23.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 17/11

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser atualizada em conformidade com o procedimento comum referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

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Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão concluiu que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado no que diz respeito à utilização de E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial».

(4)

A utilização de edulcorantes em «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» foi autorizada pela Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A categoria de alimentos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» abrangia os «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)» regulamentados pela Diretiva 89/398/CEE do Conselho (4). Esta diretiva estabeleceu uma definição comum para «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial» e determinou a possível adoção de disposições específicas no que diz respeito aos «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)», uma categoria de géneros alimentícios abrangida pela definição de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

(5)

No entanto, tal como se concluiu no relatório da Comissão (5) sobre os alimentos destinados a pessoas que sofrem de diabetes, não existia base científica para fixar requisitos específicos em matéria de composição para estes alimentos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) eliminou o conceito de «géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial», incluindo o de «alimentos destinados a pessoas que sofrem de perturbações do metabolismo dos glúcidos (diabéticos)».

(6)

Por conseguinte, a autorização dos referidos edulcorantes nos «produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial», em conformidade com o artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deixou de ser justificada e esses produtos não devem continuar a ser comercializados.

(7)

Ademais, a aplicação uniforme das condições de autorização da utilização de edulcorantes deverá garantir clareza assim como o bom funcionamento do mercado interno.

(8)

Deste modo, devem ser suprimidas as entradas relativas aos aditivos alimentares E 950 acessulfame K, E 951 aspartame, E 952 ácido ciclâmico e seus sais de Na e Ca, E 954 sacarina e seus sais de Na, K e Ca, E 955 sucralose, E 959 neo-hesperidina DC, E 961 neotame, E 962 sal de aspartame-acessulfame e E 969 advantame que remetem para a utilização em «unicamente produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial» na categoria de géneros alimentícios 07.2, produtos de padaria e pastelaria fina.

(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é conveniente prever um período de transição durante o qual os produtos de padaria e pastelaria fina destinados a uma alimentação especial que contenham qualquer desses edulcorantes podem continuar a ser comercializados.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,