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9.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 209/26 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 15/2007
de 27 de Abril de 2007
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1). |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII (2) deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12u — Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho — é aditado o seguinte:
«, tal como alterado por:
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32006 R 0907: Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 5).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 907/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.
(2) JO L 168 de 21.6.2006, p. 5.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais.