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8.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 264/5 |
REGULAMENTO (CE) N.o 936/2009 DA COMISSÃO
de 7 de Outubro de 2009
que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas
(versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codificação». |
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(2) |
A União Europeia concluiu um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América e assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas. Esses acordos prevêem a adopção, num determinado prazo, das medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações dele decorrentes. Para que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é conveniente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das bebidas espirituosas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As denominações dos produtos constantes da lista do anexo I ao presente regulamento, originários dos países terceiros nela referidos, apenas podem ser utilizadas em relação aos produtos elaborados em conformidade com a legislação e a regulamentação dos países terceiros em questão.
2. Os produtos referidos no n.o 1 beneficiam das medidas de protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, nos termos do acordo com os países terceiros em questão.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1267/94 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
(2) JO L 138 de 2.6.1994, p. 7.
(3) Ver anexo II.
ANEXO I
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Denominação do produto |
País de origem |
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Tennessee Whisky/Tennessee Whiskey |
Estados Unidos da América |
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Bourbon Whisky/Bourbon Whiskey/Bourbon como denominação do Bourbon Whiskey |
Estados Unidos da América |
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Tequila |
Estados Unidos Mexicanos |
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Mezcal |
Estados Unidos Mexicanos |
ANEXO II
Regulamento revogado com a sua alteração
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Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão |
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Regulamento (CE) n.o 1434/97 da Comissão |
ANEXO III
Quadro de correspondência
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Regulamento (CE) n.o 1267/94 |
Presente regulamento |
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Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
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— |
Artigo 2.o |
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Artigo 2.o |
Artigo 3.o |
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Anexo |
Anexo I |
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Anexo II |
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Anexo III |