27.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1

(1)

O Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849.

(2)

Em 22 de dezembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2397 (2017), em que manifestava a sua mais profunda preocupação com o lançamento de um míssil balístico pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) em 28 de novembro de 2017. O CSNU reafirmou que a proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e respetivos vetores constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais e impôs novas medidas contra a RPDC. Essas medidas reforçam ainda mais as medidas restritivas impostas pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017) e 2375 (2017) do CSNU.

(3)

O CSNU decidiu, nomeadamente, reforçar a proibição de exportação de produtos petrolíferos e impôs uma proibição de importação de produtos alimentares, máquinas, material elétrico, terras e pedras provenientes da RPDC, uma proibição de exportação de equipamento industrial, máquinas, veículos de transporte e metais industriais para a RPDC, bem como novas medidas restritivas no domínio marítimo.

(4)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar as listas de produtos alimentares e agrícolas, máquinas e material elétrico, terras e pedras, incluindo magnesite e magnésia, madeira, navios, bem como máquinas industriais, veículos de transporte, e ferro, aço e outros metais, com base em determinações do Comité de Sanções ou do CSNU e para atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3).

(5)

A fim de assegurar a aplicação uniforme das medidas no domínio marítimo previstas na Resolução 2397 (2017) do CSNU, é conveniente criar um novo anexo XVIII do Regulamento (UE) 2017/1509, que inclua a lista dos navios relativamente aos quais o Conselho tem motivos para considerar que foram utilizados em atividades, ou no transporte de produtos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.

(6)

O poder de alterar a lista de navios no anexo XVIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser exercido pelo Conselho, a fim de assegurar a compatibilidade com o procedimento de adoção e alteração da lista de navios no anexo VI da Decisão (PESC) 2016/849.

(7)

Três pessoas e uma entidade que foram designadas pelo CSNU deverão ser suprimidas da lista das pessoas e entidades designadas autonomamente pelo Conselho, constante do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509.

(8)

A Decisão (PESC) 2018/293 do Conselho (4) alterou a Decisão (PESC) 2016/849, a fim de dar execução às novas medidas impostas pela Resolução 2397 (2017) do CSNU.

(9)

Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o-A

1.   É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, produtos do mar, incluindo peixe, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos sob qualquer forma, enumerados no anexo XI-A, originários ou não da RPDC.

2.   É proibido adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, direitos de pesca a partir da RPDC.»;

2)

Os artigos 16.o-D, 16.o-E e 16.o-F passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o-D

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, produtos de petróleo refinado, enumerados no anexo XI-D, originários ou não da União.

Artigo 16.o-E

1.   Em derrogação do artigo 16.o-D, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar as transações de produtos petrolíferos refinados que se tenha determinado serem exclusivamente destinadas a fins humanitários, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 16.o-F

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, petróleo bruto, enumerado no anexo XI-E, originário ou não da União.»;

3)

No artigo 16.o-G, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Em derrogação do artigo 16.o-F, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar transações de petróleo bruto, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

4)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 16.o-J

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, produtos alimentares e agrícolas enumerados no anexo XI-G, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-K

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, máquinas e material elétrico enumerados no anexo XI-H, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-L

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, terras e pedras, incluindo magnesite e magnésia, enumeradas no anexo XI-I, originárias ou não da RPDC.

Artigo 16.o-M

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, madeira indicada no anexo XI-J, originária ou não da RPDC.

Artigo 16.o-N

É proibido importar, adquirir ou transferir, direta ou indiretamente, a partir da RPDC, navios enumerados no anexo XI-K, originários ou não da RPDC.

Artigo 16.o-O

1.   Em derrogação dos artigos 16.o-J a 16.o-N, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a importação, a aquisição ou a transferência dos artigos a que se referem essas disposições, até 21 de janeiro de 2018, desde que:

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.

Artigo 16.o-P

É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, para a RPDC, todas as máquinas industriais, veículos de transporte, bem como ferro, aço e outros metais enumerados no anexo XI-L, parte A, originários ou não da União.

Artigo 16.o-Q

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a exportação de peças sobressalentes necessárias para manter o funcionamento seguro das aeronaves civis comerciais de passageiros da RPDC dos modelos e tipos enumerados no anexo XI-L, parte B.

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;

5)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

6)

Os artigos 43.o e 44.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

1.   É proibido:

2.   O Anexo XVIII inclui os navios que não constam da lista do anexo XIV relativamente aos quais o Conselho tem motivo para considerar que foram utilizados em atividades, ou no transporte de produtos, proibidos pelas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2017), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU.

Artigo 44.o

1.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a locação, o fretamento ou a prestação de serviços de tripulação, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

2.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alíneas c) e e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a propriedade, a locação, a exploração, o fretamento ou a prestação de serviços de classificação de navios ou serviços conexos a navios com pavilhão da RPDC, bem como o registo ou a manutenção no registo de navios pertencentes à RPDC ou a nacionais da RPDC ou que sejam controlados ou explorados pela RPDC ou por nacionais da RPDC, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

3.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea d), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de classificação de navios aos navios enumerados no anexo XVIII, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

4.   Em derrogação das proibições impostas no artigo 43.o, n.o 1, alínea e), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o registo de um navio cujo registo tenha sido cancelado por outro Estado nos termos do ponto 12 da Resolução 2397 (2017) do CSNU, desde que o Estado-Membro tenha obtido a aprovação prévia do Comité de Sanções, caso a caso.

5.   Em derrogação da proibição imposta no artigo 43.o, n.o 1, alínea f), as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços de seguro ou de resseguro, desde que o Comité de Sanções tenha determinado previamente, caso a caso, que o navio participa em atividades exclusivamente destinadas a fins de subsistência, as quais não servirão para pessoas ou entidades da RPDC gerarem receitas, ou exclusivamente destinadas a fins humanitários.

6.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5.»;

7)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

1.   Em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar quaisquer atividades se o Comité de Sanções tiver determinado, caso a caso, que as mesmas são necessárias para facilitar o trabalho de organizações internacionais ou não governamentais que exercem atividades de assistência e ajuda na RPDC em benefício da população civil do país ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos dessas resoluções do CSNU.

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 45.o-A

1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento e em derrogação das proibições decorrentes das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013), 2270 (2016), 2321 (2016), 2356 (2016), 2371 (2017), 2375 (2017) ou 2397 (2017) do CSNU, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, caso a caso, quaisquer atividades que sejam necessárias para o funcionamento das missões diplomáticas ou postos consulares na RPDC ou de organizações internacionais que gozem de imunidades ao abrigo do direito internacional.

2.   O Estado-Membro em causa deve notificar os demais Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.»;

9)

No artigo 46.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

10)

No artigo 47.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se decidir submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas a que se refere o artigo 34.o, n.os 1, 2 ou 3, ou designar um navio nos termos do artigo 43.o, o Conselho deve alterar os anexos XV, XVI, XVII ou XVIII em conformidade.»;

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 47.o-A

1.   Os anexos XV, XVI, XVII e XVIII devem ser reexaminados periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses.

2.   Os anexos XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII devem indicar os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas, entidades, organismos e navios em causa.

3.   Os anexos XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII devem igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e navios em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, tais informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.»;

12)

No artigo 53.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

13)

O texto que consta do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI-G;

14)

O texto que consta do anexo II do presente regulamento é inserido como anexo XI-H;

15)

O texto que consta do anexo III do presente regulamento é inserido como anexo XI-I;

16)

O texto que consta do anexo IV do presente regulamento é inserido como anexo XI-J;

17)

O texto que consta do anexo V do presente regulamento é inserido como anexo XI-K;

18)

O texto que consta do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexo XI-L;

19)

O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento;

20)

O texto que consta do anexo VIII do presente regulamento é aditado como anexo XVIII.