4.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/22

(1)

A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3), deu um contributo muito importante para a criação do mercado interno da electricidade. A garantia de um elevado nível de segurança do fornecimento de electricidade constitui um objectivo essencial para o bom funcionamento do mercado interno e aquela directiva oferece aos Estados-Membros a possibilidade de imporem obrigações de serviço público às empresas de electricidade, respeitantes, nomeadamente, à segurança do fornecimento. Estas obrigações de serviço público deverão ser definidas de forma tão precisa e estrita quanto possível, não devendo dar lugar à criação de capacidade de produção superior à necessária para evitar cortes indevidos na distribuição de electricidade aos clientes finais.

(2)

Os valores da procura de electricidade são, em regra, previstos para o médio prazo com base em cenários elaborados pelos operadores das redes de transporte ou por outras organizações capazes de os conceber a pedido de um Estado-Membro.

(3)

A criação de um mercado único concorrencial da electricidade na União Europeia exige políticas transparentes e não discriminatórias de segurança do fornecimento de electricidade compatíveis com os requisitos daquele mercado. A inexistência destas políticas em alguns Estados-Membros ou a existência de diferenças significativas nas políticas dos Estados-Membros conduziriam a distorções da concorrência. Assim, a definição de funções e responsabilidades claras das autoridades competentes, dos próprios Estados-Membros e de todos os intervenientes no mercado relevantes é fundamental para garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o bom funcionamento do mercado interno, evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos participantes no mercado, tais como empresas que produzem ou fornecem electricidade num Estado-Membro mas que só recentemente começaram a operar nesse Estado-Membro, e evitando criar distorções do mercado interno da electricidade ou dificuldades significativas para os participantes no mercado, incluindo as empresas com pequenas partes de mercado, tais como produtores ou comercializadores com quotas muito pequenas do mercado comunitário relevante.

(4)

A Decisão n.o 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece um conjunto de orientações para a política comunitária relativa às redes transeuropeias no sector da energia. O Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (5), estabelece nomeadamente os princípios gerais e as normas pormenorizadas em matéria de gestão de congestionamentos.

(5)

Ao promover a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, é necessário assegurar a disponibilidade das reservas de substituição associadas, quando necessárias do ponto de vista técnico, para manter a fiabilidade e a segurança da rede.

(6)

A fim de respeitar os compromissos da Comunidade em matéria ambiental e diminuir a sua dependência da importação de energia, importa atender aos efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade.

(7)

A cooperação entre os operadores das redes de transporte nacionais em matérias relacionadas com a segurança das redes, incluindo a definição da capacidade de transferência, o fornecimento de informações e a modelização das redes, é vital para o desenvolvimento de um mercado interno que funcione bem, e pode ainda ser melhorada. A falta de coordenação no que respeita à segurança das redes prejudica a criação de condições equitativas no plano da concorrência.

(8)

O principal intuito das regras e recomendações técnicas pertinentes, como as contidas no manual de operações da União para a Coordenação do Transporte de Electricidade (UCTE), as regras e recomendações semelhantes elaboradas pela Nordel e pelo Baltic Grid Code e as regras elaboradas para os sistemas do Reino Unido e da Irlanda, é prestar apoio ao funcionamento técnico da rede interligada, contribuindo dessa forma para satisfazer a necessidade de funcionamento contínuo da rede em caso de colapso do sistema num ou mais pontos da rede e para reduzir ao mínimo os custos associados à minimização dos efeitos dessas falhas no abastecimento.

(9)

Os operadores das redes de transporte e distribuição deverão ser obrigados a oferecer um serviço de elevado nível aos clientes finais em termos de frequência e duração das interrupções do serviço aos clientes.

(10)

As medidas a que será possível recorrer para assegurar a manutenção de níveis adequados de capacidade de produção de reservas deverão respeitar os princípios do mercado e não ser discriminatórias, podendo consistir em garantias ou convenções contratuais, opções de capacidade ou obrigações de capacidade. Essas medidas poderão também ser completadas por outros instrumentos não discriminatórios, como os pagamentos de capacidade.

(11)

Para assegurar a disponibilidade de informação prévia adequada, os Estados-Membros deverão publicar as medidas adoptadas a fim de manter o equilíbrio entre a oferta e a procura entre os investidores efectivos e potenciais no sector da produção e entre os consumidores de electricidade.

(12)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 86.o, 87.o e 88.o do Tratado, é importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco, apropriado e estável, que facilite a segurança do fornecimento de electricidade e promova o investimento na capacidade de produção e em técnicas de gestão da procura. É igualmente importante a tomada de medidas adequadas para assegurar um quadro regulamentar que incentive o investimento em novas interligações de transporte, especialmente entre Estados-Membros.

(13)

O Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 estabeleceu o nível de interligação entre os Estados-Membros. Um baixo nível de interligação provoca a fragmentação do mercado e é obstáculo ao desenvolvimento da concorrência. A existência de uma capacidade adequada de interligação física de transporte, quer transfronteiriça quer não, é fundamental, mas não é condição suficiente para uma concorrência plenamente eficaz. A bem dos clientes finais, a relação entre os benefícios potenciais dos novos projectos de interligação e os custos desses projectos deverá ser devidamente equilibrada.

(14)

É importante determinar a capacidade máxima de transferência disponível sem violar os requisitos de um funcionamento seguro da rede, mas também é importante assegurar a total transparência do processo de cálculo e atribuição de capacidade dentro da rede de transporte. Desta forma, será possível dar uma melhor utilização à capacidade existente, não enviando sinais enganadores de escassez para o mercado, o que apoiará a realização de um mercado interno plenamente competitivo, como previsto na Directiva 2003/54/CE.

(15)

Os operadores das redes de transporte e de distribuição necessitam de um quadro regulamentar adequado e estável com vista ao investimento e à manutenção e renovação das redes.

(16)

O artigo 4.o da Directiva 2003/54/CE exige que os Estados-Membros controlem a segurança do fornecimento de electricidade e apresentem um relatório sobre a mesma. Este relatório deve cobrir os factores de relevo a curto, médio e longo prazo para a segurança do fornecimento, incluindo a intenção dos operadores das redes de transporte de investirem na rede. Na elaboração desse relatório, os Estados-Membros devem fazer referência às informações e avaliações já em curso pelos operadores das redes de transporte, tanto numa base individual como colectiva, inclusive a nível europeu.

(17)

Os Estados-Membros deverão garantir uma aplicação efectiva da presente directiva.

(18)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, a saber, o fornecimento seguro de electricidade assente numa concorrência leal e a criação de um mercado interno da electricidade plenamente operacional, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

a)

Um nível adequado de capacidade de produção;

b)

Um equilíbrio adequado entre a oferta e a procura;

e

c)

Um nível apropriado de interligação entre os Estados-Membros, tendo em vista o desenvolvimento do mercado interno.

a)

«Entidade reguladora»: as entidades reguladoras dos Estados-Membros, designadas nos termos do artigo 23.o da Directiva 2003/54/CE;

b)

«Segurança do fornecimento de electricidade»: a capacidade de um sistema de electricidade para fornecer energia eléctrica aos clientes finais nos termos da presente directiva;

c)

«Segurança de funcionamento da rede»: o funcionamento contínuo da rede de transporte e, se for caso disso, de distribuição em circunstâncias previsíveis;

d)

«Equilíbrio entre a oferta e a procura»: a satisfação da procura previsível de electricidade pelos consumidores sem necessidade de impor medidas para diminuir o consumo.

a)

A importância de garantir a continuidade do fornecimento de electricidade;

b)

A importância de um quadro regulamentar estável e transparente;

c)

O mercado interno e a possibilidade de cooperação transfronteiriça no que respeita à segurança do fornecimento de electricidade;

d)

A necessidade de manutenção periódica e, se necessário, de renovação das redes de transporte e de distribuição, a fim de manter o normal desempenho das redes;

e)

A importância de assegurar a correcta aplicação da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (6), e da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (7), na medida em que as respectivas disposições digam respeito à segurança do fornecimento de electricidade;

f)

A necessidade de assegurar uma capacidade de transporte e de produção de reservas suficiente para um funcionamento estável;

e

g)

A importância de incentivar a liquidez dos mercados grossistas.

a)

O grau de diversificação da produção de electricidade no plano nacional ou no plano regional relevante;

b)

A importância de diminuir os efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade;

c)

A importância de incentivar a eficiência energética e a adopção de novas tecnologias, nomeadamente tecnologias de gestão da procura, tecnologias para as fontes renováveis de energia e tecnologias de produção distribuída;

e

d)

A importância de remover os obstáculos administrativos ao investimento em infra-estruturas e em capacidade de produção.

a)

À localização geográfica específica de cada Estado-Membro;

b)

À manutenção de um equilíbrio razoável entre os custos da construção de novas interligações e os benefícios para o cliente final;

e

c)

A que as interligações existentes sejam utilizadas tão eficazmente quanto possível.

1.

a)

Incentivar, sem prejuízo dos requisitos específicos de pequenos sistemas isolados, a criação de um enquadramento para o mercado grossista que forneça sinais de preços adequados em termos de produção e consumo;

b)

Exigir que os operadores das redes de transporte assegurem um nível adequado de capacidade de produção de reservas para manter esse equilíbrio e/ou adoptem medidas equivalentes que respeitem os princípios do mercado.

a)

Disposições que facilitem a criação de novas capacidades de produção e a entrada de novas empresas de produção no mercado;

b)

Remoção dos obstáculos à utilização de contratos de interruptibilidade;

c)

Remoção dos obstáculos à celebração de contratos de duração variável, tanto para os produtores como para os clientes;

d)

Medidas de incentivo à adopção de tecnologias de gestão da procura em tempo real, tais como sistemas de medição tecnologicamente avançados;

e)

Medidas de incentivo à conservação de energia;

f)

Concursos públicos ou outros procedimentos equivalentes em termos de transparência e não discriminação, de acordo com o n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2003/54/CE.

a)

Dê aos operadores das redes, tanto de transporte como de distribuição, sinais de investimento que lhes permitam desenvolver as suas redes de forma a dar resposta à procura previsível do mercado;

e

b)

Facilite a manutenção e, se necessário, a renovação das suas redes.

a)

A segurança do funcionamento das redes;

b)

O equilíbrio entre a oferta e a procura projectado para o próximo período de cinco anos;

c)

As perspectivas de segurança do fornecimento de electricidade para o período de cinco a quinze anos a partir da data do relatório;

d)

As intenções de investimento, para os próximos cinco ou mais anos civis, dos operadores das redes de transporte ou de qualquer outra entidade de que tenham conhecimento, na instalação de capacidade de interligação transfronteiriça.

a)

Os princípios de gestão de congestionamentos a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1228/2003;

b)

As linhas de transporte existentes e planeadas;

c)

Os padrões previstos de produção, fornecimento, trocas transfronteiriças e consumo, tendo em consideração medidas de gestão da procura;

e

d)

Os objectivos de desenvolvimento sustentável regionais, nacionais e europeus, incluindo os projectos integrados nos eixos para projectos prioritários estabelecidos no anexo I da Decisão n.o 1229/2003/CE.