REGULAMENTO (CE) N.o 1010/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Julho de 2006

relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A destruição dos ovos para incubação dos códigos NC 0407 00 11 e 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo I e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

Artigo 2.o

1.   A transformação dos ovos para incubação do código NC 0407 00 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo II e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela transformação prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é igual ao previsto no n.o 2 do artigo 1.o, diminuído de 0,03 EUR por ovo para incubação ou do preço de venda, se este último for superior a 0,03 EUR.

Artigo 3.o

1.   A destruição dos pintos dos códigos NC 0105 11, 0105 12 e 0105 19 é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo III e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela destruição prevista no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

Artigo 4.o

1.   O abate antecipado de 6 semanas, pelo menos, de uma parte do efectivo reprodutor, a fim de reduzir a produção de ovos para incubação dos códigos NC 0105 92 00, 0105 93 00, 0105 99 10, 0105 99 20, 0105 99 30 e 0105 99 50, é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada nos locais em questão durante esse período.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de peças constante do anexo IV e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate antecipado previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

Artigo 5.o

1.   O prolongamento voluntário do vazio sanitário para além de três semanas é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, desde que a produção animal não seja reiniciada durante esse período.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite da superfície máxima constante do anexo V e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo prolongamento previsto no n.o 1, por m2 e por semana de vazio sanitário para além de três semanas para as explorações de aves de capoeira.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

3.   Os Estados-Membros que tenham já concedido certas compensações para as superfícies em causa velarão por que os montantes já pagos a nível nacional sejam deduzidos da compensação prevista no n.o 2.

Artigo 6.o

1.   A redução voluntária da produção através da diminuição do número de pintos introduzidos a fim de baixar a densidade é considerada uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VI e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pela redução voluntária da produção prevista no n.o 1, por animal produzido a menos em relação a um ciclo de produção normal em cada local de produção específico.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em:

Artigo 7.o

1.   O abate antecipado de «galinhas prontas para a postura» é considerado uma medida excepcional de apoio do mercado a título do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

2.   É concedida, a cada Estado-Membro em causa, até ao limite do número máximo de animais constante do anexo VII e em relação ao período definido no referido anexo, uma compensação pelo abate previsto no n.o 1.

O nível máximo de compensação é fixado forfetariamente em 3,2 EUR/galinha «pronta para postura».

Artigo 8.o

Os Estados-Membros que tenham comunicado à Comissão montantes para as compensações parciais inferiores aos montantes máximos previstos nos artigos 1.o a 7.o devem limitar-se aos montantes comunicados.

Artigo 9.o

O facto gerador da taxa de câmbio para as ajudas fixadas no presente regulamento é o primeiro dia útil do mês de Maio de 2006.

A taxa de câmbio a utilizar é a última taxa de câmbio fixada pelo Banco Central Europeu anterior à data do facto gerador.

Artigo 10.o

As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos pagamentos referidos nos artigos 1.o a 7.o só são elegíveis para o financiamento comunitário, nas condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, se os Estados-Membros efectuarem os pagamentos aos beneficiários antes de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 11 de Maio de 2006.

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.