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relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que as aves de capoeira, enquanto animais vivos, e os ovos para incubação, enquanto produtos de origem animal, estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo II do Tratado CEE;

Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de aves de capoeira e de, por esse modo, aumentar a produtividade desse sector, é conveniente fixar, a nível comunitário, determinadas normas de polícia sanitária relativas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação;

Considerando que a criação de aves capoeira se integra no domínio das actividades agrícolas; que constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola;

Considerando que é conveniente eliminar as disparidades existentes nos Estados-membros em matéria de polícia sanitária, a fim de estimular o comércio intracomunitário de aves de capoeira e dos ovos para incubação e, desse modo, participar na realização do mercado interno;

Considerando que, a fim de permitir o desenvolvimento harmonioso do referido comércio intracomunitário, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros;

Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as trocas comerciais específicas resultantes de exposições, concursos e competições;

Considerando que, para os efeitos da presente directiva, é conveniente ter em conta o comércio de codornizes, pombos, faisões e perdizes criados para reprodução ou consumo;

Considerando que, no estado actual da avicultura moderna, o meio mais adequado para promover o desenvolvimento harmonioso do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação consiste em assegurar o controlo dos estabelecimentos de produção;

Considerando que é conveniente deixar às autoridades competentes dos Estados-membros o encargo de aprovar os estabelecimentos que satisfaçam as condições previstas na presente directiva e de velar pela aplicação dessas condições;

Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e pintos de aves de capoeira ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3987/87 ( 5 ), prevê a atribuição de um número distintivo de registo a cada estabelecimento de produção, bem como a marcação dos ovos para incubação; que o Regulamento (CEE) n.o 1868/77 da Comissão ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1351/87 ( 7 ), fixou as regras de execução do referido regulamento; que, para os efeitos da presente directiva e por razões de ordem prática, é conveniente observar critérios idênticos para identificação dos estabelecimentos de produção e marcação dos ovos para incubação;

Considerando que, a fim de evitar a propagação de doenças contagiosas, as aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário devem satisfazer determinadas exigências de polícia sanitária;

Considerando, porém, que importa adiar para data posterior a determinação das regras de controlo aplicáveis em matéria de luta contra a gripe aviária e a doença de Newcastle;

Considerando que, por essa mesma razão, é também conveniente fixar as condições relativas ao transporte;

Considerando que é necessário prever que a Comissão, face aos progressos realizados por um Estado-membro na erradicação de determinadas doenças das aves de capoeira, possa conceder garantias complementares equivalentes, no máximo, às que esse Estado-membro aplica no âmbito nacional; que, nesse contexto, pode mostrar-se oportuno determinar o estatuto dos Estados ou regiões de Estados-membros relativamente a determinadas doenças susceptíveis de afectar as aves de capoeira;

Considerando que, embora o comércio intracomunitário realizado em muito pequena escala não possa, por razões de ordem prática, estar sujeito à totalidade das exigências comunitárias, é, todavia, conveniente que determinadas regras essenciais sejam respeitadas;

Considerando que, a fim de garantir a observância das exigências previstas, se afigura necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado sanitário destinado a acompanhar as aves de capoeira e os ovos para incubação até ao local de destino;

Considerando que, no que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de protecção a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais previstas na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno ( 8 );

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de controlos a efectuar pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que a definição de um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser importadas aves de capoeira e ovos para incubação;

Considerando que a escolha desses países se deve basear em critérios gerais, tais como o estado sanitário das aves de capoeira e dos outros animais, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a regulamentação sanitária em vigor;

Considerando, além disso, que importa não autorizar as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países contaminados, ou indemnes há relativamente pouco tempo, por doenças contagiosas das aves de capoeira que representem um perigo para o efectivo da Comunidade;

Considerando que as condições gerais aplicáveis às importações provenientes de países terceiros devem ser completadas por condições específicas estabelecidas em função da situação sanitária de cada um desses países; que o carácter técnico e a diversidade de critérios em que essas condições específicas se baseiam implicam, para a respectiva definição, o recurso ao processo do Comité Veterinário Permanente;

Considerando que, aquando da importação de aves de capoeira ou de ovos para incubação, a apresentação de um certificado em conformidade com um dado modelo constitui um dos meios eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária; que essa regulamentação pode incluir normas específicas que podem variar conforme os países terceiros e que os modelos de certificado devem ser estabelecidos tendo em conta essa diversidade;

Considerando que é conveniente encarregar os peritos veterinários da Comissão de verificar se a regulamentação é respeitada nos países terceiros;

Considerando que o controlo na importação deve incidir sobre a origem e o estado sanitário das aves de capoeira e dos ovos para incubação;

Considerando que, com vista a salvaguardar a saúde dos homens e dos animais, é conveniente permitir que os Estados-membros, aquando da chegada das aves de capoeira ou dos ovos para incubação ao território da Comunidade e durante o seu transporte para o local de destino, tomem todas as medidas adequadas, incluindo o abate e destruição;

Considerando que as regras é princípios gerais aplicáveis aos controlos das aves de capoeira e dos ovos para incubação serão determinados posteriormente, no âmbito das medidas a tomar para a realização do mercado interno;

Considerando que todos os Estados-membros devem dispor da possibilidade de proibir imediatamente as importações provenientes de um país terceiro, sempre que essas importações possam constituir um perigo para a saúde humana e dos animais; que, nesse caso, e sem prejuízo de eventuais alterações na lista dos países autorizados a exportar para a Comunidade, é necessário assegurar sem demora uma atitude coordenada dos Estados-membros relativamente ao país terceiro em questão;

Considerando que a constante evolução das técnicas avícolas implica uma adaptação periódica dos métodos de luta contra as doenças das aves de capoeira;

Considerando que as disposições da presente directiva devem ser revistas no âmbito da realização do mercado interno;

Considerando que é necessário prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estaados-membros e a Comissão no Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

1. A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regulamentam o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.

2. A presente directiva não se aplica às aves de capoeira destinadas a exposições, concursos ou competições.

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «veterinário oficial» e por «país terceiro» o veterinário oficial e o país terceiro a que se refere a Directiva 72/462/CEE.

1. Antes de 1 de Julho de 1991, os Estados-membros submeterão à Comissão um plano especificando as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

2. A Comissão examinará os planos apresentados. De acordo com o processo previsto no artigo 32.o, os planos podem ser aprovados ou podem receber alterações ou complementos antes da sua aprovação.

Cada Estado-membro designará um laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva e pela sua utilização pelos laboratórios aprovados situados no seu território. Os laboratórios de referência são enumerados no anexo I.

Os ovos para incubação, os pintos do dia, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem provir:

Além disso, caso tenham surgido, no bando de que provêm os ovos para incubação e durante o respectivo período de incubação, doenças contagiosas de aves de capoeira transmissíveis através dos ovos, o centro de incubação interessado, bem como a ou as autoridades competentes responsáveis pelo centro de incubação e pelo bando de origem, devem ser notificados.

Aquando da expedição, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem:

1. Em matéria de salmonelas, a Finlândia, a Noruega e a Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional relativo aos bandos de aves de capoeira de reprodução e aos bandos de pintos do dia que se destinam a ser introduzidos em bandos de aves de capoeira de reprodução ou em bandos de aves de capoeira de rendimento.

2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o, especificará as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas em relação às remessas com destino à Finlândia e à Suécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que a Finlândia, a Noruega e a Suécia, respectivamente, aplicam a nível nacional. As decisões adequadas serão adoptadas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

1. No que se refere às salmonelas, e enquanto se aguarda a adopção de uma regulamentação comunitária, a Finlândia e a Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional relativo aos bandos de galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para produção de ovos de consumo).

2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o, especificará as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas em relação às remessas com destino à Finlândia, e à Suécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que a Finlândia e a Suécia, respectivamente, aplicam a nível nacional. Além disso, essas garantias terão em conta o parecer do Comité Científico Veterinário em relação aos serotipos de salmonelas que devem ser incluídos na lista dos serotipos agressivos para as aves de capoeira. As decisões adequadas serão adoptadas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

Aquando da expedição, as aves de capoeira de abate devem provir de uma exploração:

1. No momento da expedição, as aves de capoeira com mais de 72 horas destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem porvir de uma exploração:

2. As disposições dos artigos 6.o e 9.oA não se aplicam às aves de capoeira referidas no n.o 1 acima.

1. Em matéria de salmonelas, e em relação aos serotipos que não se encontram mencionados no Capítulo III, rubrica A, do Anexo II, as remessas de aves de capoeira de abate com destino à Finlândia e à Suécia serão submetidas a uma análise microbiológica por amostragem no estabelecimento de origem, segundo normas a definir pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

2. O alcance da análise mencionada no n.o 1 e os métodos a adoptar devem ser definidos em função do parecer do Comité Científico e Veterinário e do programa operacional que a Finlândia e a Suécia apresentarão à Comissão.

3. A análise mencionada no n.o 1 não será efectuada em relação às aves de capoeira de abate provenientes de uma exploração abrangida por um programa reconhecido como equivalente ao referido no n.o 2, nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o

1. As exigências dos artigos 5.o a 10.o e 15.o não se aplicam ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação quando se tratar de pequenos lotes com menos de 20 unidades.

2. Contudo, as aves de capoeira e os ovos para incubação referidos no n.o 1 devem, aquando da sua expedição, provir de bandos:

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às remessas que contenham ratites ou os respectivos ovos para incubação.

1. No caso de expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação de Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que pratiquem a vacinação das aves de capoeira referida no artigo 1.o contra a doença de Newcastle para um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras:

2. Os Estados-membros ou regiões de Estados-membros que pretendam ser reconhecidos como não praticando a vacinação contra a doença de Newcastle podem apresentar um programa em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o

A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-membros. Os programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no n.o 1 do artigo 13.o, em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o De acordo com o mesmo processo, podem ser definidas as garantias complementares, gerais ou específicas, que podem ser exigidas, no âmbito do comércio intracomunitário.

Os Estados-membros, ou regiões de Estados-membros, que considerem ter reunido as condições para obtenção do estatuto de Estado-membro ou região onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle, podem apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse estatuto, de acordo com o processo previsto no artigo 32.o

Os elementos a tomar em consideração para o reconhecimento de que um Estado-membro ou uma região tem o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle» serão as informações referidas no n.o 1 do artigo 14.o e, nomeadamente, os seguintes critérios:

No que se refere à Finlândia, e à Suécia, as decisões adequadas relativas ao estatuto de «zona emque não se pratica a vacinação contra a doença de Newcastle» serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 32.o, antes da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão.

3. A Comissão pode suspender o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle», em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o, caso:

1. No caso de um Estado-membro estabelecer ou ter estabelecido um programa, facultativo ou obrigatório, de luta contra uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair, pode apresentá-lo à Comissão e indicar, nomeadamente:

2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-membros. Os programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no n.o 1, em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o De acordo com o mesmo processo, podem ser especificadas as garantias complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas, no âmbito do comércio intracomunitário. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional.

No caso de programas apresentados à Comissão antes de 1 de Julho de 1991, as decisões relativas à sua aprovação e às garantias comerciais complementares serão tomadas antes de 1 de Janeiro de 1992.

3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode ser alterado ou completado em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o De acordo com o mesmo processo, pode ser aprovada qualquer alteração ou complemento a um programa aprovado anteriormente, bem como às garantias definidas em conformidade com o n.o 2.

4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível o programa apresentado pela Suécia emrelação à bronquite infecciosa (IB). Na sequência deste exame, e caso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.o 2. As decisões adequadas previstas no n.o 2 serão adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto se aguardam essas decisões, a Suécia pode, durante um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacionais em relação à doença acima referida, que estejam em vigor antes desta última data. O referido período de um ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o

1. Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças que as aves de capoeira são susceptíveis de contrair deve apresentar à Comissão as provas adequadas. Deve indicar, nomeadamente:

2. A Comissão examinará as provas apresentadas pelo Estado-membro. As garantias complementares, gerais ou limitadas, que possam ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário, podem ser especificadas em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional. No caso de as provas serem apresentadas até 1 de Julho de 1991, devem ser tomadas decisões acerca das garantias adicionais antes de 1 de Janeiro de 1992.

3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer alteração das provas referidas no n.o 1. À luz das informações comunicadas, as garantias definidas em conformidade com o n.o 2 podem ser alteradas ou suprimidas de acordo com o processo previsto no artigo 32.o

4. A Comissão examinará o mais rapidamente possível as justificações apresentadas pela Suéciaem relação à rinotraqueíte do perú (TRT), ao síndroma da cabeça gorda do perú (SHS), à laringotraqueíte infecciosa (ILT), ao síndroma da queda de postura 76 (EDS 76) e à varíola aviária. Na sequência deste exame, e caso se justifique, pode ser aplicável o disposto no n.o 2. As decisões adequadas previstas no n.o 2 serão adoptadas o mais rapidamente possível. Enquanto se aguardam essas decisões, a Suécia pode, durante um ano a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão, aplicar as suas normas nacionais em relação às doenças acima referidas, que estejam em vigor antes desta última data. O referido período de um ano pode ser eventualmente prorrogado nos termos do procedimento previsto no artigo 32.o

2. As embalagens que contêm os pintos do dia ou os ovos para incubação podem ser agrupadas, para efeitos de transporte, em contentores previstos para esse fim. O número de embalagens agrupadas deve ser indicado nesses contentores, bem como as menções referidas na alínea b) do n.o 1.

3. As aves de capoeira de reprodução ou de rendimento devem ser transportadas em caixas ou gaiolas:

6. Os meios de transporte e, se forem reutilizáveis, os contentores, caixas e gaiolas devem, antes do carregamento e após o descarregamento, ser limpos e desinfectados de acordo com as instruções da autoridade competente do Estado-membro em causa.

É proibido o transporte das aves de capoeira referidas no n.o 4 do artigo 15.o através de uma zona declarada contaminada por gripe aviária ou pela doença de Newcastle, excepto se esse transporte utilizar os grandes eixos rodoviários ou ferroviárias.

As aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário devem, durante o seu transporte para o local de destino, ser acompanhados por um certificado sanitário:

Os Estados-membros destinatários podem, dentro do respeito das disposições gerais do Tratado, conceder a um ou mais Estados-membros expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos determinados para introduzirem no seu território aves de capoeira e ovos para incubação dispensados do certificado previsto no artigo 17.o

As aves de capoeira e os ovos para incubação importados na Comunidade devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 21.o a 24.o

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.o Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.o

2. Para decidir se um país terceiro ou uma parte do país terceiro pode constar da lista referida no n.o 1, ter-se-á em conta, nomeadamente:

3. A lista referida no n.o 1 de todas as alterações nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros:

2. Os critérios adicionais a considerar para a qualificação dos países terceiros relativamente à alínea b) do n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de vacina utilizada, serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 32.o, até 1 de Janeiro de 1995.

3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 32.o, pode definir as condições em que as disposições do n.o 1 podem aplicar-se apenas a uma parte do território de países terceiros.

1. Apenas será autorizada a importação de aves de capoeira e ovos para incubação do território de um país terceiro ou de parte do território de um país terceiro incluído na lista elaborada nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, se essas aves de capoeira e ovos para incubação provierem de bandos que:

2. Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base de referência utilizada serão as regras definidas no capítulo II e correspondentes anexos. Nos termos do processo previsto no artigo 32.o e caso a caso, pode ser decidido derrogar essas disposições, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes, pelo menos equivalentes em matéria de polícia sanitária.

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem ser acompanhados por um certificado passado e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.

2. O certificado referido no n.o 1 deve estar em conformidade com um modelo estabelecido de acordo com o processo previsto no artigo 32.o

Serão efectuados controlos in loco por peritos veterinários dos Estados-membros e da Comissão, a fim de verificar se todas as disposições da presente directiva são efectivamente aplicadas.

Os peritos dos Estados-membros encarregados destes controlos serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.

Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.

A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em conformidade com o processo previsto no artigo 32.o

1. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33.o, pode decidir limitar as importações provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro a determinadas espécies, aos ovos para incubação, às aves de capoeira de reprodução e de rendimento, às aves de capoeira de abate ou às aves de capoeira destinadas a utilizações específicas.

2. A Comissão pode decidir, nos termos do artigo 32.o, que as aves de capoeira e os ovos para incubação importados, bem como as aves de capoeira provenientes de ovos importados, devem ser mantidos em quarentena ou isolados durante um período não superior a dois meses.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o, a Comissão, nos termos do artigo 32.o, pode autorizar, caso a caso, a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 20.o, 22.o, 23.o e 24.o As normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II da presente directiva, o que implica a quarentena obrigatória e o teste de detecção da gripe aviária, da doença de Newcastle e de quaisquer outras doenças relevantes.

Após a sua chegada ao Estado-membro de destino, as aves de capoeira de abate devem ser directamente conduzidas a um matadouro para aí serem abatidas o mais rapidamente possível.

Sem prejuízo das condições específicas eventualmente estabelecidas de acordo com o processo previsto no artigo 33.o, a autoridade competente do Estado-membro de destino pode, em função de exigências de polícia sanitária, designar o matadouro para onde as aves de capoeira devem ser transportadas.

1. Para o comércio intracomunitário, são aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação as medidas de salvaguarda previstas na Directiva 89/662/CEE.

1. As regras de controlo veterinário previstas na Directiva 90/425/CEE são aplicáveis às trocas intracomunitárias de aves de capoeira e de ovos para incubação.

Até à data de entrada em vigor das decisões aprovadas em execução dos artigos 20.o, 21.o e 22.o, os Estados-membros aplicarão às importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros condições pelo menos equivalentes às resultantes da aplicação do capítulo II.

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 9 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 10 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

As alterações a introduzir nos anexos, designadamente a fim de os adaptar à evolução dos métodos de diagnóstico e às variações da importância económica de doenças específicas, serão decididas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 32.o

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em ►M1 1 de Maio de 1992 ◄ . Do facto informarão a Comissão.

1. Os laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias são os seguintes:

AT	AGES: Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit GmbH — Institut für veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling (Austrian Agency for Health and Consumer Protection-Institute for veterinary investigations Mödling)Robert Koch-Gasse 17A-2340 MödlingTel.: +43 (0) 505 55-38112Fax: +43 (0) 505 55-38108E-mail: vetmed.moedling@ages.at
BE	CODA — CERVA — VARVeterinary and Agrochemical Research CentreGroeselenberg 99B-1180 Brussels
▼M11
BG	Национален диагностичен научноизследователски ветеринарномедицински институт «Проф. д-р Георги Павлов», Национална референтна лаборатория «Нюкясълска болест и Инфлуенца А по птиците», бул. «Пенчо Славейков» 15, София 1606(National Diagnostic Veterinary Research Institute «Prof. Dr. Georgi Pavlov», National Reference Laboratory for Newcastle Disease and Avian Influenza A, 15, Pencho Slaveykov Blvd., 1606 Sofia)
▼M10
CY	State Veterinary LaboratoryVeterinary Services1417 AthalassaNicosia
CZ	State Veterinary Institute PrahaSídlištní 136/24165 03 Praha 6
DE	Friedrich-Loeffler-InstitutBundesforschungsinstitut für TiergesundheitBoddenblick 5a17493 Greifswald-Insel RiemsTel.: +49 383 51-7-0Fax: +49 383 51-7-151
DK	Danish Institute for Food and Veterinary Research,Dpt. of Poultry, Fish and Fur Animals,Hangoevej 2,DK-8200 Aarhus N
EE	Veterinaar- ja ToidulaboratooriumVäike-Paala 3, 11415 Tallinn, EstoniaTel.: +372 603 58 10Faks: +372 603 58 11E-post: tallinn@vetlab.ee
ES	Laboratorio Central de Sanidad Animal de AlgeteCarretera de Algete, km 8Algete 28110 (Madrid)Tel.: +34 916 290 300Fax: +34 916 290 598E-mail: lcv@mapya.es
FI	Finnish Food Safety AuthorityAnimal Diseases and Food Safety ResearchMustialankatu 3FI-00790 Helsinki, FinlandE-mail: info@evira.fiTel.: +358 20 772 003 (exchange)Fax: +358 20 772 4350
FR	Laboratoire d’études et de recherches avicoles, porcines et piscicolesAFSSA site de Ploufragan/Brest — LERAPPBP 5322440 Ploufragan
GB	Veterinary Laboratories AgencyNew Haw, Addlestone, WeybridgeSurrey KT15 3NB, UKTel. (44-1932) 341111Fax (44-1932) 347046
GR	Centre of Thessaloniki Veterinary Institutions,80, 26th October Street,GR-546 27 ThessalonikiTel.: 2310785104
HU	Országos Állategészségügyi Intézet(Central Veterinary Institute)H-1581 Budapest146., Pf. 2.Tel.: +36-1-460-6300, +36-1-460-6317Fax: +36-1-222-6070
IE	Virology DivisionCentral Veterinary Research LaboratoryDepartment of Agriculture and Food LaboratoriesBackweston CampusStacumny LaneCelbridgeCo. Kildare
IT	Centro di Referenza Nazionale per l’influenza aviare e la malattia di New Castle e Centro di Referenza Nazionaleper le Salmonellosi c/o Istituto zooprofilattico sperimentale delle Venezie,V.le dell'Università,10-35020 Legnaro (Pd)
LT	National Veterinary Laboratory(Nacionalinė veterinarijos laboratorija)J. Kairiūkščio 10LT-08409 Vilnius
LU	CODA — CERVA — VARVeterinary and Agrochemical Research CentreGroeselenberg 99B-1180 Brussels
LV	Nacionālais diagnostikas centrs(National Diagnostic Centre)Lejupes iela 3, Rīga, LV-1076Tel.: +371 7620526Fax: +371 7620434E-mail: ndc@ndc.gov.lv
MT	National Veterinary Laboratory, Marsa
NL	Centraal Instituut voor Dierziekte ControleCIDC-LelystadHoofdvestiging: Houtribweg 39Nevenvestiging: Edelhertweg 15Postbus 20048203 AA Lelystad
PL	Laboratory Department of Poultry DiseasesPaństwowy Instytut Weterynaryjny – Państwowy Instytut BadawczyAl. Partyzantów 57, 24-100 PuławyTel.: +48.81.886 30 51Fax: +48.81.886 25 95E-mail: sekretariat@piwet.pulawy.pl
PT	Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV)Estrada de Benfica, 701P-1549-011 Lisboa
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RO	Institutul de Diagnostic și Sănătate AnimalăStrada Dr. Staicovici nr. 63, sector 5Codul 050557, București
▼M10
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A. Estabelecimentos de selecção, de multiplicação e de criação

1. Instalações

a) A situação e a disposição das instalações devem ser as adequadas ao tipo de produção empreendida e permitir evitar a introdução de doenças ou assegurar o seu controlo em caso de aparecimento. Quando os estabelecimentos albergarem várias espécies de aves de capoeira, essas espécies devem estar claramente separadas umas das outras;

b) As instalações devem assegurar boas condições de higiene e permitir o exercício do controlo sanitário;

c) O material deve ser adequado ao tipo de produção empreendida e permitir a limpeza e a desinfecção das instalações e dos meios de transporte das aves de capoeira e dos ovos no local mais adequado.

2. Condução da criação de aves de capoeira

a) A técnica de criaçãooo deve basear-se, tanto quanto possível, nos princípios da «criação protegida» e do «todos dentro todos fora». Entre cada lote, proceder-se-á à limpeza, desinfecção e vazio sanitário;

b) Os estabelecimentos de selecção ou de multiplicação e de criação devem albergar unicamente aves de capoeira provenientes:

— do próprio estabelecimento e/ou

— de outros estabelecimentos de criação, de selecção ou de multiplicação da Comunidade, igualmente aprovados em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o, e/ou

— de importações a partir de países terceiros efectuadas em conformidade com a presente directiva;

c) As regras de higiene devem ser aprovadas pela direcção do estabelecimento. O pessoal deve usar vestuário de trabalho e os visitantes vestuário de protecção;

d) Os edifícios, os recintos e o material devem ser mantidos em bom estado de conservação;

e) Os ovos devem ser recolhidos diversas vezes por dia e devem ser limpos e desinfectados no mais breve prazo;

f) O empresário agrícola deve comunicar ao veterinário habilitado qualquer variação dos índices de rendimento ou qualquer outro sintoma que possa constituir uma suspeita de doença contagiosa das aves de capoeira. Caso haja suspeita, o veterinário habilitado enviará a um laboratório aprovado as amostras necessárias ao estabelecimento ou à confirmação do diagnóstico;

g) Deve haver um registo de criação, ficheiro ou suporte informático para cada bando, que será conservado, pelo menos, durante dois anos após a eliminação dos bandos. Dele devem constar:

— as entradas e saídas de aves de capoeira,

— os níveis de produção,

— a morbilidade, a mortalidade e as respectivas causas,

— os exames laboratoriais efectuados e os resultados obtidos,

— a proveniência das aves de capoeira,

— o destino dos ovos;

h) Em caso de doença contagiosa das aves de capoeira, os resultados dos exames laboratoriais devem ser imediatamente comunicados ao veterinário habilitado.

B. Centros de incubação

1. Instalações

a) Deve existir uma separação física e funcional entre o centro de incubação e as instalações de criação. A disposição permitirá a separação dos diversos sectores funcionais:

— armazenagem e classificação dos ovos,

— desinfecção,

— pré-incubação,

— eclosão,

— preparação e acondicionamento das remessas;

b) Os edifícios devem estar protegidos contra as aves vindas do exterior e os roedores. Os solos e as paredes devem ser de material resistente, impermeável e lavável. As condições de iluminação natural ou artificial e os sistemas de regulação do ar e da temperatura devem ser adequados. Deve prever-se a eliminação higiénica dos detritos (ovos e pintos);

c) O material deve ser provido de superfícies lisas e estanques.

2. Funcionamento

a) O funcionamento deve basear-se no princípio da circulação em sentido único dos ovos, do material em serviço e do pessoal;

b) Os ovos para incubação devem provir:

— de estabelecimentos de selecção ou de multiplicação da Comunidade, aprovados em conformidade com a alínea a) do artigo 6.o,

— de importações a partir de países terceiros efectuadas em conformidade com a presente directiva;

c) As regras de higiene devem ser aprovadas pela direcção do estabelecimento. O pessoal deve usar vestuário de trabalho e os visitantes vestuário de protecção;

d) Os edifícios e o material devem ser mantidos em bom estado de conservação;

e) As operações de desinfecção dirão respeito:

— aos ovos, entre a chegada e a colocação na incubadora,

— às incubadoras, regularmente,

— aos locais de eclosão e ao material, após cada eclosão;

f) Um programa de controlo de qualidade microbiológica deve permitir avaliar a situação sanitária do centro de incubação;

g) O empresário agrícola deve comunicar ao veterinário habilitado qualquer variação dos índices de rendimento ou qualquer outro sintoma que possa constituir uma suspeita de doença contagiosa das aves de capoeira. Caso haja suspeita, o veterinário habilitado enviará a um laboratório aprovado as amostras necessárias ao estabelecimento ou à confirmação do diagnóstico e informará a autoridade veterinária competente, que decidirá das medidas adequadas a tomar;

h) Um registo do centro de incubação, ficheiro ou suporte informático, conservado, pelo menos, durante dois anos, deve indicar, se possível, por bando:

— proveniência dos ovos e a sua data de chegada,

— os resultados da eclosão,

— as anomalias verificadas,

— os exames laboratoriais efectuados e os resultados obtidos,

— os eventuais programas de vacinação,

— o número e o destino dos ovos incubados que não eclodiram,

— o destino dos pintos do dia;

i) Em caso de doença contagiosa das aves de capoeira, os resultados dos exames laboratoriais devem ser imediatamente comunicados ao veterinário habilitado.

Os programas de controlo sanitário das doenças devem, sem prejuízo das medidas de salubridade e dos artigos 13.o e 14.o, prever, no mínimo, condições de controlo para as infecções e as espécies a seguir referidas.

( 10 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	DIRECTIVA DO CONSELHO 91/494/CEE de 26 de Junho de 1991	L 268	35	24.9.1991
►M2	DIRECTIVA DO CONSELHO 91/496/CEE de 15 de Julho de 1991	L 268	56	24.9.1991
►M3	DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1992	L 195	25	14.7.1992
►M4	DIRECTIVA 92/65/CEE DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992	L 268	54	14.9.1992
►M5	DIRECTIVA 93/120/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993	L 340	35	31.12.1993
►M6	DIRECTIVA 1999/90/CE DO CONSELHO de 15 de Novembro de 1999	L 300	19	23.11.1999
M7	DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 2000	L 201	8	9.8.2000
M8	DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 2001	L 323	29	7.12.2001
►M9	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
►M10	DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 2006	L 346	41	9.12.2006
►M11	DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	352	20.12.2006
►M12	DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 2007	L 227	33	31.8.2007

A1	Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia	C 241	21	29.8.1994
	(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)	L 001	1	..
A2	Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia	L 236	33	23.9.2003