|
18.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/31 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1100/2009 DO CONSELHO
de 17 de Novembro de 2009
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento. |
|
(2) |
Em 23 de Junho de 2008, o Conselho estabeleceu a lista de pessoas, entidades e organismos, reproduzida no anexo V, aos quais se aplica o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o desse regulamento, o Conselho apresentou os motivos individuais e específicos das decisões tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o, e comunicou-os às pessoas, entidades e organismos em causa. |
|
(3) |
De acordo com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o Conselho procedeu a uma reapreciação completa da lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. |
|
(4) |
O Conselho concluiu que as pessoas, entidades e organismos que constam da lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no referido regulamento. |
|
(5) |
A lista de pessoas, entidades e organismos deverá ser alterada a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo e da administração no Irão, bem como na situação dos indivíduos e entidades em causa. |
|
(6) |
A lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, deverá, por conseguinte, ser actualizada em conformidade. |
|
(7) |
O presente regulamento substitui a Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2). Essa decisão deverá, por conseguinte, ser revogada, |
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2008/475/CE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
C. BILDT
(1) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.
(2) JO L 163 de 24.6.2008, p. 29.
ANEXO
«ANEXO V
Lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o
A. Pessoas singulares
|
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Reza AGHAZADEH |
Data de nasc.: 15/03/1949. Passaporte n.o 4409483, validade: 26/04/2000-27/04/2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22/01/2008, válido até 21/01/2013. Local de nasc.: Khoy |
Antigo Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
|
2. |
Javad DARVISH-VAND, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Delegado do Ministério de Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) para as inspecções. Responsável pelos meios e instalações do MODAFL. |
24.6.2008 |
|
3. |
Seyyed Mahdi FARAHI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.6.2008 |
|
4. |
Dr. Hoseyn (Hossein) FAQIHIAN |
Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão |
Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão. |
24.4.2007 |
|
5. |
Engenheiro Mojtaba HAERI |
|
Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO. |
24.6.2008 |
|
6. |
Ali HOSEYNITASH, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança e implicado na definição da política no domínio nuclear. |
24.6.2008 |
|
7. |
Mohammad Ali JAFARI, IRGC |
|
Ocupa um posto de comando no IRGC |
24.6.2008 |
|
8. |
Mahmood JANNATIAN |
Data de nasc.: 21/04/1946, Passaporte n.o T12838903 |
Vice-Director da Organização de Energia Atómica do Irão |
24.6.2008 |
|
9. |
Said Esmail KHALILIPOUR (aliás: LANGROUDI) |
Data de nasc.: 24/11/1945. Local de nasc.: Langroud. |
Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
|
10. |
Ali Reza KHANCHI |
Endereço do NRC: AEOI-NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão Fax: (+9821) 8021412 |
Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
|
11. |
Ebrahim MAHMUDZADEH |
|
Director Executivo da Iran Electronic Industries |
24.6.2008 |
|
12. |
Beik MOHAMMADLU, Brigadeiro-General |
|
Delegado do MODAFL para Intendência e Logística. |
24.6.2008 |
|
13. |
Anis NACCACHE |
|
Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 do CSNU. |
24.6.2008 |
|
14. |
Mohammad NADERI, Brigadeiro-General |
|
Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis |
24.6.2008 |
|
15. |
Mostafa Mohammad NAJJAR, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Ministro do Interior e antigo Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos. |
24.6.2008 |
|
16. |
Dr. Javad RAHIQI (RAHIGHI) |
Data de nasc.: 21/04/1954. Data de nasc. pelo antigo calendário iraniano: 01/05/1954. Local de nasc.: Mashad. |
Chefe do Grupo de Física de Neutrões da AEOI. A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
|
17. |
Ali Akbar SALEHI |
|
Chefe da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é designada nos termos da RCSNU 1737 (2006). |
17.11.2009 |
|
18. |
Contra-Almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI |
|
Delegado do MODAFL para a Coordenação |
24.6.2008 |
|
19. |
Ali SHAMSHIRI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Delegado do MODAFL para a contra-espionagem, responsável pelo pessoal e instalações do MODAFL |
24.6.2008 |
|
20. |
Abdollah SOLAT SANA |
|
Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel. |
24.4.2007 |
|
21. |
Ahmad VAHIDI, Brigadeiro-General do IRGC |
|
Ministro do MODAFL e antigo director-adjunto do MODAFL |
24.6.2008 |
B. Pessoas colectivas, entidades e organismos
|
|
Nome |
Identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Organização das Indústrias Aeroespaciais, AIO |
AIO, 28 Shian 5, Lavizan, Teerão |
A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores são também designados na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.4.2007 |
|
2. |
Indústrias de Armamento |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa). |
24.4.2007 |
|
3. |
Organização Geográfica das Forças Armadas |
|
Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos. |
24.6.2008 |
|
4. |
Bank Melli, Melli Bank Iran (incluindo todas as sucursais) e filiais: |
Ferdowsi Avenue, PO Box 11365- 171, Teerão |
Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, Novin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Bank Melli intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou uma série de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram designadas nas Resoluções 1737 (2006) e 1747(2007) do CSNU. O Banco Melli continua a desempenhar esta função, seguindo um padrão de conduta que apoia e facilita as actividades sensíveis do Irão. Utiliza as suas relações bancárias para continuar a prestar apoio e serviços financeiros a entidades listadas pela ONU e pela UE em conexão com essas actividades. Age também em nome de tais entidades, e sob sua orientação, como o Banco Sepah, as quais operam frequentemente através das suas filiais e dos seus associados. |
24.6.2008 |
|
London Wall, 11th floor, Londres EC2Y 5EA, Reino Unido |
|||
|
9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia |
|||
|
5. |
Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) – também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati (ERI/MAVT Co) |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO. |
24.4.2007 |
|
6. |
Iran Electronic Industries |
P. O. Box 18575-365, Teerão, Irão |
Subsidiária detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armamento iranianos. |
24.6.2008 |
|
7. |
Força Aérea do IRGC |
|
Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do IRGC foi designado na Resolução 1737 (2006) do CSNU. |
24.6.2008 |
|
8. |
Khatem-ol Anbiya Construction Organisation |
221, NorthFalamak-Zarafshan Intersection, 4th Phase, Shahkrak-E-Ghods, Teerão 14678, Irão |
Grupo empresarial detido pelo IRGC. Utiliza os recursos do IRGC no domínio da engenharia para actividades de construção, operando na qualidade de contratante principal em projectos de grande envergadura, incluindo a construção de túneis, e apoiou os programas nuclear e de mísseis balísticos do Irão. |
24.6.2008 |
|
9. |
Universidade Malek Ashtar |
|
Ligada ao Ministério da Defesa, criou em 2003 um curso sobre mísseis em estreita colaboração com a AIO. |
24.6.2008 |
|
10. |
Indústrias Marinhas |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO. |
24.4.2007 |
|
11. |
Grupo das Indústrias Mecânicas |
|
Participou na produção de componentes para o programa balístico. |
24.6.2008 |
|
12. |
Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) |
West side of Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão |
Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares. |
24.6.2008 |
|
13. |
Centro de Exportações do Ministério da Defesa (MODLEX) |
P. O. Box 16315-189, Teerão, Irão |
Departamento de exportações do MODAFL e agência utilizada para exportar armamento pronto a utilizar em transacções entre Estados. Nos termos da Resolução 1747 (2007) do CSNU, a MODLEX está impedido de exercer actividades comerciais. |
24.6.2008 |
|
14. |
3M Mizan Machinery Manufacturing |
|
Empresa de fachada da AIO, participa em aquisições no domínio balístico. |
24.6.2008 |
|
15. |
Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC) |
AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão |
A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, nomeadamente: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio. |
24.4.2007 |
|
16. |
Parchin Chemical Industries |
|
Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano. |
24.6.2008 |
|
17. |
Grupo de Indústrias Especiais |
Pasdaran Av., PO Box 19585/777, Teerão |
Filial da DIO. |
24.4.2007 |
|
18. |
Organização de Aquisições do Estado (SPO) |
|
A SPO facilitaria a importação de armamento completo. Seria uma filial do MODAFL. |
24.6.2008» |