18.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 371/48

(1)

O objectivo principal da Decisão 2002/463/CE (3) consiste em promover a cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração.

(2)

Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2003 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento de uma política comum em matéria de imigração clandestina, de tráfico ilícito e de tráfico de seres humanos, de fronteiras externas e de regresso das pessoas em residência irregular, a Comissão encara a possibilidade de rever o programa ARGO, a fim de permitir a concessão de ajuda financeira a projectos nacionais no domínio das fronteiras externas, para compensar certas deficiências estruturais verificadas em pontos de passagem fronteiriços estratégicos, a decidir, de comum acordo com os Estados-Membros, com base em critérios objectivos.

(3)

O Conselho Europeu de Salónica convidou a Comissão a analisar a possibilidade de afectar fundos da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras a fim de cobrir, no período de 2004 a 2006, as necessidades estruturais mais prementes neste domínio, bem como de abranger uma definição mais ampla de solidariedade, que incluiria, designadamente, o apoio comunitário na gestão das fronteiras externas.

(4)

A Autoridade Orçamental (4) aumentou substancialmente as dotações afectadas ao programa ARGO para 2004, a fim de melhorar a gestão das fronteiras externas.

(5)

A fim de promover os objectivos gerais do programa ARGO, dever-se-á aumentar o número de acções a propor no domínio das fronteiras externas e prever novos tipos de acções.

(6)

A fim de o tornar mais acessível às administrações nacionais, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de propor acções que não impliquem necessariamente a participação de outros Estados-Membros, mas que contribuam para a realização dos objectivos gerais e apoiem as iniciativas desenvolvidas no domínio das fronteiras externas, como previsto na Decisão 2002/463/CE.

(7)

Deverá ser estabelecido um limite máximo indicativo para as dotações disponíveis, destinadas a acções a realizar por um único Estado-Membro.

(8)

As disposições da Decisão 2002/463/CE em matéria de consulta do Comité ARGO devem ser alinhadas pelo novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

(9)

Nos temos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido comunicou a sua intenção de participar na aprovação e aplicação da presente decisão.

(11)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão. Por conseguinte, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o disposto na presente decisão não é aplicável àquele país.

(12)

A Decisão 2002/463/CE deve ser alterada nesse sentido,

1)

No artigo 10.o, é inserido o seguinte número:

«1-A   As acções referidas no artigo 8.o, que tenham sido propostas por um serviço nacional de um Estado-Membro e executem uma das actividades do domínio de intervenção referido no artigo 4.o, podem beneficiar de co-financiamento ao abrigo do programa ARGO, desde que:

2)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: