REGULAMENTO (CE) Nº 3518/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que adapta o código de um produto referido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2502/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;

Considerando que o código na Nomenclatura Combinada utilizado no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho (4) para designar as bananas congeladas é o que se encontrava em vigor em 1992 e não corresponde ao que se encontra em vigor desde o início de 1993; que, em consequência, é conveniente adaptar esse código;

Considerando que esta adaptação deve produzir efeitos na data de entrada em vigor do regulamento supramencionado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a designação das mercadorias do código NC « ex 0811 90 90 / Bananas congeladas » é substituída por « ex 0811 90 99 / Bananas congeladas ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.

(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.

(3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.