|
9.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 71/29 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 199/2012 DA COMISSÃO
de 8 de março de 2012
que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos da pesca retirados do mercado durante a campanha de pesca de 2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 5 e 8,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que efetuem, sob determinadas condições, retiradas relativamente aos produtos enumerados no anexo I, partes A e B, do referido regulamento. O montante dessa compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a fins diferentes do consumo humano. |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 2493/2001 da Comissão, de 19 de dezembro de 2001, relativo ao escoamento de determinados produtos da pesca retirados do mercado (2) estabeleceu as opções de escoamento para os produtos retirados. É necessário fixar, de modo forfetário, o valor dos referidos produtos em relação a cada uma dessas opções, tomando em consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento nos vários Estados-Membros. |
|
(3) |
Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000 da Comissão, de 15 de novembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca (3), são previstas regras especiais para que, sempre que uma organização de produtores ou um dos seus membros colocarem à venda os seus produtos num Estado-Membro diferente daquele em que a organização foi reconhecida, o organismo encarregado da concessão da compensação financeira seja informado das referidas colocações à venda. O organismo supramencionado é o do Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida. É, portanto, conveniente que o valor forfetário dedutível seja o aplicado nesse Estado-Membro. |
|
(4) |
É conveniente aplicar o mesmo método de cálculo ao adiantamento sobre a compensação financeira previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2509/2000. |
|
(5) |
A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2012, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2012. |
|
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos de cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os produtos retirados do mercado pelas organizações de produtores e utilizados para fins diferentes do consumo humano é fixado, para a campanha de pesca de 2012, no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O valor forfetário dedutível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-Membro em que a organização de produtores foi reconhecida.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 20.
(3) JO L 289 de 16.11.2000, p. 11.
ANEXO
Valores forfetários
|
Destino dos produtos retirados do mercado |
EUR/tonelada |
||
|
|
||
|
|
||
|
50 |
||
|
50 |
||
|
15 |
||
|
2 |
||
|
|
||
|
0 |
||
|
10 |
||
|
|
||
|
40 |
||
|
20 |
||
|
20 |
||
|
1 |
||
|
|
||
|
|
||
|
8 |
||
|
|
||
|
0 |
||
|
25 |
||
|
30 |
||
|
|
||
|
55 |
||
|
20 |
||
|
0 |