que estabelece regras relativas à transição no que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 92.o,

O presente regulamento estabelece regras específicas destinadas a facilitar a transição da programação do desenvolvimento rural nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e (CE) n.o 1268/1999 para a estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

1. Os pagamentos efectuados entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006 no quadro do actual período de programação só podem ser considerados para efeitos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (7), se forem efectuados depois de os pagamentos permitidos nos termos do n.o 1, segundo período da alínea a), do artigo 39.o desse regulamento estarem finalizados.

Os pagamentos susceptíveis de ser considerados referidos no primeiro parágrafo são declarados à Comissão até 31 de Janeiro de 2007, independentemente da aprovação do programa de desenvolvimento rural em causa pela Comissão. Contudo, o pagamento pela Comissão só é efectuado depois de o programa ter sido aprovado.

2. As despesas relativas a compromissos assumidos durante o actual período de programação cujos pagamentos devam ser efectuados após 31 de Dezembro de 2006 são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação.

Contudo, os pagamentos relativos a compromissos não plurianuais assumidos até 31 de Dezembro de 2006 devem ser susceptíveis de consideração nos termos correspondentes ao novo período de programação na medida em que se prolonguem para além de 31 de Dezembro de 2008.

Os programas de desenvolvimento rural para o novo período de programação devem prever as despesas referidas no primeiro parágrafo.

1. Sem prejuízo dos artigos 5.o e 6.o, os Estados-Membros podem, durante o actual período de programação, continuar a assumir compromissos e a efectuar pagamentos de 1 de Janeiro de 2007 até à data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas fixadas nas decisões que aprovem o apoio comunitário no que respeita aos programas operacionais ou os documentos de programação do desenvolvimento rural.

Contudo, no que respeita aos tipos específicos de medidas ou submedidas indicados no anexo I do presente regulamento, os Estados-Membros começarão a assumir compromissos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 na data a partir da qual não for assumido qualquer outro compromisso no quadro do actual período de programação ao nível dos programas em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número.

Se as estratégias locais de desenvolvimento integradas aplicadas pelos grupos de acção locais referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 seleccionados para o novo período de programação forem estratégias novas e/ou o território rural em causa não tiver beneficiado da iniciativa comunitária Leader, o segundo parágrafo do presente número não pode ser aplicado no que respeita à transição da iniciativa comunitária Leader para o eixo Leader do novo período de programação.

2. As despesas relativas a compromissos assumidos durante o actual período de programação cujos pagamentos devam ser efectuados após a data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas no que respeita a esse período de programação são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação, nos termos dos artigos 7.o e 8.o

1. No caso das medidas relativas ao agro-ambiente e ao bem-estar dos animais nos novos Estados-Membros, só as despesas ligadas a compromissos assumidos até 31 de Dezembro de 2006 no quadro do actual período de programação cujos pagamentos devam ser efectuados após essa data são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação.

2. As despesas referidas no n.o 1 são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação:

Os programas de desenvolvimento rural para o novo período de programação devem prever as despesas referidas no n.o 1.

1. As despesas resultantes de compromissos relativos a indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas nos novos Estados-Membros e que não forem além de 2006 podem ser declaradas até à data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas do actual período de programação.

Contudo, se o montante atribuído ao programa e/ou à medida ficar esgotado antes da data-limite referida no primeiro parágrafo mas após 1 de Janeiro de 2007, as despesas pendentes respeitantes a compromissos que não forem além de 2006 são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação, desde que o programa de desenvolvimento rural para o novo período de programação as preveja.

2. As despesas resultantes de compromissos relativos a indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas nos novos Estados-Membros no que respeita a 2007 e 2008 são imputadas ao FEADER e devem respeitar o Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

1. As despesas relativas a compromissos plurianuais que não os respeitantes ao agro-ambiente e ao bem-estar dos animais cujos pagamentos devam ser efectuados após a data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas do actual período de programação são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação.

2. As despesas referidas no n.o 1 são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação:

Os programas de desenvolvimento rural para o novo período de programação devem prever as despesas referidas no n.o 1.

1. No que respeita a operações relacionadas com compromissos não plurianuais relativamente às quais tiverem sido assumidos compromissos para com os beneficiários antes da data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas do actual período de programação, qualquer despesa relativa a pagamentos pendentes para além dessa data é considerada ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação a partir dessa data, desde que:

2. Se os fundos destinados ao actual período de programação ficarem esgotados numa data anterior à referida no n.o 1, as despesas relativas a pagamentos pendentes para além dessa data anterior são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação, desde que as condições estabelecidas no n.o 1 estejam satisfeitas.

3. Os Estados-Membros devem indicar nos seus programas de desenvolvimento rural ao abrigo do novo período de programação se utilizam as possibilidades referidas nos n.os 1 e 2 para as medidas em causa.

Em matéria de cumprimento das regras comunitárias em conformidade com os n.os 2A e 2B do artigo 33.o-L do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, as despesas relacionadas com pagamentos pendentes respeitantes a compromissos assumidos para com os beneficiários até à data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas do actual período de programação são consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação, desde que o programa de desenvolvimento rural para o novo período de programação as preveja.

Nenhum pagamento relativo às medidas a seguir indicadas pode ser considerado ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação:

Antes do termo do período de execução de um compromisso assumido nos termos do capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, os Estados-Membros podem, em regra, permitir a transformação desse compromisso num novo compromisso com uma duração de cinco a sete anos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que:

1. As despesas relativas à avaliação ex ante do novo período de programação referida no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser imputada ao FEOGA, secção Garantia, relativamente ao actual período de programação no prazo estabelecido no n.o 1, alínea a) do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, desde que o limite máximo de 1 % referido no segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 seja respeitado.

2. As despesas relativas à avaliação ex post do actual período de programação referida no artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 podem ser consideradas relativamente à componente «assistência técnica» do programa de desenvolvimento rural do novo período de programação, desde que satisfaçam o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e que o programa o preveja.

Despesas relativas a medidas co-financiadas pelo FEOGA, Orientação e/ou secção Garantia

1. As despesas respeitantes ao actual período de programação realizadas após a data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas desse período de programação e relativas a operações abrangidas pelos pontos 2 e 3 da regra n.o 11 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão (8), com excepção das avaliações ex post, auditorias e preparação de relatórios finais, não podem ser consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação.

2. As despesas respeitantes ao actual período de programação realizadas até à data-limite relativa às despesas que podem ser consideradas desse período de programação e que se refiram operações abrangidas pelo primeiro travessão do ponto 2.1 e pelo ponto 3 da regra n.o 11 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000, incluindo as avaliações ex ante mencionadas no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para a preparação dos programas de desenvolvimento rural ao abrigo do novo período de programação, podem, sob reserva das condições estabelecidas nos pontos 2.2 a 2.7 e 3 dessa regra, ser consideradas relativamente à componente «assistência técnica» dos programas operacionais actuais ou dos documentos de programação do desenvolvimento rural.

3. As despesas relativas à avaliação ex post do actual período de programação referida no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 podem ser consideradas ao abrigo do FEADER relativamente à componente «assistência técnica» do programa do novo período de programação, desde que satisfaçam o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e que o programa o preveja.

No que toca às medidas referidas nos quarto, sétimo e décimo quarto travessões do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999, as despesas respeitantes a pagamentos a efectuar após 31 de Dezembro de 2006 podem ser consideradas ao abrigo do FEADER no quadro do novo período de programação, desde que as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 sejam satisfeitas e que o programa do novo período de programação o preveja.

Os Estados-Membros assegurarão que as operações transitórias abrangidas pelo presente regulamento sejam claramente identificadas nos seus sistemas de gestão e de controlo.

O quadro de correspondência das medidas relativamente ao actual e ao novo período de programação figura no anexo II.

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ANEXO I

Tipos de medidas ou submedidas de desenvolvimento rural referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o:

—

formação,

—	instalação de jovens agricultores,

—	reforma antecipada (novos Estados-Membros),

—	utilização de serviços de aconselhamento (novos Estados-Membros),

—	criação de serviços de aconselhamento, substituição e gestão (todos os Estados-Membros em causa)/prestação de serviços de consulta e divulgação (novos Estados-Membros),

—	investimentos nas explorações agrícolas,

—	investimentos em florestas,

—	transformação/comercialização de produtos agrícolas e silvícolas,

—	melhoria fundiária, emparcelamento, gestão dos recursos hídricos, infra-estruturas rurais,

—	restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas,

—	cumprimento de normas comunitárias/aplicação das normas comunitárias (novos Estados-Membros) — várias normas em causa,

—	regimes de qualidade dos alimentos (novos Estados-Membros) — vários regimes,

—	promoção de produtos de qualidade por agrupamentos de produtores (novos Estados-Membros),

—	explorações de semi-subsistência (novos Estados-Membros),

—	criação de agrupamentos de produtores (novos Estados-Membros),

—	pagamentos para zonas com condicionantes ambientais/Natura 2000 (novos Estados-Membros),

—	protecção do ambiente em relação com a agricultura/silvicultura,

—	florestação de terras agrícolas (novos Estados-Membros),

—	florestação de terras não agrícolas,

—	Estabilidade ecológica das florestas,

—	restabelecimento e medidas de prevenção no sector silvícola/corta-fogos,

—	diversificação fora das explorações agrícolas,

—	actividades artesanais e turísticas,

—	serviços essenciais — vários serviços,

—	renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais — vários tipos de operações,

—	património rural — vários tipos de operações,

—	Leader — fazer funcionar os grupos de acção local e vários tipos de operações a título das estratégias locais de desenvolvimento e da cooperação (excepto aquisição de competências, e acções de animação).

ANEXO II

Quadro de correspondência entre as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999, no Regulamento (CE) n.o 1268/1999 e no Regulamento (CE) n.o 1698/2005

Medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999	Códigos nos termos do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e do Regulamento (CE) n.o 141/2004 da Comissão (1)	Categorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão (2)	Eixos e medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005	Códigos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005
			Eixo 1
Formação, art. 9.o	(c)	113 e 128	Art. 20.o, a), ii), e art. 21.o: formação e informação	111
Instalação de jovens agricultores, art. 8.o	(b)	112	Art. 20.o, a), ii), e art. 22.o: instalação de jovens agricultores	112
Reforma antecipada, art. 10.o, 11.o e 12.o	(d)	/	Art. 20.o, a), iii), e art. 23.o: reforma antecipada	113
Utilização de serviços de aconselhamento, art. 21.o-D	(y)	/	Art. 20.o, a), iv), e art. 24.o: utilização de serviços de aconselhamento	114
Criação de sistemas de aconselhamento e de serviços de substituição e de gestão, art. 33.o, terceiro travessão. Prestação de serviços de consulta e divulgação, art. 33.o-G	(l)	1303	Art. 20.o, a), v), e art. 25.o: criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento	115
Investimentos nas explorações agrícolas, art. 4.o-7.o	(a)	111	Art. 20.o, b), i), e art. 26.o: Modernização de explorações agrícolas	121
Investimento em florestas, tendo em vista uma melhoria do seu valor económico, constituição de associações de silvicultores, art. 30.o, n.o 1, segundo e quinto travessões	(i)	121 124	Art. 20.o, b), ii), e art. 27.o: melhoria do valor económico das florestas	122
Transformação e comercialização de produtos agrícolas e florestais, promoção de novos mercados para os produtos florestais, art. 25.o-28.o e 30.o, n.o 1, terceiro e quarto travessões.	(g)	114	Art. 20.o, b), iii), e art. 28.o: aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais	123
	(i)	122
Comercialização de produtos de qualidade e instauração de regimes de qualidade, art. 33.o, quarto travessão	(m)	123
			Art. 20.o b), iv) e art. 29.o: cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias	124
Melhoria fundiária, emparcelamento, gestão dos recursos hídricos, infra-estruturas rurais, art. 33.o, primeiro, segundo, oitavo e nono travessões	(j)	1301	Art. 20.o, b), v), e art. 30.o: infra-estruturas agrícolas e silvícolas	125
	(k)	1302
	(q)	1308
	(r)	1309
Restabelecimento e instrumentos de prevenção, art. 33.o, décimo segundo travessão	(u)	1313	Art. 20.o, b), vi): restabelecimento e medidas de prevenção	126
Cumprimento das normas, Art. 21.o-B e 21.o-C. Cumprimento das normas, art. 33.o-L, 2A e 2B	(x)	/	Art. 20.o, c), i), e art. 31.o: cumprimento das normas	131
Regimes de qualidade dos alimentos, art. 24.o-B e 24.o-C	(z)	/	Art. 20.o, c), ii), e art. 32.o: regimes de qualidade dos alimentos	132
Apoio a agrupamentos de produtores para promoção de produtos de qualidade, art. 24.o-D	(aa)	/	Art. 20.o, c), iii), e art. 33.o: informação e promoção	133
Agricultura de semi-subsistência, art. 33.o-B	(ab)	/	Art. 20.o, d), i), e art. 34.o: agricultura de semi-subsistência	141
Agrupamentos de produtores, art. 33.o-D	(ac)	/	Art. 20.o, d), ii), e art. 35.o: agrupamentos de produtores	142
			Eixo 2
Indemnizações para as zonas desfavorecidas: zonas de montanha, art. 13.o, 14.o e 15.o e art. 18.o	(e)	/	Art. 36.o, a), i), e art. 37.o: pagamentos por desvantagens naturais em zonas de montanha	211
Indemnizações para outras zonas desfavorecidas, art. 13.o, 14.o e 15.o, e art. 18.o e 19.o	(e)	/	Art. 36.o, a), ii), e art. 37.o: pagamentos por desvantagens em zonas que não as zonas de montanha	212
Zonas com condicionantes ambientais, art. 16.o	(e)	/	Art. 36.o, a), iii), e art. 38.o: pagamentos Natura 2000 e pagamentos relativos à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)	213
Agro-ambiente, art. 22.o, 23.o e 24.o	(f)	/	Art. 36.o, a), iv), e art. 39.o: pagamentos agro-ambientais	214
Bem-estar dos animais, art. 22.o, 23.o e 24.o	(f)	/	Art. 36.o, a), v), e art. 40.o: pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais	215
Protecção do ambiente em relação com o bem-estar dos animais, art. 33.o, décimo primeiro travessão	(t)	1312		215
Protecção do ambiente em relação com a agricultura, art. 33.o, décimo primeiro travessão	(t)	1312	Art. 36.o, a), vi), e art. 41.o: investimentos não produtivos	216
Florestação das terras agrícolas, art. 31.o	(h)	/	Art. 36.o, b), i), e art. 43.o: Primeira florestação de terras agrícolas	221
			Art. 36.o, b), ii), e art. 44.o: Primeira implantação de sistemas agro-florestais	222
Florestação de terras não agrícolas, art. 30.o, n.o 1, primeiro travessão	(i)	126	Art. 36.o, b), iii), e art. 45.o: primeira florestação de terras não agrícolas	223
Estabilidade ecológica das florestas, art. 32.o, n.o 1, primeiro travessão	(i)	127	Art. 36.o, b), iv), e art. 46.o: pagamentos Natura 2000	224
Estabilidade ecológica das florestas, art. 32.o, n.o 1, primeiro travessão	(i)	127	Art. 36.o, b), v), e art. 47.o: pagamentos silvo-ambientais	225
Restabelecimento e acções de prevenção, art. 30.o, n.o 1, sexto travessão Corta-fogos, Art. 32.o, n.o 1, segundo travessão	(i)	125	Art. 36.o, b), vi), e art. 48.o: restabelecimento e medidas de prevenção	226
Investimento em florestas, tendo em vista o seu valor ecológico ou social, art. 30.o, n.o 1, segundo travessão. Protecção do ambiente em relação com a silvicultura, art. 33.o, décimo primeiro travessão	(i)	121	Art. 36.o, b), vii), e art. 49.o: investimentos não produtivos	227
	(t)	1312		227
			Eixo 3
Diversificação, art. 33.o, sétimo travessão	(p)	1307	Art. 52.o, a), i), e art. 53.o: diversificação	311
Actividades artesanais, engenharia financeira, art. 33.o, décimo travessão	(s)	1311	Art. 52.o, a), ii), e art. 54.o: criação e desenvolvimento de empresas	312
	(v)	1314		312
Actividades turísticas, art. 33.o, décimo travessão	(s)	1310	Art. 52.o, a), iii), e art. 55.o: actividades turísticas	313
Serviços essenciais, art. 33.o, quinto travessão	(n)	1305	Art. 52.o, b), i), e art. 56.o: serviços básicos	321
Renovação e desenvolvimento de pequenos aglomerados populacionais, art. 33.o, sexto travessão	(o)	1306	Art. 52.o b), ii): renovação e desenvolvimento das aldeias	322
Protecção e conservação do património rural, art. 33.o, sexto travessão	(o)	1306	Art. 52.o, b), iii), e art. 57.o: Conservação e valorização do património rural	323
			Art. 52.o, c), e art. 58.o: formação e informação	331
Gestão de estratégias integradas de desenvolvimento rural por parcerias locais, art. 33.o, décimo quarto travessão	(w)	1305-11305-2	Art. 52.o, d), e art. 59.o: aquisição de competências, animação e execução	341
			Eixo 4
Comunicação Leader+ e medidas de tipo Leader+, art. 33.o-F			Art. 63.o, a): estratégias locais de desenvolvimento	41
Acção 1: estratégias locais	No que respeita à competitividade: todos os antigos códigos ao abrigo dos Regulamentos (CE) no 817/2004 e (CE) n.o 438/2001 correspondentes ao eixo 1			411 Competitividade
	No que respeita à gestão do espaço rural/ambiente: todos os antigos códigos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 817/2004 e (CE) n.o 438/2001 correspondentes ao eixo 2			412Ambiente/gestão do espaço rural
	No que respeita à diversificação/qualidade de vida: todos os antigos códigos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 817/2004 e (CE) n.o 438/2001 correspondentes ao eixo 3 mais as seguintes categorias do Regulamento (CE) n.o 438/2001: 161 a 164, 166, 167, 171 a 174, 22 a 25, 322, 323, 332, 333, 341, 343, 345, 351, 353, 354 e 36			413Qualidade de vida/diversificação
Comunicação Leader+ e medidas de tipo Leader+, art. 33.o-F	/
Acção 2: cooperação		1305-3 1305-4	Art. 63.o, b): cooperação	421
Comunicação Leader+ e medidas de tipo Leader+, art. 33.o-F	/
Acção 3: fazer funcionar os grupos de acção local		1305-1 1305-2	Art. 63.o, c): fazer funcionar os grupos de acção local, animação	431
Comunicação Leader+ e medidas de tipo Leader+, Art. 33.o-F	/
Acção 3: redes	/	1305-5	Art. 66.o, n.o 3, e art. 68.o rede rural nacional	511
Assistência técnica			Assistência técnica
Assistência técnica: art. 49.o		411 à 415	Art. 66.o, n.o 2: assistência técnica	511
Regra n.o 11 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000	(ad)		Art. 66.o, n.o 3: redes nacionais	511
Medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1268/1999			Medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005
Métodos de produção agrícola concebidos para proteger o ambiente e preservar o espaço natural	/	/	Art. 36.o, a), iv), e art. 39.o: pagamentos agro-ambientais	214
Art. 2.o, quarto travessão
Criação de agrupamentos de produtores	/	/	Art. 20.o, d), ii), e art. 35.o: agrupamentos de produtores	142
Art. 2.o, sétimo travessão
Silvicultura	/	/	Art. 36.o, b), i), e art. 43.o:	221
Art. 2.o, décimo quarto travessão			primeira florestação de terras agrícolas

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 25.

(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.

(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.