1964A1229 — PT — 01.05.2004 — 001.001

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▼B

ACORDO

que cria uma Associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia

(64/733/CEE)

TEXTO DO ACORDO

PROTOCOLOS

TÍTULO I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Pelo presente Acordo é estabelecida uma associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

Artigo 2.o

1.  O Acordo tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes, tendo em plena consideração a necessidade de assegurar o desenvolvimento acelerado da economia da Turquia e o aumento do nível do emprego e das condições de vida do povo turco.

2.  Para a realização dos objectivos enunciados no n.o 1, prevê-se o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira nas condições e segundo as regras indicadas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o

3.  A associação inclui:

Artigo 3.o

1.  Durante a fase preparatória, a Turquia reforçará a sua economia, com o auxílio da Comunidade ►M8  Europeia ◄ , com o objectivo de poder assumir as obrigações que lhe caberão durante as fases transitória o definitiva.

As regras de aplicação relativas a esta fase preparatória e, nomeadamente, o auxílio da Comunidade ►M8  Europeia ◄ , encontram-se definidas no Protocolo Provisório e no Protocolo Financeiro anexos ao Acordo.

2.  A fase preparatória tem uma duração de cinco anos, salvo prorrogação de acordo com as regras previstas no Protocolo Provisório.

A passagem à fase transitória efectuar-se-á de acordo com as condições e regras previstas no artigo 1.o do Protocolo Provisório.

Artigo 4.o

1.  Durante a fase transitória, as Partes Contratantes asseguram, numa base de obrigações recíprocas e equilibradas:

2.  A duração desta fase não pode exceder doze anos, sem prejuízo das excepções susceptíveis de serem previstas de comum acordo. Estas excepções não dovem obstar à conclusão, num prazo razoável, da realização da união aduaneira.

Artigo 5.o

A fase definitiva assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes.

Artigo 6.o

Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem-se no âmbito de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.

Artigo 7.o

As Partes Contratantes tomam todas as medidas gerais ou especiais destinados a assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do Acordo.

Abster-se-ão de todas as medidas susceptíveis de fazer perigar a realização dos objectivos do Acordo.

TITULOU II

REALIZAÇÃO DA FASE TRANSITÓRIA

Artigo 8.o

Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4.o, o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1.o do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ que devem ser tomados em consideração, nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer clausula de protecção que se revelar útil.

Artigo 9.o

As Partes Contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do Acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis de serem adoptadas em aplicação do artigo 8.o, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos do princípio enunciado no artigo 7.o do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

Capítulo 1

União aduaneira

Artigo 10.o

1.  A união aduaneira prevista no n.o 2 do artigo 2.o do Acordo abrange o conjunto do comércio de mercadorias.

2.  A união aduaneira implica:

Capítulo 2

Agricultura

Artigo 11.o

1.  O regime de associação abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas, de acordo com regras especiais que tenham em conta a política agrícola comum da Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

2.  Por produtos agrícolas, entende-se os produtos enumerados na lista que consta do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ , no seu estado actual tal como completada nos termos do n.o 3 do artigo 38.o do referido Tratado.

Capítulo 3

Outras disposições de carácter económico

Artigo 12.o

As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 48.o, 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ na realização progressiva entre si da livre, circulação de trabalhadores.

Artigo 13.o

As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 52.o a 56.o inclusive e no artigo 58.o do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ na eliminação entre si das restrições à liberdade de estabelecimento.

Artigo 14.o

As Partes Contratantes acordam em inspirar-se nos artigos 55.o, 56.o e 58.o a 65.o inclusive do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ para eliminar entre si as restrições à livre prestação de serviços.

Artigo 15.o

As condições e regras de extensão à Turquia das disposições do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ e dos actos adoptados em aplicação destas disposições no que diz respeito aos transportes serão estabelecidas tendo em conta a situação geográfica da Turquia.

Artigo 16.o

As Partes Contratantes reconhecem que a aplicação dos princípios enunciados nas disposições relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, que constam do título I da parte III do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ , deve ser alargada às suas relações de associação.

Artigo 17.o

Cada um dos Estados parte no Acordo praticará a política económica necessária para assegurar o equilíbrio da sua balança global de pagamentos e para manter a confiança na sua moeda, ao mesmo tempo que assegura uma expansão contínua e equilibrada da sua economia na estabilidade do nível dos preços.

Praticará uma política conjuntural e nomeadamente uma política financeira e monetária para atingir estes objectivos.

Artigo 18.o

Cada Estado parte no Acordo praticará em matéria de taxas de câmbio uma política que permita realizar os objectivos. da associação.

Artigo 19.o

Os Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ e a Turquia autorizam, na moeda do país em que residem o credor ou os beneficiários, os pagamentos ou transferências relativas às trocas de mercadorias, de serviços e de capitais, na medida em que a circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas se encontre liberalizada entre si em aplicação do Acordo.

Artigo 20.o

As Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de facilitar entre os Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ e a Turquia os movimentos de capitais que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo.

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por encontrar todos os meios que favoreçam os investimentos na Turquia de capitais provenientes dos países da Comunidade ►M8  Europeia ◄ , susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento da economia turca.

Os residentes de cada Estado-membro beneficiam de todas as vantagens, nomeadamente em matéria de câmbio e em matéria fiscal, relativas ao tratamento dos capitais estrangeiros, que a Turquia concede a um outro Estado--membro ou a um país terceiro.

Artigo 21.o

As Partes Contratantes acordam em estabelecer um procedimento de consulta que permita assegurar a coordenação das suas políticas comerciais em relação a países terceiros e o respeito dos seus interesses recíprocos neste domínio, nomeadamente em caso de adesão ou de associação posterior de um país terceiro à Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

TITULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 22.o

1.  Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associção dispõe de poder de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações úteis.

2.  O Conselho de Associação procede periodicamente ao exame dos resultados do regime de associação, tendo em conta os objectivos do Acordo. Todavia, durante o período preparatório, estes exames limitam-se a uma troca de pontos de vista.

3.  A partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir, no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem que este tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito.

Artigo 23.o

O Conselho de Associação à composto, por um lado, por membros dos governos dos Estados-membros, do Conselho e da Comissão da Comunidade ►M8  Europeia ◄ e, por outro, por membros do Governo turco:

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições a prever no seu regulamento interno.

O Conselho de Associação pronuncia-se por unanimidade.

Artigo 24.o

A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um período de seis meses por um representante da Comunidade ►M8  Europeia ◄ e da Turquia. O primeiro período de presidência pode ser reduzido por decisão do

Conselho de Associação.

O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.

Pode decidir constituir comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções e, nomeadamente, um comité que assegure a continuidade da cooperação necessária ao bom funcionamento do Acordo.

O Conselho de Associação estabelece as atribuições e a competência destes comités.

Artigo 25.o

1.  Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do Acordo, no que diz respeito à Comunidade ►M8  Europeia ◄ , um Estado-membro ou a Turquia.

2.  O Conselho de Associação pode, mediante decisão, resolver o diferendo; pode igualmente decidir submetê-lo ao Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias ou a qualquer instância jurisdicional existente.

3.  As Partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias à execução da decisão ou da sentença.

4.  O Conselho de Associação estabelecerá, nos termos do artigo 8.o do Acordo, as modalidades de um processo de arbitragem ou de qualquer outro processo jurisdicional a que as Partes Contratantes possam recorrer durante as fases transitória e definitiva do Acordo, no caso de um diferendo não ter podido ser resolvido nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 26.o

As disposições do Acordo não se aplicam aos produtos que são objecto da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 27.o

O Conselho de Associação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os outros órgãos da Comunidade ►M8  Europeia ◄ , por um lado, e o Parlamento turco e os órgãos homólogos da Turquia, por outro.

Todavia, durante a fase preparatória, estes contactos limitam-se às relações entre o Parlamento Europeu e o Parlamento turco.

Artigo 28.o

Quando o funcionamento do Acordo tiver permitido à Turquia encarar a aceitação global das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ , as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de uma adesão da Turquia à Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

▼M8

Artigo 29.o

O presente acordo é aplicável no território em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e no território da República da Turquia.

▼B

Artigo 30.o

Os Protocolos que as Partes Contratantes acordaram anexar ao Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 31.o

O Acordo será ratificado pelos Estados signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade ►M8  Europeia ◄ , por uma decisão do Conselho tomada nos termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade ►M8  Europeia ◄ e notificada às Partes no Acordo.

Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referidos serão trocados em Bruxelas.

Artigo 32.o

O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos intrumentos de ratificação referidos no artigo 31.o

Artigo 33.o

O Acordo é redigido em duplo exemplar, em lingua alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

PROTOCOLO No. 1

Protocolo Provisório

Artigo 1o.

1.  Quatro anos depois da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação examinará se, tendo em conta a situação económica da Turquia, lhe é possível adoptar, sob forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, regras e calendário da realização da fase transitória referida no artigo 4o. do Acordo.

O Protocolo Adicional será assinado pelas Partes Contratantes e entrará em vigor após realização dos procedimentos constitucionais necessários em cada uma delas.

2.  Se no final do quinto ano, o Protocolo Adicional não tiver podido ser adoptado, será dado início de novo ao procedimento do previsto no no. 1 após um prazo a fixar pelo Conselho de Associação e que não pode ser superior a três anos.

3.  As disposições do presente Protocolo permanecem em aplicação até à entrada em vigor do Protocolo Adicional e o mais tardar até ao fim do décimo ano.

Todavia, no caso de o Protocolo Adicional ter sido adoptado mas só ter podido entrar em vigor no final do décimo ano, o Protocolo Provisório será prorrogado por um período máximo de um ano.

No caso de no final do nono ano, o Protocolo Adicional não ter podido ser adoptado, o Conselho de Associação decidirá do regime posterior de fase preparatória aplicável a partir do fim do décimo ano.

Artigo 2o.

A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, os Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ abrirão, para as suas importações originárias e provenientes da Turquia, os contingentes pautais anuais seguintes:

Artigo 3o.

A partir do alinhamento definitivo dos direitos nacionais dos Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ com a pauta aduaneira comum em relação aos produtos referidos no artigo 2o., a Comunidade ►M8  Europeia ◄ abrirá todos os anos em favor da Turquia contingentes pautais de volume equivalente ao conjunto dos contingentes nacionais abertos até essa data. Este procedimento aplica-se sem prejuízo das decisões susceptiveis de terem sido tomadas por força do artigo 4o. para o ano civil seguinte.

Todavia, nó que diz respeito às avelãs, este procedimento só se aplica a partir do momento em que, em relação ao conjunto dos três outros produtos, tenha sido efectuado o alinhamento dos direitos nacionais dos Estados-membros com a pauta aduaneira comum.

Artigo 4o.

A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar o volume dos contingentes pautais referidos nos artigos 2o. e 3o. Salvo decisão em contrário do Conselho de Associação, estes aumentos constituirão direitos adquiridos. Os aumentos só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte.

Artigo 5o.

No caso de a data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ abrirão, para o período entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte, contingentes pautais de volume correspondente a um duodécimo das quantidades referidas no artigo 2o. para cada mês que faltar decorrer entre a data de entrada em vigor do Acordo e o inicio do ano civil seguinte.

Todavia, a partir da entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir aumentar os volumes dos contingentes pautais resultantes da aplicação do parágrafo anterior, para ter em consideração o carácter sazonal das exportações dos produtos em causa.

Artigo 6o.

No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir medidas susceptíveis de favorecer o escoamento no mercado da Comunidade ►M8  Europeia ◄ de outros produtos que não os referidos no artigo 2o

Artigo 7o.

A partir do estabelecimento da política agrícola comum para o sector do tabaco, das avelãs ou dos figos secos, a Comunidade ►M8  Europeia ◄ toma as medidas eventualmente necessárias para que a Turquia conserve, tendo em conta o regime previsto por esta política agrícola comum, possibilidades de exportação equivalentes às que para ela decorrem por força do presente Protocolo.

Artigo 8o.

No caso de a Comunidade ►M8  Europeia ◄ abrir contingentes pautais para os produtos referidos no artigo 2o. do presente Protocolo, à Turquia não será concedido tratamento menos favorável que a um país não parte no Acordo, no que diz respeito ao nivel dos direitos aduaneiros aplicáveis no âmbito destes contingentes pautais.

Artigo 9o.

A Turquia esforçar-se-á por estender a todos os Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ o tratamento mais favorável que concede a um ou mais de entre eles.

Artigo 10o.

Cada Parte Contratante pode submeter à apreciação do Conselho de Associação, a partir de fasa preparatória, todas as dificuldades relativas ao direito de estabelecimento, à prestação de serviços, aos transportes e à concorrência. Se for caso disso, o Conselho de Associação pode dirigir ás Partes Contratantes todas as recomendações que considere úteis para eliminar estas dificuldades.

Artigo 11o.

O presente Protocolo é anexado ao Acordo.

PROTOCOLO No. 2

Protocolo Financeiro

Artigo 1o.

Podem ser apresentados pedidos de financiamento para projectos de investimento que contribuam para o crescimento da produtividade da economia turca, que favoreçam a realização dos objectivos do Acordo e que se inscrevam no âmbito do plano de desenvolvimento turco, pelo Estado e pelas empresas turcas ao Banco Europeu de Investimento que os informará do seguimento dado aos seus pedidos.

Artigo 2o.

Os pedidos deferidos são financiados através de empréstimos. O montante total destes empréstimos pode atingir 175 milhões de unidades de conta e ser autorizado durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3o.

Quando os pedidos de financiamento são apresentados por empresas turcas só podem ser deferidos com o acordo do Governo turco.

Artigo 4o.

1.  Os empréstimos são concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.

2.  Os empréstimos relativos, nomeadamente, aos investimentos de rentabilidade difusa ou remota podem ser acompanhados de condições especiais, como taxa de juro reduzida, prazos de reembolso prolongados, períodos de franquia e, se for caso disso, de outras modalidades especiais de reembolso susceptíveis de facilitar à Turquia o serviço destes empréstimos.

3.  Quando um empréstimo é concedido a uma em presa ou a uma colectividade que não o Estado turco, a concessão do empréstimo é sujeita à prestação de garantia por parte deste último.

Artigo 5o.

1.  O Banco pode sujeitar a concessão dos empréstimos à organização de concursos ou outros procedimentos de adjudicação de contratos. A participação nestes procedimentos está aberta, em igualdade de condições de concorrência, a todas as pessoas singulares ou colectivas nacionais da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

2.  Os empréstimos podem ser utilizados para cobrir as despesas de importação, bem como as despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados.

3.  O Banco velará por que os fundos sejam utilizados do modo mais racional possível e de acordo com os objectivos do Acordo.

Artigo 6o.

A Turquia compromete-se a permitir aos devedores beneficiários destes empréstimos a aquisição das divisas necessárias ao seu reembolso em capital e juros.

Artigo 7o.

As contribuições concedidas no âmbito do presente Protocolo para a realização de certos projectos podem assumir a forma de uma participação em financiamentos em que participem nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou dos Estados-membros da Comunidade ►M8  Europeia ◄ .

Artigo 8o.

O auxílio concedido ao desenvolvimento económico e social da Turquia, nas condições indicadas no Acordo e no presente Protocolo, constitui um esforço complementar ao envidado pelo Estado turco.

Artigo 9o.

O presente Protocolo é anexado ao Acordo.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Ancara, aos doze de Setembro de mil novecentos e sessenta e três.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges,

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,

Paul-Henri SPAAK

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Gerhard SCHRÖDER

Pour le Président de la République française,

Maurice COUVE de MURVILLE

Per il Presidente della Repubblica italiana,

Emilio COLOMBO

Pour Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg,

Eugène SCHAUS

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,

Joseph M. A. H. LUNS

Türkiye Cumhurbaskanı adina,

Feridun CEMAL ERKIN

Im Namen des Rates der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft,

Pour le Conseil de la Communauté économique européenne,

Per il Consiglio della Comunità Economica Europea,

Voor de Raad der Europese Economische Gemeenschap,

Joseph M. A. H. LUNS

▼M1

PROTOCOLO ADICIONAL

Artigo 1.o

Pelo presente Protocolo, são aprovadas as condições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4.o do Acordo que cria uma Associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2.o

1.  As disposições da secção I do capítulo I e as do capítulo II do presente título aplicam-se:

2.  São consideradas como mercadorias em livre prática, na ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados, na ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis e que não tenham beneficiado de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos.

3.  As mercadorias importadas de países terceiros, na ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, ao abrigo de um regime aduaneiro especial, em virtude da sua origem ou proveniência, não podem ser consideradas como estando em livre prática aquando da sua reexportação para a outra Parte Contratante. Todavia, o Conselho de Associação pode derrogar esta regra nas condições por el determinadas.

4.  O disposto nos n.os 1 e 2 só será aplicado às mercadorias exportadas da ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia a partir da data da assinatura do presente Protocolo.

Artigo 3.o

1.  As disposições da secção I do capítulo I e as do capítulo II do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou na Turquia. A admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Tal percentagem, fixada pelo Conselho de Associação para cada período por ele determinado, é função da redução pautal concedida a essas mercadorias no estado de importação. O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.

2.  Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contra-tente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.

Artigo 4.o

Tendo em conta os métodos adoptados pela ►M8  Comunidade Europeia ◄ relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2.o e 3.o.

Artigo 5.o

1.  Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.

2.  No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.

3.  Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.

Artigo 6.o

As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

CAPÍTULO I

UNIÃO ADUANEIRA

Secção I

Eliminação dos direitos aduaneiros entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia

Artigo 7.o

1.  As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

2.  Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos do Acordo.

Artigo 8.o

Os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente, em vigor entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, serão progressivamente suprimidos nas condições previstas nos artigos 9.o a 11.o

Artigo 9.o

A ►M8  Comunidade Europeia ◄ suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Turquia.

Artigo 10.o

1.  Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual a Turquia deve efectuar as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ à data de assinatura do presente Protocolo.

2.  O calendário das reduções a efectuar pela Turquia é determinado como segue: a primeira redução será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. A segunda e a terceira ocorrerão, respectivamente, três e cinco anos mais tarde. A quarta redução e as reduções selguintes serão efectuadas anualmente de modo a que a última redução ocorra no termo do período transitório.

3.  Cada redução será efectuada por uma diminuição de 10 % do direito de base de cada produto.

Artigo 11.o

Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o, em relação aos produtos enumerados no Anexo n.o 3, a Turquia suprimirá progressivamente os direitos de base em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com o calendário seguinte: uma redução de 5 % de cada direito será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. Três outras reduções de 5 % ocorrerão respectivamente, três, seis e dez anos mais tarde.

Oito outras reduções, de 10 % cada uma, serão efectuadas respectivamente, doze, treze, quinze, dezassete, dezoito, vinte, vinte e um e vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 12.o

1.  A fim de proteger o desenvolvimento de uma indústria nova de transformação não existente na Turquia aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, ou assegurar a expansão de uma indústria desse tipo prevista no plano de desenvolvimento turco em curso de aplicação no momento considerando, a Turquia pode, durante os oito primeiros anos da fase transitória, introduzir no Anexo n.o 3 as alterações necessárias, na condição:

Os produtos aditados ao Anexo n.o 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11.o; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11.o; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10.o.

2.  A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.

3.  Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n.o 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10.o.

Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ para um nível superior a 25 % ad valorem.

▼M5

4.  O Conselho de Associação pode igualmente, durante a fase de transição, decidir que a faculdade reconhecida à Turquia pelo n.o 3 pode traduzir-se, em vez de numa reintrodução, de um aumento ou do estabelecimento de direitos aduaneiros, na possibilidade de introduzir restrições quantitativas, na condição de abrir em favor da Comunidade ►M8  Europeia ◄ um contingente de, pelo menos, 60 % das importações do produto em causa provenientes da Comunidade ►M8  Europeia ◄ durante o ano anterior. O valor das importações em 1967 dos produtos sujeitos a restrições quantitativas, provenientes da Comunidade ►M8  Europeia ◄ , deve ser imputado ao valor total das importações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3.

O Conselho de Associação fixará as modalidades destas medidas e as condições da sua supressão.

5.  Por derrogação do disposto no n.o 4 e durante o período em que a Turquia aplica a percentagem de liberalização consolidada fixada em 40 %, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 22.o, são aplicáveis as seguintes regras:

6.  O Conselho de Associação pode derrogar o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5.

▼M1

Artigo 13.o

1.  Independentemente do disposto nos artigos 9.o a 11.o, as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.

2.  As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9.o a 11.o, os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.

Artigo 14.o

Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10.o e 11.o, aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

Artigo 15.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.

Artigo 16.o

1.  O disposto no n.o 1 do artigo 7.o e o disposto nos artigos 8.o a 15.o inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

2.  A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.

3.  A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44.o.

4.  Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.

Secção II

Adopção pela Turquia da pauta aduaneira comum

Artigo 17.o

O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se. á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.

Artigo 18.o

Em derrogação do disposto no artigo 17.o, em relação aos produtos enumerados no Anexo n.o 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:

Artigo 19.o

1.  Em relação a um determinado número de produtos que não representem mais de 10 % do valor das importações totais efectuadas no ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de diferir, até ao final do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções dos seus direitos aduaneiros em relação a países terceiros que deveria efectuar nos termos do disposto nos artigos 17.o e 18.o.

2.  Em relação a um determinadok número de produtos que não representem mais de 5 % do valor das importações totais do ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de manter, em relação a países terceiros, após o período de vinte e dois anos, direitos aduaneiros superiores aos da pauta aduaneira comum.

3.  Todavia, a aplicação do disposto nos números anteriores não deve prejudicar a livre circulação de mercadorias no interior da Associação e não pode ocasionar o recurso, pela Turquia, às disposições do artigo 5.o.

4.  No caso de uma aceleração do alinhamento da sua pauta aduaneira com a pauta aduaneira comum, a Turquia manterá em favour da ►M8  Comunidade Europeia ◄ uma preferência equivalente à resultante dos mecanismos previstos pelo presente capítulo.

Relativamente aos produtos constantes do Anexo n.o 3, uma tal aceleração não pode ocorrer antes do termo da fase transitória, salvo com autorização prévia do Conselho de Associação.

5.  Relativamente aos direitos aduaneiros que tenham sido objecto da autorização prevista no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 16.o ou que a Turquia pode manter, a título provisório, nos termos do disposto no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 16.o, será dispensada de aplicar as disposições dos artigos 17.o e 18.o Findo o período de autorização a Turquia aplicará os direitos que resultem da aplicação destes artigos.

Artigo 20.o

1.  A fim de facilitar a importação de determinados produtos provenientes de países com os quais a Turquia esteja ligada por acordos comerciais bilaterais, e se o funcionamento desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização prévia do Conselho de Associação, tem a faculdade de conceder contingentes pautais com direito reduzido ou nulo.

2.  Tal autorização será considerada como concedida sempre que os contingentes pautais referidos no número anterior respondam às seguintes condições:

3.  A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar nos termos do disposto no n.o 2.

No termo da fase transitória, o Conselho de Associação pode decidir da revogação ou alteração das disposições do n.o 2.

4.  O direito de um contingente pautal não pode ser, em caso algum, inferior ao direito efectivamente aplicado, pela Turquia, às importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

CAPÍTULO II

ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Artigo 21.o

Sem prejuízo das disposições a seguir indicadas, são proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 22.o

1.  As Partes Contratantes abster-se-ão de, nas respectivas relações, introduzir novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à importação.

2.  Todavia, no que diz respeito à Turquia, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, esta obrigação só é aplicável a 35 % das suas importações privadas provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ no ano de 1967.

Esta percentagem será elevada para 40, 45, 60 e 80 % respectivamente, três, oito, treze e dezoito anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

3.  O Conselho de Associação examinará, seis meses antes do termo de cada um dos três últimos prazos, as consequências do aumento da taxa de liberalização para o desenvolvimento económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.

Na falta de decisão, o termo em causa será diferido por mais um ano. O processo de exame será retomado de novo seis meses antes do termo desse prazo. Um segundo diferimento de um ano ocorrerá se, de novo, o Conselho de Associação não adoptar qualquer decisão.

No termo do segundo praza, a majoração da taxa de liberalização será aplicada pela Turquia, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.

4.  Aquando da assinatura do presente Protocolo, a Turquia notificará a ►M8  Comunidade Europeia ◄ da lista de produtos cuja importação, proveniente da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , está liberalizada. Esta lista será consolidada em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ . As listas de produtos liberalizados em relação a cada um dos prazos referidos no n.o 2 serão notificadas à ►M8  Comunidade Europeia ◄ e consolidadas em relação a esta.

5.  A Turquia pode reintroduzir restrições quantitativas à importação relativamente aos produtos liberalizados mas não consolidados por força do presente artigo, na condição de abrir, em favor da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , contingentes que correspondam, no mínimo, a 75 % da média das importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ no descurso dos três últimos anos que precedem tal reintrodução. Estes contingentes serão submetidos às disposições do n.o 4 do artigo 25.o.

6.  Em qualquer caso, a Turquia não aplicará à ►M8  Comunidade Europeia ◄ um tratamento menos favorável que o aplicado a países terceiros.

Artigo 23.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 22.o as Partes Contratantes abster-se-ão de tornar mais restritivas, nas suas relações mútuas, as restrições quantitativas à importação, bem como as medidas de efeito equivalente existentes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 24.o

La ►M8  Comunidade Europeia ◄ suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, todas as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Turquia. Esta liberalização é consolidada em relação è Turquia.

Artigo 25.o

1.  A Turquia suprimirá progressivamente as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ nas condições indicadas nos números seguintes.

2.  Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão abertos, em favor da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , contingentes à importação em relação a cada um dos produtos não liberalizados pela Turquia. Estes contingentes serão estabelecidos com um montante igual à média das importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ efectuadas no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis, deduzidas as importações efectuadas:

3.  Quando, relativamente a um produto não liberalizado, as importações provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ efectuadas no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo não atinjam 7 % das importações totais desse mesmo produto, será estabelecido um contingente igual a 7 % dessas importações um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.

4.  Três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Turquia aumentará os contingentes assim fixados, de modo a realizar, em relação ao ano precedente, um acréscimo de, pelo menos, 10 % do valor total e de, pelo menos, 5 % do valor do contingente relativo a cada produto. Do dois em dois anos esses valores serão aumentos nas mesmas proporções, em relação ao período precendente.

5.  A partir do décimo terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, cada contingente será aumentado de dois em dois anos de, pelo menos, 20 % em relação ao ano precedente.

6.  Quando, relativamente a um produto não liberalizado, não tenha sido efectuada nenhuma importação no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as modalidades de abertura e aumento de um contingente serão fixadas pelo Conselho de Associação.

7.  Sempre que o Conselho de Associação verificar que as importações de um produto não liberalizado, durante dois anos consecutivos, foram consideravelmente inferiores ao contingente aberto, esse contingente não pode ser tido em consideração no cálculo do valor dos contingentes. Neste caso, a Turquia suprimirá, em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ , o contingentamento deste produto.

8.  Todas as restrições quantitativas à importação na Turquia devem ser abolidas, o mais tardar, vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 26.o

1.  As Partes Contratantes abolirão, nas suas mútuas relações, todas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, no termo do período de vinte e dois anos. O Conselho de Associação recomendará as adaptações graduais a efectuar durante este período, tendo em conta as disposições adoptadas na ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

2.  A Turquia suprimirá progressivamente em especial, de acordo com os calendários previstos nos artigos 10.o e 11.o as garantias que devem ser fornecidas pelos importadores aquando da importação de mercadorias provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

Além disso, as garantias cuja percentagem seja superior a 140 % do valor aduaneiro das mercadorias importadas provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , no que respeita à partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis da posição 87.06 da pauta aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 27.o

1.  As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.

A ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.

2.  Em derrogação do número anterior, tantop a ►M8  Comunidade Europeia ◄ como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.

Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.

Artigo 28.o

A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à ►M8  Comunidade Europeia ◄ , as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.

Artigo 29.o

As disposições dos artigos 21.o a 27.o inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 30.o

1.  As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.

O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou exportações entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia. Estas disposções aplicar-se-ão, igualmente, aos monopólios delegados pelo Estado.

2.  As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer nova medida contrário aos princípios enunciados no n.o 1 ou que restrinja o alcance dos artigos relativos à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre elas.

3.  As modalidades e os calendários segundo os quais os monopólios turcos referidos no presente artigo devem ser adaptados e reduzidos os obstáculos às trocas comerciais entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, serão fixados, pelo Conselho de Associação, o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Até à adopção pelo Conselho de Associação da decisão prevista no parágrafo anterior, as Partes Contratantes aplicarão aos produtos que sejam objecto de um monopólio na outra Parte Contratante, um tratamento pelo menos tão favorável quanto o aplicado aos mesmos produtos do país terceiro mais favorecido.

4.  As obrigações das Partes Contratantes só serão válidas se forem compatíveis com os acordos internacionais existentes.

CAPÍTULO III

PRODUTOS SUBMETIDOS, AQUANDO DA IMPORTAÇÃO NA ►M8  COMUNIDADE EUROPEIA ◄ , A UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

Artigo 31.o

O regime definido no capítulo IV para os produtos agrícolas é aplicável aos produtos submetidos, aquando da importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , a uma regulamentação específica no âmbito da realização da política agrícola comum.

CAPÍTULO IV

AGRICULTURA

Artigo 32.o

As disposições do presente Protocolo são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário prevista nos artigos 33.o a 35.o.

Artigo 33.o

1.  A Turquia procederá, no decurso de um período de vinte e dois anos, à adaptação da sua política agrícola, a fim de adoptar, no termo desse período, as medidas da política agrícola comum cuja aplicação na Turquia seja indispensável ao establecimento da livre circulação de produtos agrícolas entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

2.  No decurso do período referido no n.o 1, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ , aquando do estabelecimento ou desenvolvimento posterior da sua política agrícola, terá em linha de contra os interesses da agricultura turca. Para este efeito,,a Turquia comunicará à ►M8  Comunidade Europeia ◄ todos os elementos que considere úteis.

3.  A ►M8  Comunidade Europeia ◄ comunicará à Turquia as propostas da Comissão relativas ao estabelecimento ou ao desenvolvimento da sua política agrícola comum, bem como os pareceres e as decisões adoptadas em relação a essas propostas.

4.  O Conselho de Associação decidirá quais as comunicações que devem ser feitas, no domínio agrícola, pela Turquia à ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

5.  No âmbito do Conselho de Associação, podem realizar-se consultas sobre as propostas da Comissão referidas no n.o 3 e sobre as medidas que a Turquia tencione adoptar no domínio agrícola nos termos de n.o 1.

Artigo 34.o

1.  No termo do período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, após ter verificado a adopção pela Turquia das medidas da política agrícola comum referidas no n? 1 do artigo 33.o, adoptará as disposições necessárias à realização da livre circulação de produtos agrícolas entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

2.  Às disposições referidas no n.o 1 podem ser feitas as derrogações que as regras previstas no presente Protocolo tornem necessárias.

3.  O Conselho de Associação pode modificar a data referida no n.o 1.

Artigo 35.o

1.  Na pendência da adopção das disposições previstas no artigo 34.o e em derrogação do disposto nos artigos 7.o a 11.o, 15.o a 18.o n.os 1 a 5 de artigo 19.o, e nos artigos 21.o a 27.o e 30.o, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia conceder-se-ão reciprocamente, no seu comércio de produtos agrícolas, em regime preferencial cujo alcance e modalidades serão determinados pelo Conselho de Associação.

2.  Todavia, o regime aplicável a partir do início da fase transitória é fixado no Anexo n.o 6.

3.  Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo e, seguidamente, de dois em dois anos, o Conselho de Associação examinará, a predido de uma das duas Partes, os resultados do regime preferencial aplicável aos produtos agrícolas. Pode decidir das melhorias que considere necessárias, a fim de assegurar a realização progressiva dos objectivos do Acordo de Associação.

4.  O disposto no n.o 2 do artigo 34.o é aplicável.

TÍTULO II

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I

OS TRABALHADORES

Artigo 36.o

Em conformidade com os princípios enunciados no artigo 12.o do Acordo de Associação, a livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros e a ►M8  Comunidade Europeia ◄ será realizada gradualmente, entre o final do décimo segundo ano e do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do referido Acordo.

O Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.

Artigo 37.o

Cada Estado-membro concederá aos trabalhadores de nacionalidade turca que trabalham na ►M8  Comunidade Europeia ◄ um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em reação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

Artigo 38.o

Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.

Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.

Artigo 39.o

1.  Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da ►M8  Comunidade Europeia ◄ e da sua família que resida na ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

2.  Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na ►M8  Comunidade Europeia ◄ . Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados--membros da ►M8  Comunidade Europeia ◄ de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.

3.  As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

4.  As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n.o 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.

5.  O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.

Artigo 40.o

O Conselho de Associação pode dirigir recomendações. aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10o do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

CAPÍTULO II

DIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTES

Artigo 41.o

1.  As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.

2.  O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13.o e 14.o do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela ►M8  Comunidade Europeia ◄ nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.

Artigo 42.o

1.  O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela ►M8  Comunidade Europeia ◄ em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

2.  Se a ►M8  Comunidade Europeia ◄ adoptar, por força do n.o 2 do artigo 84.o do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ , disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.

TÍTULO III

APROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS

CAPÍTULO I

CONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

Artigo 43.o

1.  O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85.o, 86.o, 90.o e 92.o do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

2.  Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ . A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.

No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.

Artigo 44.o

1.  Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.

Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

As Partes Contratantes eliminarão, o mais tardar no início do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições existentes, à data de assinatura deste Protocolo, que sejam contrárias às regras supramencionadas.

2.  Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenha incidido, directa ou indirectamente.

3.  No caso em que o imposto sobre o volume de negócios for cobrado segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, as taxas médias por produtos ou grupo de produtos podem ser fixadas para as imposições internas em cujos produtos importados tenham incidido ou para os reembolsos concedidos aos produtos exportados sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos números anteriores.

4.  O Conselho de Associação velará pela aplicação do acima disposto, tendo em conta a experiência adquirida no domínio visado pelo presente artigo.

Artigo 45.o

Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser consedidas exonerações e reembolsos à exportação, ou lançados direitos de compensação às importações nas trocas comerciais entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia desde que as medidas a adoptar tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho de Associação para vigorarem por um período de tempo limitado.

Artigo 46.o

As Partes Contratantes podem adoptar as medidas deprotecção que considerem necessárias a fim de sanar as dificuldades que possam resultar, quer da ausência de descisão do Conselho de Associação adoptando as condições e modalidade de aplicação referidas no n.o 1 do artigo 43.o, quer na falta de aplicação de tais decisões previstas nos artigos 44.o e 45.o.

Artigo 47.o

1.  Se, no decurso de um período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes Contratantes, verificar a existência de práticas de dumping nas relações entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, dirigirá recomendações ao autor ou autores de tais práticas a fim de lhes pôr fim.

2.  A Parte lesada pode, após ter informado o Conselho de Associação, adoptar as medidas de protecção que considerar apropriadas, nos casos em que:

Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Parte pode, após informar o Conselho de Associação, instituir, a título cautelar, medidas de protecção provisórias, incluindo direitos anti-dumping. A duração de tais medidas não pode exceder três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da data na qual a Parte lesada adopte as medidas de protecção por força do disposto na alínea b) do parágrafo anterior.

3.  Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo ou do segundo parágrafo do n.o 2, o Conselho de Associação pode decidir se tais medidas de protecção devem ser suspensas na dependência da emissão das recomendações previstas no n.o 1.

Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 2, o Conselho de Associação pode recomendar a supressão ou a alteração de tais medidas de protecção.

4.  Os produtos originários de uma das Partes Contratantes ou que aí se encontrem em livre prática e que tenham sido exportados para a outra Parte Contratante serão admitidos à reimportação no território da primeira sem que possam ser sujeitos a qualquer direito aduaneiro, restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, o Conselho de Associação que considere útil inspirando-se, para o efeito, na experiência que a ►M8  Comunidade Europeia ◄ tenha adquirido neste domínio.

Artigo 48.o

Nós domínios não cobertos pelas disposições do presente Protocolo e que tenham uma.incidência directa no funcionamento da associação, ou nos domínios cobertos por tais disposições sempre que estas não contenham nenhum procedimento específico, o Conselho de Associação pode recomendar a cada uma das Partes Contratantes a adopção de medidas tendentes a uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II

POLÍTICA ECONÓMICA

Artigo 49.o

A fim de facilitar a realização dos objectivos enunciados no artigo 17.o do Acordo de Associação, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, no âmbito do Conselho de Associação, a fim de coordenar as suas políticas económicas respectivas.

O Conselho de Associação recomendará, em caso de necessidade, as medidas apropriadas à situação.

Artigo 50.o

1.  As Partes Contratantes declaram-se dispostas a proceder à liberalização dos seus pagamentos para além do que se encontra previsto no artigo 19.o do Acordo de Associação, desde que a sua situação económica em geral e o estado da sua balança de pagamentos em especial o permitam.

2.  Na medida em que o comércio de mercadorias e de serviços e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, aplicadas, para efeitos da eliminação progressiva de tais restrições, as disposições relativas à eliminação das restrições quantitativas, à prestação de serviços e aos movimentos de capitais.

3.  As Partes Contratantes comprometem-se a não tornar mais restritivo, salvo acordo prévio do Conselhoi de Associação o regime que aplicam às transferências respeitantes às transacções de invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

4.  Em caso de necessidade, as Partes Contratantes coordenarão as medidas a adoptar a fim de permitir a realização dos pagamentos e transferências referidos no artigo 19.o do Acordo de Associação e no presente artigo.

Artigo 51.o

Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 20.o do Acordo de Associação, a Turquia esforçar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por melhorar o regime aplicado aos capitais privados provenientes da ►M8  Comunidade Europeia ◄ e susceptíveis de contribuírem para o seu desenvolvimento económico.

Artigo 52.o

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por não introduzirem nenhuma nova restrição de câmbio que afecte os movimentos de capitais entre si, bem como os pagamentos correntes respeitantes a tais movimentos, e a não tornar mais restritivo o regime existente.

As Partes Contratantes simplificarão, na medida do possível, as formalidade de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências de capitais e, se for caso disso, procederão a uma coordenação tendo em vista essa simplicação.

CAPÍTULO III

POLÍTICA COMERCIAL

Artigo 53.o

1.  As Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Assiciação, a fim de assegurar, durante a fase transitória, a corrdenação das respectivas políticas comerciais em relação a países terceiros, nomeadamente nos domínios referidos no n.o 1 do artigo 113.o do tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

A este fítulo, cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações consideradas úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações que introduza no seu regime de trocas comerciais externas.

Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.

2.  No termo da fase transitória, as Partes Contratantes reforçarão, no âmbito do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.

Artigo 54.o

1.  No caso da ►M8  Comunidade Europeia ◄ concluir um acordo de associação ou um acordo preferencial que tenha uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de permitir à ►M8  Comunidade Europeia ◄ ter em consideração os interesses recíprocos definidos no Acordo de Associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

2.  A Turquia esforçar-se-á, no caso de se tornar necessário e a fim de evitar os entraves à circulação de mercadorias no interior da associação, por adoptar todas as medidas úteis a fim de favorecer a solução dos problemas práticos que possam suscitar tais trocas comerciais com os países que se encontrem ligados à ►M8  Comunidade Europeia ◄ , quer por um acordo de associação quer por um acordo preferencial.

No caso de não adopção de tais medidas, o Conselho de Associação pode adoptar as disposições necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação.

Artigo 55.o

Realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a aplicação da «Cooperação regional para o desenvolvimento (RCD)».

O Conselho de Associação pode, se for caso disso, decidir das disposições necessárias. Tais disposições não devem constituir um entrave ao bom funcionamento da Associação.

Artigo 56.o

No caso de adesão de um Stado terceiro à ►M8  Comunidade Europeia ◄ , realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, consultas adequadas a fim de permitir ter em consideração os interesses recíprocos da ►M8  Comunidade Europeia ◄ e da Turquia definidos pelo Acordo de Associação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 57.o

As Partes Contratantes adaptarão progressivamente as condições de participação nos contratos celebrados pelas administrações ou empresas públicas, bem como as empresas privadas a quem forem acordados direitos especiais ou exclusivos, de modo a eliminar, no termo de um período de vinte e dois anos, qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia estabelecidos no território das Partes Contratantes.

O Conselho de Associação adoptará a calendário e as modalidades de tal adaptação, inspirando-se nas soluções adoptadas neste domínio na ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

Artigo 58.o

Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo:

Artigo 59.o

Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

Artigo 60.o

1.  Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Turquia, se a estabilidade financeira externa se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Turquia, esta pode adoptar as medidas de protecção necessárias.

Tais medidas, bem como as respectivas modalidade de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Associação.

2.  Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da ►M8  Comunidade Europeia ◄ ou de um dos seus Estados-membros, se a estabilidade financeira externa de um ou de vários Estados-membros se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , esta pode adoptar ou autorizar o ou os Estados-membros interessados a adoptar as medidas de protecção necessárias.

Tais medidas, bem como as respectivas modalidades de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselhos de Associação.

3.  Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da associação. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

4.  As medidas adoptadas por força do disposto nos n.os 1 e 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 61.o

A fase transitória tem uma duração de doze anos, sem prejuízo das disposições especiais do presente Protocolo.

Artigo 62.o

O presente Protocolo e respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

Artigo 63.o

1.  O presente Protocolo será ratificado pelos Estados-membros signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à ►M8  Comunidade Europeia ◄ , por uma decisão do Conselho adoptada de acordo com as disposições do Tratado que institui a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia.

Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação acima referidos serão trocados em Bruxelas.

2.  O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação referidos no n.o 1.

3.  Se a entrada em vigor do presente Protocolo não. coincidir com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.

Artigo 64.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.

Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig

Brüksel’de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.

Pour Sa Majesté le Roi des Beiges,Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen,

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française,

Maurice SCHUMANN

Per il Presidente della Repubblica italiana,

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,

J. Μ. Α. Η. LUNS

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,

Pour le Conseil des Communautés européennes,

Per il Consiglio delle Comunità europee,

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,

Walter SCHEEL

Franco Maria MALFATTI

Türkiye Cumhurbaskani adina,

Ihsan SABRI ÇAGLAYANGÍL

ANEXOS

ANEXO No 1

relativo ao regime aplicável à importação, na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , de produtos petrolíferos provenientes da Turquia

Artigo único

1.  Em derrogação do disposto nos artigos 9.o e 21.o a 30.o do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:

2.  A ►M8  Comunidade Europeia ◄ reserva-se o direito de alterar o regime definido no n.o 1:

Nesta eventualidade, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ assegurará às importações referidas no n.o 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.

3.  As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n.o 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

4.  Se a ►M8  Comunidade Europeia ◄ não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n.o 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n.o1.

5.  Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

ANEXO n.o 2

relativo ao regime aplicável à importação, na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , de determinados produtos têxteis provenientes da Turquia

Artigo 1.o

1.  Em derrogação do n.o 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:

2.  No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09

Artigo 2.o

Em derrogação do disposto nos artigos 21.o a 24.o do Protocolo Adicional, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:

ANEXO No 3

ANEXO No 4

relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assisitência

AS PARTES CONTRATANTES,

preocupadas em. não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ANEXO No. 5

relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ANEXO N.o 6

relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas

Artigo 1.o

O regime previsto no n.o 2 do artigo 35.o do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.

CAPÍTULO I

REGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA ►M8  COMUNIDADE EUROPEIA ◄

Artigo 2.o

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

Artigo 3.o

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:

Artigo 4.o

1.  Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

2.  Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

3.  Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n.os l e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da ►M8  Comunidade Europeia ◄ , o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.

4.  Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n.o 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.

No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n.o 3, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.

5.  O disposto no artigo 11.o do Regulamento n.o 23 permanece aplicável.

6.  No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n.os 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.

Artigo 5.o

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do "terceiro ano.

Artigo 6.o

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:

▼M4

Artigo 7.o

1.  A ►M8  Comunidade Europeia ◄ , na condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum e de este encargo especial ser recuperado no preço de importação, tomará as medidas necessárias para que:

1.  

2.  Se a Turquia não aplicar o encargo referido no n.o 1, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ de azeite, que não o sujeito a um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,50 unidades de conta por cada 100 quilogramas.

3.  Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação do disposto no n.o 1 e fornecerá, em caso de dificuldades e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.

4.  Podem realizar-se, no âmbito do Conselho de Associação as consultas necessárias ao funcionamento do sistema previsto no presente artigo.

▼M1

Artigo 8.o

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ com isenção de direitos aduaneiros:

Artigo 9.o

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na ►M8  Comunidade Europeia ◄ , serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 25 % dos direitos da pauta aduaneira comum. Tais direitos serão reduzidos a 10 % dos direitos da pauta aduaneira comum no final do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional. Serão suprimidos no final do terceiro ano.

Artigo 10.o

Aquando da realização da política comum no sector das pescas, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ adoptará todas as medidas, eventualmente necessárias, de modo a que a Turquia mantenha possibilidades de exportação do artigo 6.o do Protocolo provisório.

O Conselho de Associação examinará as medidas que possam ser de natureza a melhorar as referidas possibilidades.

Artigo 11.o

O Conselho de Associação adoptará o regime preferencial aplicável aos vinhos originários da Turquia.

Artigo 12.o

A ►M8  Comunidade Europeia ◄ adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelado aplicável à importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ das mercadorias a seguir indicadas, produzidas na Turquia e directamente importadas deste país para a ►M8  Comunidade Europeia ◄ , seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento n.o 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada:

Artigo 13.o

1.  Sob condição de a Turquia aplicar sobre o centeio classificado na posição 10.02 da pauta aduaneira comum, produzido na Turquia e directamente importado deste país para a ►M8  Comunidade Europeia ◄ , um encargo especial à exportação e que tal encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço de importação, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ diminuirá de um montante igual ao do encargo pago e no limite de 8 unidades de conta por tonelada, o montante do direito nivelador aplicável à importação do produto em causa e calculado em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento n.o 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.

Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.

2.  O funcionamento do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 14o

A ►M8  Comunidade Europeia ◄ , sem prejuízo da cobrança do elemento móvel estabelecido em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1059/69, que determina o regime comercial aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, adoptará todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9.o do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na ►M8  Comunidade Europeia ◄ das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:

Artigo 15.o

A ►M8  Comunidade Europeia ◄ , para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.

No caso de modificação deste regime, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.

Artículo 16.o

O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.

CAPÍTULO II

RÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIA

Artículo 17.o

A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à ►M8  Comunidade Europeia ◄ um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da ►M8  Comunidade Europeia ◄ .

▼M2

PROTOCOLO FINANCEIRO

Artigo 1o.

No quadro da associação entre a ►M8  Comunidade Europeia ◄ e a Turquia, a ►M8  Comunidade Europeia ◄ participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.

Artigo 2o.

1.  Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.

2.  Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:

3.  No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:

4.  Os projectos susceptíveis de contribuírem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.

Artigo 3o.

1.  Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da ►M8  Comunidade Europeia ◄ .