25.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/4

REGULAMENTO (UE) N.o 291/2011 DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2011

relativo às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais, na União, de substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono


A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A União já eliminou a produção e o consumo das substâncias regulamentadas no respeitante à maioria das utilizações. Incumbe à Comissão determinar as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos.

(2)

A Decisão XXI/6 das partes no Protocolo de Montreal reúne as decisões vigentes e prorroga, de 31 de Dezembro de 2010 para 31 de Dezembro de 2014, a isenção aplicável, a nível mundial, às utilizações laboratoriais e analíticas das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos, autorizando assim a produção e o consumo necessários às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas, nas condições estabelecidas no âmbito do Protocolo de Montreal.

(3)

A Decisão VI/25 das partes no Protocolo de Montreal estabelece que uma utilização só pode ser considerada essencial se não existirem alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde. No seu relatório de 2010, o Grupo de Avaliação Técnica e Económica elencou um número significativo de situações para as quais já existem alternativas à utilização de substâncias regulamentadas. Com base nessas informações e na Decisão XXI/6, há que estabelecer uma lista das utilizações para as quais existem alternativas técnica e economicamente viáveis que são aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.

(4)

Há igualmente que estabelecer uma lista positiva das utilizações essenciais autorizadas do brometo de metilo, acordada pelas partes na Decisão XVIII/15, bem como das utilizações para as quais o Grupo de Avaliação Técnica e Económica considerou não existirem alternativas.

(5)

Além disso, importa esclarecer que a utilização de substâncias regulamentadas no ensino básico e secundário não pode ser considerada essencial, devendo a utilização dessas substâncias circunscrever-se ao ensino superior e à formação profissional. Não deve também ser considerada essencial a utilização de substâncias regulamentadas em conjuntos para experiências de química que estejam acessíveis ao público em geral.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A produção, a importação e a utilização das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos podem ser autorizadas para qualquer das utilizações laboratoriais ou analíticas essenciais indicadas no anexo, ou em qualquer dessas utilizações.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

ANEXO

Utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos

1.

As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Utilização de substâncias regulamentadas como referência ou padrão

—

para calibrar equipamentos que utilizam substâncias regulamentadas,

—

para monitorizar os níveis de emissões de substâncias regulamentadas,

—

para determinar os níveis de resíduos de substâncias regulamentadas em produtos, plantas ou matérias-primas;

b)

Utilização laboratorial de substâncias regulamentadas em estudos toxicológicos;

c)

Utilizações laboratoriais nas quais a substância regulamentada é transformada durante uma reacção química – caso da utilização de substâncias regulamentadas como matéria-prima;

d)

Utilizações laboratoriais de brometo de metilo com o objectivo de comparar a eficácia deste com a de alternativas;

e)

Utilização de tetracloreto de carbono como solvente em reacções de bromação com N-bromosuccinimida;

f)

Utilização de tetracloreto de carbono como agente de transferência de cadeias em reacções de polimerização por radicais livres;

g)

Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual não exista uma alternativa técnica e economicamente viável.

2.

As seguintes utilizações das substâncias regulamentadas que não são hidroclorofluorocarbonetos não são consideradas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais:

a)

Equipamentos de refrigeração e ar condicionado utilizados em laboratórios, incluindo aparelhos refrigerados de laboratório, como as ultracentrifugadoras;

b)

Limpeza, reaproveitamento, reparação ou reconstrução de componentes ou módulos electrónicos;

c)

Conservação de publicações ou arquivos;

d)

Esterilização de material de laboratório;

e)

Qualquer utilização no ensino básico ou secundário;

f)

Componentes de conjuntos para experiências de química acessíveis ao público em geral e não destinados ao ensino superior;

g)

Limpeza ou secagem, nomeadamente remoção de gorduras de material de vidro e outro;

h)

Determinação de hidrocarbonetos, óleos ou gorduras nas águas, nos solos, na atmosfera e em resíduos;

i)

Testes ao alcatrão dos materiais de pavimentação de estradas;

j)

Obtenção de impressões digitais em investigação criminal;

k)

Testes para determinação da matéria orgânica no carvão;

l)

Solvente na determinação de cianocobalamina (vitamina B12) e do índice de bromo;

m)

Métodos que recorram à solubilidade selectiva na substância regulamentada, nomeadamente para a determinação de cascarósidos, a obtenção de extractos de tiróide e a formação de picratos;

n)

Pré-concentração de analitos em métodos cromatográficos – por exemplo, cromatografia em fase líquida de alta resolução (HPLC), cromatografia em fase gasosa e cromatografia de adsorção –, espectroscopia de absorção atómica, espectroscopia com plasma indutivo e análise de fluorescência por raios-X;

o)

Determinação do índice de iodo de óleos e gorduras;

p)

Qualquer outra utilização laboratorial ou analítica para a qual exista uma alternativa técnica e economicamente viável.