REGULAMENTO (CE) N.° 659/1999 DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(1) Considerando que, sem prejuízo de normas processuais específicas previstas em regulamentos para determinados sectores, o presente regulamento deverá ser aplicável aos auxílios em todos os sectores; que, para efeitos de aplicação dos artigos 77.° e 92.° do Tratado, a Comissão, por força do artigo 93.° do mesmo, tem competência específica para decidir da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, quando procede ao exame dos auxílios existentes, quando toma decisões sobre auxílios novos ou alterados e quando adopta medidas relativas ao não cumprimento das suas decisões ou da obrigação de notificação;

(2) Considerando que a Comissão, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, desenvolveu e estabeleceu uma prática constante relativamente à aplicação do artigo 93.° do Tratado e adoptou certas regras e princípios processuais em diversas comunicações; que é conveniente, para assegurar a tramitação adequada e a eficácia dos processos nos termos do artigo 93.° do Tratado, codificar e reforçar esta prática por meio de um regulamento;

(3) Considerando que um regulamento processual de execução do artigo 93.° do Tratado contribuirá para aumentar a transparência e a segurança jurídica;

(4) Considerando que, para garantir a segurança jurídica, é conveniente definir as circunstâncias em que se deve considerar a existência de auxílio; que a realização e o reforço do mercado interno é um processo gradual, que se reflecte na evolução permanente da política de auxílios estatais; que, na sequência desta evolução, determinadas medidas, que no momento da sua execução não constituíam auxílio, podem ter entretanto passado a constituí-lo;

(5) Considerando que, nos termos do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão deve ser notificada de todos os projectos relativos à instituição de novos auxílios, que não devem ser executados antes de a Comissão os ter autorizado;

(6) Considerando que, nos termos do artigo 5.° do Tratado, os Estados-membros têm obrigação de cooperar com a Comissão e de prestar todas as informações necessárias para lhe permitir cumprir as obrigações que para ela decorrem do presente regulamento;

(7) Considerando que o prazo em que a Comissão deve concluir a análise preliminar de um auxílio notificado deve ser fixado em dois meses a contar da data de recepção de uma notificação completa ou de uma declaração devidamente fundamentada do Estado-membro em causa, nos termos da qual este considera completa a notificação pelo facto de as informações adicionais solicitadas pela Comissão não estarem disponíveis ou já terem sido prestadas; que, por razões de segurança jurídica, este exame deve ser encerrado mediante decisão;

(8) Considerando que, quando na sequência do exame prévio, a Comissão não puder considerar o auxílio compatível com o mercado comum, deve ser dado início a um processo formal de investigação que lhe permita recolher todas as informações necessárias para apreciar a compatibilidade do auxílio e que permita às partes interessadas apresentarem as suas observações; que os direitos das partes interessadas podem ser mais bem acautelados no quadro do processo formal de investigação previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado;

(9) Considerando que, após ter ponderado as observações apresentadas pelas partes interessadas, a Comissão deve concluir o seu exame mediante uma decisão final, quando tiver dissipado as suas dúvidas; que se esse exame não se concluir no termo de um prazo de 18 meses a contar da abertura do processo é conveniente, que o Estado-membro interessado tenha a possibilidade de solicitar à Comissão uma decisão, que esta deverá tomar num prazo de dois meses;

(10) Considerando que, para assegurar uma aplicação correcta e eficaz das regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão deve ter a possibilidade de revogar uma decisão baseada em informações incorrectas;

(11) Considerando que, a fim de assegurar a observância do artigo 93.° do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no n.° 3 do artigo 93.°, a Comissão deve examinar todos os casos de auxílios ilegais; que, para garantir uma maior transparência e segurança jurídica deve ser estabelecido o procedimento a seguir nestes casos; que, no caso de um Estado-membro não respeitar a obrigação de notificação ou a cláusula suspensiva, a Comissão não deve estar vinculada por prazos;

(12) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais, a Comissão deve ter o direito de obter todas as informações necessárias que lhe permitam tomar uma decisão e, se necessário, restaurar imediatamente uma concorrência efectiva; que é, portanto, conveniente permitir à Comissão que adopte medidas provisórias dirigidas ao Estado-membro em causa; que essas medidas provisórias podem assumir a forma de injunções para prestação de informações, injunções de suspensão ou injunções de recuperação; que, em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a Comissão deve poder decidir com base nas informações de que dispõe e, em caso de incumprimento de injunções de suspensão ou de recuperação, deve poder recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 93.° do Tratado;

(13) Considerando que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva; que, para este efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível; que é conveniente que esta recuperação seja efectuada de acordo com o direito processual nacional; que a aplicação deste direito processual não deve, ao impedir uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma concorrência efectiva; que, para obter esse resultado, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia da decisão da Comissão;

(14) Considerando que, por uma questão de segurança jurídica, é conveniente fixar um prazo de prescrição de dez anos para os auxílios ilegais, no termo do qual não possa ser ordenada qualquer recuperação;

(15) Considerando que a utilização abusiva de um auxílio pode ter efeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aos de um auxílio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o mesmo regime; que, ao contrário de um auxílio ilegal, um auxílio utilizado eventualmente de forma abusiva é um auxílio que foi previamente aprovado pela Comissão; que, consequentemente, a Comissão não deve poder recorrer a uma injunção de recuperação relativamente a um auxílio utilizado abusivamente;

(16) Considerando que é conveniente definir todas as possibilidades a que os terceiros podem recorrer na defesa dos seus interesses nos procedimentos relativos a auxílios estatais;

(17) Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão tem obrigação de, em cooperação com os Estados-membros, manter os regimes de auxílios existentes em exame permanente; que, no interesse da transparência e da segurança jurídica, é conveniente especificar o grau da cooperação prevista naquele artigo;

(18) Considerando que, a fim de assegurar a compatibilidade dos regimes de auxílios existentes com o mercado comum e nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, a Comissão deve propor medidas adequadas no caso de um regime de auxílio existente não ser ou ter deixado de ser compatível com o mercado comum e deve dar início ao procedimento previsto no n.° 2 do artigo 93.° do Tratado se o Estado-membro em causa não der execução às medidas propostas;

(19) Considerando que, a fim de permitir à Comissão acompanhar de forma eficaz a observância das suas decisões e de facilitar a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, para efeitos do exame permanente dos regimes de auxílios existentes nos Estados-membros nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado, é necessário introduzir uma obrigação geral de apresentação de relatórios relativamente a todos os regimes de auxílios existentes;

(20) Considerando que, em caso de sérias dúvidas quanto à observância das suas decisões, a Comissão deve poder dispor de instrumentos adicionais que lhe permitam obter as informações necessárias para verificar se aqueles estão de facto a ser cumpridas; que, para este efeito, as visitas de controlo no local são um instrumento adequado e útil, especialmente em caso de utilização abusiva de auxílios; que a Comissão deve, por conseguinte, dispor de poderes para efectuar visitas de controlo ao local e poder contar com a colaboração das autoridades competentes dos Estados-membros quando uma empresa se oponha à visita;

(21) Considerando que, em nome da transparência e da segurança jurídica, se devem tornar públicas as decisões da Comissão, mantendo simultaneamente o princípio de que os destinatários das decisões em matéria de auxílios estatais são os Estados-membros em causa; que é, por conseguinte, adequado publicar integral ou resumidamente todas as decisões susceptíveis de afectar os interesses das partes interessadas e facultar-lhes cópias, quando aquelas não tenham sido publicadas ou não o tenham sido integralmente; que, ao tornar públicas as suas decisões, a Comissão, deve respeitar as regras relativas ao sigilo profissional, nos termos do artigo 214.° do Tratado;

(22) Considerando que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder adoptar medidas de execução que especifiquem determinados aspectos, nomeadamente de carácter processual, do presente regulamento; que, a fim de contribuir para a cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, é conveniente criar um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, que será consultado antes da adopção das medidas de execução pela Comissão ao abrigo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.°

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Auxílio», qualquer medida que satisfaça os critérios fixados no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado;

b) «Auxílios existentes»:

i) Sem prejuízo do disposto nos artigos 144.° e 172.° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data,

ii) O auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho,

iii) Os auxílios que se considere terem sido autorizados nos termos do n.° 6 do artigo 4.° do presente regulamento ou anteriormente a este regulamento mas segundo esse procedimento,

iv) Os auxílios considerados existentes nos termos do artigo 15.°,

v) Os auxílios considerados existentes por se poder comprovar que não constituíam auxílios no momento da sua execução, tendo-se subsequentemente transformado em auxílios devido à evolução do mercado comum e sem terem sido alterados pelo Estado-membro. Quando determinadas medidas se transformem em auxílios na sequência da liberalização de uma actividade provocada pela legislação comunitária, essas medidas não serão consideradas auxílios existentes depois da data fixada para a liberalização.

c) «Novo auxílio», quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente;

d) «Regime de auxílios», qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer diploma com base no qual pode ser concedido a uma ou mais empresas um auxílio não ligado a um projecto específico, por um período de tempo indefinido e/ou com um montante indefinido;

e) «Auxílio individual», um auxílio que não seja concedido com base num regime de auxílios ou que seja concedido com base num regime de auxílios, mas que deva ser notificado;

f) «Auxílio ilegal», um novo auxílio que executado em violação do n.° 3 do artigo 93.° do Tratado;

g) «Auxílio utilizado de forma abusiva», um auxílio utilizado pelo beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos do n.° 3 do artigo 4.° ou dos n.os 3 ou 4 do artigo 7.° do presente regulamento;

h) «Parte interessada», qualquer Estado-membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações sectoriais.

CAPÍTULO II

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS NOTIFICADOS

Artigo 2.°

Notificação de novo auxílio

1. Salvo disposição em contrário dos regulamentos adoptados nos termos do artigo 94.° ou de outras disposições pertinentes do Tratado, a Comissão deve ser notificada a tempo pelo Estado-membro em causa de todos os projectos de concessão de novos auxílios. A Comissão informará imediatamente o Estado-membro da recepção da notificação.

2. Na notificação, o Estado-membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias para que a Comissão possa tomar uma decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, adiante designada «notificação completa».

Artigo 3.°

Cláusula suspensiva

Os auxílios a notificar nos termos do n.° 1 do artigo 2.° não serão executados antes de a Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize.

Artigo 4.°

Análise preliminar da notificação e decisões da Comissão

1. A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, a Comissão tomará uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.

2. Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada «decisão de não levantar objecções». A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado, adiante designada «decisão de início de um procedimento formal de investigação».

5. As decisões previstas nos n.os 2, 3 e 4 devem ser tomadas no prazo de dois meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da recepção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação. O prazo pode ser alargado com o acordo da Comissão e do Estado-membro em causa. Se for caso disso, a Comissão poderá fixar prazos mais curtos.

6. Quando a Comissão não tomar uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 no prazo fixado no n.° 5, considerar-se-á que o auxílio foi autorizado pela Comissão. O Estado-membro em causa pode então executar as medidas em questão após informação prévia à Comissão, excepto se esta tomar uma decisão nos termos do presente artigo no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da informação.

Artigo 5.°

Pedido de informações

1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pelo Estado-membro em causa relativamente a uma medida notificada nos termos do artigo 2.° são incompletas, solicitará as informações adicionais necessárias. Quando um Estado-membro responder a este pedido, a Comissão informará esse Estado-membro da recepção da resposta.

2. Quando o Estado-membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendo um prazo adicional adequado para a prestação das informações.

3. Se as informações solicitadas não forem fornecidas no prazo fixado, considerar-se-á que a notificação foi retirada, salvo se esse prazo tiver sido alargado antes do seu termo por acordo entre a Comissão e o Estado-membro em causa ou se este informar a Comissão, antes do termo do prazo fixado e por uma declaração devidamente fundamentada, que considera a notificação completa pelo facto de as informações solicitadas não existirem ou já terem sido fornecidas. Neste caso, o prazo referido no n.° 5 do artigo 4.° começará a correr no dia seguinte à data de recepção da declaração. Se se considerar que a notificação foi retirada, a Comissão informará o Estado-membro desse facto.

Artigo 6.°

Procedimento formal de investigação

1. A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão incluirá um convite ao Estado-membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.

2. As observações recebidas serão transmitidas ao Estado-membro em causa. Se uma parte interessada o solicitar com fundamento em eventuais prejuízos, a sua identidade não será revelada ao Estado-membro em causa. O Estado-membro em causa pode responder às observações apresentadas num prazo estabelecido, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.

Artigo 7.°

Decisão da Comissão de encerramento do procedimento formal de investigação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.°, o procedimento formal de investigação será encerrado por via de decisão, nos termos dos n.os 2 a 5 do presente artigo.

2. Quando a Comissão verificar que, eventualmente após alterações pelo Estado-membro em causa, uma medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse facto por via de decisão.

3. Quando a Comissão considerar que, eventualmente após alterações pelo Estado-membro em causa, deixaram de existir dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum, decidirá que o auxílio é compatível com o mercado comum, adiante designada «decisão positiva». A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. A Comissão pode acompanhar a sua decisão positiva de condições que lhe permitam considerar o auxílio compatível com o mercado comum e de obrigações que lhe permitam controlar o cumprimento da decisão, adiante designada «decisão condicional».

5. Quando a Comissão considerar que o auxílio notificado é incompatível com o mercado comum, decidirá que o mesmo não pode ser executado, adiante designada «decisão negativa».

6. As decisões nos termos dos n.os 2, 3, 4 e 5 devem ser tomadas quando tenham sido dissipadas as dúvidas referidas no n.° 4 do artigo 4.° Na medida do possível, a Comissão esforçar-se-á por adoptar uma decisão no prazo de 18 meses a contar da data de início do procedimento. Este prazo pode ser prorrogado por comum acordo entre a Comissão e o Estado-membro em causa.

6. Decorrido o prazo previsto no n.° 6, e desde que o Estado-membro em causa o solicite, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois meses com base nas informações disponíveis. Se necessário e se as informações prestadas não forem suficientes para estabelecer a compatibilidade, a Comissão tomará uma decisão negativa.

Artigo 8.°

Retirada da notificação

1. O Estado-membro em causa pode retirar uma notificação na acepção do artigo 2.°, em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão nos termos do artigo 4.° ou 7.°

2. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Artigo 9.°

Revogação de uma decisão

A Comissão pode revogar uma decisão tomada nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 4.° ou dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.°, depois de ter dado ao Estado-membro em questão a possibilidade de apresentar as suas observações, se para tomar essa decisão tiver utilizado, como factor determinante, informações incorrectas prestadas durante o procedimento. Antes de revogar uma decisão e de tomar uma nova decisão, a Comissão dará início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.

CAPÍTULO III

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS ILEGAIS

Artigo 10.°

Exame, pedido de informações e injunção para prestação de informações

1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná-las-á imediatamente.

2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto no n.° 2 do artigo 2.° e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.°

3. Quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termos do n.° 2 do artigo 5.°, o Estado-membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações, adiante designada «injunção para prestação de informações». A decisão deve especificar quais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a prestação das mesmas.

Artigo 11.°

Injunção de suspensão ou de recuperação provisória do auxílio

1. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunção de suspensão».

2. Depois de ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma decisão em que ordena ao Estado-membro que recupere provisoriamente qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, adiante designada «injunção de recuperação», desde que se encontrem preenchidos os seguintes critérios:

- de acordo com uma prática estabelecida, não haver dúvidas sobre o carácter de auxílio da medida em causa,

- haver urgência na acção,

- haver sério risco de prejuízos substanciais e irreparáveis a um concorrente.

A recuperação deve efectuar-se nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.° Após a recuperação efectiva do auxílio, a Comissão tomará uma decisão dentro dos prazos aplicáveis ao auxílio notificado.

A Comissão pode autorizar o Estado-membro a acompanhar o reembolso do auxílio de um pagamento de auxílio de emergência à empresa em questão.

O disposto no presente número é aplicável apenas aos auxílios ilegais executados após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 12.°

Incumprimento da injunção

Se um Estado-membro não der cumprimento a uma injunção de suspensão ou de recuperação, a Comissão pode, ao mesmo tempo que procede ao exame de fundo do caso com base nas informações disponíveis, recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este declare que esse incumprimento constitui uma violação do Tratado.

Artigo 13.°

Decisões da Comissão

1. O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.° Em caso de decisão de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado por uma decisão, nos termos do artigo 7.° Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações disponíveis.

2. Em caso de um auxílio eventualmente ilegal e sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 11.°, a Comissão não está vinculada pelo prazo estabelecido no n.° 5 do artigo 4.° e nos n.os 6 e 7 do artigo 7.°

3. O artigo 9.° é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 14.°

Recuperação do auxílio

1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada «decisão de recuperação». A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 185.° do Tratado, a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.

Artigo 15.°

Prazo de prescrição

1. Os poderes da Comissão para recuperar o auxílio ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos.

2. O prazo de prescrição começa a contar na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário, quer como auxílio individual, quer como auxílio ao abrigo de um regime de auxílio. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer actos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem de prazo. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3. Qualquer auxílio cujo prazo de prescrição tenha caducado será considerado um auxílio existente.

CAPÍTULO IV

PROCESSO APLICÁVEL AOS AUXÍLIOS UTILIZADOS DE FORMA ABUSIVA

Artigo 16.°

Utilização abusiva de um auxílio

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.°, 9.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.

CAPÍTULO V

PROCESSO APLICÁVEL AOS REGIMES DE AUXÍLIOS EXISTENTES

Artigo 17.°

Cooperação nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado

1. A Comissão obterá do Estado-membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.° 1 do artigo 93.° do Tratado.

2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar este prazo em casos devidamente justificados.

Artigo 18.°

Proposta de medidas adequadas

Quando, perante as informações prestadas pelo Estado-membro nos termos do artigo 17.°, a Comissão concluir que um regime de auxílios existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, formulará uma recomendação propondo medidas adequadas ao Estado-membro em causa. Esta recomendação pode consistir especialmente na:

a) Alteração do conteúdo de regime de auxílios; ou

b) Introdução de requisitos processuais; ou

c) Supressão do regime de auxílios.

Artigo 19.°

Consequências jurídicas de uma proposta de medidas adequadas

1. Quando o Estado-membro em causa aceitar as medidas propostas e disso informar a Comissão, esta registará esse facto e informará o Estado-membro. Por força dessa aceitação, o Estado-membro fica obrigado a aplicar as medidas adequadas.

2. Quando o Estado-membro em causa não aceitar as medidas propostas e a Comissão, tendo em conta os argumentos do Estado-membro, continuar a considerar que essas medidas são necessárias, dará início a um procedimento nos termos do n.° 4 do artigo 4.°. Os artigos 6.°, 7.° e 9.° são aplicáveis, mutatis mutandis.

CAPÍTULO VI

PARTES INTERESSADAS

Artigo 20.°

Direitos das partes interessadas

1. Qualquer parte interessada pode apresentar observações nos termos do artigo 6.° na sequência da decisão da Comissão de iniciar o procedimento formal de investigação. Todas as partes interessadas que tenham apresentado observações e todos os beneficiários de um auxílio individual receberão cópia da decisão da Comissão nos termos do artigo 7.°

2. Qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de um auxílio. Quando a Comissão considerar que, com base nas informações de que dispõe, não há motivos suficientes para analisar o caso, informará a parte interessada desse facto. Quando a Comissão tomar uma decisão sobre um caso que diga respeito às informações fornecidas, enviará cópia dessa decisão à parte interessada.

3. A seu pedido, qualquer parte interessada obterá cópia de qualquer decisão nos termos dos artigos 4.° e 7.°, do n.° 3 do artigo 10.° e do artigo 11.°

CAPÍTULO VII

CONTROLO

Artigo 21.°

Relatórios anuais

1. Os Estados-membros apresentarão à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes em relação aos quais não foram impostas obrigações específicas em matéria de apresentação de relatórios através de uma decisão condicional nos termos do n.° 4 do artigo 7.°

2. Se, após uma carta de insistência, o Estado-membro não apresentar um relatório anual, a Comissão pode actuar nos termos do artigo 18.° relativamente ao regime de auxílios em causa.

Artigo 22.°

Controlo in loco

1. Quando a Comissão tiver sérias dúvidas quanto ao cumprimento de decisões de não levantar objecções, de decisões positivas ou de decisões condicionais relativas a auxílios individuais, o Estado-membro em causa, depois de ter podido apresentar as suas observações, permitirá que a Comissão efectue visitas de controlo in loco.

2. Os funcionários incumbidos pela Comissão de verificarem o cumprimento da decisão em causa serão mandatados para:

a) Ter acesso às instalações e terrenos da empresa em causa;

b) Pedir in loco explicações orais;

c) Examinar a escrita e outra documentação e tirar ou pedir cópias.

Se necessário, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes.

3. A Comissão informará o Estado-membro em causa em tempo útil e por escrito da visita de controlo in loco e da identidade dos funcionários e peritos mandatados. Se o Estado-membro em causa tiver objecções devidamente justificadas relativamente à escolha dos peritos pela Comissão, estes devem ser nomeados com o acordo do Estado-membro. Os funcionários da Comissão e os peritos mandatados para efectuarem o controlo in loco apresentarão um mandado escrito que indicará o objecto e a finalidade da diligência.

4. Podem assistir à visita de controlo in loco agentes mandatados pelo Estado-membro em cujo território se efectua esta diligência.

5. A Comissão fornecerá ao Estado-membro uma cópia de todos os relatórios elaborados na sequência de uma visita de controlo.

6. Quando uma empresa se opuser a um controlo in loco ordenada por decisão da Comissão nos termos do presente artigo, o Estado-membro em causa prestará aos agentes e peritos mandatados pela Comissão a assistência necessária para lhes permitir executar a visita de verificação. Para o efeito, os Estados-membros, após consulta à Comissão, tomarão as medidas necessárias no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 23.°

Incumprimento de decisões e acórdãos

1. Quando o Estado-membro em causa não der cumprimento às decisões condicionais ou negativas, em especial nos casos previstos no artigo 14.°, a Comissão pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado.

2. Se a Comissão considerar que o Estado-membro em causa não deu cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pode actuar nos termos do artigo 171.° do Tratado.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 24.°

Sigilo profissional

A Comissão e os Estados-membros, bem como os seus funcionários e outros agentes, incluindo os peritos independentes nomeados pela Comissão, não podem divulgar as informações abrangidas pelo sigilo profissional obtidas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 25.°

Destinatários das decisões

As decisões tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII são dirigidas ao Estado-membro interessado. A Comissão notificará imediatamente destas decisões o Estado-membro em causa e dar-lhe-á oportunidade de indicar quais as informações que considera abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 26.°

Publicação das decisões

1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um resumo das decisões que tomar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.° e do artigo 18.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 19.°. Essa comunicação mencionará a possibilidade de se obter um exemplar da decisão na versão ou versões linguísticas que fazem fé.

2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos do n.° 4 do artigo 4.° na versão linguística que faz fé. Nos Jornais Oficiais publicados nas línguas que não sejam a da versão linguística que faz fé, a versão linguística que faz fé será acompanhada de um resumo completo na língua desse Jornal Oficial.

3. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões que tomar nos termos do artigo 7.°

4. Se for aplicável o disposto no n.° 6 do artigo 4.° ou no n.° 2 do artigo 8.°, será publicada uma comunicação sucinta no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as decisões tomadas nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 93.° do Tratado.

Artigo 27.°

Medidas de execução

A Comissão pode, nos termos do artigo 29.°, adoptar medidas de execução respeitantes à forma, conteúdo e outros aspectos das notificações e dos relatórios anuais, pormenores e cálculo dos prazos e à taxa de juro referida no n.° 2 do artigo 14.°

Artigo 28.°

Comité Consultivo

Será criado um Comité Consultivo em Matéria de Auxílios Estatais, adiante designado comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Artigo 29.°

Consulta ao comité

1. A Comissão consultará o comité antes de adoptar qualquer medida de execução nos termos do artigo 27.°

2. A consulta ao Comité far-se-á em reunião convocada pela Comissão. Os projectos e documentos a analisar serão anexos à convocatória. A reunião realizar-se-á num prazo não inferior a dois meses a contar da data de envio da convocatória. Este prazo poderá ser reduzido em caso de urgência.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

4. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. O comité pode recomendar a publicação do seu parecer no Jornal Oficial.

5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 30.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

G. VERHEUGEN

(1) JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13.

(2) Parecer emitido em 14 de Janeiro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 10.