10.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/9

(1)

Nos termos da alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE, a acção da Comunidade implica medidas no domínio da protecção civil.

(2)

Para tal, a Decisão 2001/792/CE, Euratom (2) estabeleceu um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (a seguir designado «o Mecanismo»).

(3)

A Decisão 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (3), caducou em 31 de Dezembro de 2006.

(4)

É necessário criar um instrumento financeiro para a protecção civil (a seguir designado «o Instrumento») que permita a concessão de assistência financeira, a fim de contribuir para o aumento da eficácia da resposta a emergências graves, em especial no contexto da Decisão 2001/792/CE, Euratom, bem como para o reforço das medidas de prevenção e preparação para todo o tipo de emergências, tais como catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, actos de terrorismo (incluindo o terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear) e acidentes tecnológicos, radiológicos e ambientais, incluindo a prossecução das medidas anteriormente tomadas ao abrigo da Decisão 1999/847/CE.

(5)

A fim de assegurar a continuidade com a Decisão 1999/847/CE, a presente decisão deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

(6)

O Instrumento constituirá uma expressão visível da solidariedade europeia para com os países afectados por emergências graves, facilitando a prestação de assistência através da mobilização dos meios de intervenção dos Estados-Membros.

(7)

As regiões isoladas e periféricas e determinadas outras regiões ou ilhas da Comunidade apresentam muitas vezes características e necessidades especiais em virtude da sua situação geográfica, do tipo de terreno e de circunstâncias sociais e económicas. Tais características são-lhes desfavoráveis, impedem a utilização dos recursos de intervenção e socorro, dificultando a prestação de auxílio e o fornecimento de meios de socorro, e criam necessidades particulares de assistência em situações de risco elevado de emergência grave.

(8)

A presente decisão não deverá afectar as acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (4), as medidas de saúde pública adoptadas por força da legislação comunitária referente a programas de acção comunitária no domínio da saúde nem as medidas relativas à segurança dos consumidores adoptadas por força da Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (5).

(9)

Por uma questão de coerência, não deverão ser abrangidas pela presente decisão as acções do âmbito da Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Protecção das Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (6), ou as acções relacionadas com a manutenção da ordem pública e com a salvaguarda da segurança interna.

(10)

A presente decisão não deverá aplicar-se às actividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (7).

(11)

Na sequência do termo da vigência, em 31 de Dezembro de 2006, da Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (8), a presente decisão deverá abranger a resposta a emergências de poluição marinha acidental, através do Mecanismo, ao passo que os aspectos da preparação e prevenção serão abrangidos por outros instrumentos, como o Regulamento (CE) n.o 1406/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (9).

(12)

A fim de garantir a eficácia do funcionamento do Instrumento, é aconselhável que as acções que beneficiam de assistência financeira possam contribuir de forma prática e atempada para a prevenção de emergências, a preparação para fazer face a emergências e para a resposta a emergências graves.

(13)

O Mecanismo deverá ser apoiado por sistemas de detecção e alerta precoce eficazes e integrados que possam alertar os Estados-Membros e a Comunidade para as catástrofes e para as iminências de catástrofes susceptíveis de afectar o território dos Estados-Membros. Enquanto as decisões relativas à criação de tais sistemas deverão ser tomadas ao abrigo de outros instrumentos específicos, o presente Instrumento deverá (dado que o Mecanismo é um utilizador) contribuir para a criação de tais sistemas, indicando as necessidades e assegurando a sua interligação e a ligação com o Mecanismo. Uma vez instituídos, o Mecanismo deverá utilizar esses sistemas plenamente e contribuir para o seu desenvolvimento por todos os meios que estejam disponíveis ao abrigo da presente decisão.

(14)

A Comissão deverá fornecer o apoio logístico adequado aos peritos em avaliação e/ou coordenação que mobilizar.

(15)

Cabe aos Estados-Membros fornecer equipamento e transporte para a assistência no domínio da protecção civil que oferecerem no âmbito do Mecanismo, bem como o apoio logístico adequado às equipas de intervenção ou módulos que mobilizarem.

(16)

Todavia, a Comissão tem um papel de apoio aos Estados-Membros, facilitando a partilha dos recursos de que estes disponham em matéria de transportes e de equipamento. A Comissão poderá também ajudar os Estados Membros a identificar os recursos de transporte susceptíveis de ser facultados por outras fontes, inclusive pelo sector comercial, e facilitar o seu acesso a esses recursos. A Comissão poderá ajudar os Estados-Membros a identificar o equipamento susceptível de ser facultado por outras fontes.

(17)

A Comissão deverá ser também capaz de complementar, se necessário, o transporte fornecido pelos Estados-Membros, financiando o transporte suplementar que se revelar necessário para assegurar a prestação atempada e eficaz da resposta da protecção civil no âmbito do Mecanismo. Tal financiamento deverá ser subordinado a determinados critérios e ao reembolso parcial do financiamento recebido.

(18)

A adjudicação de contratos de direito público e a concessão de subvenções ao abrigo do Instrumento serão efectuadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (10) (a seguir designado «o Regulamento Financeiro»). Dada a natureza específica das acções no domínio da protecção civil, será conveniente prever a possibilidade de a assistência financeira ser também concedida a pessoas singulares. É igualmente importante que tenham sido cumpridas as regras do Regulamento Financeiro, especialmente no que diz respeito aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia aí estabelecidos.

(19)

Deverá ser possível a participação de países terceiros no Instrumento.

(20)

Sempre que o Mecanismo responda a um pedido de assistência fora da Comunidade no âmbito da resposta humanitária global da Comunidade, é especialmente importante que haja complementaridade e coerência entre as acções ao abrigo da presente decisão e as acções financiadas a título do Regulamento (CE) n.o 1257/96, e que as acções ao abrigo da presente decisão se rejam pelos princípios humanitários consignados nesse regulamento, nomeadamente, como acontece regra geral na protecção civil, que sejam não discriminatórias, independentes, imparciais e consentâneas com as necessidades e os interesses das vítimas.

(21)

Deverá ser assegurada a coordenação e a coerência com as acções das organizações e agências internacionais relativamente às intervenções em países terceiros.

(22)

A fim de aumentar a capacidade da Comissão para acompanhar a execução da presente decisão, deverá ser possível financiar, mediante iniciativa da Comissão, as despesas relacionadas com o seu acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação.

(23)

Deverão ser aprovadas disposições apropriadas para garantir um acompanhamento adequado da execução das acções que beneficiarem de assistência financeira ao abrigo do Instrumento.

(24)

Deverão igualmente ser adoptadas medidas destinadas a prevenir irregularidades e fraudes e ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (11), no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (12) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13).

(25)

As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14), fazendo-se uma distinção entre medidas sujeitas ao procedimento de gestão e medidas sujeitas ao procedimento de regulamentação, sendo em certos casos este último o mais adequado, dada a importância das medidas a tomar.

(26)

Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do Instrumento, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15). Este montante será financiado em parte pela sub-rubrica 3B («Cidadania») e em parte pela sub-rubrica 4 («A UE enquanto parceiro mundial») do Quadro Financeiro de 2007-2013.

(27)

A execução da presente decisão deverá ser objecto de avaliação regular.

(28)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros de forma isolada e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos das acções a financiar ao abrigo do Instrumento, tendo em conta os benefícios em termos de diminuição das perdas de vidas humanas, do número de feridos e dos danos ambientais, económicos e materiais, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(29)

Para a aprovação da presente decisão, o Tratado CE e o Tratado Euratom não estabelecem outros poderes de acção para além dos previstos respectivamente nos artigos 308.o e 203.o,

a)

Acções no domínio do mecanismo comunitário destinadas a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de assistência da Protecção Civil (o «Mecanismo»);

b)

Medidas de prevenção ou redução dos efeitos de uma emergência; e

c)

Acções destinadas a aumentar o grau de preparação da Comunidade para responder a emergências, incluindo acções de sensibilização dos cidadãos da UE.

a)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1717/2006;

b)

As acções e medidas abrangidas pela legislação comunitária relativa aos programas de acção comunitária no domínio da saúde;

c)

As acções e medidas abrangidas pela Decisão n.o 1926/2006/CE;

d)

As acções abrangidas pela Decisão 2007/124/CE, Euratom;

e)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da presente decisão;

f)

As acções abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

a)

«Emergência»: qualquer situação que tenha ou possa ter um impacto adverso sobre as pessoas, o ambiente ou os bens;

b)

«Emergência grave»: qualquer situação que tenha ou possa ter um impacto adverso sobre as pessoas, o ambiente ou os bens, e que possa resultar num pedido de assistência ao abrigo do Mecanismo;

c)

«Resposta»: qualquer acção realizada ao abrigo do Mecanismo, durante ou após uma emergência grave, para fazer face às consequências imediatas desta;

d)

«Preparação»: um estado de prontidão e capacidade dos meios humanos e materiais que permita assegurar uma resposta rápida e eficaz a uma emergência, graças à adopção antecipada de determinadas medidas;

e)

«Prevenção»: qualquer acção que ajude os Estados-Membros a prevenir os riscos ou reduzir os danos causados às pessoas, ao ambiente ou aos bens como consequência de emergências;

f)

«Alerta precoce»: o fornecimento atempado e eficaz de informação que permita tomar medidas para evitar ou reduzir os riscos e garantir a preparação para uma resposta eficaz.

a)

Estudos, pesquisas, modelações e elaboração de cenários destinados a:

b)

Formação, exercícios, seminários, intercâmbio de pessoal e de peritos, criação de redes, projectos de demonstração e transferência de tecnologias para reforçar a prevenção, a preparação e a eficácia da resposta;

c)

Acções de informação, educação e sensibilização do público e correspondentes acções de divulgação, destinadas a minimizar os efeitos das emergências nos cidadãos da UE e a ajudá-los a proteger-se de forma mais eficaz;

d)

Manutenção das funções asseguradas pelo Centro de Informação e Vigilância (CIV) do Mecanismo de modo a facilitar uma resposta rápida em caso de emergência grave;

e)

Acções de comunicação e medidas destinadas a promover a visibilidade da resposta comunitária;

f)

Contributo para o desenvolvimento de sistemas de detecção e alerta precoce em matéria de catástrofes que possam afectar o território dos Estados-Membros, de modo a possibilitar uma resposta rápida por parte destes e da Comunidade, bem como para a criação de tais sistemas através de estudos e avaliações da necessidade e viabilidade desses sistemas e de acções destinadas a promover a sua interligação e a sua ligação com o CIV e o sistema CECIS a que se refere a alínea g). Esses sistemas devem ter em conta e utilizar como base as fontes de informação, vigilância e detecção já existentes;

g)

Criação e manutenção de um sistema seguro de comunicação de emergência e informação comum (CECIS) e de instrumentos que permitam uma comunicação e um intercâmbio de informações eficazes entre o CIV e os pontos de contacto dos Estados-Membros e os demais participantes no âmbito do Mecanismo;

h)

Acções de vigilância, análise e avaliação;

i)

Criação de um programa que registe os ensinamentos colhidos das intervenções e dos exercícios no âmbito do Mecanismo.

a)

Envio de peritos de avaliação e coordenação, com o respectivo equipamento de apoio, especialmente instrumentos de comunicação, para facilitar a prestação de assistência e a cooperação com os outros intervenientes no terreno;

b)

Apoio aos Estados-Membros no acesso ao equipamento e aos recursos de transporte, mediante:

c)

Complemento do transporte fornecido pelos Estados-Membros, mediante o financiamento dos recursos suplementares de transporte que se revelarem necessários para assegurar uma resposta rápida a emergências graves abrangidas pelo artigo 1.o. Estas acções só são elegíveis para assistência financeira ao abrigo do Instrumento se estiverem reunidos os seguintes critérios:

3.

a)

Até 31 de Dezembro de 2008, um primeiro relatório de avaliação dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução das alíneas b) e c) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 4.o. No relatório devem ser tidos em consideração os resultados de uma análise realizada conjuntamente pela Comissão e pelos Estados-Membros, até 31 de Dezembro de 2007, sobre as necessidades de transporte e equipamento verificadas nas principais intervenções de protecção civil e as medidas adoptadas ao abrigo da presente decisão para responder a essas necessidades.

Caso tal se revele necessário à luz das conclusões do referido relatório,

b)

Até 30 de Junho de 2010, um relatório de avaliação intercalar dos resultados obtidos e dos aspectos qualitativos e quantitativos da execução da presente decisão;

c)

Até 31 de Dezembro de 2011, uma comunicação sobre a continuidade da presente decisão;

d)

Até 31 de Dezembro de 2014, um relatório de avaliação ex post.