DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2003

que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de tripas de animais de países terceiros

[notificada com o número C(2003) 3988]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/779/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros autorizarão a importação de tripas de animais de qualquer país terceiro acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo do anexo I, constituído por uma única folha e preenchido, pelo menos, numa língua oficial do Estado-Membro que efectua o controlo da importação.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 94/187/CE.

As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(2)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 21.

(3)  JO L 89 de 6.4.1994, p. 18.

(4)  Ver o anexo II da presente decisão.