ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 63.o,

considerando que o Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), altera a denominação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e que, consequentemente, há que alterar o Regulamento de Processo do Tribunal Geral para nele introduzir a referência ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 6 de julho de 2016,

ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2), a referência ao «Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)» é substituída pela referência ao «Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia».

Artigo 2.o

A presente alteração ao Regulamento de Processo, autêntica nas línguas referidas no artigo 44.o do referido regulamento, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia da sua publicação.

(1)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.

(2)  Regulamento de Processo do Tribunal Geral (JO L 105 de 23.4.2015, p. 1).