COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.4.2017
JOIN(2017) 16 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2016
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 26.4.2017
JOIN(2017) 16 final
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2016
RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2016
Resumo
Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China (RPC), em 1997, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, no contexto do princípio «um país, dois sistemas». A UE adere à sua política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação. Em conformidade com o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão Europeia e o Serviço Europeu para a Ação Externa apresentam um relatório anual sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o décimo nono e refere-se à evolução da situação em 2016.
O ano foi politicamente difícil para a RAE de Hong Kong e para o princípio «um país, dois sistemas», tendo-se verificado uma maior polarização na sociedade de Hong Kong. Os cidadãos estão cada vez mais preocupados com futuro de Hong Kong após 2047, data até à qual a aplicação do princípio «um país, dois sistemas» está consagrada na Lei Básica de Hong Kong. O ano foi também marcado por preocupações sobre os editores desaparecidos, o motim de Mong Kok, a emergência de grupos políticos que advogam a autodeterminação ou mesmo a independência, as eleições para o Conselho Legislativo e a perda de mandato de dois deputados pró-independência, a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (NPCSC) de emitir uma interpretação das disposições da Lei Básica em matéria de prestação de juramento, a votação para a Comissão Eleitoral e os preparativos para a eleição do Chefe do Executivo.
O caso dos cinco editores desaparecidos em 2015, que a UE considera o atentado mais grave à Lei Básica e ao princípio «um país, dois sistemas» registado desde a transferência de soberania em 1997, continuou a evoluir, não tendo ainda sido clarificadas as circunstâncias do seu desaparecimento. Um dos editores continua detido sem que tenha sido deduzida acusação.
Apesar das questões supramencionadas, em geral, o princípio «um país, dois sistemas» continuou a funcionar bem em 2016.
O poder judicial continuou a demonstrar a sua independência e o respeito pelo Estado de direito, apesar de ter de se pronunciar sobre diversos processos judiciais politicamente sensíveis e a interpretação da Lei Básica pelo NPCSC.
O Estado de direito continuou a ser o princípio orientador do Governo, dos agentes económicos e da população em geral. As medidas de combate à corrupção mantiveram-se fortes e os indicadores de boa governação revelaram-se positivos. Hong Kong ficou classificada em 14.º lugar no Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela organização Transparency International.
A liberdade de expressão e a liberdade de informação foram, em geral, respeitadas. No entanto, observa-se uma tendência negativa no que diz respeito à liberdade de imprensa e à liberdade no setor da edição, resultante de prudência e da autocensura dos jornalistas que noticiam a evolução da política interna e externa da RPC. O desaparecimento dos editores contribuiu para esta situação.
Hong Kong continuou a ser um centro financeiro internacional competitivo e a primeira plataforma mundial de negócios com a China continental. É também o principal terreno de ensaio para a reforma do mercado de capitais da China. Para enfrentar os novos desafios na era digital, a China está a tentar recentrar a sua estratégia de crescimento aventurando-se nos domínios da tecnologia e da inovação. O Estado de direito, a transparência do quadro regulamentar, os níveis muito baixos de criminalidade e de corrupção, bem como uma administração pública eficaz e um poder judicial independente contribuíram para preservar e promover o clima favorável ao investimento que constitui a pedra angular do sucesso de Hong Kong.
A UE incentiva a RAE de Hong Kong e o Governo central chinês a relançarem o processo de reforma eleitoral em conformidade com a Lei Básica e a chegarem a acordo sobre um sistema eleitoral que seja democrático, equitativo, aberto e transparente. O sufrágio universal proporcionaria ao Governo maior apoio e legitimidade por parte da opinião pública para atingir os objetivos económicos de Hong Kong e solucionar os problemas sociais como as clivagens socioeconómicas e geracionais na sociedade de Hong Kong. A participação recorde nas eleições para o Conselho Legislativo e para a Comissão Eleitoral mostram que as pessoas estão interessadas em desempenhar um papel ativo na vida política e nas decisões relativas ao futuro da RAE.
Evolução da situação política
O clima político de Hong Kong continua altamente polarizado entre o campo pró-governo e o campo pró-democracia. As tensões foram intensificadas com a emergência do movimento «localista» enquanto força política. As relações entre o poder executivo e o poder legislativo continuaram tensas, tendo os deputados da oposição lançado uma campanha de não cooperação e utilizado táticas de obstrução para protelar as iniciativas do Governo. Por exemplo, o Conselho Legislativo não conseguiu, pela segunda vez, adotar a alteração da lei sobre os direitos de autor, o que comprometeu seriamente as tentativas do Governo de fazer de Hong Kong uma plataforma regional no domínio dos direitos de propriedade intelectual, uma vez que o atual quadro jurídico remonta à era pré-Internet.
O caso dos cinco editores desaparecidos em finais de 2015 continuou a evoluir em 2016. Quatro deles regressaram a Hong Kong durante o ano, embora as circunstâncias do seu desaparecimento nunca tenham sido clarificadas. Gui Minhai, um cidadão sueco, ainda está detido na China sem que tenha sido deduzida acusação. Três dos editores que regressaram declararam que tinham ido para a China continental de livre vontade para dar assistência em investigações, enquanto Lam Wing Kee alegou publicamente que tinha sido raptado e interrogado por forças de segurança da China continental durante um período de 8 meses. Vários livreiros participaram nas «confissões» transmitidas pela televisão. A UE tem repetidamente manifestado a sua preocupação com tais práticas e
abordou a questão com as autoridades de Hong Kong e de Pequim em numerosas ocasiões. Em 7 de janeiro, o porta-voz da Alta Representante/Vice-Presidente Federica Mogherini emitiu uma declaração sobre este caso 1 que considerou «extremamente preocupante». Em 4 de fevereiro, o Parlamento Europeu adotou uma resolução em que manifestava a sua profunda preocupação com os desaparecimentos 2 e, em 23 de novembro, adotou uma resolução sobre o caso de Gui Minhai 3 .
A UE leva estas questões muito a sério e espera que este tipo de incidentes não se venham a repetir. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a confiança no Estado de direito em Hong Kong e no princípio «um país, dois sistemas».
Um dos acontecimentos políticos mais importantes em 2016 foi a emergência de novos grupos políticos, na sequência do fracasso da reforma eleitoral e da «Revolução dos Guarda-Chuvas» em Hong Kong. Vários grupos radicais, descritos em traços largos como localistas, fizeram campanha pela defesa dos interesses de Hong Kong em oposição aos da China, tendo alguns deles apelado à autodeterminação (Demosisto) ou à independência total (Partido Indígena de Hong Kong, Partido Nacional de Hong Kong). O Partido Nacional de Hong Kong declarou que iria procurar obter a independência «por quaisquer meios», não excluindo a violência como último recurso. Segundo a comunicação social, foram criados, pelo menos, 21 grupos localistas. As autoridades de Honk Kong e as autoridades centrais chinesas manifestaram-se veementemente contra os apelos à independência e à autodeterminação, alegando que tal constituiria uma violação da Lei Básica.
Em 8 de fevereiro (primeiro dia do Ano Novo Chinês), eclodiram confrontos violentos entre manifestantes e a polícia numa escala raramente observada em Hong Kong. Cerca de 500 manifestantes lançaram tijolos e atearam fogos, tendo as forças policiais assediadas disparado duas vezes a título de aviso. O motim de Mong Kok, que durou 10 horas, provocou 128 feridos, entre os quais 90 agentes policiais. Dos 64 manifestantes detidos, 38 foram acusados de ter participado nos tumultos (tendo as acusações contra 10 deles sido posteriormente retiradas). Muitos dos manifestantes pertenciam a grupos localistas. Segundo a polícia, os tumultos terão sido organizados e planeados antecipadamente. Esta violência sem precedentes pode ter sido alimentada por um descontentamento social e político, em especial entre os jovens.
Surgiram apelos à autodeterminação e à independência no período que antecedeu as eleições intercalares de fevereiro para o Conselho Legislativo e durante a campanha para as respetivas eleições, em setembro. Poucas são as pessoas em Hong Kong que apoiam genuinamente essas ideias radicais, mas os problemas sociais e económicos, combinados com o descontentamento face aos poderes políticos tradicionais, parecem contribuir para o apoio aos localistas. Neste contexto, a UE recorda a sua adesão à política de «uma só China» e o seu apoio à prossecução da aplicação do princípio «um país, dois sistemas» em Hong Kong.
Nas eleições de 28 de fevereiro, um candidato radical natural de Hong Kong que é anti-China continental conseguiu, com enorme surpresa, obter 15 % dos votos. Embora não tenha sido eleito (tendo o lugar sido conquistado pelo candidato pan-democrata), o resultado foi altamente significativo, uma vez que conferiu legitimidade política a um movimento político até então marginal.
Em 5 de agosto, milhares de pessoas participaram naquela que foi a primeira manifestação pró-independência de todos os tempos. Os organizadores alegaram que 10 000 pessoas tinham participado na manifestação, mas a polícia avançou o número de 2 500.
Em 4 de setembro, realizaram-se eleições em Hong Kong para escolher os 70 membros do Conselho Legislativo. Não obstante a ausência de sufrágio universal, em geral não se constataram ingerências nas eleições, tendo o processo decorrido de forma ordeira. Verificou-se uma participação recorde de 2,17 milhões de eleitores (58 % do eleitorado).
O campo pró-governo manteve a sua maioria, mas o campo pró-democracia está agora em condições de bloquear a legislação que requeira uma maioria de dois terços. As eleições confirmaram a crescente polarização política em Hong Kong e foram marcadas pela eleição de vários candidatos localistas, que obtiveram cerca de 19 % dos votos. Nas eleições para o novo Conselho Legislativo observou-se também uma mudança geracional importante. Quase um terço dos deputados são novos e muitos são muito mais jovens do que os membros anteriores.
No entanto, as eleições ficaram marcadas pela exclusão de seis candidatos pró-independência por motivos questionáveis, que foram subsequentemente objeto de recurso judicial.
O novo mandato do Conselho Legislativo iniciou-se com uma cerimónia de tomada de posse caótica. Vários deputados alteraram o texto do juramento de tomada de posse ou comportaram-se de forma desrespeitosa. Alguns foram convidados a repetir o juramento imediatamente, enquanto outros tiveram a oportunidade de o fazer numa sessão separada do Conselho Legislativo.
Surgiu um problema especial no caso dos dois novos deputados pró-independência eleitos — Sixtus Leung e Yau Waiching em representação do Partido Youngspiration — que adotaram uma atitude extremamente radical falando de forma ofensiva contra a China continental. O Governo lançou um processo judicial para os impedir de repetir o seu juramento e, em consequência, obrigá-los a renunciar aos seus lugares.
O processo estava ainda pendente no Tribunal de Hong Kong quando o NPCSC decidiu intervir emitindo uma interpretação das disposições da Lei Básica em matéria de prestação de juramento (artigo 104.º). A interpretação, aprovada por unanimidade pelo NPCSC em 7 de novembro, enviou uma mensagem clara de que Sixtus Leung e Yau Wai-ching deviam ser impedidos de repetir o seu juramento e de tomar posse. O subsequente acórdão do tribunal adotou a mesma posição, embora o juiz tenha sublinhado que teria chegado à mesma conclusão «com ou sem referência aos termos da interpretação do [NPCSC]». Os dois deputados perderam os seus recursos e entretanto foram obrigados a renunciar aos seus lugares.
Embora o NPCSC tenha competência para interpretar a Lei Básica, a escolha do momento para emitir a sua interpretação — num clima político já sensível — suscitou preocupações quanto ao Estado de direito e à independência do poder judicial em Hong Kong, e foi vista como tendo-se efetivamente antecipado à decisão do tribunal.
Foram apresentados vários outros recursos judiciais individuais respeitantes à tomada de posse dos deputados, tendo o Governo solicitado a retirada do mandato a quatro outros deputados pró-democracia. Estes processos ainda estão pendentes.
Os últimos meses de 2016 foram marcados pelos preparativos para a eleição do Chefe do Executivo. O atual Chefe do Executivo surpreendeu muita gente ao anunciar que não se iria recandidatar. As eleições para a Comissão Eleitoral, constituída por 1 194 membros, que irá eleger o Chefe do Executivo de Hong Kong, realizaram-se em 11 de dezembro. Registou-se uma participação recorde, de quase o dobro dos eleitores em relação a 2011 (46 % contra 27,6 %). Embora os pan-democratas tenham tido muito melhores resultados do que nas eleições anteriores, pelo que terão alguma influência, o campo pró-governo continua a gozar de uma maioria muito confortável.
Estado de Direito e poder judicial
Não obstante as preocupações suscitadas com o caso dos cinco editores desaparecidos e de recursos judiciais com muita visibilidade, em 2016 o Estado de direito foi respeitado e o poder judicial manteve os seus elevados padrões. Segundo o Relatório de Competitividade Global de 2016-2017 4 , Hong Kong ficou classificado na oitava posição em termos de independência judicial. Muitos advogados manifestaram a sua preocupação quanto à interpretação pelo NPCSC do artigo 104.º e participaram numa marcha de protesto, alegando que se tratava do caso mais grave de ingerência no sistema jurídico de Hong Kong desde a transferência de soberania.
A manutenção da independência do poder judicial e do pleno respeito pelo Estado de direito são elementos vitais para preservar a reputação democrática de Hong Kong, o seu estatuto de centro internacional de negócios e a sua ambição de consolidar o seu papel de centro internacional de arbitragem e mediação.
Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades
Hong Kong beneficia de um elevado nível de liberdade. A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de informação fazem parte integrante dos seus valores fundamentais, em conformidade com o princípio «um país, dois sistemas» e são um elemento essencial da sua forte posição como centro empresarial mundial. A UE exorta todas as partes interessadas a preservar esses valores.
Os meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais, continuaram, em geral, a beneficiar de grande liberdade e a dar voz a uma diversidade de pontos de vista. No entanto, há uma sensação crescente, documentada no Relatório Anual da Associação de Jornalistas de Hong Kong (HKJA), que tanto a imprensa escrita como os meios de comunicação social eletrónicos exerceram autocensura, em especial quando davam notícias sobre a China continental. A HKJA declarou que 2016 tinha sido um ano «extremamente difícil» para a liberdade de imprensa e que o princípio «um país, dois sistemas» estava seriamente ameaçado. Criticou a tendência para a nomeação de pessoas com ligações estreitas a Pequim para posições-chave na gestão dos meios de comunicação locais. A aquisição de vários meios de comunicação social de Hong Kong por operadores da China continental suscitou também preocupações. Hong Kong subiu um lugar - para o 69.º lugar - no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2016, embora o índice tenha salientado uma tendência negativa. Em novembro, a PEN Internacional abriu um centro em Hong Kong com o objetivo de defender a liberdade de expressão.
Na sequência do desaparecimento dos cinco editores, há notícia de que algumas livrarias retiraram das suas prateleiras publicações que criticavam líderes da China, tendo algumas encerrado, e alguns editores deram conta da existência de perturbações a nível da impressão, do armazenamento e da distribuição.
Em 2015, as nomeações para os conselhos universitários suscitaram grande controvérsia sobre a liberdade académica e a governação independente dos estabelecimentos de ensino superior. Ao longo de 2016, continuaram os apelos à demissão do Chefe do Executivo enquanto reitor ex officio de todas as universidades de Hong Kong. Para muitos académicos, esta prática constitui uma ameaça a uma governação universitária independente, podendo, a longo prazo, prejudicar a liberdade académica em Hong Kong.
Hong Kong ainda não dispõe de uma lei antidiscriminação abrangente. Em janeiro, a Comissão para a Igualdade de Oportunidades publicou um estudo sobre a discriminação em razão da orientação sexual, que revelou a existência de uma discriminação generalizada contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI). No entanto, 55,7 % da população era favorável à adoção de legislação antidiscriminação. A Comissão para a Igualdade de Oportunidades exortou o Governo a lançar uma consulta pública sobre o teor da futura legislação.
Na sequência de um longo período de consulta pública e de deliberação sobre a Revisão da Lei Antidiscriminação, em março a Comissão para a Igualdade de Oportunidades apresentou recomendações ao Governo. Entre os domínios altamente prioritários contam-se os direitos das pessoas com deficiência, a igualdade entre homens e mulheres, a discriminação em razão da raça e da nacionalidade, o estatuto de cidadania e residência, bem como a proteção equitativa para as uniões de facto.
Os trabalhadores domésticos estrangeiros, cerca de 300 000, continuam a sofrer de falta de proteção laboral e social. Duas disposições suscitam especial preocupação: o requisito de viver no local da prestação de serviços e a regra das «duas semanas», segundo a qual caso não encontrem trabalho no prazo de duas semanas a contar do termo do seu contrato, os trabalhadores domésticos estrangeiros são expulsos. Também é motivo de preocupação a servidão por dívidas e as práticas abusivas das agências de emprego. O Governo tomou medidas para abordar estas questões, especialmente mediante a elaboração de um código de conduta não vinculativo, mas é necessária uma ação mais firme.
O tráfico de seres humanos continua a ser motivo de preocupação, particularmente devido à ausência de um quadro legislativo e político coerente. O Governo criou uma Task Force encarregada de estudar a questão, que conta com a colaboração da UE e de outros membros da comunidade internacional.
Em 2016, teve lugar um aceso debate sobre refugiados. As comunidades local e internacional ficaram alarmadas com as observações feitas pelo Chefe do Executivo aos meios de comunicação social de que Hong Kong poderia considerar a possibilidade de se retirar da Convenção contra a Tortura (CCT), a fim de travar o fluxo de migrantes que pedem proteção ao abrigo do princípio de não repulsão. Hong Kong não é Parte na Convenção contra a Tortura por direito próprio, mas por intermédio da RPC. Posteriormente, vários funcionários de alto nível garantiram que Hong Kong não tinha qualquer intenção de se retirar da Convenção. No entanto, o Governo de Hong Kong considera ser necessário rever o procedimento dos pedidos de não repulsão, que considera ser passível de abusos que resultaram numa acumulação de cerca de 10 000 processos em atraso.
A corrupção foi considerada como estando sob controlo, mantendo-se o sistema contra a corrupção sólido e resistente. Hong Kong aplica padrões muito elevados em matéria de transparência e de medidas contra a corrupção. As autoridades e os líderes políticos e empresariais reconhecem que a transparência é vital para que Hong Kong possa manter uma posição forte enquanto centro internacional de negócios, nomeadamente para as empresas do continente.
Relações entre Hong Kong e a China continental
Alguns setores da sociedade de Hong Kong estão preocupados com a erosão progressiva do «elevado grau de autonomia» de Hong Kong no âmbito da República Popular da China e com a deterioração do respeito pelos valores e pelo modo de vida de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas». Os maiores desafios para as relações de Hong Kong com a RPC foram a emergência de tendências políticas radicais em Hong Kong e a interpretação do artigo 104.º pelo NPCSC. O prazo de 2047 mais não faz do que aumentar a inquietação e a incerteza na sociedade de Hong Kong quanto ao futuro do princípio «um país, dois sistemas», apesar das repetidas garantias de Pequim de que este continuará a ser plenamente respeitado e escrupulosamente aplicado.
Após as alegações públicas feitas por um dos editores de que tinha sido raptado por forças da China continental, o Chefe do Executivo, CY Leung, escreveu ao Governo central da China solicitando esclarecimentos. Realizaram-se várias rondas de negociações entre as autoridades de Hong Kong e o Governo central da China com o objetivo de acordarem um mecanismo de notificação transfronteiras relativo aos residentes de Hong Kong que estejam detidos no continente e vice-versa.
O Presidente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, realizou uma visita oficial a Hong Kong de 17 a 19 de maio, por ocasião da Cimeira Cintura e Rota. Tratou-se da primeira visita de um alto funcionário de Pequim após o fracasso da reforma política e o movimento pró-democracia «Revolução dos Guarda-Chuvas», em 2014. Zhang Dejiang procurou tranquilizar a população de Hong Kong sobre a aplicação continuada do princípio «um país, dois sistemas». Tentou aproximar-se dos pró-democratas da oposição, mas as tensões políticas crescentes não eram propícias a contactos mais frutuosos. No final do ano, o Governo central da China anunciou que iria emitir autorizações de regresso a casa (autorizando viagens para o território continental) para alguns políticos pan-democratas que não as tinham.
Evolução económica
Em 2016, o PIB de Hong Kong registou um crescimento de 1,9 % 5 em termos reais, após uma expansão de 2,4 % em 2015. No primeiro semestre, o desempenho do setor externo foi inferior às expectativas devido ao fraco dinamismo do comércio mundial. A acentuada redução do número de turistas provenientes da China continental teve também um impacto negativo no setor retalhista. A economia voltou a crescer de forma constante no final do segundo semestre de 2016, com uma retoma das exportações de bens e serviços. O mercado de trabalho atingiu o pleno emprego, com uma baixa taxa de desemprego, de 3,4 % em 2016. A inflação manteve-se controlada, tendo os preços no consumidor subido 2,3 % ao longo do ano.
No seu discurso político anual em 13 de janeiro de 2016, o Chefe do Executivo CY Leung anunciou uma série de iniciativas destinadas a desenvolver a economia, a dinamizar a inovação e as tecnologias e a melhorar o ensino e os cuidados de saúde. Colocou uma forte ênfase no papel desempenhado por Hong Kong na Iniciativa da China «Uma Cintura, Uma Rota» (OBOR) e no seu 13.º Plano Quinquenal. Hong Kong continuaria a celebrar acordos de comércio livre (ACL), acordos de promoção e proteção dos investimentos, convenções abrangentes para evitar a dupla tributação (CDTA) e acordos de serviços aéreos com os principais parceiros comerciais ao longo da Cintura e da Rota.
O orçamento de 2016-2017 6 incluía uma série de medidas de apoio para ajudar as empresas e os residentes a enfrentar uma desaceleração da economia e a estimular o consumo. Propunha vários regimes e iniciativas de financiamento para incentivar o desenvolvimento da inovação e das tecnologias (incluindo a tecnologia financeira (fintech)), apoiar as empresas em fase de arranque, ajudar as indústrias a encontrarem novos mercados e intensificar os esforços para promover a iniciativa OBOR. Apesar do constante aumento das despesas públicas ao longo dos anos, a RAE de Hong Kong acumulou excedentes orçamentais substanciais com reservas financeiras que ascenderam a 935,7 milhares de milhões de HKD no final do exercício de 2016-2017, equivalentes a 37 % do PIB.
Na sequência da matriz adotada no início do ano, as autoridades de Hong Kong trabalharam em diversas frentes para desenvolver a estratégia nacional de «Uma Cintura, Uma Rota». Foi criado um Comité Diretor, a ser presidido pelo Chefe do Executivo, com o objetivo de formular estratégias e políticas para a participação de Hong Kong na Iniciativa OBOR, com um Gabinete Cintura e Rota. Paralelamente, em julho, a Autoridade Monetária de Hong Kong criou o Gabinete para o Mecanismo de Financiamento de Infraestruturas (IFFO), a fim de promover Hong Kong como uma plataforma de financiamento de infraestruturas. No plano regulamentar, Hong Kong assinou acordos no domínio da aviação e/ou convenções para evitar a dupla tributação com vários países da Cintura e Rota (Malta, Sérvia e Letónia) com vista a preparar-se para potenciais oportunidades de desenvolvimento. Estão ainda em curso as negociações relativas a Acordos de Comércio Livre com a Geórgia e as Maldivas, mediante os quais Hong Kong espera expandir a sua rede de ACL para a Eurásia. Ao longo do ano, realizaram-se várias visitas oficiais aos países OBOR, bem como atividades promocionais.
Hong Kong foi, pelo segundo ano consecutivo, o maior mercado mundial de ofertas públicas iniciais, tendo atingido um valor total de 24,8 mil milhões de USD 7 . Mais de 80 % desses fundos foram atribuídos a instituições financeiras da China continental. Hong Kong manteve a sua vantagem competitiva em relação a Xangai e a Shenzhen como centro preferido de angariação de fundos das companhias chinesas. No entanto, verificaram-se obstáculos ao desenvolvimento dos negócios offshore em renminbi (RMB) em Hong Kong devido à depreciação contínua da moeda chinesa. Observou-se uma contração na reserva de liquidez em RMB e nas transações em RMB em Hong Kong, sobretudo devido a fortes expectativas de uma depreciação continuada do RMB. Hong Kong continuou também a ser o principal terreno de ensaio para a reforma do mercado de capitais da China. Na sequência do sucesso no lançamento do Programa Ligação das Bolsas de Xangai e de Hong Kong («Shanghai-Hong Kong Stock Connect») em novembro de 2014, foi lançada uma segunda ligação de bolsas com Shenzhen em 5 de dezembro. O regime comercial de Ligação das Bolsas de Shenzhen e Hong Kong («Shenzhen-Hong Kong Stock Connect») permite aos investidores internacionais transacionar ações de 881 empresas cotadas na Bolsa de Shenzhen, enquanto os investidores elegíveis do continente têm acesso a ações de 417 empresas cotadas na Bolsa de Hong Kong. O regime marcou uma nova etapa nos esforços envidados pela China para reforçar a confiança dos investidores nos mercados bolsistas após a turbulência do verão de 2015 e representou um importante passo em frente nas suas reformas do mercado financeiro. A Autoridade Monetária de Hong Kong declarou que ambas as partes iriam explorar, em devido tempo, a viabilidade de um regime de ligação dos mercados de obrigações.
Se, por um lado, os serviços financeiros registaram um grande dinamismo, o que consolidou a posição de Hong Kong de centro financeiro internacional, por outro, alguns setores da economia (em especial o setor portuário e os setores e indústrias conexas) continuaram a perder vitalidade. O Porto de Hong Kong enfrentou uma pressão crescente dos portos continentais devido ao facto de a China ter flexibilizado a sua política de transporte marítimo a fim de permitir aos navios estrangeiros carregar e descarregar mercadorias ao longo da sua costa. Em consequência, Hong Kong está a perder gradualmente o seu papel de ponto de transbordo de mercadorias de e para o continente, o que representava cerca de 40 % da sua carga de transbordo. Embora Hong Kong tenha sido o maior porto de contentores do mundo há mais de uma década, em 2015 desceu para o 5.º lugar, a seguir a Xangai, Singapura, Shenzhen e Ningbo 8 . Em 2016, verificou-se ainda uma nova redução, de 2,2 %, no tráfego de contentores do Porto de Hong Kong.
A estrutura industrial da RAE tem-se mantido em grande medida inalterada desde 1997. Para enfrentar os novos desafios da era digital, Hong Kong está a tentar recentrar a sua estratégia de crescimento aventurando-se nos domínios da tecnologia e da inovação. No discurso de política geral e no orçamento de 2016-2017, o Governo reservou um montante sem precedentes de 18 mil milhões de HKD para promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico, incluindo 8,2 mil milhões de HKD para o desenvolvimento de edifícios industriais em altura para fins de reindustrialização. Em novembro de 2015, foi criado o Gabinete de Inovação e Tecnologia para liderar os esforços de recuperação do setor. Em 2016, foi lançado um programa-piloto de vales tecnológicos com uma dotação de 500 milhões de HKD para prestar assistência financeira às PME a fim de melhorar a sua capacidade tecnológica. Entre as outras iniciativas em preparação incluem-se o Fundo de Capital de Risco para Tecnologias Inovadoras (para promover parcerias público-privadas) e o programa de investigação «Midstream» (que visa a conversão, pelas universidades, dos resultados da investigação em sucessos comerciais).
O Governo de Hong Kong considerou que as tecnologias financeiras são um domínio com um potencial de crescimento promissor. Em setembro, a Autoridade Monetária de Hong Kong anunciou uma série de iniciativas políticas neste domínio, incluindo a criação de uma plataforma de tecnologias financeiras e um ambiente de ensaio («sandbox») de supervisão das tecnologias financeiras, a fim de permitir uma aprovação mais rápida de experiências. A esperança é que Hong Kong possa ultrapassar Singapura e Tóquio como maior centro financeiro da Ásia.
Terrenos e habitação
A situação no mercado imobiliário era florescente, tendo os preços da habitação atingido um novo pico em 2016. Os preços neste setor aumentaram acentuadamente no fim do segundo semestre, liderados por unidades de pequenas e média dimensão. Consequentemente, em dezembro de 2016 os preços gerais dos apartamentos ultrapassaram em 77 % 9 o pico registado em 1997. A fim de conter o rápido aumento dos preços no setor da habitação, o Governo aumentou o imposto de selo para um nível padrão de 15 % para os compradores que já têm uma primeira habitação e para as empresas a partir de 5 de novembro, em substituição das modalidades de imposto progressivo em que a taxa mais elevada era de 8,25 %. No entanto, os preços dos bens imobiliários permaneceram fora do alcance de muitos, em particular das gerações mais jovens.
Em consequência, a acessibilidade dos preços da habitação continuou a ser uma questão espinhosa para o Governo da RAE. Alguns estudos globais classificaram Hong Kong como a cidade em que os preços da habitação são menos acessíveis 10 . O Governo elaborou uma estratégia de longo prazo para disponibilizar 280 000 habitações sociais durante os próximos 10 anos. O Relatório de Progresso de 2016 assinalou que se verificaria uma escassez de terrenos adequados para a construção de habitação social na próxima década, uma vez que seria cada vez mais difícil dispor de terrenos suficientes para construção. A procura e a aquisição de terrenos adequados para a construção de habitação causaram profundas divisões, sobretudo nas zonas rurais onde os proprietários, os arrendatários de instalações industriais abandonadas 11 (ou ocupantes ilegais), os habitantes das aldeias e os grupos ecológicos têm interesses potencialmente conflituais. O processo de planeamento tem-se vindo a tornar mais moroso e mais complexo devido à oposição dos diversos grupos de interesses.
Do lado da procura, um desenvolvimento significativo no mercado imobiliário foi a participação ativa de empresas da China continental, cuja presença aumentou em Hong Kong 12 . Em 62 % dos concursos públicos para a construção de imóveis residenciais participaram promotores imobiliários da China continental, tendo ganho 24 % dos concursos adjudicados em 2016 13 . O aumento da atividade destes promotores imobiliários no mercado de venda de terrenos públicos de Hong Kong fez aumentar os preços de alguns terrenos, excluindo assim os promotores imobiliários locais desse mercado. Várias instituições financeiras e conglomerados chineses passaram também a ser os compradores dominantes no mercado privilegiado de escritórios. A saída de capitais resultante do alargamento dos canais de investimento transfronteiras e as expectativas de uma maior depreciação do RMB face ao dólar americano estiveram subjacentes à procura por parte das instituições financeiras do continente.
Ambiente empresarial
O ambiente empresarial em Hong Kong enfrentou algumas dificuldades em 2016. As PME, as empresas em fase de arranque, as empresas estrangeiras e alguns indivíduos consideraram desnecessariamente moroso e difícil abrir contas bancárias. As câmaras de comércio locais e estrangeiras levaram essa questão à atenção das autoridades, alegando que a prática era incompatível com a ambição de Hong Kong de se tornar uma «super-ligação» entre a China e o resto do mundo e um centro de atração da inovação e das empresas em fase de arranque. A Autoridade Monetária de Hong Kong acabou por intervir e em setembro enviou uma circular aos bancos. No entanto, a questão não ficou plenamente resolvida.
Com a sua entrada em vigor em dezembro de 2015, a Lei da Concorrência parece estar a provocar mudanças graduais na cultura e práticas empresariais em Hong Kong. Por exemplo, 19 associações comerciais eliminaram restrições de preços ou tabelas de tarifas em 2016. A Comissão da Concorrência recebeu perto de 1 900 queixas e perguntas, 130 das quais passaram à segunda fase de avaliação. Os dois principais setores em causa foram o «imobiliário e gestão imobiliária» e os «serviços profissionais e técnicos». Algumas queixas estavam relacionadas com a concertação em concursos e leilões, prática endémica no setor da renovação de edifícios. No terceiro trimestre de 2016, a Comissão da Concorrência apresentou a sua primeira proposta de lei que visava a isenção por categoria aplicável a determinados acordos de transporte marítimo regular. É ainda necessário abordar certos aspetos específicos do sistema de Hong Kong, em especial a ausência de um regime relativo a concentrações intersetoriais, a ausência de ações privadas e a isenção de cobertura para os órgãos estatutários.
Quanto à política ambiental, Hong Kong anunciou a sua decisão de eliminar progressivamente o comércio local de marfim em 5 anos. A apresentação da alteração legislativa relevante ao Conselho Legislativo está prevista para o primeiro semestre de 2017. Em dezembro, o Governo lançou a primeira estratégia e o primeiro plano de ação da cidade para preservar a biodiversidade e apoiar o desenvolvimento sustentável, reservando 150 milhões de HKD para iniciativas no domínio da biodiversidade nos primeiros 3 anos.
Compromissos internacionais
Verificaram-se progressos contínuos na aplicação por Hong Kong do Intercâmbio Automático de Informações Financeiras em Matéria Fiscal (AEOI), em conformidade com as normas da OCDE 14 . Em junho, o Conselho Legislativo adotou uma lei que altera a legislação interna de modo a proporcionar o quadro jurídico necessário para o AEOI. Hong Kong poderá proceder ao intercâmbio automático de informações fiscais com o Japão e o Reino Unido a partir de 2018. Convidou também 16 outros Estados-Membros da UE a iniciar contactos entre as autoridades competentes sobre acordos relativos ao intercâmbio automático de informações financeiras e continuará a negociar tratados fiscais com outros Estados-Membros.
Em junho, Hong Kong informou a OCDE do seu compromisso de implementar o pacote de medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). A fim de satisfazer os requisitos da OCDE, Hong Kong tem intenção de apresentar a(s) lei(s) de alteração relevante(s) ao Conselho Legislativo em meados de 2017. Com esse fim em vista, em outubro, o Governo lançou um exercício de consulta para auscultar opiniões sobre a implementação das medidas da OCDE destinadas a combater a BEPS por parte das empresas.
Hong Kong continuou a reforçar os seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em março, a Associação de Bancos de Hong Kong enviou a todos os seus membros um documento de orientação (preparado em consulta com a Autoridade Monetária de Hong Kong) sobre o combate ao branqueamento de capitais através de operações comerciais. Alega-se que o atual regime de Hong Kong é uma jurisdição atraente não apenas para o comércio e o investimento mas também para atividades ilícitas. O documento de orientação destina-se a ajudar as instituições financeiras a traduzir os princípios gerais da Lei de Luta contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Instituições Financeiras) de 2012 em procedimentos internos viáveis. Em dezembro, o Serviço de Segurança apresentou ao Conselho Legislativo propostas de alteração da Lei (Medidas de Combate ao Terrorismo) das Nações Unidas para ter em conta as últimas recomendações da Task Force de Ação Financeira em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo, bem como a aplicação da Resolução 2178 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estas novas medidas acelerarão o congelamento dos ativos pertencentes aos suspeitos de terrorismo e proibirão a saída de pessoas de Hong Kong ou a entrada noutro Estado para fins de terrorismo.
Apesar dos seus esforços a nível regulamentar, a reputação de Hong Kong de centro financeiro internacional sofreu um rude golpe na sequência da fuga dos chamados «Documentos do Panamá». A fuga suscitou dúvidas se Hong Kong dispõe ou não de uma regulação eficaz para evitar abusos por parte de empresas offshore. Segundo o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, Hong Kong foi o principal mercado da Mossack Fonseca, o escritório de advogados baseado no Panamá que ajudou os clientes a gerir os seus ativos em estruturas offshore secretas. Uma grande parte dos clientes do escritório de advogados vinham de - ou através de - filiais de Hong Kong. As autoridades de Hong Kong argumentaram que não existia legislação interna que proibisse as empresas ou as entidades comerciais de criarem empresas em jurisdições fora de Hong Kong.
Relações bilaterais e cooperação entre a UE e Hong Kong em 2016
As relações bilaterais entre a UE e Hong Kong continuaram a ser reforçadas em 2016. Tal como em anos anteriores, a UE foi o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong a seguir à China continental 15 , enquanto Hong Kong foi o 14.º maior parceiro comercial da UE no que respeita ao comércio de mercadorias e um parceiro-chave no que respeita ao comércio de serviços.
O comércio bilateral de mercadorias entre a UE e Hong Kong registou um aumento significativo de 7,3 % em 2016 e representou 53,2 mil milhões de EUR, tendo a UE um excedente comercial de 16,8 mil milhões de EUR 16 , o seu quinto maior excedente no comércio externo. Em 2015 (o último ano relativamente ao qual há dados disponíveis), o comércio bilateral de serviços representou 22,77 mil milhões de EUR, com um défice de 506 milhões de EUR para a UE.
As relações de investimento continuaram também a prosperar. A UE foi a terceira maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Hong Kong em 2015, após as Ilhas Virgens Britânicas e a China continental 17 . Hong Kong é um dos 10 maiores investidores na UE. Em 2015, o volume do investimento direto da UE em Hong Kong ascendeu a 119,4 mil milhões de EUR; o volume de investimento direto de Hong Kong na UE atingiu 80,4 mil milhões de EUR 18 . Em 2015, existiam em Hong Kong 2 107 empresas da UE, continuando assim a constituir o maior grupo de empresas estrangeiras estabelecidas nesse território 19 .
Enquanto plataforma empresarial e de investimento entre a China e a Europa, Hong Kong só tem a ganhar com o aumento dos fluxos de investimento. Em 2016, a UE e Hong Kong estudaram informalmente o papel que Hong Kong poderia desempenhar enquanto plataforma de investimento no Plano de Investimento para a Europa, bem como no âmbito da Iniciativa OBOR.
Na 10.ª reunião do Diálogo Estruturado entre a UE e Hong Kong, realizada em Bruxelas em 17 de novembro, obtiveram-se os resultados significativos a seguir descritos.
As duas partes chegaram a acordo sobre medidas para facilitar a exportação de carne e de produtos à base de carne provenientes da UE.
Acordaram em prosseguir o diálogo e a cooperação sobre a segurança dos alimentos e questões relacionadas com a saúde.
A UE e Hong Kong congratularam-se com a cooperação promissora no âmbito de um Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual recém-criado e concordaram em reunir peritos em investimento de ambas as partes para trocar informações sobre evoluções recentes nas respetivas políticas de investimento. As partes acordaram em continuar a reforçar a sua boa cooperação no âmbito da OMC.
Decidiram coordenar esforços para combater o tráfico de vida selvagem.
Procederam à sua atualização mútua no que diz respeito à aplicação de medidas de transparência fiscal e contra a BEPS sob a égide do G-20 e da OCDE.
A UE e Hong Kong continuaram a trabalhar bem em conjunto no âmbito do plano de ação sobre a cooperação em matéria de controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos direitos de propriedade intelectual. Em março, completaram um projeto-piloto de seis meses no âmbito do qual trocaram informações sobre casos de detenção através de canais seguros e analisaram conjuntamente as estatísticas relativas a detenções nas fronteiras. O projeto-piloto envolveu cinco aeroportos na UE. Tendo em conta esta experiência positiva, a UE e Hong Kong decidiram alargar o âmbito da sua cooperação, nomeadamente com a inclusão de um maior número de aeroportos da UE.
Para facilitar o comércio bilateral, a UE e Hong Kong elaboraram um plano de trabalho que pode levar ao reconhecimento mútuo dos respetivos operadores económicos autorizados (OEA).
No domínio da investigação e inovação, em 2016 registaram-se desenvolvimentos positivos no regime de colaboração entre a Comissão Europeia e o Conselho de Bolsas de Investigação de Hong Kong, criado em 2015 para promover a cooperação em projetos conjuntos de investigação universitária no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 da UE. Em setembro, o Conselho de Bolsas de Investigação concedeu a primeira verba de 2 milhões de HKD a um projeto da Universidade Politécnica de Hong Kong. Em outubro, foi publicado um segundo convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 para o período de 2016-2017.
No âmbito da sua agenda para uma fiscalidade justa a nível mundial, a UE continuou a trabalhar na elaboração de uma lista comum da UE das jurisdições fiscais não cooperantes. Compilou um «painel de indicadores» com base numa avaliação preliminar de todos os países não membros da UE. O painel não constitui uma lista preliminar da UE e não implica qualquer juízo sobre países não membros da UE. A situação de Hong Kong foi destacada no que diz respeito aos indicadores de risco relativos à transparência e ao regime preferencial de tributação do rendimento das sociedades. Em paralelo, Hong Kong intensificou os seus esforços, especialmente celebrando acordos bilaterais entre as autoridades competentes para o intercâmbio automático de informações financeiras com o Reino Unido e o Japão, com base no modelo da OCDE. Hong Kong contactou quase todos os Estados-Membros da UE com vista à assinatura de acordos entre autoridades competentes, convenções abrangentes para evitar a dupla tributação e acordos de intercâmbio de informações fiscais. Recebeu respostas favoráveis de uma série de Estados-Membros e aguardava reações de outros.
As relações entre a UE e Hong Kong no domínio dos serviços financeiros foram reforçadas com o novo Fórum Anual UE-Ásia-Pacífico, que teve a sua primeira reunião em Singapura, em outubro. Todos os membros do Comité Regional Ásia-Pacífico da Organização Internacional das Comissões de Valores, a Comissão Europeia (representada pela Direção-Geral Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados reuniram-se para proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a evolução política e regulamentar. Hong Kong esteve representada pela sua Comissão de Valores e Futuros. O objetivo do Fórum consiste no intercâmbio de informações sobre os quadros regulamentares atuais e a sua evolução no futuro, com incidência nas possibilidades de reforço da coordenação Ásia-Pacífico no domínio dos serviços financeiros, nas decisões de equivalência a adotar pela Comissão Europeia e em decisões similares a adotar pelas autoridades da região Ásia-Pacífico e nas prioridades políticas emergentes para a agenda regulamentar global.
Os interesses empresariais da UE em Hong Kong são representados pela Câmara de Comércio Europeia (CCE), uma «câmara de câmaras» composta pelas 15 câmaras europeias sediadas em Hong Kong e uma em Macau. A CCE tem cinco «conselhos empresariais» centrados nos seguintes domínios: setor automóvel, proteção de marcas, energia e ambiente, serviços financeiros e informação, comunicação e tecnologia. Trabalha em estreita colaboração com a Representação da UE em Hong Kong e Macau com vista a facilitar o diálogo com o Governo. Em 2016, a CCE continuou a trabalhar na execução do Programa de Informação Empresarial da UE, que visava reforçar a parceria económica e a cooperação empresarial com Hong Kong e Macau e garantir uma representação mais forte e coordenada dos interesses empresariais da UE.
As missões diplomáticas da UE e dos Estados-Membros em Hong Kong continuaram a trabalhar em conjunto a fim de aumentar a visibilidade da UE. Para esse efeito, a Representação da UE organizou diversas reuniões de «diálogo» entre Chefes de Missão da UE e altos membros do Governo de Hong Kong, do Conselho Legislativo e do poder judicial, bem como com outras personalidades de referência, incluindo do mundo empresarial. A UE e Hong Kong trabalharam em conjunto para intensificar os contactos interpessoais, nomeadamente nos domínios da cooperação académica, da mobilidade dos estudantes, da cultura e das indústrias criativas.
As missões diplomáticas e as instituições culturais da UE trabalharam em conjunto com parceiros locais em muitas atividades interpessoais, incluindo um Festival do Cinema da UE, a organização do Pavilhão Europeu do Ensino Superior num grande feira de ensino e formação, o Dia das Línguas da UE, um concurso do calendário escolar e vários eventos centrados nos direitos humanos, incluindo um workshop de dois dias sobre o tráfico de seres humanos e uma conferência sobre os direitos das pessoas LGBTI e a liberdade de religião. A UE espera aproveitar esta oportunidade para continuar o seu trabalho com o Governo, a sociedade civil e as empresas na promoção de intercâmbios sobre direitos e liberdades.
O Programa Académico EU-Hong Kong (EUAP), um consórcio constituído pela Universidade Batista de Hong Kong, a Universidade de Hong Kong, a Universidade Chinesa de Hong Kong e a Universidade de Lingnan, tem continuado a reforçar as relações entre a UE e Hong Kong através de trabalhos académicos e do estabelecimento de uma rede de contactos com parceiros locais, regionais e europeus. O EUAP lançou uma série de eventos sobre estudos de casos de «cidades inteligentes» europeias e organizou conferências e seminários. Acolheu também a Iniciativa «Modelo União Europeia», um simulação única do processo de tomada de decisões e adoção de políticas da UE, no qual os estudantes desempenhavam o papel de Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros no Conselho Europeu.
Em 2016, assistiu-se a uma série de visitas de representantes de alto nível das instituições da União Europeia a Hong Kong, nomeadamente do Vice-Presidente da Comissão Europeia, Jyrki Katainen, em julho (que se reuniu com o Chefe do Executivo, o Secretário-Geral e o Secretário das Finanças) e do Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, em novembro. A visita do Comissário Phil Hogan preparou o caminho para a celebração do acordo sobre medidas destinadas a facilitar as exportações de carne da UE para Hong Kong.
Os terrenos industriais abandonados são geralmente terrenos agrícolas nos Novos Territórios rurais, especialmente nas áreas mais planas e acessíveis. Os terrenos têm sido utilizados para várias atividades industriais não regulamentadas, como armazenamento a céu aberto, instalações portuárias de segunda linha, oficinas industriais, operações de logística, estaleiros de reciclagem e armazenamento de materiais e máquinas de construção.