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Document 32018R0050
Commission Implementing Regulation (EU) 2018/50 of 11 January 2018 amending for the 280th time Council Regulation (EC) No 881/2002 imposing certain specific restrictive measures directed against certain persons and entities associated with the ISIL (Da'esh) and Al-Qaida organisations
Regulamento de Execução (UE) 2018/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera pela 280.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2018/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2018, que altera pela 280.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
C/2018/0208
OJ L 7, 12.1.2018, p. 35–36
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
12.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 7/35 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/50 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2018
que altera pela 280.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
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(2) |
Em 26 de dezembro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu suprimir uma entrada e alterar uma entrada da lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2018.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
ANEXO
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a entrada: «Zayn Al-Abidin Muhammad Hussein (também conhecido por (a) Abu Zubaida, (b) Abd Al-Hadi Al-Wahab, (c) Zain Al-Abidin Muhammad Husain, (d) Zayn Al-Abidin Muhammad Husayn, (e) Zeinulabideen Muhammed Husein Abu Zubeidah, (f) Abu Zubaydah, (g) Tariq Hani). Data de nascimento: 12.3.1971. Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: palestiniana. Informações suplementares: (a) Estreita ligação a Osama bin Laden e facilitador de viagens a terroristas; (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde julho de 2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» |
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2) |
Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada: «Seifallah Ben-Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; (b) Saifallah ben Hassine; (c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; (d) Sayf Allah bin Hussayn; (e) Abu Iyyadh al-Tunisi; (f) Abou Iyadh el-Tounsi; (g) Abu Ayyad al-Tunisi; (h) Abou Aayadh; (i) Abou Iyadh). Data de nascimento: 8.11.1965. Local de nascimento: Tunes, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.», é substituída pela entrada: «Seifallah Ben Omar Ben Mohamed Ben Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; (b) Saifallah ben Hassine; (c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; (d) Sayf Allah bin Hussayn; (e) Abu Iyyadh al-Tunisi; (f) Abou Iyadh el-Tounsi; (g) Abu Ayyad al-Tunisi; (h) Abou Aayadh; (i) Abou Iyadh). (j) Seifallah ben Amor ben Hassine). Endereço: a) 60 Rue de la Libye, Hammam Lif, Ben Arous, Tunísia; b) Líbia (possível localização em julho de 2017). Data de nascimento: 8.11.1965. Local de nascimento: Tunes, Tunísia; Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: G557170 (número tunisino), emitido em 16 de novembro de 1989. N.o de identificação nacional: 05054425 (bilhete de identidade da Tunísia), emitido em 3.5.2011 (em Hammam Lif). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.» |