercado relacionada com a diversidade linguística, dificuldades de acesso ao financiamento, a complexidade dos procedimentos administrativos e escassez de dados comparáveis, que requerem ações a nível da União.

(11)

A diversidade dos setores culturais e criativos europeus reflete essencialmente as fronteiras nacionais e linguísticas, o que resulta num panorama cultural rico e altamente independente e permite dar voz às diferentes tradições culturais do património da Europa. Porém, essa diversidade conduz também a uma série de obstáculos que impedem a livre circulação transnacional das obras culturais e criativas e dificultam a mobilidade dos agentes culturais e criativos, tanto dentro, como fora da União, o que pode gerar desequilíbrios geográficos e, dessa forma, limitar a possibilidade de escolha dos consumidores.

(12)

Uma vez que os setores culturais e criativos europeus se caracterizam pela diversidade linguística, que conduz, em certos domínios, a uma fragmentação segundo fronteiras linguísticas, a legendagem, a dobragem e a audiodescrição são essenciais para a circulação das obras culturais e criativas, incluindo as do setor audiovisual.

(13)

A passagem à era digital está a ter um impacto considerável nas formas de divulgação, acesso, consumo e rentabilização dos bens e serviços culturais e criativos. Embora a necessidade de encontrar um novo equilíbrio entre o aumento da acessibilidade das obras culturais e criativas, a justa remuneração dos artistas e dos criadores e a emergência de novos modelos de negócio seja reconhecida, as alterações resultantes da passagem à era digital oferecem grandes oportunidades aos setores culturais e criativos europeus e, genericamente, a toda a sociedade europeia. Custos de distribuição mais baixos, novos canais de distribuição, potenciais novos públicos ou públicos em crescimento e novas oportunidades para produtos dirigidos a nichos de mercado podem facilitar o acesso a esses bens e serviços e fomentar a circulação de obras culturais e artísticas a nível mundial. Para poderem explorar plenamente essas oportunidades e para se adaptarem à globalização e à digitalização, os setores culturais e criativos precisam de adquirir novas competências e de obter um melhor acesso ao financiamento, a fim de modernizarem os seus equipamentos, de desenvolverem novos métodos de produção e distribuição e de adaptarem os seus modelos comerciais.

(14)

As atuais práticas de distribuição constituem a base do sistema de financiamento da indústria cinematográfica. Contudo, é cada vez mais necessário favorecer a emergência de ofertas jurídicas em linha atrativas e encorajar a inovação. É, pois, essencial promover novos modos de distribuição, que possibilitem a criação de novos modelos comerciais.

(15)

A digitalização dos cinemas tem sido um problema constante para muitos dos pequenos operadores do setor, nomeadamente para os operadores de cinema de ecrã único, devido ao elevado custo do equipamento digital. Se bem que a competência principal no domínio da cultura incumba aos Estados-Membros, devendo estes, portanto, continuar a regular essa questão à escala nacional, regional e local, consoante o caso, existem possibilidades de obtenção de financiamento a partir de programas e de fundos da União, em particular dos que visam o desenvolvimento local e regional.

(16)

O alargamento das audiências, sobretudo no que diz respeito aos jovens, requer um empenho específico da União relativamente ao apoio da literacia relacionada, em particular, com os meios de comunicação social e o cinema.

(17)

Um dos maiores desafios dos setores culturais e criativos, em especial para as microempresas e para as pequenas e médias empresas ("PME"), para as micro-organizações e para as organizações de pequena e média dimensão, incluindo as organizações sem fins lucrativos e as organizações não governamentais, é a dificuldade com que se defrontam em aceder aos fundos de que necessitam para financiar as suas atividades, para expandir o seu negócio, para manter e reforçar a competitividade ou para internacionalizar as suas atividades. Embora esse seja um desafio comum às PME em geral, a situação é bastante mais difícil nos setores culturais e criativos, devido à natureza intangível de muitos dos seus bens, ao perfil típico das suas atividades e à sua necessidade intrínseca de correr riscos e de experimentar, a fim de poder inovar. É necessário que tal assunção de riscos seja entendida e apoiada também pelo setor financeiro.

(18)

A Aliança Europeia das Indústrias Criativas é projeto-piloto intersetorial destinado principalmente a apoiar as indústrias criativas a nível das políticas. Tem como objetivo mobilizar fundos adicionais para as indústrias criativas e estimular a procura de serviços destas últimas por outras indústrias e setores. Serão testadas novas ferramentas para apoiar de forma mais adequada a inovação nas indústrias criativas, que serão ulteriormente incorporadas numa plataforma de aprendizagem das políticas constituída por partes interessadas europeias, nacionais e regionais.

(19)

Reunir os atuais programas MEDIA, Cultura e MEDIA Mundus dos domínios culturais e criativos num programa global único ("Programa") garantiria um apoio mais eficaz às PME, às micro-organizações e às pequenas e médias organizações nos setores culturais e criativos nos seus esforços para beneficiarem das oportunidades oferecidas pela globalização e ajudá-las-ia a fazer face às questões que conduzem atualmente à fragmentação do mercado. Para ser eficaz, o Programa deverá ter em conta a natureza específica dos diferentes setores, os seus diferentes grupos-alvo e as suas necessidades especiais, adotando abordagens adaptadas no quadro de dois subprogramas independentes e de uma vertente intersetorial. Mais especificamente, importa garantir sinergias, ao nível da execução, entre o Programa e as estratégias nacionais e regionais em prol de uma especialização inteligente. Para o efeito, o Programa deverá criar uma estrutura de apoio coerente para os diferentes setores culturais e criativos, constituída por um sistema de subvenções complementado por um instrumento financeiro.

(20)

O Programa deverá ter em conta a dupla natureza da cultura e das atividades culturais, reconhecendo, por um lado, o valor intrínseco e artístico da cultura e, por outro, o valor económico de tais setores, nomeadamente o seu contributo societal mais vasto para a criatividade, a inovação e a inclusão social.

(21)

No que se refere à execução do Programa, deverão ser tidos em conta o valor intrínseco da cultura e a natureza específica dos setores culturais e criativos, nomeadamente a importância das organizações e dos projetos sem fins lucrativos no âmbito do subprograma Cultura.

(22)

Um instrumento financeiro autónomo, o Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos ("Mecanismo de Garantia") deverá viabilizar o crescimento dos setores culturais e criativos em geral, e proporcionar, em particular, um efeito de alavanca suficiente para novas ações e oportunidades. Um grupo selecionado de intermediários financeiros deverá agir em prol de projetos culturais e criativos, de molde a garantir uma carteira de empréstimos equilibrada em termos de cobertura geográfica e representação setorial. Além disso, as organizações públicas e privadas revestem-se, nesse contexto, de grande importância para se alcançar uma abordagem abrangente no âmbito do referido Mecanismo de Garantia.

(23)

Deverá igualmente ser garantido o financiamento das ações relativas às capitais europeias da cultura e à administração das ações referentes à marca do património europeu, uma vez que contribuem para reforçar o sentimento de pertença a um espaço cultural comum, para estimular o diálogo intercultural e a compreensão mútua e para enriquecer o valor do património cultural.

(24)

Além dos Estados-Membros e dos países e territórios ultramarinos elegíveis para participar no Programa nos termos do artigo 58.o da Decisão 2001/822/CE do Conselho (12), o Programa deverá também estar aberto, em determinadas condições, à participação dos países da Associação Europeia de Comércio Livre ("EFTA") que sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), e da Confederação Suíça. Os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, bem como os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, também deverão poder participar no Programa, exceto no que diz respeito ao Mecanismo de Garantia.

(25)

O Programa deverá também ser aberto a ações de cooperação bilateral ou multilateral com países terceiros, com base em dotações suplementares a definir e em disposições específicas a acordar com as partes interessadas.

(26)

Deverá ser promovida a cooperação nos domínios da cultura e do audiovisual entre o Programa e as organizações internacionais, como a Unesco, o Conselho da Europa, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(27)

É necessário garantir o valor acrescentado europeu de todas as ações e atividades realizadas no âmbito do Programa, a sua complementaridade com as atividades dos Estados-Membros e a sua conformidade com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE, bem como a coerência com outras atividades da União, em especial nos domínios da educação, do emprego, do mercado interno, das empresas, da juventude, da saúde, da cidadania e da justiça, da investigação e inovação, das políticas industriais e de coesão, do turismo e das relações externas, do comércio e desenvolvimento e da agenda digital.

(28)

Em conformidade com os princípios de avaliação do desempenho, os procedimentos de acompanhamento e a avaliação do Programa deverão incluir a apresentação de relatórios anuais detalhados e basear-se em objetivos e indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e com limites temporais, inclusive de caráter qualitativo. Os procedimentos de acompanhamento e avaliação deverão ter em conta o trabalho de outras partes interessadas relevantes, como o Eurostat, e as conclusões do projeto "ESS-Net Culture" e do Instituto de Estatística da Unesco. Nesse contexto, no que se refere ao setor audiovisual, deverá manter-se a participação da União no Observatório Europeu do Audiovisual ("Observatório").

(29)

A fim de garantir o acompanhamento e a avaliação otimizados do Programa ao longo de toda a sua vigência, a Comissão deverá ter competências para adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à adoção de outros indicadores qualitativos e quantitativos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(30)

Como referido no relatório da Comissão, de 30 de julho de 2010, sobre o impacto das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram as bases jurídicas dos programas europeus nas áreas da aprendizagem ao longo da vida, da cultura, da juventude e da cidadania, a redução significativa dos atrasos nos procedimentos de gestão aumentou a eficiência dos programas. Deverá ser dada especial atenção à prossecução dos esforços de simplificação dos procedimentos administrativos e financeiros, nomeadamente através da utilização de sistemas fiáveis, objetivos e periodicamente atualizados para o cálculo dos montantes fixos, dos custos unitários e dos financiamentos de taxa fixa.

(31)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente Programa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(32)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (14), a Comissão confiou, desde 2009, à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura funções de execução para a gestão da ação da União nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura. Por conseguinte, a Comissão pode utilizar, com base numa análise de custo-benefício, uma agência executiva existente para a execução do Programa, como prevê o referido regulamento.

(33)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (15), durante o processo orçamental anual.

(34)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) ("Regulamento Financeiro").

(35)

No que se refere ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ("OLAF"), e ao abrigo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (17) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deverão ser adotadas e aplicadas medidas adequadas para evitar a fraude e recuperar os fundos perdidos ou indevidamente pagos ou utilizados.

(36)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade cultural e linguística da Europa, promover o património cultural europeu e reforçar a competitividade dos setores culturais e criativos europeus e, em particular, do setor audiovisual, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao caráter transnacional e internacional do Programa, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.

(37)

As Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE deverão, por conseguinte, ser revogadas.

(38)

Deverão ser tomadas medidas que regulem a transição dos atuais programas MEDIA, Cultura e MEDIA Mundus para o Programa,

(39)

A fim de assegurar a continuidade da assistência financeira concedida ao abrigo do Programa, a Comissão deverá poder considerar as despesas diretamente relacionadas com a execução das ações e das atividades apoiadas elegíveis para financiamento, mesmo quando efetuadas pelo beneficiário antes da apresentação do pedido de subvenção.

(40)

A fim de assegurar a continuidade da assistência financeira concedida ao abrigo do Programa, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais cedo possível após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

"Setores culturais e criativos", todos os setores cujas atividades se baseiam em valores culturais e/ou artísticos ou noutras expressões criativas, quer essas atividades tenham fins comerciais ou não, independentemente do tipo de estrutura que garante a sua execução e seja qual for o modo de financiamento dessa estrutura. Essas atividades incluem a conceção, a criação, a produção, a divulgação e a conservação dos bens e serviços que encarnam uma expressão cultural, artística ou qualquer outra expressão criativa, e funções conexas, como a educação ou a gestão. Os setores culturais e criativos incluem, nomeadamente, a arquitetura, os arquivos, as bibliotecas e os museus, o artesanato, o audiovisual (em particular o cinema, a televisão, os jogos de vídeo e as atividades multimédia), o património cultural material e imaterial, o design, os festivais, a música, a literatura, as artes do espetáculo, a edição, a rádio e as artes plásticas;

2)

"PME", as microempresas e as pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19);

3)

"Intermediários financeiros participantes", os intermediários financeiros na aceção do artigo 139.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, selecionados no âmbito do Mecanismo de Garantia e nos termos do Regulamento Financeiro e do Anexo I do presente regulamento, que concedam ou prevejam conceder:

4)

"Promotores do reforço de capacidades", entidades capazes de disponibilizar conhecimentos especializados nos termos do Anexo I, a fim de permitir que os intermediários financeiros participantes avaliem efetivamente as especificidades e os riscos associados às PME e às micro-organizações e pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos e aos seus projetos.

a)

Salvaguardar, desenvolver e promover a diversidade cultural e linguística europeia e promover o património cultural da Europa;

b)

Reforçar a competitividade dos setores culturais e criativos europeus, nomeadamente do setor audiovisual, a fim de promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

a)

Apoiar a capacidade operacional dos setores culturais e criativos europeus num contexto transnacional e internacional;

b)

Promover a circulação transnacional das obras culturais e criativas e a mobilidade transnacional dos operadores culturais e criativos, designadamente dos artistas, conquistar públicos e alargar audiências, e melhorar o acesso às obras culturais e criativas dentro e fora da União, dando particular atenção às crianças, aos jovens, às pessoas com deficiência e aos grupos sub-representados;

c)

Reforçar a capacidade financeira das PME, das micro-organizações e das pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos de uma forma sustentável, procurando garantir o equilíbrio da cobertura geográfica e da representação setorial;

d)

Fomentar o desenvolvimento das políticas, a inovação, a criatividade, o alargamento das audiências e a criação de novos modelos comerciais e de gestão, mediante o apoio à cooperação política transnacional.

a)

No caráter transnacional das ações e atividades que complementam os programas e as políticas regionais, nacionais e internacionais e outros programas e políticas da União, e no impacto dessas ações e atividades nos setores culturais e criativos, bem como nos cidadãos e no seu conhecimento de culturas diferentes das suas;

b)

No desenvolvimento e na promoção da cooperação transnacional entre os operadores culturais e criativos, incluindo os artistas, os profissionais do setor audiovisual, as organizações culturais e criativas e os operadores audiovisuais, a fim de promover respostas mais abrangentes, rápidas, eficazes e de longo prazo para os desafios globais;

c)

Nas economias de escala e na massa crítica geradas pelo apoio da União, que criam um efeito de alavanca para a obtenção de fundos adicionais,

d)

Na criação de condições mais equitativas nos setores culturais e criativos europeus, tendo em conta os países com menor capacidade de produção cultural e/ou os países ou regiões com uma área geográfica e/ou linguística reduzida.

a)

Um subprograma MEDIA;

b)

Um subprograma Cultura;

c)

Uma vertente intersetorial.

a)

Os países em vias de adesão, os países candidatos e os potenciais países candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, de acordo com os princípios e os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, nas decisões dos Conselhos de Associação ou em acordos similares;

b)

Os países da EFTA que são Partes no Acordo EEE, nos termos do referido Acordo;

c)

A Confederação Suíça, com base num acordo bilateral com esse país;

d)

Os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, nos termos definidos com estes países na sequência dos acordos-quadro que preveem a sua participação em programas da União.

a)

Facilitar a aquisição e o reforço das capacidades e das competências dos profissionais do audiovisual, e a criação de redes, nomeadamente a utilização de tecnologias digitais, a fim de assegurar a adaptação à evolução do mercado, testando novas abordagens para o alargamento das audiências e novos modelos comerciais;

b)

Reforçar a capacidade de criação de obras audiovisuais europeias com potencial de circulação dentro e fora da União pelos operadores audiovisuais europeus, e favorecer as coproduções europeias e internacionais, inclusive com empresas de difusão televisiva;

c)

Incentivar os intercâmbios entre empresas, facilitando o acesso dos operadores audiovisuais aos mercados e a ferramentas comerciais que lhes permitam melhorar a visibilidade dos seus projetos no mercado da União e no mercado internacional.

a)

Apoiar a distribuição cinematográfica através de atividades transnacionais de comercialização, de valorização das marcas, de distribuição e de exibição de obras audiovisuais;

b)

Promover a comercialização, a valorização das marcas e a distribuição transnacionais de obras audiovisuais em todas as outras plataformas não cinematográficas;

c)

Apoiar o alargamento das audiências como forma de estimular o seu interesse pelas obras audiovisuais europeias e de melhorar o acesso às mesmas, nomeadamente através de ações de promoção, organização de eventos, aprofundamento da cultura cinematográfica e organização de festivais;

d)

Promover novos modos de distribuição a fim de favorecer a emergência de novos modelos comerciais.

a)

A oferta de uma vasta gama de medidas de formação que promovam a aquisição e a melhoria das capacidades e competências dos profissionais do audiovisual, a partilha de conhecimentos e a ligação em rede, incluindo a integração de tecnologias digitais;

b)

A criação de obras audiovisuais europeias e, designadamente, de filmes e programas televisivos tais como obras de ficção, documentários, filmes infantis e de animação, bem como obras interativas, designadamente jogos de vídeo e multimédia, com maior potencial de divulgação transfronteiriça;

c)

Atividades destinadas a apoiar as empresas europeias de produção audiovisual, em particular as produtoras independentes, a fim de facilitar a realização de coproduções europeias e internacionais de obras audiovisuais, incluindo programas televisivos;

d)

Atividades que incentivem o encontro de parceiros europeus e internacionais e/ou deem apoio indireto à coprodução internacional de obras audiovisuais mediante fundos de coprodução internacionais sediados em países participantes no Programa;

e)

A promoção do acesso a manifestações comerciais e aos mercados audiovisuais profissionais, e da utilização de ferramentas comerciais em linha, dentro e fora da União;

f)

A criação de mecanismos de apoio à distribuição de filmes europeus não nacionais através da distribuição cinematográfica e noutras plataformas, bem como às atividades comerciais internacionais, nomeadamente a legendagem, a dobragem e a audiodescrição das obras audiovisuais;

g)

A promoção da circulação de filmes europeus em todo o mundo e de filmes internacionais na União em todas as plataformas de distribuição, através de projetos de cooperação internacional no setor audiovisual;

h)

A criação de uma rede europeia de operadores de cinema cuja programação inclua uma parte significativa de filmes europeus não nacionais;

i)

Iniciativas que apresentem e promovam uma oferta variada de obras audiovisuais europeias, incluindo curtas-metragens, tais como festivais e outros eventos promocionais;

j)

Atividades destinadas a promover a cultura cinematográfica e a melhorar os conhecimentos e o interesse do público em obras audiovisuais europeias, incluindo o património audiovisual e cinematográfico, em particular entre o público jovem;

k)

Ações inovadoras para o ensaio de novos modelos e ferramentas comerciais, em domínios suscetíveis de ser afetados pela introdução e utilização de tecnologias digitais.

a)

Incentivando a transparência e a criação de condições equitativas no que respeita ao acesso a informações jurídicas e financeiras e a informações sobre os mercados, e contribuindo para a comparabilidade das informações jurídicas e estatísticas;

b)

Fornecendo análises de dados e de mercado úteis para a elaboração das linhas de ação do subprograma MEDIA e para a avaliação do seu impacto no mercado.

a)

Apoiar ações que permitam aos agentes culturais e criativos adquirir as aptidões, as competências e os conhecimentos necessários para contribuírem para o reforço dos setores culturais e criativos, nomeadamente incentivando a adaptação às tecnologias digitais, e testando abordagens inovadoras para o alargamento das audiências e novos modelos comerciais e de gestão;

b)

Apoiar ações que permitam aos operadores culturais e criativos cooperar a nível internacional e internacionalizar as suas carreiras e atividades dentro e fora da União, se possível com base em estratégias de longo prazo;

c)

Apoiar o reforço das organizações culturais e criativas europeias e a criação de redes de âmbito internacional, a fim de facilitar o acesso às oportunidades profissionais.

a)

Apoiar tournées, manifestações, exposições e festivais de caráter internacional;

b)

Apoiar a divulgação da literatura europeia, a fim de assegurar a mais ampla acessibilidade possível;

c)

Apoiar o alargamento das audiências, como forma de estimular o interesse e de melhorar o acesso às obras culturais e criativas europeias e ao património cultural, material e imaterial.

a)

Projetos de cooperação transnacional que reúnam organizações culturais e criativas de diferentes países para realizar atividades setoriais ou intersetoriais;

b)

Atividades realizadas por redes europeias de organizações culturais e criativas de diferentes países;

c)

Atividades realizadas por organizações com vocação europeia que promovam o aparecimento de talentos emergentes e que estimulam a mobilidade transnacional dos agentes culturais e criativos e a circulação de obras, com potencialidades para influenciar amplamente os setores culturais e criativos e para produzir efeitos duradouros;

d)

A tradução literária e a promoção ulterior das obras traduzidas;

e)

Ações específicas concebidas para dar mais visibilidade à riqueza e diversidade das culturas europeias e para estimular o diálogo intercultural e a compreensão mútua, incluindo a atribuição de prémios culturais da União, as capitais europeias da cultura e a marca do património europeu.

a)

Facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME, das micro-organizações e das pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos;

b)

Melhorar a capacidade dos intermediários financeiros participantes para avaliar os riscos associados às PME, às micro-organizações e às pequenas e médias organizações dos setores culturais e criativos e aos seus projetos, inclusive através de medidas de assistência técnica, de aquisição de conhecimentos e de ligação em rede.

a)

O intercâmbio transnacional de experiências e conhecimentos relacionados com novos modelos comerciais e de gestão, atividades de aprendizagem colegial e a ligação em rede entre as organizações culturais e criativas e os responsáveis políticos para o desenvolvimento dos setores culturais e criativos, promovendo, se adequado, a utilização de redes digitais;

b)

A recolha de dados de mercado, a elaboração de estudos, análises do mercado de trabalho e das competências necessárias, a análise das políticas culturais nacionais e europeias, o apoio a inquéritos estatísticos com base em instrumentos e critérios específicos de cada setor e a realização de avaliações, incluindo a aferição de todos os aspetos do impacto do Programa;

c)

O pagamento da contribuição para a adesão da União ao Observatório, a fim de favorecer a recolha e a análise de dados no setor audiovisual;

d)

O ensaio de estratégias comerciais novas e intersetoriais para financiar, distribuir e rentabilizar as obras;

e)

Conferências, seminários e debates, nomeadamente no domínio das competências culturais e mediáticas, promovendo, se adequado, a utilização de redes digitais;

f)

Os Centros de Informação Europa Criativa a que se refere o artigo 16.o e a consecução da sua missão.

a)

Prestar informações sobre o Programa e promovê-lo nos seus países;

b)

Ajudar os setores culturais e criativos nas questões relativas ao Programa e prestar informações de base sobre outras oportunidades relevantes de apoio concedido no âmbito das políticas da União;

c)

Incentivar a cooperação transfronteiriça no âmbito dos setores culturais e criativos;

d)

Apoiar a Comissão, prestando-lhe assistência relacionada com os setores culturais e criativos nos países que participam no Programa, nomeadamente facultando-lhe dados disponíveis sobre esses setores;

e)

Apoiar a Comissão, assegurando uma comunicação e divulgação adequadas dos resultados e do impacto do Programa;

f)

Assegurar a comunicação e a divulgação de informações sobre os fundos concedidos pela União e sobre os resultados obtidos para o seu país.

a)

As políticas pertinentes da União, em especial nos domínios da educação, do emprego, da saúde, do mercado interno, da agenda digital, da juventude, da cidadania, das relações externas, do comércio, da investigação e inovação, das empresas, do turismo, da justiça, do alargamento e do desenvolvimento;

b)

Outras fontes de financiamento pertinentes da União nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, em especial o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os programas de investigação e inovação, os instrumentos financeiros relativos à justiça e à cidadania, os programas de cooperação externa e os instrumentos de pré-adesão.

a)

Indicadores dos objetivos gerais referidos no artigo 3.o:

b)

Indicadores do objetivo específico referido no artigo 4.o, alínea a):

c)

Indicadores do objetivo específico referido no artigo 4.o, alínea b), no que se refere ao subprograma MEDIA:

d)

Indicadores do objetivo específico referido no artigo 4.o, alínea b), no que se refere ao subprograma Cultura:

e)

Indicadores do objetivo específico referido no artigo 4.o, alínea c):

f)

Indicadores do objetivo específico referido no artigo 4.o, alínea d):

a)

Incluir elementos qualitativos e quantitativos, destinados a avaliar a eficácia do Programa em termos de realização dos seus objetivos, a sua eficiência e o seu valor acrescentado europeu;

b)

Avaliar as possibilidades de simplificação do Programa, a sua coerência interna e externa, a pertinência dos seus objetivos e o contributo das medidas para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

c)

Ter em conta os resultados da avaliação de impacto a longo prazo das Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE.

a)

No mínimo, 56 % para o subprograma MEDIA;

b)

No mínimo, 31 % para o subprograma Cultura;

c)

No máximo, 13 % para a vertente intersetorial, devendo pelo menos 4 % ser afetados às medidas de cooperação transnacional enumeradas no artigo 15.o e aos Centros de Informação Europa Criativa.