relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o,

A presente decisão estabelece as regras segundo as quais os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão, o SEAE, as agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem ter acesso ao serviço público regulado (PRS) prestado pelo Sistema Global de Navegação por Satélite criado ao abrigo do programa Galileo.

a) "Utentes do PRS": os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE, bem como as agências da União, os países terceiros e as organizações internacionais devidamente autorizados;

b) "Utilizadores do PRS": as pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas por um utente do PRS a possuir ou utilizar um receptor PRS.

1. Os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e o SEAE têm o direito de acesso ao PRS de forma ilimitada e ininterrupta em todas as partes do mundo.

2. Compete a cada Estado-Membro, ao Conselho, à Comissão e ao SEAE decidir se recorre ao PRS no âmbito das respectivas competências.

3. Cada Estado-Membro que utilize o PRS decide de forma independente quais as categorias de pessoas singulares que residam no seu território ou desempenhem funções oficiais no estrangeiro em nome desse Estado-Membro e quais as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que são autorizadas enquanto utilizadores do PRS, bem como quais as utilizações autorizadas do mesmo, nos termos do artigo 8.o e do ponto 1, alíneas i) e ii), do anexo. As referidas utilizações podem incluir utilizações ligadas à segurança.

O Conselho, a Comissão e o SEAE decidem quais as categorias dos seus agentes que são autorizadas enquanto utilizadores do PRS, nos termos do artigo 8.o e do ponto 1, alíneas i) e ii), do anexo.

4. As agências da União apenas podem tornar-se utentes do PRS na medida do necessário ao desempenho das suas funções e nos termos das regras previstas em acordo administrativo celebrado entre a Comissão e a agência em causa.

5. Os países terceiros e as organizações internacionais apenas podem tornar-se utentes do PRS se, de acordo com o procedimento previsto pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, forem partes em ambos os seguintes acordos entre a União e o país terceiro ou organização internacional em causa:

1. Os Estados-Membros asseguram que as suas regras de segurança nacionais garantam um grau de protecção das informações classificadas pelo menos equivalente ao garantido pelas regras de segurança constantes do anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e da Decisão 2011/292/UE e se apliquem a todos os utilizadores do PRS, a todas as pessoas singulares residentes no seu território e a todas as pessoas colectivas nele estabelecidas que tratem informações classificadas da UE relativas ao PRS.

2. Os Estados-Membros informam de imediato a Comissão da aprovação das regras nacionais de segurança a que se refere o n.o 1.

3. Se se apurar que informações classificadas da UE relativas ao PRS foram divulgadas a qualquer pessoa não autorizada a recebê-las, a Comissão, em consulta com o Estado-Membro em questão:

2. Os utentes do PRS que designam a Autoridade PRS responsável suportam os custos relacionados com o respectivo funcionamento.

3. Os Estados-Membros que não nomeiem uma Autoridade PRS responsável nos termos do n.o 1, alínea a), devem, em todo o caso, designar um ponto de contacto que forneça a assistência necessária na transmissão de informações sobre a detecção de interferências electromagnéticas potencialmente prejudiciais que afectem o PRS. Os Estados-Membros em causa comunicam imediatamente essa designação à Comissão.

4. As Autoridades PRS responsáveis asseguram que a utilização do PRS se faça nos termos do artigo 8.o e do ponto 1 do anexo, e que:

5. A Autoridade PRS responsável de cada Estado-Membro assegura que as entidades estabelecidas no território desse Estado-Membro apenas possam desenvolver ou fabricar receptores PRS ou módulos de segurança se:

As autorizações de fabrico de equipamento previstas no presente número devem ser revistas pelo menos de cinco em cinco anos.

6. No caso do desenvolvimento e fabrico referidos no n.o 5 do presente artigo, bem como no caso de exportação para fora da União, a Autoridade PRS responsável do Estado-Membro em causa deve agir como interface entre as entidades competentes para as restrições à exportação de equipamentos, tecnologias ou programas informáticos relativos à utilização, desenvolvimento e fabrico para o PRS, por forma a assegurar a aplicação do disposto no artigo 9.o.

7. As Autoridades PRS responsáveis estão ligadas ao CGAS nos termos do artigo 8.o e do ponto 4 do anexo.

8. O disposto nos n.os 4 e 7 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros delegarem certas funções específicas das respectivas Autoridades PRS responsáveis, por acordo mútuo, noutro Estado-Membro, com exclusão das funções relacionadas com o exercício da soberania sobre os respectivos territórios. As funções referidas nos n.os 4 e 7, bem como as referidas no n.o 5, podem ser exercidas conjuntamente pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros interessados comunicam imediatamente essas medidas à Comissão.

9. As Autoridades PRS responsáveis podem solicitar a assistência técnica da Agência do GNSS Europeu para exercer as funções que lhes competem, de acordo com disposições específicas. Os Estados-Membros interessados comunicam imediatamente essas disposições à Comissão.

10. As Autoridades PRS responsáveis informam de três em três anos a Comissão e a Agência do GNSS Europeu sobre o cumprimento das normas mínimas comuns.

11. A Comissão, com a assistência da Agência do GNSS Europeu, informa de três em três anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o cumprimento das normas mínimas comuns pelas Autoridades PRS responsáveis, bem como em caso de violação grave dessas normas.

12. Caso uma Autoridade PRS responsável não cumpra as normas mínimas comuns previstas no artigo 8.o, a Comissão pode, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e em consulta com os Estados-Membros interessados e, se necessário, após obter mais informações específicas, emitir uma recomendação. No prazo de três meses a contar da emissão da recomendação, a Autoridade PRS responsável em causa deve cumprir a recomendação da Comissão, ou pedir ou propor outras alterações, tendo em vista assegurar o cumprimento das normas mínimas comuns, devendo aplicá-las de comum acordo com a Comissão.

Se, decorrido o prazo de três meses, a Autoridade PRS responsável em causa não cumprir as normas mínimas comuns, a Comissão informa o Conselho e o Parlamento Europeu desse facto e propõe medidas adequadas.

O CGAS assegura a interface operacional entre as Autoridades PRS responsáveis, o Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, agindo nos termos da Acção Comum 2004/552/PESC, e os centros de controlo. O CGAS informa a Comissão de qualquer acontecimento susceptível de afectar o bom funcionamento do PRS.

1. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 5, confiar o fabrico de receptores PRS e dos módulos de segurança associados a entidades estabelecidas no seu território ou no território de outro Estado-Membro. O Conselho, a Comissão e o SEAE podem confiar o fabrico de receptores PRS e dos módulos de segurança associados para uso próprio a entidades estabelecidas no território de qualquer Estado-Membro.

2. O Comité de Acreditação de Segurança pode, a qualquer momento, retirar a autorização concedida a uma entidade referida no n.o 1 do presente artigo para fabricar receptores PRS ou módulos de segurança associados caso as medidas previstas no artigo 5.o, n.o 5, alínea b), não tenham sido cumpridas.

1. As normas mínimas comuns a cumprir pelas Autoridades PRS responsáveis a que se refere o artigo 5.o aplicam-se aos domínios que constam do anexo.

2. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 11.o no que diz respeito à aprovação das normas mínimas comuns para os domínios que constam do anexo e, se necessário, às alterações destinadas a actualizar o anexo a fim de ter em conta a evolução do programa Galileo, designadamente no plano tecnológico e da alteração das necessidades de segurança.

3. Com base nas normas mínimas comuns referidas no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode aprovar os necessários requisitos técnicos, orientações e outras medidas. As correspondentes medidas de execução devem ser adoptadas nos termos do procedimento de análise a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

4. A Comissão assegura as diligências necessárias ao cumprimento das medidas referidas nos n.os 2 e 3 e dos requisitos relativos à segurança do PRS, dos seus utilizadores e da tecnologia conexa, tendo plenamente em conta o parecer dos peritos.

5. A fim de prestar assistência nos termos do presente artigo, a Comissão promove a realização de uma reunião de todas as Autoridades PRS responsáveis pelo menos uma vez por ano.

6. A Comissão assegura, com a assistência dos Estados-Membros e da Agência do GNSS Europeu, o cumprimento das normas mínimas comuns pelas Autoridades PRS responsáveis, nomeadamente procedendo a auditorias e inspecções.

As exportações para fora da União de equipamento, tecnologia e programas informáticos que digam respeito à utilização, desenvolvimento e fabrico para o PRS só podem ser autorizadas ao abrigo do artigo 8.o e do ponto 3 do anexo, e nos termos dos acordos a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, ou ao abrigo de acordos sobre as regras detalhadas de alojamento e de funcionamento das estações de referência.

A presente decisão é aplicável sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos da Acção Comum 2004/552/PESC.

1. O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adoptar actos delegados a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 5 de Novembro de 2011. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os actos delegados adoptados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1. A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 683/2008. Esse Comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adoptar o projecto de acto de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

No prazo de dois anos após o PRS ter sido declarado operacional, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação do funcionamento e a pertinência das regras estabelecidas para o acesso ao PRS e, se for caso disso, propõe as correspondentes alterações à presente decisão.

Não obstante as demais disposições da presente decisão, e a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema criado ao abrigo do programa Galileo, são autorizadas a ter acesso à tecnologia PRS e a possuir ou utilizar receptores PRS, sem prejuízo dos princípios estabelecidos no artigo 8.o e no anexo, as seguintes entidades:

Os Estados-Membros determinam o regime das sanções aplicáveis em caso de infracção das disposições nacionais aprovadas nos termos da presente decisão. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. Os Estados-Membros aplicam o artigo 5.o o mais tardar em 6 de Novembro de 2013.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Setembro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Outubro de 2011.

ANEXO

Normas mínimas comuns

No que respeita ao artigo 5.o, n.o 4, as normas mínimas comuns relativas à utilização do PRS aplicam-se aos seguintes domínios:

i)	organização de grupos de utilizadores do PRS;

ii)	definição e gestão dos direitos de acesso dos utilizadores e grupos de utilizadores do PRS e dos utentes do PRS;

iii)	distribuição das chaves PRS e informações classificadas associadas entre o CGAS e as Autoridades PRS responsáveis;

iv)	distribuição aos utilizadores das chaves PRS e informações classificadas associadas;

v)	gestão da segurança, incluindo incidentes de segurança, e avaliação dos riscos para os receptores PRS e tecnologia e informações classificadas associadas;

vi)	informações sobre a detecção de interferências electromagnéticas potencialmente prejudiciais que afectem o PRS;

vii)	conceitos e procedimentos operacionais para os receptores PRS.

No que respeita ao artigo 5.o, n.o 5, as normas mínimas comuns relativas ao desenvolvimento e fabrico de receptores PRS e módulos de segurança aplicam-se aos seguintes domínios:

i)	autorização de segmentos de utilizadores do PRS;

ii)	segurança dos receptores e da tecnologia do PRS durante as fases de investigação, desenvolvimento e fabrico;

iii)	integração dos receptores e da tecnologia do PRS;

iv)	perfil de protecção dos receptores PRS, módulos de segurança e material que inclua tecnologia do PRS.

No que respeita ao artigo 5.o, n.o 6, e ao artigo 9.o, as normas mínimas comuns relativas a restrições à exportação aplicam-se aos seguintes domínios:

i)	utentes do PRS autorizados;

ii)	exportação de material e tecnologia relativos ao PRS.

4.	No que respeita ao artigo 5.o, n.o 7, as normas mínimas comuns relativas às interligações entre o CGAS e as Autoridades PRS responsáveis aplicam-se às ligações vocais e de dados.