1.

2.

2.1.

2.2.

i)

ii)

iii)

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

2.7.

2.8.

2.9.

—

As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica;

—

As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do Acordo de Associação, agora que este entrou plenamente em vigor;

—

Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão;

—

Os resultados alcançados no âmbito do Programa de Associação serão um importante contributo no sentido de cumprir as prioridades para 2020 que deverão ser aprovadas na Cimeira da Parceria Oriental em Bruxelas;

—

O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis, precisos e sustentáveis através da aplicação gradual de medidas práticas e da participação da sociedade civil e de outras partes interessadas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados no âmbito de um processo inclusivo e baseado em dados objetivos;

—

As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros suficientes e adequados;

—

A execução do Programa de Associação será objeto de monitorização, relatórios anuais e avaliação. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil também será incentivada a concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação;

—

A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.

No domínio do reforço das instituições e da boa governação:

No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado:

No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática:

No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações:

—

Adotar e aplicar as competências revistas do Tribunal Constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa;

—

Colmatar eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), pela missão nacional de monitorização da sociedade civil e pelas autoridades públicas centrais em eleições anteriores, inclusive a necessidade de garantir a transparência do financiamento das campanhas eleitorais, uma cobertura independente e objetiva dos meios de comunicação social e o voto da diáspora;

—

Avaliar a possibilidade de permitir o financiamento direto da atividade dos partidos políticos, das campanhas eleitorais/candidatos às eleições por cidadãos da República da Moldávia, a partir de receitas obtidas no exterior do país, impedindo simultaneamente que cidadãos, pessoas e Estados estrangeiros interfiram direta ou indiretamente nas atividades políticas na República da Moldávia.

—

Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes;

—

Implementar a reforma da estrutura territorial do país, reduzindo o número de órgãos do poder local em conformidade com a estratégia de descentralização nacional, bem como com a estratégia de reforma da administração pública;

—

Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores;

—

Reforçar os mecanismos e as capacidades de coordenação, acompanhamento e informação tanto a nível político como a nível administrativo;

—

Fazer uma estimativa dos custos do Plano de Ação para a Reforma da Administração Pública 2016-2018;

—

Elaborar um orçamento equilibrado, em conformidade com o acordo com o FMI, com recursos financeiros suficientes para executar as reformas previstas;

—

Reformar a Chancelaria do Estado;

—

Clarificar as funções, os papéis e as responsabilidades das principais instituições e desenvolver procedimentos e metodologias unificados, escritos e harmonizados para um desenvolvimento e uma coordenação das políticas que sejam inclusivos e baseados em dados objetivos;

—

Preparar a revisão do quadro jurídico para a função pública a fim de o alterar, de modo a abranger todas as instituições que exercem as funções normalmente assumidas pela administração pública e assegurar que o recrutamento, a promoção e os despedimentos são baseados no mérito;

—

Consolidar o papel dos secretários de Estado como funcionários públicos com a posição hierárquica mais elevada em cada ministério setorial, a fim de contribuir para a profissionalização e a despolitização da função pública;

—

Alargar o âmbito da recolha de dados para o registo do pessoal, incluindo dados sobre os salários, e alargar gradualmente a sua utilização a todas as instituições do Estado;

—

Reorganizar as instituições governamentais para aumentar a sua responsabilização, eficácia e eficiência, incluindo a análise da relação custo-benefício e da eficiência das empresas públicas que desempenham funções administrativas;

—

Aplicar integralmente a legislação sobre a transparência das decisões;

—

Alterar a lei relativa ao acesso às informações com vista a melhorar a sua aplicação e criar os mecanismos necessários para acompanhar essa aplicação;

—

Elaborar uma lei geral sobre os procedimentos administrativos para aplicar os princípios de boa administração e harmonizar gradualmente os procedimentos administrativos especiais com a nova lei;

—

Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local;

—

Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da República da Moldávia para 2013-2020;

—

Adotar uma nova estratégia de controlo interno das finanças públicas (PIFC);

—

Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas;

—

Adotar o novo projeto de lei sobre o funcionamento do Tribunal de Contas que garante a independência e a eficiência da auditoria pública externa.

—

Em cooperação com o Conselho da Europa, estudar as medidas necessárias para reforçar o quadro institucional de modo a fomentar a resiliência da República da Moldávia a longo prazo;

—

Melhorar o intercâmbio de informações entre o governo e o parlamento;

—

Reforçar a supervisão pelo Parlamento da aplicação das reformas e da legislação;

—

Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias;

—

Analisar a possibilidade de rever o financiamento pelo Estado dos partidos políticos com base nas boas práticas internacionais, com o objetivo de ponderar os resultados das eleições presidenciais;

—

Rever o limite máximo das doações de pessoas e entidades aos partidos políticos, de acordo com as boas práticas internacionais e em conformidade com as competências especializadas da Comissão de Veneza;

—

Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.o 122);

—

Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir a exatidão dos dados;

—

Desenvolver e aplicar o módulo «Controlo Financeiro» do sistema de informação automatizado «Eleições» e o quadro regulamentar, o que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados;

—

Instituir mecanismos eficazes para gerir e coordenar os fluxos de assistência de acordo com as necessidades do governo;

—

Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil e envolvendo-a cada vez mais, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas;

—

Em conformidade com a estratégia de reforma da administração pública, otimizar a administração pública a nível nacional e local;

—

Recorrer regularmente a avaliações de impacto ex ante; assegurar que os custos das reformas são sistematicamente estimados e criar instâncias interministeriais de resolução de conflitos a alto nível administrativo e político;

—

Introduzir um sistema salarial transparente e mais competitivo para os funcionários públicos, a fim de atrair e reter talentos;

—

Fornecer aos cidadãos, de forma facilmente acessível, informações sobre os seus direitos a uma boa administração, o acesso a informações, a justiça administrativa e o direito de exigir indemnização, para que os cidadãos saibam onde e como devem apresentar reclamações. Assegurar um acompanhamento eficaz e concreto dos pedidos e reclamações dos cidadãos;

—

Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão parlamentar, incluindo modalidades de cooperação com a auditoria pública externa;

—

Reforçar a capacidade do Ministério das Finanças para desempenhar a sua função de autoridade orçamental central e assegurar a sustentabilidade orçamental;

—

Continuar a melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e aplicar efetivamente a estratégia atualizada neste domínio;

—

Estabelecer um programa evolutivo plurianual de investimento público, conduzido pelo Ministério das Finanças, a fim de assegurar os investimentos prioritários a nível nacional no quadro orçamental plurianual;

—

Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão externa, designadamente através de um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas da República da Moldávia, em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo, e das modalidades de cooperação entre o parlamento e a auditoria pública externa;

—

Levar a cabo procedimentos disciplinares, se adequado, e aplicar eficazmente as sanções;

—

Reformar gradualmente as normas de contabilidade pública e de prestação externa de informações;

—

Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto;

—

Assegurar o recrutamento dos juízes e procuradores por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, incluindo exames escritos obrigatórios e um acervo nacional de ofertas de emprego, em consonância com as normas europeias;

—

Assegurar a promoção dos juízes e procuradores, inclusive dos Procuradores-Gerais e nos tribunais superiores, por uma autoridade independente, através de critérios transparentes, baseados no mérito e objetivos e de procedimentos de seleção justos, em consonância com as normas europeias;

—

Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes;

—

Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público;

—

Aplicar regras sobre a imunidade de funções de acordo com as boas práticas e em plena conformidade com as normas europeias;

—

Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça;

—

Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura;

—

Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e prosseguir resolutamente a reforma geral deste serviço, inclusive a aplicação da nova legislação;

—

Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da República da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de:

—

Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios;

—

Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais.

—

Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento;

—

Assegurar a plena independência de todos os procuradores e reduzir o papel de supervisão da Procuradoria-Geral, tal como previsto na nova lei relativa ao Ministério Público;

—

Assegurar que o Instituto Nacional da Justiça disponibiliza formação inicial e contínua em função das necessidades identificadas;

—

Demonstrar que as medidas destinadas a reforçar a integridade e a responsabilização do sistema judicial, tais como o controlo e as condenações por crimes relacionados com a corrupção, produzem bons resultados;

—

Envidar esforços para melhorar a perceção da opinião pública sobre a independência, a integridade, a transparência e a responsabilização do sistema judicial;

—

Realizar progressos no sentido de uma reforma global do Ministério Público, incluindo os procuradores especializados em criminalidade organizada e corrupção;

—

Realizar progressos em termos de aplicação da lei sobre a otimização do mapa judiciário, em sintonia com o plano de ação aprovado pela Decisão do Parlamento n.o 21, de 3 de março de 2017;

—

Melhorar o acesso à justiça, em especial por parte das mulheres e dos grupos vulneráveis;

—

Envidar esforços no sentido de reduzir substancialmente a duração dos processos cíveis e penais;

—

Envidar esforços no sentido de aumentar a taxa de resolução dos processos judiciais.

Direitos humanos e liberdades fundamentais

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Liberdade de expressão

Prioridades a curto prazo

Cooperação com a sociedade civil

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Maus-tratos e tortura

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Direitos das crianças

Prioridades a médio prazo

Violência doméstica

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Igualdade de tratamento

Prioridades a médio prazo

Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

Prioridades a médio prazo

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Conflito na Transnístria

Prioridades a médio prazo

Tribunal Penal Internacional

Prioridades a curto prazo

Proteção de dados pessoais

Prioridades a médio prazo

Luta contra a criminalidade organizada

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Reforma da polícia

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Cooperação policial e bases de dados

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Luta contra as drogas ilícitas

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Tráfico de seres humanos

Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças

Luta contra a cibercriminalidade

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras

Migração e asilo

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Gestão das fronteiras

Prioridades a curto prazo

Prioridades a médio prazo

Cooperação jurídica

Prioridades a médio prazo

—

Aperfeiçoar as estatísticas relativas à balança comercial por forma a que as Partes possam continuar a aplicar corretamente o mecanismo antievasão;

—

Cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade na República da Moldávia;

—

Trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na República da Moldávia e sobre a sua política nesta matéria;

—

Aplicar medidas para melhorar o clima empresarial para os operadores comerciais.

—

Aumentar a capacidade exportadora da República da Moldávia, nomeadamente através do lançamento de regimes de apoio (subvenções) financeiro e não financeiro a empresas individuais para o desenvolvimento das exportações;

—

Reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia no processo de preparação e aplicação da legislação que possa ser necessária para aplicar as disposições do ACLAA;

—

Eliminar os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da UE em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação;

—

Assegurar a conformidade com as disposições em matéria de energia relacionadas com o comércio;

—

Aplicar os elementos relativos à exportação em 2018-2020 da Estratégia Nacional de Atração do Investimento e Promoção das Exportações 2016-2020, incluindo uma revisão intercalar desta estratégia em 2018.

—

Trocar informações sobre o cumprimento dos compromissos de aproximação da legislação nacional ao acervo da União, tal como especificado nos anexos pertinentes do Acordo, e sobre a sua execução;

—

Reforçar as capacidades administrativas dos organismos, instituições e agências governamentais pertinentes.

—

Desenvolver e modernizar as infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional;

—

Reforçar a cooperação com organizações da UE como o CEN, o Cenelec, o ETSI, a Euramet, a EA e a Welmec;

—

Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da República da Moldávia no setor dos entraves técnicos ao comércio e sobre os prazos aplicáveis;

—

Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da República da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial da República da Moldávia a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos da UE para a sua colocação no mercado;

—

Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA).

—

Simplificar a certificação dos produtos agroalimentares para importação/exportação;

—

Desenvolver e executar a Estratégia de Segurança dos Alimentos para 2017-2022;

—

Reforçar a cooperação entre a Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e o Ministério da Agricultura, a fim de preparar, adotar e executar reformas legislativas no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias;

—

Reforçar a capacidade administrativa dando ao pessoal das agências e organismos governamentais e executivos competentes formação para elaborar e aplicar a legislação em conformidade com o direito da UE;

—

Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as ONG do setor, sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, e com a sociedade civil, sobre os aspetos da segurança dos alimentos para consumo humano e animal com interesse para o consumidor;

—

Obter acreditação reconhecida internacionalmente para todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e de reforçar a saúde animal, a fitossanidade e a segurança dos alimentos no mercado interno da República da Moldávia.

—

Reorganizar e desenvolver as capacidades da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos, com base nas disposições da nova Estratégia de Segurança dos Alimentos 2017-2022;

—

Completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da República da Moldávia, dando particular destaque à qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas;

—

Aproximar a legislação nacional do acervo da União referido nos anexos pertinentes do Acordo, e assegurar a sua aplicação e execução efetivas;

—

Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE;

—

Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade.

—

Alinhar a legislação da República da Moldávia com o Código Aduaneiro da União Europeia;

—

Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira;

—

Prosseguir a modernização da administração aduaneira, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço na República da Moldávia de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção;

—

Elaborar um roteiro para a adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto;

—

Reforçar as medidas de luta contra a fraude e de prevenção do comércio ilícito, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em matéria Aduaneira;

—

Garantir a aplicação efetiva da legislação da República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, e proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros nesta matéria.

—

Elaborar regulamentação para aplicar o novo Código Aduaneiro;

—

Alinhar o sistema do operador económico autorizado da República da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo;

—

Alinhar a legislação e definir as condições de adesão da República da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum;

—

Continuar a simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e assegurar a sua execução eficaz;

—

Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações pertinentes, que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das cadeias de abastecimento, bem como para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

—

Intensificar os procedimentos com vista a uma rápida adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, e à sua aplicação.

—

Examinar e, se necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias.

—

Ajudar a República da Moldávia a cumprir as obrigações decorrentes da sua adesão à Convenção;

—

Prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da República da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial.

—

Fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações;

—

Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito;

—

Assegurar que o quadro jurídico para os serviços e o estabelecimento na República da Moldávia reflete os direitos e obrigações e permite uma aplicação efetiva dos compromissos de acesso ao mercado decorrentes do ACLAA.

—

Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização do quadro jurídico e institucional aplicável aos contratos públicos na República da Moldávia;

—

Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da República da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução, e sobre o desenvolvimento do quadro institucional;

—

Avançar na aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos, garantindo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da República da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio;

—

Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE;

—

Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações independente tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE;

—

Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos;

—

Alinhar o sistema de vias de recurso com o acervo europeu em matéria de independência, rigor e transparência, que permite um tratamento rápido e competente das reclamações;

—

Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias para aumentar a eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos, incluindo os aspetos suscetíveis de contribuir para um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo da República da Moldávia.

—

Prosseguir a aplicação da estratégia da República da Moldávia em matéria de contratos públicos;

—

Assegurar a reforma do sistema de contratação pública nacional, através de um alinhamento gradual com o quadro jurídico da UE pertinente e atualizado, e garantir a sua aplicação e execução adequadas;

—

Definir as regras em matéria de contratos públicos para as empresas públicas, em consonância com as normas e as boas práticas da UE;

—

Prosseguir a aplicação da contratação pública eletrónica e melhorar as funcionalidades da respetiva ferramenta informática;

—

Ponderar a criação de centrais de compras e garantir que todas as autoridades/entidades adjudicantes dispõem de pessoal suficiente e dos recursos necessários para realizar as suas atividades.

—

Tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos;

—

Garantir a correta aplicação e execução da legislação nacional em consonância com as normas da UE nesta área, inclusive no que respeita à proteção das indicações geográficas, e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI em conformidade com o Acordo de Associação;

—

Fornecer uma formação adequada sobre a proteção das indicações geográficas aos funcionários das administrações pertinentes e aos membros do poder judicial.

—

Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos;

—

Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da República da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas;

—

Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções;

—

Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor;

—

Aplicar as normas constantes da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

—

Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até 2020, bem como elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos e mensuráveis.

—

Assegurar que o quadro institucional da República da Moldávia e a sua capacidade administrativa garantem a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de uma forma imparcial, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos;

—

Reforçar o diálogo sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem como sobre a evolução da legislação relativa à concorrência, designadamente fornecendo às autoridades formação e disponibilizando aconselhamento ad hoc de peritos sobre a aplicação geral das regras em matéria de auxílios estatais.

—

Desenvolver uma estratégia de comunicação governamental e definir os principais temas em que os esforços de comunicação da administração deverão incidir;

—

Reforçar as capacidades de planeamento estratégico do gabinete de comunicação do governo;

—

Debater as boas práticas e as experiências no domínio da elaboração transparente das políticas, nomeadamente envolvendo a sociedade civil no diálogo sobre políticas;

—

Trocar informações e fornecer formação adequada, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e consulta das partes interessadas;

—

Realizar seminários e outras iniciativas de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

—

Respeitar os compromissos em matéria de transparência na definição das políticas comerciais e ponderar os mecanismos que poderá ser necessário instaurar;

—

Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei.

—

Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável;

—

Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil;

—

Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE;

—

Partilhar as boas práticas e as experiências neste domínio.

—

Aplicar o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional;

—

Iniciar a execução da operação de assistência macrofinanceira acordada com a UE, quando for adotada.

—

Concluir a aplicação do programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional;

—

Levar a bom termo a operação de assistência macrofinanceira acordada com a UE, quando for adotada;

—

Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas;

—

Continuar a reforçar a independência, os poderes reguladores e as capacidades do Banco Nacional da República da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros. Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, bem como de políticas de regulação e supervisão do setor financeiro e bancário, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios;

—

Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas através da implementação de reformas orçamentais, incluindo uma melhor execução da supervisão parlamentar do orçamento;

—

Continuar a desenvolver regras e procedimentos de privatização abertos, competitivos e transparentes e aplicá-los de acordo com as boas práticas da UE.

—

Aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade dos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação;

—

Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação sobre a legislação em vigor, e sobre a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado;

—

Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos;

—

Simplificar o sistema de inspeções e vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, com os objetivos últimos de melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas.

—

Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e na governação das sociedades;

—

Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades.

—

Assegurar condições para a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020;

—

Garantir que estão criadas as condições básicas para que a inspeção do trabalho possa funcionar eficazmente;

—

Continuar a promover o diálogo social, nomeadamente através do desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais.

—

Prosseguir a implementação efetiva da Estratégia de Emprego para 2017-2020;

—

Aplicar o direito da UE no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para:

—

Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de criar novos e melhores postos de trabalho em condições dignas, melhorar a adequação entre as competências e os empregos no mercado de trabalho, promover um apoio ativo ao emprego e serviços eficientes neste domínio, e promover um mercado de trabalho inclusivo; executar os programas de promoção do trabalho digno acordados entre a OIT e a República da Moldávia;

—

Reforçar as capacidades da administração responsável pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais;

—

Rever todo o acervo de defesa do consumidor adotado até à data na República da Moldávia à luz do acervo da UE recentemente adotado neste domínio (tal como referido no anexo IV do Acordo de Associação);

—

Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor;

—

Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos.

—

Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha;

—

Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais;

—

Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado;

—

Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares;

—

Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão;

—

Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão;

—

Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE;

—

Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes.

—

Aprovar a lei relativa às estatísticas oficiais desenvolvida com base no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), relativo às Estatísticas Europeias, e baseada na legislação genérica em matéria de estatísticas oficiais aplicável nos países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central;

—

Aprovar a Classificação NUTS nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com alterações e ajustamentos adicionais;

—

Divulgar os resultados finais do recenseamento da população e da habitação de 2014 e melhorar as estatísticas sobre a população, alargando a utilização de fontes de dados administrativos;

—

Elaborar estimativas para as contas regionais de acordo com a metodologia SCN 1993/ESA 1995;

—

Garantir a independência profissional e institucional do Instituto Nacional de Estatística da República da Moldávia na execução da próxima reforma da administração pública, através da manutenção do seu estatuto e posição atuais na administração pública.

—

Assegurar os cálculos do «índice harmonizado de preços no consumidor» (IHPC) de acordo com as normas da UE;

—

Aplicar a metodologia do SCN 2008/ESA 2010 e o recálculo de séries cronológicas para os principais indicadores macroeconómicos de acordo com a metodologia aprovada;

—

Aplicar um sistema de gestão da qualidade nas estatísticas oficiais, de acordo com as normas europeias.

—

Harmonizar o código fiscal da República da Moldávia em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo com as diretivas pertinentes da UE, segundo o disposto no anexo VI do Acordo de Associação;

—

Continuar a desenvolver a cooperação com a OCDE e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação.

—

Melhorar e simplificar a legislação fiscal;

—

Adotar medidas destinadas a assegurar a tributação e cobrança equitativas e efetivas dos impostos diretos;

—

Aproximar a legislação da República da Moldávia em matéria de IVA e de isenções de impostos especiais de consumo da legislação da UE, em conformidade com o anexo VI do Acordo de Associação;

—

Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal;

—

Melhorar a capacidade da administração fiscal reforçando a gestão da mudança, executar a reforma institucional e operacional, contribuir para o processo de integração europeia e modernizar as tecnologias da informação;

—

Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal;

—

Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

—

Tomar medidas para assegurar a transparência dos acionistas e garantir a estabilidade financeira do mercado de seguros;

—

Assegurar que os casos de fraude que afetaram o setor bancário da República da Moldávia em 2014 são objeto de uma investigação minuciosa, transparente e imparcial, tendo em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal;

—

Continuar a melhorar o quadro jurídico mediante a disponibilização dos instrumentos e medidas necessários (por exemplo, aumentando a responsabilidade dos acionistas, aplicando sanções mais duras) para combater os fatores que levaram à fraude bancária de 2014 e prevenir a ocorrência de transações fraudulentas semelhantes a todos os níveis;

—

Desenvolver e adotar progressivamente um quadro relativo à garantia dos depósitos, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional;

—

Adotar a lei sobre as organizações de crédito não bancárias elaborada pela Comissão Nacional dos Mercados Financeiros;

—

Estabelecer contactos e trocar informações com as autoridades de supervisão financeira da UE. Em particular, a União prestará o apoio necessário às autoridades da República da Moldávia na celebração de acordos de intercâmbio de informações e cooperação no domínio dos serviços financeiros com as autoridades reguladoras e de supervisão pertinentes da UE (por exemplo, o Banco Central Europeu e as autoridades dos Estados-Membros da UE);

—

Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre o ponto da situação da legislação vigente na República da Moldávia;

—

Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos.

—

Criar um novo quadro regulamentar e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;

—

Instituir um quadro global para melhorar a governação das sociedades e a gestão dos riscos no setor financeiro bancário;

—

Desenvolver um quadro de supervisão macroprudencial;

—

Reforçar as capacidades para aplicar a nova legislação no setor financeiro;

—

Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão, em conformidade com as normas acordadas a nível internacional;

—

Elaborar legislação a nível nacional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em especial aplicando a legislação da UE nestes domínios; reforçando a cooperação com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), o Conselho da Europa, em especial o seu Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval), e quaisquer outras autoridades competentes nos Estados-Membros da UE; e assinando memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da República da Moldávia e os Estados-Membros da UE;

—

Desenvolver a cooperação entre as autoridades estatais e as organizações responsáveis por supervisionar a aplicação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

—

Executar a estratégia de desenvolvimento do setor das PME para 2012-2020 e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro revisto do país para a competitividade, bem como com a estratégia nacional de atração do investimento e promoção das exportações para 2016-2020 e o plano de ação correspondente;

—

Elaborar uma política industrial centrada no desenvolvimento de infraestruturas e na inovação;

—

Implementar eficazmente o programa para a competitividade das empresas e PME (COSME), que inclui iniciativas como a rede europeia de empresas (REE), o programa Erasmus para Jovens Empresários, projetos de cooperação entre clusters, etc., através do reforço das capacidades das partes interessadas institucionais e do setor privado na República da Moldávia;

—

Realizar iniciativas para reforçar as capacidades de inovação, em consonância com a nova iniciativa EU4Innovation lançada na Parceria Oriental, a fim de promover a elaboração de medidas de política e de incentivos para apoiar empresas inovadoras.

—

Aplicar o roteiro específico para o país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act — SBA);

—

Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, inclusive através de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas — Enterprise Europe Network) e de clusters, e concluir a elaboração de uma política específica de clusters neste contexto;

—

Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado;

—

Aplicar o quadro conceptual, legislativo e operacional de estímulo ao desenvolvimento da produção industrial através da modernização e da inovação enquanto forma de gerar emprego, inclusivamente através de clusters, sempre que tal seja economicamente pertinente, na República da Moldávia. Neste sentido, continuar a elaborar e a executar a nova política industrial.

—

Estabelecer contactos para reforçar o desenvolvimento de uma indústria do turismo competitiva e sustentável e identificar as medidas necessárias para aprofundar a colaboração entre os operadores turísticos da República da Moldávia e os da UE;

—

Prosseguir o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos, formação e educação no domínio do turismo.

—

Aplicar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio;

—

Desenvolver as capacidades do Ministério da Agricultura e da Indústria Alimentar em matéria de estatísticas agrícolas e análise económica.

—

Desenvolver e aplicar o quadro estratégico, jurídico e institucional (nomeadamente no que se refere aos requisitos em matéria de segurança dos alimentos, à política de qualidade, à agricultura biológica e às normas de comercialização) no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural;

—

Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos;

—

Melhorar a competitividade da produção agrícola e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais;

—

Desenvolver um registo cadastral atualizado e transparente para servir de base ao controlo da utilização dos solos, facilitando a reforma fundiária e o emparcelamento das explorações agrícolas, a fim de melhorar a situação estrutural do setor agroalimentar e a aplicação das políticas agrícola e de desenvolvimento rural;

—

Tornar mais sustentável a utilização dos solos no setor agroalimentar;

—

Tornar mais sustentável a utilização dos recursos hídricos no setor agroalimentar, através do recurso a novas tecnologias;

—

Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural;

—

Reforçar a capacidade do organismo pagador para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados;

—

Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos.

—

Reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas, com o objetivo de assegurar a sua capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas e fazer cumprir as suas decisões e todos os regulamentos aplicáveis, bem como para promover a concorrência leal nos mercados;

—

Prosseguir a implementação do número único de emergência europeu, 112, na República da Moldávia.

—

Reforçar o setor digital mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD). Promover na República da Moldávia o alinhamento com a legislação, as boas práticas e as normas da UE, nomeadamente nos seguintes domínios: comércio eletrónico; proteção dos dados através da resiliência das redes; definição de uma estratégia nacional de cibersegurança; reforço das capacidades da equipa de resposta a emergências informáticas (CERT) nacional; e definição nacional de modelos para a implantação da banda larga nas zonas rurais;

—

Reforçar o nível de cibersegurança e a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a disponibilidade e a integridade dos serviços públicos eletrónicos e de aumentar a confiança dos cidadãos nestes serviços.

—

Facilitar a participação ativa da República da Moldávia no Programa de Saúde da UE 2014-2020.

—

Promover reformas no setor da saúde e apoiar a República da Moldávia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos do Acordo de Associação, nomeadamente no que se refere à legislação em matéria de controlo do tabaco, qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e ameaças para a saúde, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à República da Moldávia por força da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco e do Regulamento Sanitário Internacional;

—

Reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis através, nomeadamente: da participação da República da Moldávia no programa mediterrânico de formação epidemiológica de intervenção (Mediterranean Programme for Intervention Epidemiology Training — MediPIET); da cooperação com o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo das Doenças; da garantia da apropriação pelo país e da sustentabilidade dos programas nacionais de prevenção e controlo do VIH, da tuberculose e das hepatites; do reforço dos programas de imunização;

—

Assegurar a adesão e a subsequente aplicação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco;

—

Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência antimicrobiana, nomeadamente através de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antimicrobianos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde.

—

Aplicar o Código de Planeamento Urbano e Construção para 2017-2020, através da elaboração e adoção de legislação secundária (projetos de leis e decisões governamentais), em conformidade com a «Estratégia Moldávia 2020»;

—

Adotar medidas para assegurar os regimes de ordenamento do território aos níveis nacional, regional e local, bem como os planos diretores e os planos municipais de desenvolvimento, a fim de promover uma política integrada de desenvolvimento regional.

—

Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE;

—

Melhorar as disposições institucionais e desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça;

—

Iniciar a participação nos programas de cooperação transfronteiras do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020 (programa operacional conjunto Roménia/República da Moldávia e programa operacional conjunto Mar Negro), bem como no programa transnacional do Danúbio. Continuar a aplicação do programa de cooperação territorial República da Moldávia-Ucrânia da Parceria Oriental.

—

Executar a Estratégia de Desenvolvimento Regional da República da Moldávia para 2016-2020, em conformidade com a Agenda Moldávia 2020, em todo o território nacional, a fim de fomentar um crescimento mais equilibrado do país no seu conjunto;

—

Promover, em particular, no âmbito do objetivo consagrado na Estratégia de Desenvolvimento Regional da República da Moldávia de assegurar um crescimento económico sustentável nas regiões, a especialização económica regional e a inovação, o empreendedorismo e o reforço do potencial de desenvolvimento económico competitivo dos centros urbanos, e promover o conceito de especialização inteligente para a conceção de estratégias de investigação e de inovação;

—

Reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades;

—

Reforçar a participação das partes interessadas a nível regional e local e consolidar a parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional;

—

Reforçar a sua participação na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de permitir que a República da Moldávia beneficie do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE sobre uma série de temas, incluindo os abrangidos pelo Acordo de Associação.

—

Promover uma abordagem integrada dos assuntos marítimos através da nomeação de um ponto de contacto nacional e da participação nas iniciativas da UE a nível da bacia marítima, tendo em vista a identificação de domínios de interesse comum para a cooperação e o desenvolvimento de projetos no mar Negro.

—

Intensificar a cooperação e envidar esforços no sentido de uma pesca sustentável no mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais como multilaterais, em conformidade com a Declaração de Bucareste de 2016 de todos os Estados ribeirinhos, e com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas;

—

Aumentar a cooperação administrativa, científica e técnica para reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN).

—

Reforçar a independência da entidade reguladora nacional da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Para o efeito, a República da Moldávia adotará uma nova lei sobre a energia de forma transparente e inclusiva, e aplicará todas as recomendações formuladas no reexame da entidade reguladora realizado pelo Secretariado da Comunidade da Energia;

—

Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da República da Moldávia no da União Europeia;

—

Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre a eletricidade, empreendendo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária;

—

Aplicar integralmente os compromissos e os acordos da República da Moldávia, incluindo os estabelecidos no quadro dos objetivos dos programas financeiros do FMI, como a recuperação integral de anteriores desvios pautais, de acordo com as recomendações do Secretariado da Comunidade da Energia;

—

Aplicar a nova legislação («terceiro pacote da energia») sobre o gás natural;

—

Em consonância com as recomendações do FMI, continuar a trabalhar no sentido de eliminar as dívidas acumuladas no setor da energia;

—

Tomar medidas no sentido de uma maior abertura do mercado do gás natural;

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Completar a separação jurídica e preparar a separação total da Moldovatransgas, tendo em conta a decisão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia sobre o calendário da separação no setor do gás;

—

Aplicar o roteiro para a melhoria das interligações de gás e eletricidade entre a República da Moldávia e a Roménia. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia;

—

Concluir a reestruturação empresarial da Termoelectrica;

—

Melhorar e garantir a transparência dos concursos e contratos de fornecimento de eletricidade;

—

Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar uma utilização acrescida das energias renováveis;

—

Elaborar e executar um plano de ação respeitante às reservas estratégicas de petróleo, de acordo com a obrigação decorrente da Comunidade da Energia;

—

Ajustar a lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados e transparentes para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais;

—

Identificar e aplicar medidas para aumentar a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás e a diversificação das fontes de energia, garantindo simultaneamente a não discriminação entre operadores;

—

Tomar medidas para dar cumprimento ao(s) Regulamento(s) Segurança do Aprovisionamento.

—

Tomar medidas adicionais para reduzir as perdas de transporte e de distribuição nas redes de eletricidade, de gás e de aquecimento;

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Adotar e executar um plano de ação para aumentar a quota das fontes de energia renováveis no consumo bruto total de energia para 17 % até 2020;

—

Adotar uma nova lei sobre eficiência energética em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE e continuar a alargar a rotulagem relativa ao consumo de energia e outros recursos a novos produtos;

—

Continuar a desenvolver a concorrência nos mercados da eletricidade e do gás, a fim de atingir o grau de liquidez necessário para permitir o desenvolvimento de mercados organizados e concorrenciais;

—

Com base numa avaliação periódica das condições de mercado, identificar as medidas e ações a adotar com vista a uma transição gradual para mecanismos (concorrenciais) de fixação de preços baseados no mercado;

—

Melhorar a metodologia de definição de tarifas a fim de assegurar a transparência e a recuperação de custos, em consonância com as recomendações do FMI e da Comunidade da Energia;

—

Aplicar a separação total da Moldovagas e da Moldovatransgaz, e adotar novas tarifas de entrada-saída no setor do gás natural;

—

Identificar e aplicar medidas para reforçar o apoio social e a proteção dos consumidores vulneráveis;

—

Completar as interligações energéticas com a Roménia (e/ou a Ucrânia) e tomar medidas no sentido da integração dos mercados regionais. A existência de condições equitativas no que diz respeito a regras de base equivalentes relativas ao acesso ao mercado, bem como às infraestruturas e à abertura do mercado, e de normas ambientais e de segurança compatíveis facilitará, no futuro, um comércio substancial de eletricidade e gás entre a UE e a República da Moldávia;

—

Iniciar um intercâmbio em linha de dados sobre as radiações no ambiente, facilitando a adesão da República da Moldávia à Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep);

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Atualizar a Estratégia da Energia para 2030, em consonância com a nova aproximação das disposições jurídicas e com os resultados no domínio das interligações.

—

Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário;

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Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a República da Moldávia;

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Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala.

—

Aplicar a estratégia global para os transportes e a logística 2013-2022;

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Assegurar o Fundo Rodoviário garantindo simultaneamente um financiamento estável para a execução dos contratos de manutenção baseados no desempenho;

—

Aplicar as reformas necessárias para que a República da Moldávia possa ser o mais rapidamente possível retirada da lista negra do Memorando de Entendimento de Paris;

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Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente através da preparação e execução de novos projetos para o desenvolvimento da rede principal RTE-T alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016;

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Os Estados-Membros da UE devem ponderar a possibilidade de abrirem gradualmente o mercado do transporte rodoviário, atendendo aos progressos efetuados pela República da Moldávia na transposição do acervo pertinente da UE.

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Assegurar a continuação das reformas administrativas das instituições ambientais e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar o capítulo do Acordo de Associação relativo ao ambiente;

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Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à proteção do ar, aos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição);

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Aplicar as leis relativas à avaliação ambiental estratégica e à gestão de resíduos;

—

Desenvolver e adotar mecanismos para executar avaliações de impacto ambiental e avaliações ambientais estratégicas, a fim de integrar o ambiente como uma questão transversal nos outros domínios políticos fundamentais;

—

Desenvolver e adotar estratégias, programas e planos nacionais em matéria de proteção do ar, gestão dos produtos químicos e gestão da água.

—

Adotar a legislação de execução necessária em vários subsetores ambientais, nomeadamente em matéria de qualidade e gestão da água, gestão dos resíduos, gestão dos produtos químicos, proteção da natureza, qualidade do ar e poluição industrial, para cumprir as obrigações previstas no Acordo de Associação;

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Reforçar o desenvolvimento da economia verde na República da Moldávia;

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Assegurar a continuação da aplicação da estratégia ambiental para 2014-2023 e das estratégias nacionais em matéria de abastecimento de água e saneamento, gestão dos resíduos e conservação da biodiversidade;

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Rever a lei relativa à gestão dos resíduos a fim de examinar a possibilidade de reforçar as disposições ambientais.

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Continuar a desenvolver o roteiro para a implementação do contributo determinado a nível nacional.

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Dar início à execução do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas;

—

Assegurar a aplicação da Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas e do seu plano de ação relativo ao período até 2020;

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Iniciar a aplicação da Estratégia de Desenvolvimento Hipocarbónico relativa ao período até 2030 no que diz respeito ao contributo previsto determinado a nível nacional da República da Moldávia;

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Melhorar a coordenação interinstitucional e intersetorial e integrar a adaptação e a atenuação das alterações climáticas nas políticas e planos a todos os níveis;

—

Aproximar a legislação da República da Moldávia do acervo da União e dos instrumentos internacionais aplicáveis, tal como previsto pelo Acordo de Associação em conformidade com o seu anexo XII;

—

Reforçar o quadro de transparência para a ação climática na República da Moldávia, em especial através de um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE.

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Elaborar disposições para reforçar a cooperação bilateral no domínio da proteção civil, a fim de aproximar a República da Moldávia do Mecanismo de Proteção Civil da União;

—

Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião;

—

Encetar um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, através do intercâmbio de boas práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários, e de um balanço dos ensinamentos retirados das operações e exercícios de emergência em situação real;

—

Continuar a desenvolver atividades de prevenção, instruindo, formando e informando a população, em especial os jovens, a respeito dos principais riscos.

—

Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;

—

Facilitar a assistência mútua, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis;

—

Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional, apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional;

—

Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados;

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Melhorar as políticas de prevenção, em consonância com as disposições do acervo da UE e com as suas boas práticas relativamente a acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas;

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Melhorar a cooperação para reforçar a resiliência da proteção civil e do sistema de gestão de riscos de catástrofes na República da Moldávia, com base nas boas práticas da UE e numa cooperação mais estreita com o Mecanismo de Proteção Civil da União.

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Finalizar a adoção de toda a regulamentação a fim de permitir a plena implementação do novo Código da Educação em todos os níveis de ensino;

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Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados;

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Estabelecer um sistema de indicadores de realizações que reflitam a importância dos resultados alcançados pelo sistema de ensino;

—

Melhorar a qualidade da formação inicial dos professores, bem como a qualidade dos processos de recrutamento e a atratividade dos empregos no setor da educação, inclusive através do nível de remuneração;

—

Promover a cooperação sistémica entre o sistema de ensino e o setor privado para responder às necessidades do mercado de trabalho;

—

Prosseguir a reforma do Ensino e Formação Profissional (EFP) e financiá-la adequadamente, para cumprir os objetivos da estratégia de desenvolvimento e do plano de ação para o EFP (2013-2020) e para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho;

—

Adotar um quadro jurídico para os comités setoriais.

—

Realizar atividades conjuntas e intercâmbios destinados a promover uma maior integração da República da Moldávia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha;

—

Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes através do programa Erasmus +, e a mobilidade e formação dos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie;

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Pôr em pleno funcionamento o título VII do Código da Educação (Aprendizagem ao Longo da Vida), em cooperação com o Ministério do Trabalho;

—

Incentivar a participação das partes interessadas em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho;

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Proceder à execução da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Setor da Juventude;

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Melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores de juventude, como forma de promover o diálogo intercultural e o apoio à sociedade civil, nomeadamente através de programas da UE no setor da juventude.

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Garantir uma participação constante nos testes do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA);

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Prosseguir as reformas do ensino básico para reforçar a qualidade da formação de professores, modernizar os programas de ensino e progredir para uma maior utilização da avaliação do desempenho;

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Diminuir as taxas de abandono escolar precoce;

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Ligar a educação à investigação e à inovação, bem como ao ambiente económico e social;

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Trabalhar em prol da modernização das instituições públicas de ensino superior, em especial com o objetivo de racionalizar a rede, a fim de as tornar mais atrativas e competitivas, e graças a uma maior transparência na gestão da contratação de pessoal;

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Proceder à avaliação externa e à acreditação de todos os programas dos três ciclos de ensino (licenciatura, mestrado e doutoramento) e de todas as instituições do ensino superior;

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Proceder à avaliação externa e à acreditação dos prestadores de serviços de educação de adultos;

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Aumentar a aprendizagem ao longo da vida;

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Executar e apoiar uma abordagem estratégica para o EFP, com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da República da Moldávia pelas estruturas de EFP da UE modernizadas através do processo de Copenhaga e respetivos instrumentos;

—

Continuar a reforçar o sistema de EFP através da plena execução do plano de ação da estratégia de desenvolvimento do EFP (2013-2020).

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Adotar uma nova alteração da legislação relativa à investigação, com base na recente revisão do sistema de investigação da República da Moldávia realizada através do mecanismo de apoio a políticas e em consonância com o novo Código da Educação;

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Criar novas estruturas que desempenhem um papel de coordenação da investigação e inovação a nível governamental.

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Facilitar a integração da República da Moldávia no Espaço Europeu de Investigação (EEI);

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Reforçar a participação da República da Moldávia no programa Horizonte 2020;

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Progredir na execução da estratégia de investigação e desenvolvimento até 2020, do plano de ação e da estratégia de inovação 2013-2020, «Inovação para a Competitividade» e das recomendações da revisão pelos pares do mecanismo de apoio a políticas do programa Horizonte 2020;

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Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação;

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Integrar a agenda política relativa à ciência aberta.

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Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005;

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Promover a participação de operadores culturais e audiovisuais da República da Moldávia em programas da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa».

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Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a promoção do património cultural e natural;

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Reforçar as capacidades para desenvolver o empreendedorismo cultural nos setores culturais e criativos (incluindo o património cultural) e para prestar serviços culturais.

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Reforçar a capacidade e a independência das entidades/organismos reguladores no setor da comunicação social e, em especial, envidar esforços no sentido da plena independência do Conselho de Coordenação Audiovisual;

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Alterar a legislação por forma a garantir que a assistência financeira pública aos meios de comunicação social seja atribuída segundo critérios objetivos rigorosos, aplicáveis equitativamente a todos os meios de comunicação social e organismos de radiodifusão públicos;

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Estudar, em colaboração com a Comissão Europeia, as possibilidades de participação em certos programas da UE e em certas atividades das agências da UE vocacionados para os países da PEV;

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Elaborar uma nova lei da publicidade em sintonia com o novo Código do Audiovisual, em vias de adoção, e com as normas europeias, tendo em vista uma concorrência efetiva no setor.

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Resolver a questão da concentração da propriedade dos meios de comunicação social segundo as boas práticas da UE;

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Contribuir para a adoção de legislação relativa ao audiovisual que seja conforme com as normas europeias. Trocar opiniões sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis. Cooperar no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social.

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Assegurar uma comunicação bem documentada sobre as oportunidades e as implicações do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA.