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27.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 312/56 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 25 de Novembro de 2009
que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
[notificada com o número C(2009) 9105]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2009/851/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regularmente à Comissão, com base num questionário, um relatório sobre a execução da directiva. |
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(2) |
A fim de evitar uma carga administrativa excessiva associada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE. |
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(3) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros elaboram os relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.
Pela Comissão
Stavros DIMAS
Membro da Comissão
(1) JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
ANEXO
QUESTIONÁRIO A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DA DIRECTIVA 2006/66/CE
1. Transposição para o direito interno
Informações a prestar pelos Estados-Membros no primeiro relatório:
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a) |
Fornecer a referência e, caso exista, uma hiperligação para a legislação nacional de transposição da directiva, incluindo quaisquer eventuais alterações; |
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b) |
Indicar se alguma das disposições definidas pelos artigos 8.o, 15.o e 20.o foi transposta através de acordos voluntários entre as autoridades competentes e os operadores económicos envolvidos. |
2. Desempenho ambiental
Que medidas, nomeadamente instrumentos económicos referidos no artigo 9.o, foram tomadas para melhorar o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores, em conformidade com o artigo 5.o da directiva?
3. Sistemas de recolha
Descrever de forma resumida (no máximo 100 palavras) como o artigo 8.o foi, na prática, implementado.
4. Metas de recolha
Especificar as taxas de recolha alcançadas em cada ano civil abrangido pelo relatório, incluindo as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos. O primeiro relatório deve abranger apenas o ano de 2011.
5. Tratamento e reciclagem
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a) |
Que medidas foram adoptadas para garantir que todos os resíduos de pilhas e acumuladores recolhidos sejam sujeitos a tratamento e reciclagem adequados, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2006/66/CE? |
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b) |
Foi utilizada a possibilidade de eliminação das pilhas ou acumuladores portáteis perigosos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o? Em caso afirmativo, fornecer a referência de qualquer projecto de medida notificado à Comissão nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.o. |
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c) |
Que nível de reciclagem foi obtido em cada ano civil abrangido pelo relatório? Todas as pilhas e acumuladores recolhidos foram encaminhados para reciclagem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o? |
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d) |
Que nível de eficiência da reciclagem foi alcançado em cada ano civil a partir de 26 de Setembro de 2011 e, se os dados estiverem disponíveis, durante o ano anterior? |
6. Eliminação
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a) |
Que medidas foram adoptadas para garantir que os resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis não sejam eliminados em aterro? |
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b) |
Foi adoptada alguma medida para minimizar a eliminação de baterias e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados que vá para além do disposto no artigo 14.o? |
7. Exportações
Que quantidade de pilhas e acumuladores recolhidos foram exportados para países terceiros? Especificar para que países. E em relação a quantas dessas pilhas e acumuladores exportados foram fornecidas provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições equivalentes às exigidas pela directiva, em conformidade com o artigo 15.o?
8. Financiamento
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a) |
Que medidas foram adoptadas para garantir que a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores sejam financiados pelos produtores ou por terceiros agindo em seu nome? |
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b) |
Que medidas foram adoptadas para garantir que os produtores não sejam sujeitos a dupla cobrança nos casos em que as pilhas e acumuladores sejam recolhidos ao abrigo dos regimes criados em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou com a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)? |
9. Relatórios nacionais de execução
Fornecer informações sobre quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE (no máximo 50 palavras por medida).
10. Inspecção e controlo
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a) |
Fornecer informações detalhadas sobre as inspecções e sistemas de controlo aplicados no Estado-Membro para garantir o cumprimento da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 21.o. |
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b) |
Quantos casos de incumprimento da Directiva 2006/66/CE foram detectados? Foram retirados do mercado nacional algumas pilhas e acumuladores não conformes com a directiva? Indicar os principais motivos de incumprimento e as medidas tomadas para garantir a conformidade com a directiva. |
11. Outras informações
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a) |
Resumir, no primeiro relatório, as principais dificuldades encontradas na execução da directiva. Como foram ou como poderão ser resolvidas essas dificuldades? |
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b) |
Indicar o órgão administrativo (nome, endereço, correio electrónico, outros contactos) responsável pela coordenação das respostas ao questionário. |