6.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 339/36

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O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1244 (1999) [a seguir designada «Resolução 1244 (1999) do CSNU»], em 10 de Junho de 1999, destinada a promover, na pendência de um acordo final, uma grande autonomia e um Governo próprio no Kosovo no quadro da antiga República Federal da Jugoslávia.

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A comunidade internacional, com base na Resolução 1244 (1999) do CSNU, criou uma força de segurança internacional (a seguir designada «KFOR») e uma administração civil provisória — a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (a seguir designada «MINUK»). A MINUK articula a sua acção em torno de quatro eixos (pilares), financiando a União Europeia o quarto pilar consagrado à reconstrução e ao desenvolvimento económico. Registaram-se progressos significativos por parte da MINUK, em especial no que se refere ao seu pilar IV, em termos de estabelecimento de um quadro institucional, jurídico e político conducente à criação de uma economia sólida baseada nos princípios da economia de mercado.

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Desde a sua criação, a MINUK tem transferido importantes domínios de competência para as instituições provisórias de administração autónoma. Em especial, a responsabilidade pelo orçamento foi transferida para o Ministério da Economia e das Finanças no âmbito das referidas instituições provisórias de administração autónoma, muito embora o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas continue a deter, em derradeira instância, o poder de aprovar o orçamento.

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Em 24 de Outubro de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas para lançar o processo político com vista a determinar o futuro estatuto do Kosovo.

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As autoridades do Kosovo habilitadas a receber a assistência comunitária e incumbidas de estabelecer e preencher as condições económicas e financeiras a que se encontra subordinada esta assistência são, por conseguinte, a MINUK e as instituições provisórias de administração autónoma ou, quando o futuro estatuto do Kosovo tiver sido determinado, a instituição ou as instituições designadas para assumir estas funções e responsabilidades.

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No quadro do Processo de Estabilização e de Associação que rege as relações da União Europeia com a região, revela-se desejável apoiar os esforços destinados a assegurar a estabilidade do quadro político e económico no Kosovo, a fim de alcançar progressos em direcção ao desenvolvimento de uma estreita cooperação com a Comunidade, tornando o seu futuro europeu mais tangível.

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A Comunidade já considerou que esta assistência constitui uma medida adequada para contribuir para minorar as dificuldades financeiras do Kosovo em circunstâncias excepcionalmente difíceis e, nos termos da Decisão 2000/140/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à concessão de assistência financeira comunitária excepcional ao Kosovo (2), e da Decisão 2001/511/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à concessão de uma nova assistência financeira excepcional ao Kosovo (3) já disponibilizou uma assistência macrofinanceira excepcional sob a forma de subvenções a fundo perdido num montante de 35 e de 30 milhões de EUR em 2000 e 2001, respectivamente. O último pagamento no quadro desta assistência foi efectuado em Dezembro de 2002.

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A presente assistência financeira excepcional complementa outros programas de assistência comunitária aos Balcãs Ocidentais.

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Em Novembro de 2005, as autoridades do Kosovo chegaram a acordo com o Fundo Monetário Internacional (a seguir designado «FMI») sobre uma carta de intenções e um Memorando sobre as Políticas Económicas e Orçamentais, que fixavam um quadro orçamental para 2006, incluindo as orientações a médio prazo. No início de Março de 2006, concluíram um Enquadramento das Despesas a Médio Prazo. O enquadramento identifica as necessidades de financiamento orçamentais e extra-orçamentais para o período 2006-2008. Consequentemente, estima-se que, até ao final de 2007, será necessária uma assistência orçamental externa de aproximadamente 81 milhões de EUR, ou seja, 14 milhões de EUR em 2006 e 67 milhões de EUR em 2007, respectivamente.

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Apesar do reinício da actividade económica após o conflito, o Kosovo continua a confrontar-se com um baixo nível de desenvolvimento económico. Não está em condições de contrair empréstimos, quer a nível nacional, quer nos mercados financeiros internacionais, e, ao abrigo do seu estatuto actual, não pode solicitar a adesão às instituições financeiras internacionais. Não pode assim beneficiar dos empréstimos associados aos programas destas instituições.

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À luz das actuais regras fixadas na Resolução 1244 (1999) do CSNU e atendendo ao nível relativamente fraco de desenvolvimento económico do Kosovo e à situação precária das suas finanças públicas e das suas contas externas, a concessão de uma assistência financeira comunitária sob a forma de subvenções, em articulação com outros doadores, continua a ser a forma de apoio adequada.

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Esta assistência assegurará um apoio intercalar fundamental na pendência da adopção de uma decisão relativa ao estatuto do Kosovo. Não ficará subordinada às novas modalidades em matéria de estatuto em vias de negociação e não excluirá a possibilidade de novo apoio comunitário e internacional susceptível de ser necessário na sequência da resolução da questão do estatuto após 2007.

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A disponibilização da presente assistência será realizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

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Este apoio financeiro deverá ser concedido após se ter verificado se as condições financeiras e económicas a serem acordadas com as autoridades do Kosovo, na sequência da aprovação da presente decisão, podem ser preenchidas de forma satisfatória.

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A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade ligados à presente assistência macrofinanceira, é necessário que o Kosovo tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.

(16)

A Comissão deverá gerir a presente assistência em consulta com o Comité Económico e Financeiro.

(17)

O Tratado não prevê, no que respeita à aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,