—

Executar as recomendações formuladas pelo ODIHR (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos) da OSCE em relação ao processo eleitoral, a tempo para as próximas eleições.

—

Aprovar a lei sobre os serviços de polícia.

—

Aprovar as alterações constitucionais necessárias para executar a reforma do sistema judicial, em conformidade com as recomendações da Comissão da Veneza. Subsequentemente, aprovar e executar as medidas necessárias para reforçar a independência dos juízes (nomeadamente mediante a reforma do Conselho Judicial e do sistema de selecção de juízes), reforçar o sistema de formação de juízes e magistrados do Ministério Público, melhorar a gestão dos processos e diminuir o número de processos em atraso nos tribunais.

—

Simplificar os procedimentos de registo e licenciamento de empresas, nomeadamente executando o sistema de «balcão único» para o registo de empresas.

—

Garantir uma execução adequada dos compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e de Associação, nomeadamente nos domínios das comunicações electrónicas e das alfândegas.

—

Consolidar o Estado de direito em todo o território, nomeadamente através da aplicação oportuna das reformas dos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

—

Encontrar uma solução para as deficiências identificadas no processo eleitoral e assegurar um processo livre e equitativo nas próximas eleições parlamentares.

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Instaurar processos penais contra todos aqueles que cometam fraudes e irregularidades.

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Aplicar integralmente a lei sobre os funcionários públicos. Despolitizar o recrutamento e a progressão na carreira dos funcionários públicos e de outros agentes da função pública e introduzir um sistema de carreira baseado no mérito.

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Melhorar a transparência administrativa.

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Aprovar e executar uma lei sobre o acesso público à informação.

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Assegurar a execução efectiva do código deontológico dos funcionários públicos.

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Assegurar uma cooperação adequada de todos os organismos estatais com o Provedor de Justiça e melhorar o seguimento dado às suas recomendações.

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Instituir administrações locais transparentes e responsáveis e desenvolver controlos e auditorias internos da gestão dos fundos descentralizados.

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Assegurar a execução oportuna da Estratégia e do Plano de Acção relativos à reforma Judicial, com vista a reforçar a independência e a capacidade global do sistema e a melhorar a eficiência dos tribunais.

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Melhorar a instrução dos processos civis e instituir um sistema eficaz de notificação e citação.

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Executar integralmente as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO).

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Melhorar a transparência das decisões públicas e da gestão dos activos do Estado (incluindo os terrenos, propriedade do Estado, as concessões e os contratos públicos).

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Executar as recomendações feitas pela Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e reforçar a coordenação e a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei.

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Rever os direitos discricionários de certos funcionários públicos e adoptar regras claras no que respeita aos conflitos de interesses.

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Garantir a execução da legislação aprovada sobre o financiamento dos partidos políticos e o controlo dos bens dos funcionários e impor sanções eficazes em caso de infracção.

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Identificar a extensão do fenómeno de corrupção em áreas‐chave da vida pública, a fim de permitir a adopção de medidas de prevenção e de detecção eficazes.

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Aumentar a capacidade dos investigadores policiais e dos magistrados do Ministério Público para resolverem casos de corrupção. Assegurar uma coordenação adequada entre a Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção e o Procurador‐Geral da República.

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Garantir uma execução eficaz do quadro legislativo adoptado nos termos do Acordo‐Quadro de Ohrid, tendo em vista, nomeadamente, a promoção da confiança inter-étnica.

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Completar o quadro legislativo necessário para executar o processo de descentralização e garantir que os municípios disponham dos meios necessários para executar as suas novas competências.

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Adoptar e começar a executar um plano estratégico de médio prazo para a representação equitativa das minorias na administração pública (incluindo o aparelho judiciário) e em empresas públicas.

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Cumprir integralmente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e de outras convenções internacionais relevantes.

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Reforçar a cooperação entre o Ministério do Interior e o Provedor de Justiça.

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Aprovar a lei sobre a intercepção das comunicações.

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Executar integralmente as regras em matéria deontológica, de controlo interno e padrões profissionais em todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei, no aparelho judiciário e nas administrações prisionais.

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Promover a sensibilização dos agentes da polícia, dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e de outros serviços responsáveis pela aplicação da lei em relação às suas obrigações em matéria de direitos humanos e velar por que as cumpram de acordo com os requisitos internacionais.

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Assegurar a execução integral do princípio constitucional da separação das comunidades e grupos religiosos do Estado e rever o quadro jurídico dessas comunidades e grupos.

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Aplicar a nova lei sobre a radiodifusão para garantir a independência dos organismos de radiodifusão e a qualidade do serviço fornecido.

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Promover o respeito e a protecção das minorias, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os princípios estabelecidos na Convenção‐Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, em conformidade com as melhores práticas seguidas nos Estados-Membros da União Europeia.

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Melhorar o acesso à educação para todas as comunidades étnicas.

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Assegurar a cooperação regional e relações de boa vizinhança, nomeadamente intensificando esforços no sentido de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão do nome, com a Grécia, no quadro das Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança da ONU.

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Concluir e executar acordos com países vizinhos, nomeadamente nos domínios do comércio livre, cooperação além fronteiras, luta contra o crime organizado, tráfico e contrabando, cooperação judiciária, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia.

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Reforçar a segurança jurídica dos operadores económicos. Acelerar os procedimentos jurídicos e esclarecer os direitos de propriedade. Tomar medidas decisivas para a conclusão do registo cadastral das propriedades fundiárias e de imóveis.

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Reforçar a capacidade do Estado para resolver litígios comerciais.

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Assegurar que as decisões administrativas se baseiem em regras transparentes e que as decisões com base em poderes discricionários sejam sujeitas a uma análise administrativa e judicial eficaz.

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Melhorar o clima geral da actividade empresarial através, nomeadamente, do reforço da execução e da aplicação da legislação em domínios como a auditoria e a contabilidade das empresas. Tornar o país mais atractivo para os investidores nacionais e os investidores directos estrangeiros.

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Encurtar a duração dos processos de falência, acabar com o atraso dos processos acumulados e diminuir o número de processos em atraso de empresas que se encontrem em situação de falência mas ainda não tenham sido dissolvidas.

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Garantir a igualdade de tratamento de todos os contribuintes. Tratar a questão da sonegação de impostos e contribuições para a segurança social, tolerada em relação a certos contribuintes. Acabar com os atrasos nos pagamentos de impostos e contribuições para a segurança social. Intentar acções judiciais eficazes contra indivíduos e empresas que participem em esquemas de evasão fiscal «em pirâmide».

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Concluir a liberalização do mercado. Mais especificamente, continuar o processo de privatização e a liberalização das indústrias de rede.

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Abordar a questão do desemprego e apoiar a criação de emprego. Assegurar a execução rápida da nova lei sobre as relações laborais e a reforma do serviço nacional de emprego. Desenvolver esforços para promover a criação de postos de trabalho, em especial para as mulheres e os jovens.

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Reforçar as normas prudenciais e de supervisão nos sectores bancário e dos seguros.

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Prosseguir o alinhamento do quadro jurídico para o sector financeiro e assegurar rapidamente a sua execução, a fim de garantir, nomeadamente, o acompanhamento rápido das normas e práticas internacionais.

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Melhorar a gestão das finanças públicas. Mais especificamente, aplicar a descentralização fiscal e prosseguir a descompressão salarial da estrutura remuneratória da função pública.

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Concluir a reestruturação do quadro institucional existente, a fim de assegurar a separação das funções de regulação, acreditação, normalização e certificação dos produtos.

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Acelerar o ritmo de adopção das normas europeias.

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Adoptar a legislação respeitante à designação e à notificação dos organismos de avaliação da conformidade e estabelecer uma infra‐estrutura de avaliação da conformidade operacional.

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Aprovar uma nova lei sobre a segurança dos produtos.

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Desenvolver uma estrutura de fiscalização do mercado requerida pelo acervo relativo à livre circulação de mercadorias.

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Prosseguir esforços para a transposição das directivas relativas à antiga e à nova abordagem e à abordagem global.

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Reforçar a estrutura de combate ao branqueamento de capitais, nomeadamente através da sensibilização das instituições que prestam informações e de um nível credível de aplicação da lei neste domínio por parte das instituições em causa. Aplicar a estratégia nacional contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

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Alinhar a legislação sobre contratos públicos pelo acervo, nomeadamente no sector dos serviços de utilidade pública.

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Assegurar um sistema de recurso eficaz, especialmente no que diz respeito às partes susceptíveis de interporem recurso, e através da prorrogação dos prazos para a apresentação de queixas.

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Aumentar a sensibilização do sector público para as regras em matéria de contratos públicos e para o seu cumprimento.

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Criar o Serviço de Contratos Públicos e equipá‐lo com o pessoal e o equipamento necessários, tendo em consideração o seu papel na detecção de actividades de corrupção.

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Prosseguir as reformas do processo de registo das empresas, a fim de reduzir os procedimentos complexos e morosos.

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Assegurar a correcta aplicação dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos. Garantir a aplicação das normas internacionais de contabilidade.

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Tornar operacional o comité das normas de contabilidade.

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Criar um nível credível de aplicação da lei no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor. Para o efeito, afectar recursos adequados aos serviços responsáveis pela aplicação da lei, ao Ministério Público e aos tribunais.

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Criar um nível credível de aplicação da nos domínios do antitrust e do controlo dos auxílios estatais. Dotar a Comissão de Protecção da Concorrência de meios eficazes para aplicar a lei e assegurar a independência da Comissão dos Auxílios Estatais, pondo à sua disposição o pessoal e as instalações necessários.

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Elaborar um inventário completo e criar um sistema de registo de todas as medidas de auxílio em vigor.

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Prosseguir o alinhamento da legislação pela legislação da União Europeia em matéria de concorrência e pelas regras que regem os auxílios estatais da União Europeia.

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Aumentar a sensibilização das instituições governamentais e do sector empresarial.

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Reforçar a legislação e a estrutura de supervisão do sector financeiro, incluindo a garantia da sua aplicação, nomeadamente no que diz respeito ao sector dos seguros e aos mercados de títulos.

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Criar uma autoridade de supervisão independente e com o pessoal adequado para o sector dos seguros.

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Pôr termo às violações do Acordo de Associação e de Estabilização através da adopção de todas as medidas necessárias para cumprir a obrigação de liberalizar o sector das comunicações electrónicas, designadamente adoptando todo o direito derivado exigido e continuando a reforçar os organismos de regulação.

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Garantir medidas de salvaguarda da concorrência aos operadores que ocupem posições importantes no mercado.

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Assegurar que a legislação sobre os meios de comunicação social esteja em conformidade com as recomendações formuladas em Maio de 2005 pela comissão mista de peritos do Conselho da Europa e da Comissão.

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Assegurar que a legislação sobre difamação reflicta as normas europeias.

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Reforçar a independência e a capacidade administrativa do conselho dos meios de comunicação social electrónicos.

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Acelerar o registo das propriedades fundiárias no cadastro imobiliário.

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Adoptar a legislação necessária e estabelecer estruturas administrativas adequadas para ao funcionamento dos instrumentos da União Europeia relativos ao desenvolvimento rural, incluindo os preparativos para a criação de um organismo pagador para o desenvolvimento rural.

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Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo veterinário e fitossanitário.

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Reforçar a capacidade do serviço de veterinária aos níveis central e local, a fim de criar um sistema de controlo compatível com a União Europeia, nomeadamente para os controlos das importações. Reforçar a gestão e formação dos inspectores.

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Estabelecer um sistema para identificação e registo dos bovinos e outras espécies pertinentes.

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Prosseguir o alinhamento dos sistemas de controlo sanitário e de doenças animais pelos requisitos legislativos e institucionais da União Europeia, bem como dos planos de emergência para as doenças indicadas na Lista A.

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Preparar um programa para modernizar as empresas de transformação de produtos alimentares de modo a satisfazer os requisitos da União Europeia.

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Prosseguir o alinhamento do sector dos transportes rodoviários pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado, transporte de mercadorias perigosas, acervo nos domínios social e fiscal.

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No sector ferroviário, estabelecer um organismo de regulação que seja independente do gestor de infra‐estruturas e das empresas de caminhos‐de‐ferro. Criar uma autoridade para a segurança, responsável pela emissão dos certificados de segurança. Alinhar a legislação pelas normas da União Europeia em matéria de transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

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No domínio da aviação, prosseguir o alinhamento pelas normas de segurança e pelas regras de funcionamento do mercado. Reforçar a capacidade administrativa da autoridade da aviação civil.

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Concluir um Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu com um protocolo sobre medidas transitórias para a aplicação da legislação da União Europeia no domínio da aviação.

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Prosseguir a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa.

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Iniciar o alinhamento da legislação sobre os mercados internos do gás e da electricidade, eficiência energética e fontes de energia renováveis pelo acervo, a fim de abrir gradualmente o mercado da energia à concorrência.

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Reforçar a independência da Comissão Reguladora da Energia.

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Iniciar a aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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Aumentar a capacidade administrativa em todos os sectores da energia.

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Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação no domínio da fiscalidade e lutar contra a evasão fiscal.

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Tomar medidas estruturais para reformar urgentemente a política de controlo e melhorar a capacidade de controlo.

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Desenvolver uma estratégia de auditoria e sistemas informáticos adequados.

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Alterar o regime fiscal para os produtos do tabaco, a fim de pôr termo à discriminação existente entre produtos nacionais e importados.

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Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e assegurar que as novas medidas fiscais estejam em conformidade com esses princípios.

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Reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Estatística, a fim de permitir a execução atempada do recenseamento agrícola e das empresas, bem como o constante desenvolvimento da contabilidade nacional e das estatísticas subjacentes. Intensificar a recolha e o processamento das estatísticas agrícolas em conformidade com as normas e a metodologia da União Europeia.

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Alterar a lei sobre as estatísticas nacionais, a fim de a harmonizar plenamente com as normas da União Europeia e criar condições adequadas para a aplicação do acervo estatístico.

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Continuar a executar a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Introduzir um sistema de cupões para os serviços de formação e consultoria. Estudar opções para os incentivos fiscais, a fim de favorecer o início de actividade das pequenas empresas. Melhorar os canais de defesa e representação das PME.

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Introduzir uma avaliação sistemática do impacto da nova regulamentação sobre as empresas.

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Assegurar o lançamento, bem como a gestão profissional e independente do fundo de garantia de empréstimos.

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Assegurar a aplicação eficaz da legislação sobre a assinatura electrónica.

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Desenvolver uma estratégia global e coerente, bem como um projecto de lei sobre o desenvolvimento regional.

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Identificar estruturas de parceria que assegurem uma estreita cooperação entre os participantes a nível nacional e regional.

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Aprovar e executar a lei sobre a vigilância das fronteiras, em particular as disposições relativas à estratégia de gestão integrada das fronteiras e a lei de estrangeiros. Aplicar o plano de acção de gestão integrada das fronteiras. Elaborar manuais escritos em conformidade com o manual de Schengen, a utilizar em todos os postos fronteiriços.

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Desenvolver as principais bases de dados para a gestão das fronteiras e assegurar que se mantenham em ligação. Modernizar o equipamento para a análise de documentos e a vigilância das fronteiras. Introduzir documentos de identidade e de viagem de elevado nível de qualidade. Administrar formação adicional ao pessoal transferido do Ministério da Defesa, com base num programa de formação plurianual.

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Continuar a executar o plano de acção para a reforma da polícia. Prever um financiamento e uma formação adequados. Reforçar a coordenação e a colaboração entre serviços de polícia e entre estes e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei.

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Desenvolver e executar uma estratégia global em matéria de recursos humanos e de formação policial. Modernizar o equipamento, nomeadamente em domínios especializados da investigação.

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Prosseguir a execução do conjunto de medidas orientadas para a acção na luta contra o crime organizado. Criar um sistema integrado de informação para utilização interserviços na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga.

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Desenvolver uma estratégia nacional em matéria de droga em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005 a 2012. Criar uma unidade especializada bem estruturada de agentes infiltrados e assegurar formação em matéria de policiamento com base em informações. Garantir a afectação dos recursos necessários para a protecção das testemunhas. Reforçar a capacidade de investigação de crimes informáticos.

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Melhorar a execução da legislação e o acompanhamento do ambiente.

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Reforçar a Inspecção do Ambiente e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei. Estabelecer um nível credível de aplicação da lei neste domínio. Assegurar que as coimas e outras sanções sejam efectivamente aplicadas e tenham um efeito dissuasor.

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Reforçar a capacidade administrativa a nível nacional e local e iniciar a elaboração de planos estratégicos, designadamente estratégias financeiras.

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Desenvolver uma estratégia de investimento no sector do ambiente com base em estimativas de custo do alinhamento.

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Alinhar o nível das taxas de desalfandegamento geral pelo acervo. Abolir a taxa especial de EUR 100 para cada pedido apresentado para beneficiar de contingentes pautais, dado que é contrária ao acervo e infringe as disposições do Acordo de Associação e de Estabilização.

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Aumentar a capacidade administrativa para executar a legislação aduaneira e para lutar contra a criminalidade além fronteiras.

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Tomar todas as medidas necessárias para aplicar correctamente as regras de origem.

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Continuar a aproximar a legislação e os procedimentos pelo acervo, nomeadamente no domínio do trânsito, dos procedimentos simplificados e dos contingentes pautais.

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Empreender os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo de Comércio Livre regional no Sudeste da Europa.

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Aprovar e executar legislação coerente para todo o domínio do controlo interno, abrangendo todos os aspectos pertinentes da responsabilização da administração, auditoria interna independente, harmonização central, bem como a prevenção de fraudes.

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Desenvolver uma estratégia de auditoria interna por parte do Estado ou um documento de orientação como base para a execução das prioridades de médio prazo nesta matéria.

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Concluir o estabelecimento de unidades de auditoria interna independentes do ponto de vista funcional em instituições públicas centrais e criar essas unidades a nível municipal. Reforçar o papel de coordenação do Ministério das Finanças. Assegurar pessoal, formação e equipamento adequados.

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Criar uma unidade responsável pela harmonização, para a gestão e o controlo financeiros no Ministério das Finanças.

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Desenvolver sistemas eficazes de gestão, acompanhamento, controlo e auditoria, necessários para a execução de programas ao abrigo dos instrumentos de pré‐adesão da União Europeia em condições de aplicação descentralizadas.

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Aumentar a independência operacional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria e assegurar que seja dado o devido seguimento às conclusões dos seus relatórios.

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Continuar a desenvolver a capacidade da administração para executar o Acordo de Estabilização e de Associação.

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Continuar a promover a participação activa da sociedade civil, designadamente dos parceiros sociais, nos processos de tomada de decisão.

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Completar a execução da estratégia e do plano de acção relativos à reforma judicial. Assegurar a independência e a eficiência aparelho judiciário.

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Alcançar resultados tangíveis na melhoria do funcionamento do sistema judicial, aumentando a taxa de instrução dos processos civis.

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Prosseguir o desenvolvimento da academia de formação para os juízes e os magistrados do Ministério Público.

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Prosseguir o desenvolvimento da capacidade do sistema judicial na área do crime económico e da criminalidade organizada.

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Fornecer equipamento adequado e apoio informático aos tribunais.

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Continuar a executar a estratégia de luta contra a corrupção e aumentar as acções de sensibilização da administração e da opinião pública. Assegurar a execução efectiva das medidas e da legislação aprovadas para combater a corrupção.

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Desenvolver uma metodologia e pôr em funcionamento um sistema para a recolha e partilha de informações, bem como para o acesso mútuo às bases de dados.

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Concluir o processo de descentralização e continuar a executar a estratégia sobre a representação equitativa das minorias na administração e nas empresas públicas.

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Continuar a promover o respeito dos direitos humanos através dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como nos centros de detenção e nos estabelecimentos prisionais.

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Continuar a melhorar o ambiente empresarial. Mais especificamente, completar o registo cadastral de todas as propriedades fundiárias e imóveis e reforçar o cadastro. Assegurar a aplicação dos direitos dos credores no âmbito de um quadro jurídico transparente. Continuar a melhorar as condições para os investidores.

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Melhorar a qualidade da governação, mantendo a boa gestão das finanças públicas.

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Tomar medidas para integrar o sector informal na economia formal, nomeadamente a fim de incluir completamente os trabalhadores por conta de outrem no sistema de segurança social e eliminar a concorrência desleal das empresas não registadas.

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Promover a mudança estrutural e a diversificação das actividades económicas, a fim de explorar melhor as vantagens comparativas do país.

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Prosseguir a integração económica regional. Modernizar as infra‐estruturas de transportes e comunicações. Alargar a integração comercial do país na região.

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Reduzir a parte relativamente elevada das despesas não produtivas, aumentando simultaneamente as verbas para o ensino, as infra‐estruturas, a investigação e o desenvolvimento.

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Modernizar o sistema educativo. Alinhar o nível de qualidade do sistema educativo pelas normas da União Europeia. Modernizar os currículos do ensino secundário e universitário. Acelerar os esforços para criar um sistema moderno de ensino e formação profissional.

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Reforçar a capacidade administrativa no que diz respeito à cobrança de impostos e ao controlo da despesa. Aumentar o controlo interno e as normas de auditoria.

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Acelerar os esforços para se tornar um membro de pleno direito do Comité Europeu de Normalização e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica, bem como do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações. Assegurar que o Instituto de Normalização disponha de um nível de pessoal adequado.

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Reforçar a capacidade administrativa necessária para assegurar uma fiscalização eficaz do mercado.

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Introduzir cláusulas de reconhecimento mútuo na legislação.

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Desenvolver uma capacidade administrativa suficiente para executar as regras comunitárias em matéria de coordenação dos regimes de segurança social.

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Aprovar legislação para o reconhecimento de qualificações profissionais estrangeiras e criar estruturas e procedimentos administrativos para o efeito.

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Adoptar uma política em matéria de serviços postais com base nas directivas sobre os correios, designadamente o estabelecimento de uma autoridade reguladora nacional independente neste domínio.

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Assegurar normas elevadas na profissão de auditoria.

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Consolidar os resultados de aplicação da lei nos domínios do antitrust do controlo e dos auxílios estatais.

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Transpor e executar o quadro da União Europeia para a sociedade da informação e os meios de comunicação social.

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Aprovar a legislação em matéria de comércio electrónico e serviços de acesso condicional.

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Continuar o processo de alinhamento pela Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e pela Directiva «Televisão sem Fronteiras».

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Continuar a reforçar a capacidade administrativa das autoridades reguladoras.

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Desenvolver uma estratégia global de desenvolvimento rural.

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Melhorar a capacidade da administração agrícola e concluir os preparativos para a execução e a aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, nomeadamente do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo e do organismo pagador. Assegurar a existência de um Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas viável.

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Estabelecer um cadastro vitícola e torná‐lo operacional.

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Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo no que diz respeito à encefalopatia espongiforme transmissível e aos subprodutos animais, proceder à sua execução, controlar a sua aplicação e estabelecer o necessário sistema de recolha e tratamento.

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Criar uma autoridade responsável pela fitossanidade com o pessoal necessário e munir os serviços fitossanitários da capacidade laboratorial adequada. Prosseguir o alinhamento da legislação fitossanitária pelo acervo.

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Prosseguir os esforços para completar o alinhamento da política dos transportes rodoviários pelo acervo. Prosseguir o alinhamento da política dos transportes ferroviários (primeiro e segundo pacotes ferroviários e interoperabilidade) pelo acervo. Concluir o pleno alinhamento da legislação no sector da aviação. Assegurar a correcta aplicação da legislação correspondente.

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Prosseguir a execução do Memorando de Entendimento sobre a rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa.

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Prosseguir a execução dos requisitos do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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Envidar esforços para alinhar a política da energia nuclear peloo acervo e reforçar a capacidade administrativa do sector.

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Alinhar na íntegra a legislação fiscal pelo acervo, designadamente a nova legislação (por exemplo, a directiva da energia).

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Prosseguir a reforma da administração fiscal e assegurar o seu correcto funcionamento.

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Prosseguir os preparativos, a fim de assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia.

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Aumentar a transparência e o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia, a fim de facilitar a aplicação das medidas preventivas da evasão e da fraude fiscal. Neste contexto, o intercâmbio de informações com os Estados‐Membros da União Europeia poderá basear‐se no Acordo‐Tipo da OCDE sobre o Intercâmbio de Informações.

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Definir as regiões estatísticas que são compatíveis com o sistema NUTS e iniciar a produção de estatísticas regionais.

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Criar um ficheiro das explorações agrícolas com base no recenseamento agrícola e colmatar as lacunas restantes nas estatísticas agrícolas.

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Prosseguir o desenvolvimento de estatísticas macroeconómicas e de estatísticas sociais.

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Desenvolver estatísticas sobre as empresas fiáveis com base no ficheiro de empresas para fins estatísticos e no recenseamento das empresas.

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Prosseguir o alinhamento pela legislação da União Europeia nos domínios da segurança e saúde no trabalho, legislação laboral e anti‐discriminação e reforçar as estruturas administrativas correspondentes.

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Reforçar a Inspecção do Trabalho em termos de pessoal e equipamento e atribuir‐lhe competências para que aplique sanções eficazes e dissuasivas.

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Desenvolver e executar uma estratégia de emprego global que envolva todos os participantes tendo em vista a participação posterior na estratégia europeia de emprego e correspondente reforço das capacidades em matéria de análise, execução e avaliação.

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Definir e executar uma estratégia industrial conducente ao crescimento e à inovação.

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Prosseguir o desenvolvimento dos mecanismos de apoio às PME e facilitar o acesso das PME aos serviços financeiros.

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Assegurar uma clara distribuição das responsabilidades e uma coordenação interministerial eficaz, a fim de desenvolver uma estratégia global e coerente de desenvolvimento regional.

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Estabelecer estruturas de parceria que assegurem uma colaboração estreita entre os participantes a nível nacional e regional. Assegurar a participação de parceiros sócio‐económicos e outros.

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Assegurar que as autoridades designadas responsáveis pela gestão e pelos pagamentos reforcem progressivamente as suas capacidades.

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Elaborar e executar planos de desenvolvimento a nível nacional e regional.

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Reforçar a gestão financeira e os procedimentos de controlo e estabelecer sistemas de avaliação e acompanhamento adequados.

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Criar um serviço nacional para o desenvolvimento regional.

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Desenvolver a capacidade de preparação e gestão de projectos de acordo com os fundos estruturais e de coesão, tanto a nível central como da NUTS III.

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Concluir a execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras.

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Concluir a execução do plano de acção para a reforma da polícia. Continuar a modernizar o equipamento e a reforçar a formação. Prosseguir o desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos humanos.

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Prosseguir o desenvolvimento do sistema integrado para o policiamento com base em informações. Reforçar as capacidades especiais de investigação na luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, armas e droga.

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Utilizar procedimentos em relação aos pedidos de asilo que estejam inteiramente de acordo com as normas europeias e internacionais, designadamente um sistema de recurso reformado. Reforçar a capacidade administrativa através da adopção de um plano estratégico para as estruturas administrativas, bem como orientações para tratar os processos de asilo. Reforçar o apoio e a gestão dos processos. Reforçar a capacidade de recepção e desenvolver uma base de dados central para todos os estrangeiros que abranja questões ligadas ao asilo, à migração e aos vistos.

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Desenvolver e executar uma política de migração, em especial uma política activa de incentivo ao regresso, que esteja em conformidade com as normas da União Europeia e seja eficaz na luta contra a migração ilegal e movimentos migratórios secundários.

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Iniciar a concepção e a aplicação de uma política de investigação integrada.

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Reforçar a capacidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar a participação bem sucedida nos programas‐quadro comunitários.

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Integrar os requisitos de defesa do ambiente noutras políticas sectoriais, nomeadamente através do desenvolvimento das avaliações de impacto ambiental.

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Aumentar os investimentos nas infra‐estruturas ambientais, com especial ênfase para a recolha e o tratamento das águas residuais, o abastecimento de água potável, o problema da poluição atmosférica e a gestão de resíduos.

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Prosseguir o alinhamento das medidas de segurança pelo acervo.

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Alinhar integralmente a legislação e os procedimentos aduaneiros pela legislação e as normas da União Europeia e executar na íntegra estes procedimentos em todo o território.

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Prosseguir o reforço da administração aduaneira e assegurar o seu correcto funcionamento, a fim de cumprir as normas da União Europeia. Completar a execução do plano estratégico para o período de 2004 a 2008.

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Prosseguir os preparativos para assegurar a interligação com os sistemas informatizados da União Europeia.

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Assegurar que os «Princípios orientadores da UE relativamente aos convénios celebrados entre um Estado Parte no estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e os Estados Unidos relativamente às condições de entrega de pessoas ao tribunal», aprovados em 30 de Setembro de 2002, sejam inteiramente tidos em consideração.

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Desenvolver e executar os princípios de responsabilidade descentralizada em matéria de gestão e de auditoria interna independente do ponto de vista funcional, em conformidade com as normas internacionais aceites e as melhores práticas da União Europeia, de acordo com o modelo comunitário de auditoria interna por parte do Estado, através de legislação coerente e de uma capacidade institucional adequada. Assegurar que o Ministério das Finanças desempenhe funções de coordenação e harmonização neste processo.

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Continuar a reforçar a capacidade operacional, bem como a independência funcional e financeira do Serviço Nacional de Auditoria.

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Desenvolver os procedimentos e a capacidade administrativa necessários para assegurar a protecção efectiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia.