A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços inseridos no âmbito da presente directiva e, em parte, dentro do âmbito da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE está sujeita às disposições da presente directiva, desde que, por razões objectivas, se justifique um único contrato.

A adjudicação de um contrato que tenha por objecto obras, fornecimentos ou serviços parcialmente inseridos no âmbito da presente directiva, sem que a restante parte não esteja sujeita a esta directiva, nem às Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE, não está sujeita à presente directiva desde que, por razões objectivas, se justifique a adjudicação de um contrato único.

Todavia, a decisão de adjudicação de um contrato único não pode ser tomada no propósito de excluir os contratos do âmbito de aplicação das disposições da presente directiva, ou das Directivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE.

Os candidatos ou proponentes que, por força da legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos, estejam habilitados a fornecer a prestação em questão não podem ser rejeitados pelo simples facto de, ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que se efectua a adjudicação, serem uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva.

Contudo, no caso dos contratos de serviços e dos contratos de empreitada, bem como dos contratos de fornecimento que abranjam também serviços e/ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas colectivas que indiquem, nos respectivos pedidos de participação ou nas respectivas propostas, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em questão.

Os agrupamentos de operadores económicos podem apresentar propostas ou constituir-se candidatos. Para efeitos de apresentação de um pedido de participação ou de uma proposta, as autoridades/entidades adjudicantes não podem exigir a estes agrupamentos de operadores económicos que adoptem uma forma jurídica determinada; porém, o agrupamento seleccionado pode ser obrigado a proceder assim, desde que lhe seja adjudicado o contrato, na medida em que tal alteração seja necessária para a boa execução do mesmo.

O cálculo do valor estimado de um contrato baseia-se no montante total a pagar, sem IVA, estimado pela autoridade/entidade adjudicante. Este cálculo deve ter em consideração o montante total estimado, incluindo eventuais opções e eventuais renovações do contrato.

Sempre que a autoridade/entidade adjudicante preveja prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração ao calcular o valor estimado do contrato.

Esta estimativa deve ser válida no momento do envio do anúncio de concurso, tal como previsto no n.o 2 do artigo 32.o ou, nos casos em que não se exija esse anúncio, no momento em que a autoridade/entidade adjudicante der início ao processo de adjudicação do contrato.

Nenhum projecto de obra ou de aquisição de uma determinada quantidade de fornecimentos e/ou de serviços pode ser cindido para criar contratos parciais essencialmente idênticos, ou de outra forma segmentados para ser subtraído à aplicação da presente directiva.

Para os contratos de empreitada, o cálculo do valor estimado deve ter em conta o custo da obra e o valor total estimado dos fornecimentos necessários à execução da obra e postos à disposição do empreiteiro pelas autoridades/entidades adjudicantes.

No tocante aos contratos de fornecimento que tenham por objecto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:

No caso de contratos de fornecimento ou de serviços que tenham carácter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato deve ser calculado com base:

O método de cálculo do valor estimado de um contrato não pode ser escolhido com o intuito de o excluir do âmbito de aplicação da presente directiva.

No tocante aos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é, consoante o caso, o seguinte:

Nos acordos-quadro, o valor total a tomar em consideração é o valor máximo estimado, sem IVA, do conjunto dos contratos previstos durante toda a vigência do acordo-quadro.

Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes contratarem empreitadas, fornecimentos e/ou serviços, recorrendo a uma central de compras.

Considera-se que as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 18 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que

As especificações técnicas definidas no ponto 1) do anexo II devem constar dos documentos do concurso (anúncio do concurso, caderno de encargos, memória descritiva ou os documentos complementares).

As especificações técnicas devem permitir o acesso dos proponentes em condições de igualdade e não criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos à concorrência.

Sem prejuízo quer das regras técnicas nacionais vinculativas (incluindo as regras relativas à segurança do produto) quer dos requisitos técnicos a cumprir pelo Estado-Membro, ao abrigo de acordos internacionais de normalização, a fim de garantir a interoperabilidade exigida por esses acordos, e desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:

Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações mencionadas na alínea a) do n.o 3, não poderão rejeitar uma proposta com o fundamento de que os produtos e serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que as soluções apresentadas satisfazem de modo equivalente aos requisitos definidos nas especificações técnicas.

Um meio adequado pode ser um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade prevista no n.o 3 de estabelecer normas em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, não poderão rejeitar uma proposta de obras, produtos ou serviços que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, com uma homologação técnica europeia, com uma especificação técnica comum, com uma norma internacional ou com um referencial técnico estabelecido por um organismo europeu de normalização, se estas especificações corresponderem ao desempenho ou cumprirem os requisitos funcionais impostos pelas autoridades/entidades adjudicantes.

Cabe ao proponente demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado e suficiente para a autoridade/entidade adjudicante, que a obra, o produto ou o serviço conforme com a norma corresponde ao desempenho ou cumpre os requisitos funcionais da autoridade/entidade adjudicante.

Um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de uma entidade reconhecida pode constituir um meio adequado.

Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes impuserem características ambientais em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, tal como previstas na alínea b) do n.o 3, podem utilizar as especificações pormenorizadas ou, em caso de necessidade, partes destas, tal como definidas pelos rótulos ecológicos europeus, (pluri)nacionais ou quaisquer outros, desde que:

As autoridades/entidades adjudicantes podem indicar que se presume que os produtos ou serviços munidos do rótulo ecológico satisfazem as especificações técnicas definidas no caderno de encargos; as autoridades/entidades adjudicantes devem aceitar qualquer outro meio de prova adequado, como um dossier técnico do fabricante ou um relatório de ensaio de um organismo aprovado.

«Organismos reconhecidos», na acepção do presente artigo, são os laboratórios de ensaio ou de calibragem e os organismos de inspecção e de certificação conformes com as normas europeias aplicáveis.

As autoridades/entidades adjudicantes aceitarão certificados de organismos reconhecidos estabelecidos noutros Estados-Membros.

A menos que o objecto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a um fabricante ou proveniência determinados, a um processo específico, a marcas comerciais, patentes ou tipos, nem a uma origem ou produção determinada que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinados operadores económicos ou determinados produtos. Tal referência será autorizada, a título excepcional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objecto do contrato nos termos dos n.os 3 e 4; essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

Quando o critério de adjudicação for o da proposta economicamente mais vantajosa, as autoridades/entidades adjudicantes podem autorizar os proponentes a apresentar variantes.

As autoridades/entidades adjudicantes devem precisar no anúncio de concurso se as variantes são ou não autorizadas; na falta de tal indicação, as variantes não serão autorizadas.

As autoridades/entidades adjudicantes que autorizem variantes indicarão, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que as variantes devem respeitar, bem como as regras para a sua apresentação.

As autoridades/entidades adjudicantes só tomarão em consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos por elas exigidos.

Nos processos de adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou de serviços, as autoridades/entidades adjudicantes que tenham autorizado variantes não podem recusar uma variante pelo simples facto de esta poder conduzir, caso seja escolhida, a um contrato de serviços em vez de um contrato de fornecimento, ou a um contrato de fornecimento em vez de um contrato de serviços.

O adjudicatário escolhido é livre de eleger os seus subcontratantes em relação a todos os subcontratos não abrangidos pelo requisito referido nos n.os 3 e 4, e, em particular, não lhe pode ser exigido de discriminar um potencial subcontratante em razão da nacionalidade.

A autoridade/entidade adjudicante pode solicitar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a solicitar ao adjudicatário:

A autoridade/entidade adjudicante pode obrigar, ou ser solicitada por um Estado-Membro a obrigar o adjudicatário escolhido a aplicar as disposições estabelecidas no título III a todos ou a certos subcontratos que o adjudicatário escolhido tenciona subcontratar a terceiros.

Os Estados-Membros podem estabelecer que a autoridade/entidade adjudicante possa solicitar, ou possa ser instada a solicitar ao adjudicatário escolhido que subcontrate uma parte do contrato a terceiros. A autoridade/entidade adjudicatária que impõe a subcontratação defini-la-á segundo uma escala de valores, que inclui uma percentagem mínima e uma percentagem máxima. A percentagem máxima não pode exceder 30 % do valor do contrato. Essa escala de valores é proporcional à natureza e ao valor do contrato bem como à natureza do respectivo sector industrial, designadamente ao nível de concorrência nesse mercado e às capacidades técnicas pertinentes da base industrial.

Qualquer percentagem de subcontratação compreendida dentro da escala de valores indicada pela autoridade/entidade adjudicante é considerada como cumprindo a exigência de subcontratação referida no presente parágrafo.

Os adjudicatários podem propor subcontratar uma parte do valor total situado acima do limite superior requerido pela autoridade/entidade adjudicante.

A autoridade/entidade adjudicante solicita aos adjudicatários que especifiquem no concurso a(s) parte(s) da sua proposta que tencionam subcontratar, a fim de respeitar o requisito referido no primeiro parágrafo.

A autoridade/entidade adjudicante pode solicitar, ou ser instada por um Estado-Membro a solicitar aos adjudicatários que especifiquem igualmente a(s) parte(s) da sua proposta situada(s) acima da percentagem imposta que tencionam subcontratar, bem como os subcontratantes já identificados.

O adjudicatário escolhido adjudica subcontratos correspondentes à percentagem que a autoridade/entidade adjudicante lhe impõe para subcontratação, em conformidade com o disposto no título III.

Em todos os casos, quando um Estado-Membro prevê a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes rejeitarem os subcontratantes seleccionados pelo adjudicatário na fase do processo de adjudicação do contrato principal, ou pelo adjudicatário escolhido durante a execução do contrato, essa rejeição pode apenas basear-se nos critérios aplicados para a selecção dos adjudicatários para o contrato principal. Se a autoridade/entidade adjudicante rejeita um subcontratante, tem de fornecer ao adjudicatário ou ao adjudicatário escolhido uma justificação escrita que indique as razões pelas quais considera que o(s) subcontratante(s) não preenche(m) os critérios.

Os requisitos referidos nos parágrafos 2 a 5 são indicados no anúncio do concurso.

Os n.os 1 a 5 não interferem na questão da responsabilidade do operador económico principal.

A autoridade/entidade adjudicante pode indicar, ou ser obrigada por um Estado-Membro a indicar, no caderno de encargos, o organismo ou os organismos junto dos quais os candidatos ou proponentes podem obter as informações pertinentes sobre as obrigações relativas à fiscalidade, à protecção do ambiente e às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no Estado-Membro, região, localidade ou país terceiro em que as prestações irão ser realizadas e que serão aplicáveis aos trabalhos realizados nas instalações ou aos serviços prestados durante a execução do contrato.

A autoridade/entidade adjudicante que fornecer as informações referidas no n.o 1 deve solicitar aos adjudicatários que indiquem ter tomado em consideração, ao elaborarem as respectivas propostas, as obrigações relativas às disposições em matéria de protecção e condições de trabalho em vigor no local em que a prestação deverá ser realizada.

O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 49.o relativamente à verificação das propostas anormalmente baixas.

Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso, as autoridades/entidades adjudicantes negociarão com os proponentes as propostas a fim de as adaptar aos requisitos indicados no anúncio de concurso, no caderno de encargos e nos eventuais documentos complementares, e de determinar a melhor proposta em conformidade com o artigo 47.o.

Durante a negociação, as autoridades/entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

As autoridades/entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas a fim de reduzir o número de propostas a negociar, aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

Em caso de contratos particularmente complexos, os Estados-Membros podem prever que as autoridades/entidades adjudicantes, na medida em que considerem que o recurso ao concurso limitado ou a um procedimento por negociação não permite a adjudicação do contrato, possam recorrer ao diálogo concorrencial nos termos do presente artigo.

A adjudicação do contrato será feita unicamente com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa.

As autoridades/entidades adjudicantes publicarão um anúncio de concurso no qual darão a conhecer as suas necessidades e requisitos, que definirão nesse mesmo anúncio e/ou numa memória descritiva.

As autoridades/entidades adjudicantes darão início, com os candidatos seleccionados nos termos das disposições pertinentes dos artigos 38.o a 46.o, a um diálogo que terá por objectivo identificar e definir os meios que melhor possam satisfazer as suas necessidades. Durante esse diálogo, poderão debater com os candidatos seleccionados todos os aspectos do contrato.

Durante esse diálogo, as autoridades/entidades adjudicantes garantirão a igualdade de tratamento de todos os proponentes. Designadamente, não facultarão de forma discriminatória informações que possam dar a um proponente vantagem relativamente a outros.

As autoridades/entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato que participe no diálogo, sem a aprovação desse candidato.

As autoridades/entidades adjudicantes podem determinar que o procedimento por negociação se desenrole em fases sucessivas por forma a reduzir o número de soluções a debater durante a fase de diálogo e aplicando os critérios de adjudicação definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva. O recurso a esta faculdade deve ser indicado no anúncio de concurso ou na memória descritiva.

As autoridades/entidades adjudicantes prosseguirão o diálogo até estarem em condições de identificar, se necessário por comparação, a solução ou soluções susceptíveis de satisfazer as suas necessidades.

Depois de declararem a conclusão do diálogo e de informarem do facto os participantes, as autoridades/entidades adjudicantes convidá-los-ão a apresentar a sua proposta final com base na ou nas soluções apresentadas e especificadas durante o diálogo. Estas propostas devem conter todos os elementos requeridos e necessários à realização do projecto.

A pedido das autoridades/entidades adjudicantes, estas propostas podem ser clarificadas, precisadas e melhoradas. Todavia, essas precisões, clarificações, melhorias ou complementos não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso, cuja variação seja susceptível de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.

As autoridades/entidades adjudicantes avaliarão as propostas recebidas com base nos critérios de adjudicação fixados no anúncio de concurso ou na memória descritiva e escolherão a proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do artigo 47.o.

A pedido da autoridade/entidade adjudicante, pode ser solicitado ao proponente identificado como tendo apresentado a proposta economicamente mais vantajosa que clarifique aspectos da sua proposta ou confirme os compromissos nela constantes, na condição de tal não ter por efeito alterar elementos substanciais da proposta ou do anúncio de concurso, falsear a concorrência ou causar discriminações.

As autoridades/entidades adjudicantes podem prever prémios ou pagamentos aos participantes no diálogo.

Os Estados-Membros podem prever a possibilidade de as autoridades/entidades adjudicantes celebrarem acordos-quadro.

Para efeitos de celebração de um acordo-quadro, as autoridades/entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente directiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo-quadro. A escolha das partes no acordo-quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 47.o.

Os contratos baseados num acordo-quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as autoridades/entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo-quadro desde o início.

Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo-quadro, as partes não podem, em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo-quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3.

A vigência de um acordo quadro não pode ser superior a sete anos, salvo em circunstâncias excepcionais, determinadas tendo em conta a duração de vida prevista dos objectos, instalações ou sistemas entregues, bem como as dificuldades técnicas que pode causar uma mudança de fornecedor.

Em tais casos, as autoridades/entidades adjudicantes justificam adequadamente essas circunstâncias excepcionais no anúncio referido no n.o 3 do artigo 30.o.

As autoridades/entidades adjudicantes não podem recorrer a acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Quando um acordo-quadro é celebrado com um único operador económico, os contratos baseados nesse acordo-quadro devem ser adjudicados nos limites dos termos fixados no acordo-quadro.

Para a adjudicação desses contratos, as autoridades/entidades adjudicantes podem consultar por escrito o operador que é parte no acordo-quadro, pedindo-lhe que complete, se necessário, a sua proposta.

Quando um acordo-quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, de três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de selecção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação.

A atribuição dos contratos baseados em acordos-quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita:

As autoridades/entidades adjudicantes podem dar a conhecer por meio de um anúncio de pré-informação, publicado pela Comissão ou por elas próprias no seu «perfil de adquirente» tal como previsto no ponto 2 do anexo VI:

O anúncio previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 será enviado à Comissão ou publicado no perfil de adquirente o mais rapidamente possível depois de tomada a decisão de aprovação do projecto para cuja realização as autoridades/entidades adjudicantes tencionam celebrar contratos ou acordos-quadro.

As autoridades/entidades adjudicantes que publiquem o anúncio de pré-informação no seu perfil de adquirente enviarão à Comissão, por meio electrónico em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, um anúncio que refira a publicação daquele anúncio de pré-informação no referido perfil de adquirente.

A publicação dos anúncios referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 só é obrigatória quando as autoridades/entidades adjudicantes optem por reduzir os prazos de recepção das propostas, nos termos do n.o 3 do artigo 33.o.

O presente número não se aplica aos procedimentos por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso.

As autoridades/entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato ou um acordo-quadro através de um concurso limitado, de um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso ou de um diálogo concorrencial darão a conhecer a sua intenção através de um anúncio de concurso.

As autoridades/entidades adjudicantes que tenham adjudicado um contrato ou celebrado um acordo-quadro enviarão um anúncio com os resultados do processo, no prazo de 48 dias após a adjudicação do contrato público ou a celebração do acordo-quadro.

No caso dos acordos-quadro celebrados nos termos do artigo 29.o, as autoridades/entidades adjudicantes não são obrigadas a enviar um anúncio dos resultados de cada adjudicação feita com base nesse acordo.

Podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, nomeadamente aos interesses de defesa ou de segurança, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles.

Os anúncios comportarão as informações a que se refere o anexo V e, se for caso disso, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante, e serão elaborados no formato dos formulários-tipo aprovados pela Comissão de acordo com o procedimento consultivo referido no n.o 2 do artigo 67.o.

Os anúncios enviados à Comissão pelas autoridades/entidades adjudicantes serão transmitidos quer por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, quer por outros meios. No caso do procedimento acelerado a que se refere o n.o 7 do artigo 33.o, os anúncios devem ser enviados por fax ou por meios electrónicos, segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI.

Os anúncios serão publicados em conformidade com as características técnicas de publicação indicadas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo VI.

Os anúncios preparados e enviados por meios electrónicos segundo o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI serão publicados o mais tardar cinco dias após o seu envio.

Os anúncios que não forem enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI serão publicados o mais tardar doze dias após o seu envio ou, no caso do procedimento acelerado previsto no n.o 7 do artigo 33.o, o mais tardar cinco dias após o seu envio.

Os anúncios de concurso serão publicados na íntegra numa das línguas oficiais da Comunidade, escolhida pela autoridade/entidade adjudicante, fazendo fé apenas o texto original publicado nessa língua. Será publicado um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio nas outras línguas oficiais.

As despesas de publicação destes anúncios pela Comissão serão suportadas pela Comunidade.

Os anúncios e o respectivo conteúdo não podem ser publicados, a nível nacional, ou publicados com base no perfil do adquirente, antes da data do seu envio à Comissão.

Os anúncios publicados a nível nacional não devem incluir outras informações para além das contidas nos anúncios enviados à Comissão ou publicados num perfil de adquirente nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 30.o, mas devem mencionar a data desse envio à Comissão ou dessa publicação num perfil de adquirente.

Os anúncios de pré-informação não podem ser publicados num perfil de adquirente antes do envio à Comissão do anúncio que refere a sua publicação sob essa forma e devem mencionar a data desse envio.

O conteúdo dos anúncios não enviados por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI será limitado a cerca de 650 palavras.

As autoridades/entidades adjudicantes devem estar em condições de comprovar as datas de envio dos anúncios.

A Comissão confirmará à autoridade/entidade adjudicante que as informações apresentadas foram publicadas, indicando a data dessa publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efectuada.

Ao fixarem os prazos de recepção dos pedidos de participação e das propostas, as autoridades/entidades adjudicantes terão em conta, em especial, a complexidade do contrato e o tempo necessário à elaboração das propostas, sem prejuízo dos prazos mínimos fixados no presente artigo.

Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e nos casos de diálogo concorrencial, o prazo mínimo para recepção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.

Nos concursos limitados, o prazo mínimo para recepção das propostas é de 40 dias a contar da data de envio do convite.

Caso as autoridades/entidades adjudicantes tenham publicado um anúncio de pré-informação, o prazo mínimo para a recepção das propostas, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2, pode, regra geral, ser reduzido para 36 dias, mas nunca poderá ser reduzido para menos de 22 dias.

O prazo é contado a partir da data do envio do convite à apresentação de propostas.

É permitido o prazo reduzido referido no primeiro parágrafo, desde que o anúncio de pré-informação tenha incluído todas as informações exigidas para o anúncio do concurso no anexo IV, na medida em que essas informações estejam disponíveis à data de publicação do anúncio, e o anúncio de pré-informação tenha sido enviado para publicação entre um mínimo de 52 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.

Se os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos, em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, o prazo de recepção dos pedidos de participação indicado no primeiro parágrafo do n.o 2 pode ser reduzido em sete dias.

É possível uma redução de cinco dias nos prazos de recepção das propostas, fixados no segundo parágrafo do n.o 2, se a autoridade/entidade adjudicante oferecer acesso ilimitado e completo, por meios electrónicos, ao caderno de encargos e a todos os documentos complementares a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o anexo VI, explicitando no anúncio o endereço na Internet em que a respectiva documentação está disponível.

Esta redução é cumulável com a prevista no n.o 4.

Se, por qualquer motivo, o caderno de encargos e os documentos ou informações complementares, embora solicitados em tempo útil, não tiverem sido fornecidos dentro dos prazos fixados no artigo 34.o, ou quando as propostas só puderem ser apresentadas após visita às instalações ou consulta no local dos documentos Anexos ao caderno de encargos, os prazos de recepção das propostas devem ser prorrogados de maneira a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas.

Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, quando a urgência torne impraticáveis os prazos mínimos fixados no presente artigo, as autoridades/entidades adjudicantes podem fixar:

Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as autoridades/entidades adjudicantes convidarão simultaneamente e por escrito os candidatos seleccionados a apresentar as suas propostas ou a negociar ou, em caso de diálogo concorrencial, a participar no diálogo.

O convite aos candidatos compreenderá:

Caso o caderno de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares sejam disponibilizados por uma entidade que não seja a autoridade/entidade adjudicante responsável pelo processo de adjudicação, o convite deve indicar o endereço do serviço em que essa documentação pode ser solicitada e, se for caso disso, a data limite para a pedir, bem como o montante e as formas de pagamento da quantia a desembolsar para a obtenção dos documentos em causa. Os serviços competentes enviarão essa documentação aos operadores económicos sem demora após a recepção do seu pedido.

As informações complementares sobre os cadernos de encargos, a memória descritiva e/ou os documentos complementares serão comunicadas pelas autoridades/entidades adjudicantes ou pelos serviços competentes no prazo máximo de seis dias antes da data-limite fixada para a recepção das propostas, desde que tenham sido solicitadas atempadamente. Em caso de concurso limitado ou de procedimento por negociação urgente, esse prazo é de quatro dias.

Além dos elementos previstos nos n.os 2, 3 e 4, o convite comportará, pelo menos:

As autoridades/entidades adjudicantes informarão no mais breve prazo os candidatos e os proponentes das decisões tomadas relativamente à adjudicação de um contrato ou à celebração de um acordo-quadro, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar a adjudicar um contrato ou a celebrar um acordo-quadro para o qual tenha sido aberto concurso e recomeçar o processo; esta informação será dada por escrito se for feito um pedido nesse sentido às autoridades/entidades adjudicantes.

A pedido do interessado, a autoridade/entidade adjudicante, sob reserva do disposto no n.o 3, comunicará no mais breve prazo, que não poderá em caso algum exceder quinze dias a contar da recepção de um pedido escrito, os seguintes elementos:

As autoridades/entidades adjudicantes podem decidir não comunicar certas informações relativas à adjudicação de contratos ou à celebração de acordos-quadro e referidas no n.o 1 quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, em particular aos interesses de defesa e segurança, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos públicos ou privados, ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Todas as comunicações e trocas de informações mencionadas no presente título podem ser efectuadas, à escolha da autoridade/entidade adjudicante, por carta, por fax, por meios electrónicos em conformidade com os n.os 4 e 5, por telefone nas condições e nos casos referidos no n.o 6, ou por uma combinação desses meios.

O meio de comunicação escolhido deverá estar geralmente disponível e, por conseguinte, não poderá restringir o acesso dos operadores económicos ao processo de adjudicação.

As comunicações, as trocas e o arquivo de informações serão feitos de forma a garantir que a integridade dos dados e a confidencialidade dos pedidos de participação e das propostas sejam preservadas e que as autoridade/entidades adjudicantes só tomem conhecimento do conteúdo dos pedidos de participação e das propostas depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação.

Os instrumentos a utilizar para a comunicação por meios electrónicos, bem como as suas especificações técnicas, não devem ser discriminatórios, devem estar em geral disponíveis e ser compatíveis com os produtos de uso corrente no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

Aos dispositivos de transmissão e de recepção electrónica de propostas e aos dispositivos de recepção electrónica de pedidos de participação são aplicáveis as seguintes regras:

As seguintes regras são aplicáveis à transmissão de pedidos de participação:

Em relação a cada contrato e a cada acordo-quadro, as autoridades/entidades adjudicantes elaborarão por escrito um relatório que confirme que o processo de selecção decorreu de forma transparente e não-discriminatória e que inclua, pelo menos, o seguinte:

As autoridades/entidades adjudicantes tomarão as medidas adequadas para documentar o desenrolar dos processos de adjudicação levados a cabo por meios electrónicos.

O relatório ou os seus principais elementos serão enviados à Comissão se esta instituição os solicitar.

Os contratos são adjudicados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 47.o e 49.o, tendo em conta o disposto no artigo 19.o, após verificada a aptidão dos operadores económicos não excluídos por força dos artigos 39.o ou 40.o, pelas autoridades/entidades adjudicantes de acordo com os critérios relativos à capacidade económica e financeira, aos conhecimentos ou capacidades profissionais e técnicos referidos nos artigos 41.o a 46.o e, eventualmente, com as regras e os critérios não discriminatórios referidos no n.o 3 do presente artigo.

As autoridades/entidades adjudicantes poderão exigir níveis mínimos de capacidade que os candidatos devem satisfazer nos termos dos artigos 41.o e 42.o.

O âmbito das informações referidas nos artigos 41.o e 42.o, bem como os níveis mínimos de capacidades exigidos para um determinado concurso devem estar ligados e ser proporcionais ao objecto do contrato.

Tais níveis mínimos serão indicados no anúncio de concurso correspondente.

Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, as autoridades/entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos adequados que convidarão a apresentar uma proposta ou a dialogar, não podendo, no entanto, esse número ser inferior a três. Nesse caso:

Quando o número de candidatos que satisfazem os critérios de selecção e os níveis mínimos de aptidão for inferior ao número mínimo, a autoridade/entidade adjudicante pode prosseguir o processo convidando o ou os candidatos com as capacidades exigidas.

Se a autoridade/entidade adjudicante considerar que o número de candidatos adequados é insuficiente para garantir uma concorrência real, pode suspender o processo e voltar a publicar o anúncio de concurso inicial, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o e do artigo 32.o, e fixar um novo prazo para a apresentação de pedidos de participação. Neste caso, serão convidados os candidatos seleccionados após a primeira publicação e aqueles seleccionados no seguimento da segunda, nos termos do artigo 34.o. Esta opção não prejudica a capacidade da autoridade/entidade para cancelar o processo de adjudicação a decorrer e publicar um novo processo.

No contexto de um procedimento de adjudicação, a autoridade/entidade adjudicante não poderá incluir aqueles operadores económicos que não apresentaram um pedido de participação ou os candidatos que não tenham as capacidades necessárias.

Quando as autoridades/entidades adjudicantes recorrerem à faculdade de reduzir o número de soluções a discutir ou de propostas a negociar, prevista no n.o 3 do artigo 26.o e no n.o 4 do artigo 27.o, procederão a essa redução aplicando os critérios de adjudicação indicados no anúncio de concurso ou no caderno de encargos. O número a que se chegar na fase final deve permitir assegurar uma concorrência real, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados seja suficiente.

Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a autoridade/entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados:

Em conformidade com a respectiva legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

Os Estados-Membros poderão prever uma derrogação à obrigação referida no primeiro parágrafo por razões imperativas de interesse geral.

Para efeitos de aplicação do presente número, as autoridades/entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da autoridade/entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado-Membro onde os candidatos ou proponentes estiverem estabelecidos, esses pedidos relacionar-se-ão com pessoas colectivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente.

Pode ser excluído de participação no procedimento de contratação qualquer operador económico que:

Em conformidade com a respectiva legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

As autoridades/entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) f) ou g) do n.o 2:

Se o país em causa não emitir os documentos ou certificados ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no n.o 1 e nas alíneas a), b) ou c) do n.o 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados-Membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do seu país de origem ou de proveniência.

Os Estados-Membros designarão as autoridades e entidades competentes para a emissão dos documentos, certificados ou declarações referidos no n.o 3 e do facto informarão a Comissão. Esta comunicação não prejudica o direito aplicável em matéria de protecção de dados.

A prova da capacidade económica e financeira de um operador económico pode ser feita, regra geral, por um ou mais dos elementos de referência seguintes:

Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às habilitações de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá, nesse caso, provar à autoridade/entidade adjudicante que disporá efectivamente dos recursos necessários, por exemplo, através da apresentação do compromisso de tais entidades nesse sentido.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 4.o pode recorrer às habilitações dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

As autoridades/entidades adjudicantes devem especificar no anúncio de concurso qual o elemento ou elementos de referência previstos no n.o 1 que escolheram, bem como quaisquer outros elementos de referência que devam ser apresentados.

Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências pedidas pela autoridade/entidade adjudicante, poderá provar a sua capacidade económica e financeira por qualquer outro documento que a autoridade/entidade adjudicante considere adequado.

A capacidade técnica dos operadores económicos pode, regra geral, ser comprovada por um ou mais dos meios a seguir indicados, de acordo com a natureza, a quantidade ou a importância e a finalidade das obras, dos produtos ou dos serviços:

Um operador económico pode, se necessário e para um contrato determinado, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas. Deverá, nesse caso, provar à autoridade/entidade adjudicante que, para a execução do contrato, disporá dos meios necessários, por exemplo, através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à sua disposição.

Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos referido no artigo 5.o pode recorrer às habilitações dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.

Nos processos de adjudicação de contratos que tenham por objecto fornecimentos que impliquem operações de montagem ou instalação, a prestação de serviços e/ou a execução de obras, a capacidade do operador económico para prestar o serviço ou executar a instalação ou a obra em causa pode ser apreciada em função, nomeadamente, das suas capacidades, eficiência, experiência e fiabilidade.

A autoridade/entidade adjudicante especificará no anúncio de concurso as referências que seleccionou de entre aquelas mencionadas no n.o 1 e que outras referências deverão ser fornecidas.

Se, por motivo fundamentado, o operador económico não puder apresentar as referências pedidas pela autoridade/entidade adjudicante, poderá provar as suas habilitações técnicas e/ou profissionais por qualquer outro documento que a autoridade/entidade adjudicante considere adequado.

Os Estados-Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados-Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e h) do n.o 2 do artigo 39.o, ao artigo 40.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 41.o, às alíneas a) a i) do n.o 1 e aos n.os 2 e 4 do artigo 42.o, ao artigo 43.o e, eventualmente, ao artigo 44.o.

Devem adaptá-las igualmente ao n.o 2 do artigo 41.o e ao n.o 2 do artigo 42.o, para os pedidos de inscrição apresentados por operadores económicos que sejam parte integrante de um grupo e façam valer meios postos à sua disposição pelas outras sociedades do grupo. Neste caso, tais operadores devem provar à autoridade que estabelece a lista oficial que disporão desses meios durante todo o período de validade do certificado que atesta a sua inscrição na lista oficial e que estas sociedades continuam a preencher, durante o mesmo período, os requisitos em matéria de selecção qualitativa previstas nos artigos referidos no segundo parágrafo que estes operadores fazem valer para a respectiva inscrição.

Os operadores económicos que estejam inscritos nas listas oficiais ou que disponham de um certificado podem apresentar à autoridade/entidade adjudicante, para cada contrato, um certificado de inscrição passado pela entidade competente ou o certificado emitido pelo organismo competente de certificação. Estes certificados indicarão as referências que permitiram a inscrição do operador económico na lista/certificação e a classificação que nesta lhes é atribuída.

A inscrição em listas oficiais comprovada pelas autoridades competentes ou o certificado emitido por um organismo de certificação não constituirão uma presunção de aptidão para as autoridades/entidades adjudicantes dos outros Estados-Membros, a não ser relativamente ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e h) do n.o 2 do artigo 39.o, ao artigo 40.o, às alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 41.o e à subalínea i) da alínea a) e alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 42.o para os empreiteiros, à subalínea ii) da alínea a) e alíneas b) a e) e i) do n.o 1 do artigo 42.o para os fornecedores, e à subalínea ii) da alínea a) e alíneas b) a e) e g) do n.o 1 do artigo 42.o para os prestadores de serviços.

As informações susceptíveis de ser retiradas da inscrição em lista oficial ou da certificação não podem ser contestadas sem justificação. No que diz respeito ao pagamento das contribuições para a segurança social e ao pagamento de contribuições e impostos, pode ser exigido um certificado suplementar a cada operador económico inscrito para cada contrato.

As autoridades/entidades adjudicantes de outros Estados-Membros aplicarão o n.o 3 e o primeiro parágrafo do presente número apenas aos operadores económicos estabelecidos no Estado-Membro que elaborou a lista oficial.

Para a inscrição de operadores económicos de outros Estados-Membros numa lista oficial ou para a sua certificação pelos organismos referidos no n.o 1 não pode ser exigida nenhuma prova ou declaração para além das exigidas aos operadores económicos nacionais e em caso algum poderá ser exigido qualquer elemento para além dos previstos nos artigos 39.o a 43.o e, eventualmente, no artigo 44.o.

Contudo, essa inscrição ou certificação não pode ser imposta aos operadores dos outros Estados-Membros com vista à sua participação num concurso. As autoridades/entidades adjudicantes deverão reconhecer certificados equivalentes de organismos estabelecidos noutros Estados-Membros. Aceitam igualmente outros meios de prova equivalentes.

Os operadores podem solicitar a qualquer momento a sua inscrição numa lista oficial ou a emissão do certificado. Devem ser informados, num prazo razoavelmente curto, da decisão da autoridade que elabora a lista ou do organismo de certificação competente.

Os organismos de certificação referidos no n.o 1 são organismos que respondem às normas europeias em matéria de certificação.

Os Estados-Membros que disponham de listas oficiais ou de organismos de certificação referidos no n.o 1 deverão comunicar à Comissão e aos restantes Estados-Membros o endereço do organismo ao qual devem ser enviados os pedidos.

Sem prejuízo das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais relativas à remuneração de determinados serviços, os critérios em que as autoridades/entidades adjudicantes se devem basear para a adjudicação são os seguintes:

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, no caso previsto na alínea a) do n.o 1, a autoridade/entidade adjudicante especificará, nos documentos do concurso (anúncios de concurso, caderno de encargos, nas memórias descritivas ou nos documentos complementares), a ponderação relativa que atribui a cada um dos critérios escolhidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa.

A ponderação pode ser expressa por um intervalo de variação com uma abertura máxima adequada.

Sempre que, no entender da autoridade/entidade adjudicante, a ponderação não for possível por razões demonstráveis, a autoridade/entidade adjudicante indicará, nos documentos do concurso (anúncios de concurso, caderno de encargos, nas memórias descritivas ou nos documentos complementares), a ordem decrescente de importância dos critérios.

Os Estados-Membros podem permitir que as autoridades/entidades adjudicantes recorram a leilões electrónicos.

Nos concursos limitados e nos procedimentos por negociação com publicação de um anúncio de concurso, as autoridades/entidades adjudicantes podem decidir que a adjudicação de um contrato será precedida de um leilão electrónico quando as especificações do contrato possam ser fixadas com precisão.

Nas mesmas condições, o leilão electrónico pode ser utilizado aquando da reabertura de concurso às partes num acordo quadro contemplado no segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 29.o.

O leilão electrónico incidirá:

As autoridades/entidades adjudicantes que decidam recorrer a um leilão electrónico mencionarão esse facto no anúncio de concurso.

O caderno de encargos incluirá, nomeadamente, as seguintes informações:

Antes de procederem ao leilão electrónico, as autoridades/entidades adjudicantes efectuarão uma primeira avaliação completa das propostas em conformidade com o critério ou os critérios de adjudicação previamente definidos e a respectiva ponderação.

Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis são convidados simultaneamente, por meios electrónicos, a apresentar novos preços e/ou novos valores. O convite deve conter todas as informações pertinentes para a conexão individual ao dispositivo electrónico utilizado e especificar a data e hora de início do leilão electrónico. O leilão electrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode ser dado início ao leilão electrónico antes de decorridos dois dias úteis desde a data de envio dos convites.

Quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa, o convite será acompanhado do resultado da avaliação completa da proposta do proponente em questão, efectuada em conformidade com a ponderação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 47.o.

O convite mencionará igualmente a fórmula matemática que determinará, aquando do leilão electrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores apresentados. Essa fórmula integrará a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio de concurso ou no caderno de encargos; para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.

Caso sejam autorizadas variantes, deve ser fornecida uma fórmula separada para cada variante.

No decurso de cada uma das fases do leilão electrónico, a autoridade/entidade adjudicante comunicará instantaneamente a todos os proponentes pelo menos as informações que lhes permitam conhecer, em qualquer momento, a respectiva classificação. Podem igualmente comunicar outras informações relativas a outros preços ou valores apresentados, na condição de que tal venha indicado no caderno de encargos. Pode ainda, em qualquer momento, anunciar o número de participantes na fase do leilão. No entanto, não pode, em circunstância alguma, divulgar a identidade dos proponentes durante as diferentes fases do leilão electrónico.

As autoridades/entidades adjudicantes encerrarão o leilão electrónico de acordo com uma ou mais das seguintes regras:

Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes decidam encerrar o leilão electrónico da forma indicada na alínea c), eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b), o convite à participação no leilão indicará o calendário para cada fase do leilão.

Uma vez encerrado o leilão electrónico, a autoridade/entidade adjudicante adjudicará o contrato em conformidade com o artigo 47.o, em função dos resultados do referido leilão.

As autoridades/entidades adjudicantes não podem recorrer aos leilões electrónicos de forma abusiva ou de tal modo que impeça, restrinja ou distorça a concorrência, nem altere o objecto do contrato para o qual foi aberto concurso com a publicação do anúncio de concurso, objecto esse que se encontra definido no caderno de encargos.

Se, para um determinado contrato, houver propostas que se revelem anormalmente baixas em relação à prestação em causa, antes de as poder rejeitar, a autoridade/entidade adjudicante solicitará por escrito os esclarecimentos que considere oportunos sobre os elementos constitutivos da proposta.

Estes esclarecimentos referir-se-ão, designadamente:

A autoridade/entidade adjudicante verificará os referidos elementos, consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.

Quando a autoridade/entidade adjudicante verificar que uma proposta é anormalmente baixa por o proponente ter obtido um auxílio estatal, a proposta só poderá ser rejeitada unicamente com esse fundamento se, uma vez consultado, o proponente não puder provar, num prazo suficiente fixado pela autoridade/entidade adjudicante, que o auxílio em questão foi legalmente concedido. Quando a autoridade/entidade adjudicante rejeitar uma proposta nestas circunstâncias, deve informar do facto a Comissão.

Caso o presente título seja aplicável por força dos n.os 3 e 4 do artigo 21.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os proponentes seleccionados que não sejam autoridades/entidades adjudicantes aplicam as normas previstas nos artigos 51.o a 53.o ao atribuírem subcontratações a terceiros.

Para efeitos do n.o 1, não são consideradas terceiros as empresas que se tenham agrupado para obter o contrato, nem as empresas a elas associadas.

O proponente deve incluir a lista exaustiva dessas empresas na sua proposta. Essa lista deverá ser actualizada em função das posteriores alterações dos vínculos existentes entre as empresas.

Nos casos em que um proponente seleccionado, que não seja uma autoridade/entidade adjudicante, adjudica um subcontrato cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o, o mesmo deve dar a conhecer a sua intenção por meio de um anúncio.

Os anúncios de subcontratação devem conter as informações referidas no anexo V e quaisquer outras informações consideradas úteis pelo proponente seleccionado, mediante autorização por parte da autoridade/entidade adjudicante, se necessário.

Os anúncios de subcontratação serão redigidos segundo o formulário-tipo aprovado pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 67.o.

Os anúncios de subcontratação serão publicados de acordo com os n.os 2 a 5 do artigo 32.o.

Contudo, nos casos em que um subcontrato preencha as condições previstas no artigo 28.o, não é necessário um anúncio de concurso.

Os proponentes seleccionados podem publicar, nos termos do artigo 32.o, anúncios de subcontratações que não estejam sujeitos ao requisito de publicação previsto no presente artigo.

Os Estados-Membros podem igualmente estabelecer que o proponente seleccionado pode preencher o requisito de subcontratação previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.o, através da adjudicação de subcontratos com base num acordo-quadro concluído de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 51.o e 53.o e nos n.os 1 a 5 do presente artigo.

Os subcontratos baseados nesse acordo-quadro serão adjudicados dentro dos limites das condições neles fixadas. Podem ser adjudicadas unicamente a operadores económicos que eram inicialmente partes no acordo-quadro. Ao adjudicarem contratos, as partes devem, em todas as circunstâncias, propor condições que sejam coerentes com aquelas estabelecidas no acordo-quadro.

A duração de um acordo-quadro não pode exceder os sete anos, a não ser em circunstâncias excepcionais, determinadas tendo em consideração o ciclo de vida previsto de qualquer bem, instalação ou sistema fornecido, e as dificuldades técnicas que uma mudança de fornecedor pode causar.

Os acordos-quadro não podem ser utilizados de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Ao adjudicarem subcontratações cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos limiares estabelecidos no artigo 8.o, os proponentes seleccionados deverão aplicar os princípios estabelecidos no Tratado em matéria de transparência e concorrência.

Os termos dispostos no artigo 9.o são aplicáveis ao cálculo do valor estimado das subcontratações.

Os procedimentos de recurso previstos no presente título são aplicáveis aos contratos a que se refere o artigo 2.o, sendo objecto das excepções previstas nos artigos 12.o e 13.o.

Os Estados-Membros devem aprovar as medidas necessárias para assegurar que as decisões das autoridades/entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão céleres quanto possível, nos termos dos artigos 56.o a 62.o, com fundamento na violação, por tais decisões, do direito comunitário em matéria de contratos públicos ou das normas nacionais de transposição desse direito.

Os Estados-Membros devem assegurar que não se verifique qualquer discriminação entre as empresas que aleguem um prejuízo no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato devido à distinção feita no presente título entre as normas nacionais de execução do direito comunitário e as outras normas nacionais.

Os Estados-Membros devem garantir o acesso ao recurso, de acordo com regras detalhadas que os Estados-Membros podem estabelecer, a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação.

Os Estados-Membros podem exigir que a pessoa que pretenda interpor recurso tenha informado a autoridade/entidade adjudicante da alegada violação e da sua intenção de interpor recurso, desde que tal não afecte o prazo suspensivo nos termos do n.o 2 do artigo 57.o ou quaisquer outros prazos para interposição de recurso nos termos do artigo 59.o.

Os Estados-Membros podem exigir que o interessado solicite previamente à autoridade/entidade adjudicante a alteração da sua decisão. Nesse caso, os Estados-Membros devem assegurar que a apresentação de tal pedido implique a suspensão imediata da possibilidade de celebrar o contrato.

Os Estados-Membros decidem quais os meios de comunicação apropriados, designadamente a telecópia ou os meios electrónicos, que devem ser usados para apresentar o pedido a que se refere o primeiro parágrafo.

A suspensão referida no primeiro parágrafo não cessa antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a autoridade/entidade adjudicante tenha enviado uma resposta, em caso de utilização de telecópia ou de meios electrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, alternativamente, um prazo mínimo de 15 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a autoridade/entidade adjudicante tenha enviado uma resposta, ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de recepção da resposta.

Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas aprovadas relativamente aos recursos a que se refere o artigo 55.o prevejam poderes para: ou

Em ambos os casos acima previstos, conceder indemnizações por perdas e danos às pessoas lesadas pela violação.

Os poderes referidos no n.o 1 e nos artigos 60.o e 61.o podem ser atribuídos a instâncias distintas responsáveis por aspectos diferentes do recurso.

Caso seja interposto recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato para um órgão que decida em primeira instância, independente da autoridade/entidade adjudicante, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade/entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso. A suspensão não pode cessar antes do termo do prazo de reflexão referido no n.o 2 do artigo 57.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 60.o.

Salvo nos casos previstos no n.o 3 do presente artigo e no n.o 6 do artigo 55.o, o recurso não deve ter necessariamente efeitos suspensivos automáticos relativamente aos processos de adjudicação de contratos a que se refere.

Os Estados-Membros podem prever que a instância responsável pelos procedimentos de recurso possa ter em conta as consequências prováveis da aplicação das medidas provisórias para todos os interesses susceptíveis de ser lesados, bem como para o interesse público, em particular para os interesses de defesa e/ou segurança, e decidir não decretar essas medidas caso as consequências negativas das mesmas possam superar as vantagens.

A decisão de recusa de medidas provisórias não prejudica os outros direitos reivindicados pelo requerente de tais medidas.

Os Estados-Membros podem estabelecer que, caso seja pedida indemnização com fundamento no facto de uma decisão ter sido tomada ilegalmente, a decisão contestada deva primeiro ser anulada por uma instância com a competência necessária para esse efeito.

Salvo nos casos previstos nos artigos 60.o a 62.o, os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sobre o contrato celebrado na sequência de uma adjudicação são determinados pelo direito interno.

Além disso, excepto se a decisão tiver de ser anulada antes da concessão de indemnização, os Estados-Membros podem prever que, após a celebração de um contrato nos termos do n.o 6 do artigo 55.o, do n.o 3 do presente artigo ou dos artigos 57.o a 62.o, os poderes da instância responsável pelo recurso se limitem à concessão de indemnização aos lesados por uma violação.

Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelo recurso possam ser executadas de modo efectivo.

Caso as instâncias responsáveis pelo recurso não sejam de natureza jurisdicional, as suas decisões devem sempre ser fundamentadas por escrito. Além disso, nesse caso, devem ser aprovadas disposições para garantir os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de recurso competente ou qualquer alegado incumprimento no exercício dos poderes que lhe foram conferidos deva poder ser objecto de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância que seja um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o do Tratado CE, e que seja independente em relação à autoridade/entidade adjudicante e à instância de base.

A nomeação dos membros dessa instância independente e a cessação das suas funções ficam sujeitas às mesmas condições que as aplicáveis aos juízes, no que se refere à autoridade responsável pela sua nomeação, à duração do seu mandato e à sua exoneração. No mínimo, o presidente dessa instância independente deve possuir as mesmas qualificações jurídicas e profissionais que um juiz. As decisões tomadas pela instância independente produzirão efeitos jurídicos vinculativos, segundo os meios determinados por cada Estado-Membro.

Os Estados-Membros asseguram que as instâncias de recurso garantem um nível adequado de confidencialidade das informações classificadas, ou de outras informações contidas nos dossiers enviados pelas partes, e decidam em conformidade com os interesses de defesa e/ou de segurança durante todo o processo.

Para este efeito, os Estados-Membros podem decidir que o recurso em matéria de contratos na área da defesa e segurança seja jurisdição exclusiva de uma instância específica.

Em quaisquer casos, os Estados-Membros podem decidir que somente os membros das instâncias de recurso, pessoalmente autorizados para tratar informações classificadas, possam avaliar interposições de recurso que envolvam tais informações. Podem ainda impor medidas específicas de segurança no que respeita ao registo de interposições de recurso, à recepção de documentos e ao arquivo de processos.

Os Estados-Membros determinam de que forma as instâncias de recurso devem conciliar a confidencialidade das informações classificadas com o respeito pelos direitos da defesa e que, em caso de recurso jurisdicional ou de recurso para outra instância que seja um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o do Tratado, devem agir de forma a que o processo esteja, de uma forma geral, em consonância com o direito a um processo equitativo.

Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas a que se refere o n.o 4 do artigo 55.o disponham de um prazo suficiente para assegurar o recurso eficaz das decisões de adjudicação de contratos tomadas por autoridades/entidades adjudicantes, mediante a aprovação das disposições necessárias que respeitem as condições mínimas estabelecidas no n.o 2 do presente artigo e no artigo 59.o.

A celebração de um contrato na sequência da decisão de adjudicação de um contrato abrangido pela presente directiva não pode ter lugar antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos, a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato tiver sido enviada aos proponentes e candidatos interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios electrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, antes do termo de um prazo mínimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação tiver sido comunicada aos proponentes e candidatos interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de recepção da decisão de adjudicação do contrato.

Considera-se que os proponentes estão interessados se ainda não tiverem sido definitivamente excluídos. Uma exclusão é definitiva se tiver sido notificada aos proponentes interessados e se tiver sido considerada legal por uma instância de recurso independente ou já não puder ser objecto de recurso.

Considera-se que os candidatos estão interessados se a autoridade/entidade adjudicante não tiver facultado informações sobre a rejeição das suas candidaturas antes da notificação da decisão de adjudicação do contrato aos proponentes interessados.

A comunicação da decisão de adjudicação a cada um dos proponentes e candidatos interessados é acompanhada:

Os Estados-Membros devem assegurar que o contrato seja considerado desprovido de efeitos por uma instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante ou que a não produção de efeitos do contrato resulte de uma decisão dessa instância de recurso em qualquer dos seguintes casos:

As consequências decorrentes do facto de um contrato ser considerado desprovido de efeitos são estabelecidas pela legislação nacional. A legislação nacional pode dispor a anulação retroactiva de todas as obrigações contratuais ou limitar a anulação às obrigações que ainda devam ser cumpridas. Neste último caso, os Estados-Membros devem prever a aplicação de sanções alternativas na acepção do n.o 2 do artigo 61.o.

Os Estados-Membros podem estabelecer que a instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante não possa considerar um contrato desprovido de efeitos, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente pelos motivos mencionados no n.o 1, se a instância de recurso constatar, depois de analisados todos os aspectos relevantes, a existência de razões imperiosas relativas a interesses gerais de defesa e/ou segurança que exijam a manutenção da eficácia do contrato.

O interesse económico na manutenção dos efeitos do contrato só pode ser considerado razão imperiosa de interesse geral na acepção do n.o 1, se a privação de efeitos acarretar consequências desproporcionadas.

Não obstante, o interesse económico directamente relacionado com o contrato em questão não deve constituir razão imperiosa de interesse geral na acepção do n.o 1. O interesse económico directamente relacionado com o contrato inclui, nomeadamente, os custos decorrentes do atraso na execução do contrato, os custos decorrentes do lançamento de um novo procedimento de adjudicação, os custos decorrentes da mudança de operador económico que executa o contrato e os custos das obrigações legais resultantes da não produção de efeitos.

Em qualquer caso, um contrato pode ser considerado como não produzindo efeitos, se as consequências desta não produção de efeitos comprometerem seriamente a própria existência de um programa mais amplo de defesa ou segurança que seja essencial para os interesses de segurança de um Estado-Membro.

Em todos os casos acima expostos, os Estados-Membros devem, em vez disso, prever a aplicação de sanções alternativas, na acepção do n.o 2 do artigo 61.o.

Os Estados-Membros devem estabelecer que a alínea a) do n.o 1 do presente artigo não é aplicável, quando:

Os Estados-Membros devem estabelecer que a alínea c) do n.o 1 não é aplicável, quando:

Em caso de uma violação do n.o 6 do artigo 55.o, do n.o 3 do artigo 56.o ou do n.o 2 do artigo 57.o não abrangida pela alínea b) do n.o 1 do artigo 60.o, os Estados-Membros devem estabelecer a não produção de efeitos, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 60.o, ou impor sanções alternativas. Os Estados-Membros podem prever que a instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante decida, depois de avaliados todos os aspectos relevantes, se o contrato deve ser considerado desprovido de efeitos ou se devem ser impostas sanções alternativas.

As sanções alternativas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. As sanções alternativas são as seguintes:

Os Estados-Membros podem conferir à instância de recurso amplos poderes discricionários para lhe permitir ter em conta todos os factores relevantes, incluindo a gravidade da violação, o comportamento da autoridade/entidade adjudicante e, nos casos a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o, a parte do contrato que continua a produzir efeitos.

A concessão de indemnizações não constitui uma sanção adequada para fins do presente número.

Os Estados-Membros podem estabelecer que o pedido de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 60.o deve ser apresentado:

Em todos os outros casos, incluindo em caso de interposição de recurso nos termos do n.o 1 do artigo 61.o, os prazos para interposição de recurso são determinados pela legislação nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 59.o.

A Comissão pode invocar o procedimento previsto nos n.os 2 a 5, sempre que, antes da celebração de um contrato, considerar que foi cometida uma violação grave da legislação comunitária em matéria de contratos no decurso de um procedimento de adjudicação abrangido pela presente directiva.

A Comissão notificará ao Estado-Membro em questão as razões pelas quais considera ter sido cometida uma violação grave e solicitará a sua correcção através dos meios apropriados.

No prazo de 21 dias consecutivos a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 2, o Estado-Membro em questão comunicará à Comissão:

Uma exposição fundamentada comunicada nos termos da alínea b) do n.o 3 pode basear-se, nomeadamente, no facto de a alegada violação ter sido já objecto de recurso jurisdicional ou de outro recurso ou de um dos recursos a que se refere o n.o 9 do artigo 56.o. Neste caso, o Estado-Membro deve informar a Comissão dos resultados desses procedimentos, logo que sejam conhecidos.

Em caso de notificação que indique a suspensão de um procedimento de adjudicação de um contrato nos termos da alínea c) do n.o 3, o Estado-Membro em questão deve notificar a Comissão do levantamento da suspensão ou do início de outro procedimento de adjudicação de contrato relacionado, no todo ou em parte, com o mesmo objecto. Esta nova notificação deve confirmar a correcção da alegada violação ou incluir uma exposição fundamentada explicando as razões pelas quais não foi efectuada qualquer correcção.

O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 68.o, n.o 1, e no artigo 69.o, n.o 2, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 26 de julho de 2019. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A delegação de poderes referida no artigo 68.o, n.o 1, e no artigo 69.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor ( 7 ).

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os atos delegados adotados nos termos do artigo 68.o, n.o 1, e do artigo 69.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 66.o-A, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público instituído pelo artigo 1.o da Decisão 71/306/CEE do Conselho ( 8 ) («Comité»).

Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Por ocasião da revisão dos limiares estabelecidos na Directiva 2004/17/CE, prevista no seu artigo 69.o, a Comissão procede igualmente à revisão dos limiares previstos no artigo 6.o da presente directiva, alinhando:

▼M7

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o-A no que diz respeito a alterar os limiares conforme previsto no primeiro parágrafo.

Os contravalores dos limiares estabelecidos em conformidade com o n.o 1 nas moedas nacionais dos Estados-Membros que não pertençam à área do euro serão alinhados pelos contravalores respectivos dos limiares constantes da Directiva 2004/17/CE referidos no n.o 1, calculados em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 69.o da Directiva 2004/17/CE.

Os limiares revistos mencionados no n.o 1 e o seu contravalor nas moedas nacionais serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia no início do mês de Novembro posterior à revisão.

A Comissão pode alterar, pelo procedimento consultivo previsto no n.o 2 do artigo 67.o:

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 66.o-A que alterem:

Até 21 de Agosto de 2011, os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo de efectuar essa referência é estabelecido pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Até 21 de Agosto de 2012, a Comissão elabora um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros tendo em vista a transposição da presente directiva e, nomeadamente, dos seus artigos 21.o e 50.o a 54.o.

A Comissão procede à revisão da aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 21 de Agosto de 2016. Avaliará, em particular, se e em que medida os objectivos da presente directiva foram alcançados no que respeita ao funcionamento do mercado interno e ao desenvolvimento de um mercado europeu do equipamento de defesa e de uma base industrial e tecnológica europeia de defesa, incluindo a situação das pequenas e médias empresas. Se for o caso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.

A Comissão procede igualmente à revisão da aplicação do n.o 1 do artigo 39.o, investigando, em particular, a viabilidade de harmonização das condições de reinscrição de candidatos ou proponentes anteriormente condenados, excluindo estes operadores da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos e, se for o caso, apresenta uma proposta legislativa para o efeito.