«Artigo 4.o-A

1.   As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem desenvolver e operacionalizar o sistema informático em conformidade com as disposições do capítulo 7 do anexo e em particular com as especificações dos requisitos funcionais e o plano diretor referidos na secção 7.1.2.

2.   As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem apresentar à Comissão até 13 de maio de 2012, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, o plano diretor referido na secção 7.1.2 do anexo, baseado nos respetivos calendários detalhados com a indicação das etapas intermédias, das prestações concretas e das datas de operacionalização das funções da ETI.

3.   As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem comunicar os progressos efetuados à Comissão, via comité diretor referido na secção 7.1.4 do anexo, segundo as disposições do capítulo 7 do anexo.

Artigo 4.o-B

1.   A Agência publicará e atualizará o plano diretor referido na secção 7.1.2 do anexo.

2.   A Agência atualizará os documentos referidos no anexo A do anexo com base nos pedidos de modificação validados anteriormente a 13 de maio de 2012 no quadro do processo de gestão das modificações descrito na secção 7.2.2 do anexo. A Agência apresentará à Comissão, até 13 de outubro de 2012, uma recomendação relativa à atualização do anexo A que estabeleça a linha de base em que assentará a aplicação.

3.   A Agência avaliará a aplicação da ETI, a fim de verificar se foram cumpridos os objetivos e prazos definidos.

Artigo 4.o-C

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões estabelecidos no seu território são informados do presente regulamento e designar um ponto de contacto nacional para acompanhamento da aplicação do regulamento.».

ANEXO I

7.1.   Modalidades de aplicação da presente ETI

7.1.1.   Introdução

A presente ETI refere-se ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias». Nos termos do anexo II da Diretiva 2008/57/CE, este subsistema é funcional. Assim, a aplicação da presente ETI não assenta no conceito de subsistema novo, renovado ou readaptado, como é habitual no caso das ETI relativas a subsistemas estruturais, salvo especificação em contrário na presente ETI.

A ETI será aplicada por fases:

—   Fase 1: especificações informáticas pormenorizadas e plano diretor,

—   Fase 2: desenvolvimento,

—   Fase 3: operacionalização.

7.1.2.   Fase 1 – Especificações informáticas pormenorizadas e plano diretor

As especificações funcionais a utilizar, como base da arquitetura técnica atrás descrita, nas fases de desenvolvimento e operacionalização do sistema informático são as indicadas nos documentos referenciados no anexo A como apêndices A a F.

O plano diretor obrigatório do sistema informático (da conceção à entrega), baseado no plano estratégico europeu de implantação (SEDP) preparado pelo setor ferroviário, deve compreender a definição das componentes nucleares da arquitetura do sistema e a identificação das atividades principais a executar.

7.1.3.   Fases 2 e 3 – Desenvolvimento e operacionalização

As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem desenvolver e operacionalizar o sistema informático ATTM em conformidade com as disposições do presente capítulo.

7.1.4.   Administração, funções e responsabilidades

O desenvolvimento e a operacionalização devem ser tutelados por uma estrutura de administração em que participarão as entidades a seguir enumeradas.

Comité diretor

O comité diretor tem as seguintes funções e responsabilidades:

1.

Providenciar a estrutura de gestão estratégica para a gestão e coordenação eficientes dos trabalhos associados à aplicação da ETI, o que passa por definir a política, a direção estratégica e as prioridades. Ao defini-las, o comité diretor deve também ter em conta os interesses das pequenas empresas, dos novos operadores e das empresas ferroviárias que prestam serviços específicos.

2.	Monitorar os progressos da aplicação. Apresentar à Comissão, pelo menos quatro vezes por ano, relatórios sobre os progressos efetuados à luz do plano diretor. Tomar as medidas de ajustamento necessárias em caso de desvios relativamente ao plano diretor.

3.	Compõem o comité diretor: — os organismos representativos do setor ferroviário que atuam ao nível europeu, referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2004 («os organismos representativos do setor ferroviário»), — a Agência Ferroviária Europeia, e — a Comissão.

4.	O comité diretor é copresidido a) pela Comissão e b) por uma pessoa nomeada pelos organismos representativos do setor ferroviário. A Comissão elaborará o projeto de regulamento interno do comité diretor, com a assistência dos membros deste, sendo o regulamento aprovado depois pelo comité.

5.	Os membros do comité diretor podem propor ao comité a participação de outras organizações, na qualidade de observadores, se houver razões técnicas e organizacionais válidas que o justifiquem.

Partes interessadas

As empresas ferroviárias, os gestores das infraestruturas e os detentores de vagões devem criar uma estrutura eficaz de administração do projeto, que possibilite o desenvolvimento e a operacionalização eficientes do sistema ATTM.

As referidas partes interessadas deverão:

—	providenciar o esforço e os recursos necessários à aplicação do presente regulamento,

—	cumprir os princípios do acesso aos componentes comuns da ETI, os quais devem ser disponibilizados a todos os participantes no mercado com uma estrutura de custos do serviço uniforme, transparente e o menos onerosa possível,

—	assegurar que todos os participantes no mercado têm acesso aos dados intercambiados necessários para cumprirem as suas obrigações legais e desempenharem as suas funções em conformidade com os requisitos funcionais da ETI;

—	proteger a confidencialidade das relações com os clientes,

—	criar um mecanismo que possibilite que os recém-chegados participem no desenvolvimento das ATTM e tirem proveito dos progressos efetuados a nível dos componentes comuns de forma satisfatória tanto para uns como para outros, com vista, em particular, à justa divisão dos custos,

—	reportar o avanço dos planos de aplicação ao comité diretor. Os relatórios devem incluir, se for o caso, os desvios relativamente ao plano diretor.

Organismos representativos

Os organismos representativos do setor ferroviário que atuam ao nível europeu, referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2004, têm as seguintes funções e responsabilidades:

—	representar os seus membros no comité diretor,

—	sensibilizar os seus membros para as respetivas obrigações no que respeita à aplicação do presente regulamento,

—	assegurar o pleno acesso das partes interessadas atrás referidas à informação relativa aos trabalhos do comité diretor e de quaisquer outros grupos, com vista a salvaguardar os interesses de cada representante na aplicação atempada da ETI,

—	assegurar a transmissão eficiente das informações emanadas dos seus membros ao comité diretor, para que os interesses das partes sejam devidamente considerados nas decisões que afetam o desenvolvimento e a operacionalização do sistema ATTM,

—	assegurar a transmissão eficiente das informações emanadas do comité diretor aos seus membros, para que as partes interessadas sejam devidamente informadas das decisões que afetam o desenvolvimento e a operacionalização do sistema ATTM.

7.2.   Gestão das modificações

7.2.1.   Processo de gestão das modificações

Os procedimentos de gestão das modificações devem ser concebidos de forma a assegurar que os custos e benefícios decorrentes de uma modificação são devidamente ponderados e que esta é efetuada de forma controlada. Estes procedimentos são definidos, implementados, apoiados e geridos pela Agência Ferroviária Europeia e deverão incluir:

—	a identificação dos condicionalismos técnicos que justificam as modificações,

—	a indicação da entidade que assume a responsabilidade pelos procedimentos de execução das modificações,

—	o procedimento de validação das modificações a efetuar,

—	a política de gestão, lançamento, migração e execução das modificações,

—	a definição das responsabilidades pela gestão das especificações pormenorizadas, a garantia da qualidade e a gestão da configuração.

O organismo encarregado de controlar as modificações (CCB – Change Control Board) é composto pela Agência Ferroviária Europeia, os organismos representativos do setor ferroviário e as autoridades nacionais de segurança. A participação destas entidades assegurará uma visão sistémica das modificações a efetuar e uma avaliação global das suas implicações. A Comissão poderá fazer entrar outras partes na composição do CCB, se for considerada necessária a sua participação. O CCB ficará, a prazo, sob a égide da Agência Ferroviária Europeia.

7.2.2.   Processo específico de gestão das modificações dos documentos enumerados no anexo A

A gestão do controlo das modificações dos documentos enumerados no anexo A deve ser efetuada pela Agência Ferroviária Europeia nas seguintes condições:

1.

Os pedidos de modificação que afetem os documentos são apresentados por intermédio das autoridades nacionais de segurança (ANS), dos organismos representativos do setor ferroviário que atuam a nível europeu, referidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2004, ou do comité diretor. A Comissão pode aceitar que outras partes apresentem pedidos, se a sua contribuição for considerada necessária.

2.	A Agência Ferroviária Europeia procede à recolha e arquivo dos pedidos de modificação.

3.	A Agência Ferroviária Europeia submete os pedidos de modificação ao seu grupo de trabalho específico, para apreciação e elaboração de uma proposta acompanhada de uma análise económica, se necessário.

4.	A Agência Ferroviária Europeia submete posteriormente o pedido de modificação e a proposta conexa ao CCB, que validará (ou não) o pedido ou adiará a sua tramitação.

5.	Se o pedido de modificação não for validado, a Agência Ferroviária Europeia informa o requerente do motivo da rejeição ou solicita-lhe o envio de informações adicionais sobre o projeto de modificação.

6.	O documento é alterado com base nos pedidos de modificação validados.

7.	A Agência Ferroviária Europeia apresenta à Comissão uma recomendação atinente à atualização do anexo A, juntamente com o projeto de nova versão do documento e os pedidos de modificação e sua avaliação económica.

8.	A Agência Ferroviária Europeia publica o projeto de nova versão do documento e os pedidos de modificação validados no seu sítio web.

9.	Uma vez publicada a atualização do anexo A no Jornal Oficial da União Europeia, a Agência Ferroviária Europeia publica a nova versão do documento no seu sítio web.

Caso a gestão do controlo das modificações afete elementos utilizados em comum com a ETI Aplicações Telemáticas para os Serviços de Passageiros, as modificações devem ser executadas por forma a ficarem tanto quanto possível alinhadas com os elementos desta ETI, a fim de otimizar as sinergias.

ANEXO II