DIRECTIVA 2006/11/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2006

relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a presente directiva aplica-se:

Artigo 2.o

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para eliminar a poluição das águas mencionadas no artigo 1.o por substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias enumerados na lista I do anexo I, a seguir designadas «substâncias constantes da lista I», assim como para reduzir a poluição das referidas águas pelas substâncias perigosas incluídas nas famílias e grupos de substâncias enumerados na lista II do anexo I, a seguir designadas «substâncias constantes da lista II», nos termos da presente directiva.

Artigo 4.o

Quanto às substâncias constantes da lista I:

Artigo 5.o

1.   As normas de emissão fixadas pelas autorizações concedidas nos termos do artigo 4.o fixarão:

2.   Para cada autorização, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode fixar, se necessário, normas de emissão mais severas do que as resultantes da aplicação dos valores-limite de emissão fixados pelas directivas referidas no anexo IX da Directiva 2000/60/CE, designadamente tendo em conta a toxicidade, a persistência e a bioacumulação da substância em questão no meio no qual a descarga é efectuada.

3.   A autorização será recusada se o autor da descarga declarar que não lhe é possível respeitar as normas de emissão impostas ou se a autoridade competente do Estado-Membro em causa verificar essa impossibilidade.

4.   Se as normas de emissão não forem respeitadas, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tomará todas as medidas necessárias para que as condições da autorização sejam cumpridas e, se necessário, para que a descarga seja proibida.

Artigo 6.o

1.   A fim de reduzir a poluição das águas referidas no artigo 1.o por substâncias constantes da lista II, os Estados-Membros estabelecem programas para cuja execução aplicam designadamente os meios referidos nos n.os 2 e 3.

2.   Qualquer descarga efectuada nas águas referidas no artigo 1.o e susceptível de conter uma das substâncias constantes da lista II fica sujeita a uma autorização prévia, concedida pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, que fixará as normas de emissão. Estas são calculadas em função das normas de qualidade ambiental estabelecidas nos termos do n.o 3.

3.   Os programas referidos no n.o 1 incluirão normas de qualidade ambiental para as águas, estabelecidas segundo as directivas do Conselho, quando existam.

4.   Os programas podem igualmente incluir disposições específicas relativas à composição e à utilização de substâncias ou grupos de substâncias, assim como de produtos, e terão em conta os últimos progressos técnicos economicamente viáveis

5.   Os programas fixarão os prazos da sua própria execução.

6.   Os programas e os resultados da respectiva aplicação serão comunicados à Comissão de forma sucinta.

7.   A Comissão organizará, regularmente, com os Estados-Membros, uma confrontação dos programas com vista a assegurar uma aplicação suficientemente harmoniosa e, se julgar necessário, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para esse efeito, propostas sobre a matéria.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para aplicar as medidas que tenham adoptado nos termos da presente directiva, de uma forma que não aumente a poluição das águas que não estão abrangidas pelo artigo 1.o Proíbem, além disso, qualquer acto que tenha como objectivo ou como efeito contornar as disposições da presente directiva.

Artigo 8.o

A aplicação das medidas tomadas nos termos da presente directiva não pode em caso algum ter como efeito permitir o aumento directo ou indirecto da poluição das águas referidas no artigo 1.o

Artigo 9.o

Um ou vários Estados-Membros podem, se for caso disso, fixar individual ou conjuntamente medidas mais severas do que as previstas na presente directiva.

Artigo 10.o

A autoridade competente elabora um inventário das descargas efectuadas nas águas referidas no artigo 1.o que são susceptíveis de conter substâncias constantes da lista I e às quais são aplicáveis normas de emissão.

Artigo 11.o

1.   De três em três anos, e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, os Estados-Membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (7). Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados—Membros.

2.   As informações recolhidas nos termos do n.o 1 só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram pedidas.

3.   A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como os respectivos funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações que recolheram nos termos da presente directiva e que, devido à sua natureza, estão abrangidas pelo segredo profissional.

4.   O disposto nos n.os 2 e 3 não obsta à publicação de informações gerais ou de estudos que não incluam indicações individuais sobre empresas ou associações de empresas.

Artigo 12.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, que actua por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, revêem e, se necessário, completam as listas I e II do anexo I, tendo em conta a experiência adquirida, transferindo, se for caso disso, determinadas substâncias constantes da lista II para a lista I.

Artigo 13.o

A Directiva 76/464/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das directivas para o direito interno indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 14.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 10.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 2004 (JO C 174 E de 14.7.2005, p. 39) e Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2006.

(3)  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(4)  Ver anexo II, parte A.

(5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(7)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).