18.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/78

(1)

Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/304/PESC (1).

(2)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2). Essa acção comum prevê, nomeadamente, que a EUPT Kosovo constitua o principal elemento de planeamento e preparação da EULEX KOSOVO e que seja responsável pelo recrutamento e envio de pessoal e pela aquisição de bens, material e serviços destinados à EULEX KOSOVO. Prevê ainda a possibilidade de os Estados terceiros destacarem pessoal para a EULEX KOSOVO e, excepcionalmente, de nacionais de Estados terceiros participantes serem recrutados numa base contratual, se necessário.

(3)

O montante de referência financeira fixado na Acção Comum 2006/304/PESC destinado a cobrir as despesas relacionadas com o mandato da EUPT Kosovo ao longo da totalidade do mandato, a contar de 10 de Abril de 2006, deverá incluir as despesas que serão incorridas durante o período remanescente do mandato.

(4)

A Acção Comum 2006/304/PESC deverá ser alterada e prorrogada em conformidade,

1.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Pode-se solicitar aos Estados terceiros convidados a contribuir para a EULEX KOSOVO nos termos do artigo 13.o da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (3), que, se necessário, destaquem pessoal para a EUPT Kosovo, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente despesas de deslocação de e para a área da missão, vencimentos, cobertura médica e subsídios. A título excepcional e em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual, se necessário, nacionais dos Estados terceiros convidados a contribuir para a EULEX KOSOVO.

2.

O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPT Kosovo é de 79 505 000 EUR.».

3.

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A presente acção comum caduca em 14 de Junho de 2008.».