|
10.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/33 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Carteria Mobiliara SA SICAV/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
(Processo C-339/11)
2011/C 269/65
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal administratif de Montreuil
Partes no processo principal
Recorrente: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da sociedade Cartera Mobiliaria SA SICAV
Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Questões prejudiciais
|
1. |
A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)? |
|
2. |
Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais? |