31.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/30

(1)

Em 26 de Outubro de 2004, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 (2) que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência»).

(2)

Um Estado-Membro confrontado com circunstâncias que exijam assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas pode, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 64.o do Tratado e nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2004, solicitar à Agência assistência sob a forma de coordenação, na qual participem outros Estados-Membros.

(3)

Uma gestão eficaz das fronteiras externas através de controlos e de vigilância contribui para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça à segurança interna, à ordem pública, à saúde pública e às relações internacionais dos Estados-Membros. O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas fronteiras internas.

(4)

O controlo das fronteiras externas é da competência dos Estados-Membros. Atendendo às situações críticas a que os Estados-Membros devem por vezes fazer face nas suas fronteiras externas, em especial no que se refere à chegada a determinados pontos destas fronteiras de grande número de nacionais de países terceiros no intuito de entrarem ilegalmente no território dos Estados-Membros, pode ser necessário prestar assistência aos Estados-Membros proporcionando-lhes recursos adequados e suficientes, particularmente em termos de pessoal.

(5)

As actuais possibilidades de prestar assistência prática eficaz no que se refere ao controlo das pessoas nas fronteiras externas e à vigilância destas fronteiras a nível europeu não são consideradas suficientes, em especial nos casos em que os Estados-Membros se defrontam com a chegada de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no território dos Estados-Membros.

(6)

Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de solicitar o destacamento para os respectivos territórios, no quadro da Agência, de equipas de intervenção rápida nas fronteiras que incluam peritos especialmente treinados de outros Estados-Membros, a fim de prestarem assistência às suas guardas de fronteira de forma temporária. O destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras contribuirá para aumentar a solidariedade e a assistência mútua entre Estados-Membros.

(7)

O destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras para prestar apoio por um período de tempo limitado deverá ter lugar em situações excepcionais e urgentes. Este tipo de situações pode surgir quando um Estado-Membro se defronta com um afluxo maciço de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, exigindo uma resposta imediata, e quando o destacamento de uma equipa de intervenção rápida nas fronteiras não tem por objectivo prestar assistência de longo prazo.

(8)

As equipas de intervenção rápida nas fronteiras dependerão das funções planeadas, da disponibilidade e da frequência do destacamento. Para garantir o funcionamento eficaz dessas equipas, os Estados-Membros deverão disponibilizar um número adequado de guardas de fronteira («Contingente de Intervenção Rápida») que reflicta, em particular, a especialização e a dimensão das suas próprias organizações de guarda de fronteira. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão criar grupos nacionais de peritos com vista a contribuir para reforçar a eficácia do presente regulamento. A Agência deverá ter em conta as diferenças de dimensão territorial e a especialização técnica dos sistemas de guarda de fronteiras dos Estados-Membros.

(9)

As boas práticas de muitos Estados-Membros demonstram que o conhecimento dos perfis (competências e qualificações) dos guardas de fronteira disponíveis, antes do seu destacamento, contribui significativamente para a eficácia do planeamento e da condução das operações. A Agência deverá, por conseguinte, determinar os perfis e o número total dos guardas de fronteira a disponibilizar para as equipas de intervenção rápida.

(10)

Deverá ser estabelecido um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras que proporcione à Agência e aos Estados-Membros flexibilidade suficiente e assegure que as operações sejam levadas a cabo com um elevado nível de eficiência e eficácia.

(11)

A Agência deverá, nomeadamente, coordenar a composição, a formação e o destacamento das equipas de intervenção rápida nas fronteiras. Por conseguinte, é necessário introduzir novas disposições no Regulamento (CE) n.o 2007/2004 sobre o papel da Agência no que se refere a essas equipas.

(12)

Quando um Estado-Membro se defronta com um afluxo maciço de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território ou com outra situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais, pode recusar o destacamento de agentes das respectivas guardas de fronteira nacionais.

(13)

Para poderem trabalhar de forma eficaz com as guardas de fronteira nacionais, os membros das equipas deverão ter capacidade para desempenhar tarefas relacionadas com o controlo das pessoas nas fronteiras externas e a vigilância destas fronteiras, durante o destacamento no Estado-Membro que tenha solicitado assistência.

(14)

De igual modo, a eficácia das operações conjuntas coordenadas pela Agência deve ser reforçada ainda mais, permitindo que aos agentes convidados de outros Estados-Membros sejam temporariamente atribuídas tarefas relacionadas com o controlo das pessoas nas fronteiras externas e a vigilância destas fronteiras.

(15)

Deste modo, é também necessário introduzir novas disposições no Regulamento (CE) n.o 2007/2004 relativamente às tarefas e competências dos agentes convidados destacados para um Estado-Membro, a pedido deste, sob a égide da Agência.

(16)

O presente regulamento contribui para apoiar a correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3). Para o efeito, ao procederem aos controlos e à vigilância nas fronteiras, os membros das equipas e os agentes convidados não deverão discriminar pessoas em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Quaisquer medidas tomadas no exercício das suas tarefas e das suas competências deverão ser proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.

(17)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não repulsão.

(18)

O presente regulamento deverá ser aplicado no respeito integral das obrigações decorrentes do direito marítimo internacional, nomeadamente no que se refere à busca e salvamento.

(19)

No contexto da aplicação do presente regulamento, é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

(20)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes últimos à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do referido acervo Schengen (5), que é abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(21)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (7) e 2004/860/CE (8) do Conselho.

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se o transpõe ou não para o direito interno.

(23)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(24)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(25)

No presente regulamento, o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.o constitui, na medida em que se refere ao acesso a conceder ao Sistema de Informação Schengen, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 4.o, respectivamente, dos Actos de Adesão de 2003 e 2005,

1.

«Agência», a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;

2.

«Membros das equipas», os guardas de fronteira dos Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro de acolhimento, que integram equipas de intervenção rápida nas fronteiras;

3.

«Estado-Membro requerente», um Estado-Membro cujas autoridades competentes solicitem à Agência o destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras para o seu território;

4.

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro para cujo território se destaquem equipas de intervenção rápida nas fronteiras;

5.

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro da equipa faça parte guarda de fronteiras nacional.

a)

Nome e nacionalidade;

b)

Patente; e

c)

Fotografia digitalizada recente.

1.

É revogado o n.o 4 do artigo 1.o

2.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

3.

Ao n.o 1 do artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

4.

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Agência pode adquirir equipamentos técnicos de controlo e vigilância das fronteiras externas a utilizar pelos seus peritos e no contexto de equipas de intervenção rápida nas fronteiras durante o período do destacamento.».

5.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Equipas de intervenção rápida nas fronteiras

A pedido de um Estado-Membro, confrontado com uma situação de pressão urgente e excepcional, especialmente em virtude do afluxo a certos pontos das fronteiras externas de um grande número de nacionais de países terceiros que procuram entrar ilegalmente no seu território, a Agência pode destacar, por um período limitado, uma ou mais equipas de intervenção rápida nas fronteiras para o território do Estado-Membro requerente pelo período adequado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007.

Artigo 8.o-B

Composição das equipas de intervenção rápida nas fronteiras

1.   No caso referido no artigo 8.o-A, os Estados-Membros comunicam imediatamente à Agência, a pedido desta, o número, os nomes e os perfis dos guardas de fronteira que integram os contingentes de reserva nacionais e que podem disponibilizar no prazo de cinco dias para integrarem uma equipa. Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para o destacamento solicitado pela Agência, excepto se se confrontarem com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

2.   Na determinação da composição de uma equipa para efeitos de destacamento, o director executivo deve ter em conta as circunstâncias específicas com que se defronta o Estado-Membro requerente. A equipa deve ser composta de acordo com o plano operacional a que se refere o artigo 8.o-E.

Artigo 8.o-C

Formação e exercícios

A Agência deve organizar, para os agentes que integram o Contingente de Intervenção Rápida previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 863/2007, acções de formação avançada relevantes para as tarefas que aqueles são chamados a desempenhar. Deve também organizar exercícios regulares com os referidos agentes, de acordo com um calendário de formação avançada e de exercício, descrito no programa de trabalho anual da Agência.

Artigo 8.o-D

Procedimento de decisão do destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras

1.   Um pedido de um Estado-Membro de destacamento de equipas nos termos do artigo 8.o-A deve incluir uma descrição da situação, das possíveis finalidades e das necessidades previstas desse destacamento. Se necessário, o director executivo pode enviar um perito da Agência para avaliar a situação nas fronteiras externas do Estado-Membro requerente.

2.   O director executivo informa imediatamente o conselho de administração do pedido de um Estado-Membro de destacamento de equipas.

3.   Na decisão sobre o pedido de um Estado-Membro, o director executivo tem em conta as conclusões das análises de risco da Agência, bem como quaisquer outras informações relevantes fornecidas pelo Estado-Membro requerente ou por outro Estado-Membro.

4.   O director executivo deve tomar a decisão sobre o pedido de destacamento das equipas o mais rapidamente possível e até cinco dias úteis após a data de recepção do pedido. O director executivo deve comunicar a decisão tomada, por escrito, simultaneamente ao Estado-Membro requerente e ao conselho de administração. Esta decisão deve incluir os fundamentos principais em que assenta.

5.   Se o director executivo decidir destacar uma ou mais equipas, a Agência e o Estado-Membro requerente devem elaborar, imediatamente, um plano operacional nos termos do artigo 8.o-E.

6.   Assim que o plano operacional tiver sido objecto de acordo, o director executivo deve informar os Estados-Membros do número e dos perfis dos guardas de fronteira a destacar para as equipas. Esta informação deve ser prestada, por escrito, aos pontos de contacto nacionais designados nos termos do artigo 8.o-F, devendo ser indicada a data em que o destacamento deve ocorrer. Deve-lhes ser igualmente apresentada uma cópia do plano operacional.

7.   Na ausência ou impedimento do director executivo, o director executivo adjunto toma as decisões relativas ao destacamento de equipas.

8.   Os Estados-Membros disponibilizam os guardas de fronteira para o destacamento solicitado pela Agência, excepto se se confrontarem com uma situação excepcional que afecte substancialmente o cumprimento de missões nacionais.

9.   O destacamento das equipas deve verificar-se até cinco úteis após a data em que o plano operacional tiver sido acordado entre o director executivo e o Estado-Membro requerente.

Artigo 8.o-E

Plano operacional

1.   O director executivo e o Estado-Membro requerente devem elaborar um plano operacional que precise as condições específicas do destacamento das equipas. O plano operacional deve incluir:

2.   Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem da aprovação do director executivo da Agência e do Estado-Membro requerente. A Agência envia imediatamente aos EstadosMembros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado.

Artigo 8.o-F

Ponto de contacto nacional

Os EstadosMembros designam um ponto de contacto nacional para efeitos de comunicação com a Agência sobre todos os assuntos relativos às equipas. O ponto de contacto nacional deve estar contactável a todo o tempo.

Artigo 8.o-G

Agente de coordenação

1.   O director executivo deve designar um ou mais peritos do pessoal da Agência, que acompanham as equipas na qualidade de agentes de coordenação. O director executivo deve comunicar essa designação ao Estado-Membro de acolhimento.

2.   O agente de coordenação age na qualidade de representante da Agência em todos os aspectos relacionados com o destacamento das equipas. Deve, nomeadamente:

3.   Nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 25.o, o director executivo pode autorizar o agente de coordenação a colaborar na resolução de qualquer diferendo relativo à execução do plano operacional e ao destacamento de equipas.

4.   No cumprimento das suas funções, o agente de coordenação apenas aceita instruções da Agência.

Artigo 8.o-H

Custos

1.   A Agência suporta integralmente os seguintes custos, decorrentes da disponibilização, pelos EstadosMembros, de agentes das respectivas guardas de fronteira para os efeitos indicados nos artigos 8.o-A e 8.o-C:

2.   Compete ao conselho de administração fixar regras específicas de pagamento das ajudas de custo diárias aos membros das equipas.».

6.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Tarefas e competências dos agentes convidados

1.   Os agentes convidados têm capacidade para desempenhar todas as tarefas e exercer todas as competências necessárias para procederem a controlos ou vigilância de fronteiras nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (12), e para a realização dos objectivos do referido regulamento.

2.   No desempenho das respectivas tarefas e no exercício das suas competências, os agentes convidados respeitam a legislação comunitária e a lei nacional do Estado-Membro de acolhimento.

3.   Os agentes convidados só podem desempenhar tarefas e exercer competências sob as instruções e, em princípio, na presença dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

4.   Os agentes convidados envergam os seus uniformes durante o desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Usam uma braçadeira azul com a insígnia da União Europeia e da Agência sobre o uniforme, que os identifique como participantes em operações conjuntas ou projectos-piloto. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais e os cidadãos do Estado-Membro de acolhimento, os agentes convidados devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, tal como previsto no artigo 10.o-A, que devem apresentar sempre que tal lhes seja solicitado.

5.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, os agentes convidados, no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, podem ser portadores de arma de serviço, munições e equipamento autorizados nos termos da lei nacional do Estado-Membro de origem. No entanto, o Estado-Membro de acolhimento pode proibir o porte de determinadas armas de serviço, munições e equipamento, se a respectiva lei nacional previr as mesmas disposições para os seus guardas de fronteira. Os EstadosMembros de acolhimento devem informar a Agência, antes do destacamento dos agentes convidados, sobre as armas de serviço, munições e equipamento autorizados e sobre as respectivas condições de utilização. A Agência faculta essas informações aos EstadosMembros.

6.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, no desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências, os agentes convidados só são autorizados a recorrer à força, incluindo armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento, na presença de guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento e nos termos da lei nacional deste último.

7.   Em derrogação ao disposto no n.o 6, as armas de serviço, munições e equipamento só podem ser utilizados em legítima do próprio e dos agentes convidados ou de outras pessoas, nos termos da lei nacional do Estado-Membro de acolhimento.

8.   Para efeitos do presente regulamento, o Estado-Membro de acolhimento pode autorizar os agentes convidados a consultarem as suas bases de dados nacionais e europeias que sejam necessárias para proceder aos controlos e à vigilância das fronteiras. Os agentes convidados apenas consultam os dados necessários ao desempenho das suas tarefas e no exercício das suas competências. Antes de destacarem os agentes convidados, os EstadosMembros de acolhimento informam a Agência sobre as bases de dados nacionais e europeias que podem ser consultadas. A Agência faculta essas informações a todos os EstadosMembros que participem no destacamento.

9.   A consulta referida no n.o 8 é efectuada nos termos do direito comunitário e com a lei nacional do Estado-Membro de acolhimento em matéria de protecção de dados.

10.   As decisões de recusa de entrada nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 só podem ser tomadas pelos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 10.o-A

Documento de acreditação

1.   A Agência, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, emite um documento redigido na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento e noutra língua oficial das instituições da União Europeia destinado aos agentes convidados, para efeitos de identificação e de comprovação da capacidade do titular para o desempenho das tarefas e o exercício das competências referidas no n.o 1 do artigo 10.o O documento deve incluir as seguintes indicações sobre o agente convidado:

2.   O documento deve ser devolvido à Agência no final da operação conjunta ou do projecto-piloto.

Artigo 10.o-B

Responsabilidade civil

1.   Sempre que os agentes convidados operem num Estado-Membro de acolhimento, este Estado-Membro é responsável, nos termos da respectiva lei nacional, por quaisquer danos por eles causados no decorrer das operações.

2.   Sempre que os danos sejam causados por negligência grosseira ou dolo, o Estado-Membro de acolhimento pode solicitar ao Estado-Membro de origem o reembolso dos montantes que tiver pago às vítimas ou aos respectivos representantes legais.

3.   Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, cada Estado-Membro renuncia a qualquer direito relativamente ao Estado-Membro de acolhimento ou a qualquer outro Estado-Membro por eventuais danos sofridos, excepto em casos de negligência grosseira ou de dolo.

4.   Na falta de acordo entre os Estados-Membros, a competência para dirimir qualquer conflito relativo à aplicação dos n.os 2 e 3 cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do artigo 239.o do Tratado.

5.   Sem prejuízo do exercício dos seus direitos relativamente a terceiros, as despesas relativas aos danos causados ao equipamento da Agência durante o destacamento são suportadas por esta, excepto se os danos tiverem sido causados por negligência grosseira ou dolo.

Artigo 10.o-C

Responsabilidade penal

No decurso de uma operação conjunta ou de um projecto-piloto, os agentes convidados são equiparados aos agentes do Estado-Membro de acolhimento no que se refere a eventuais infracções penais de que sejam vítimas ou que pratiquem.