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Document 32017R0172
Commission Regulation (EU) 2017/172 of 1 February 2017 amending Regulation (EU) No 142/2011 as regards parameters for the transformation of animal by-products into biogas or compost, conditions for imports of petfood and for the export of processed manure (Text with EEA relevance. )
Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/172 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/0445
OJ L 28, 2.2.2017, p. 1–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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2.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 28/1 |
REGULAMENTO (UE) 2017/172 DA COMISSÃO
de 1 de fevereiro de 2017
que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), o artigo 27.o, alínea g), o artigo 41.o, n.o 3, e o artigo 43.o, n.o 3, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo parâmetros para a transformação de subprodutos animais em biogás ou composto, condições para a colocação no mercado de alimentos importados para animais de companhia e regras para a exportação de matérias da categoria 2. |
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(2) |
O anexo V do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define regras para a transformação de subprodutos animais em biogás e composto. Em conformidade com o anexo V, capítulo III, secção 2, ponto 3, alínea b), a autoridade competente pode, em determinadas condições, autorizar requisitos específicos que não os estabelecidos no capítulo III. |
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(3) |
No entanto, em tais casos, os resíduos da digestão e o composto só devem ser colocados no mercado do Estado-Membro onde os parâmetros de transformação alternativos tenham sido autorizados. A fim de dar à autoridade competente a necessária flexibilidade na forma como regula as unidades de biogás e de compostagem mencionadas no anexo V, capítulo III, secção 2, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, é conveniente excluir das normas estabelecidas no capítulo III, secção 3, ponto 2, os resíduos da digestão e o composto relativamente aos quais o Estado-Membro já tenha autorizado parâmetros de transformação alternativos. O anexo V do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
Os Estados-Membros podem autorizar a importação de subprodutos animais e produtos derivados unicamente a partir de países terceiros autorizados. Os Estados-Membros podem autorizar a importação de alimentos crus para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca a partir de países terceiros autorizados para a importação de produtos da pesca destinados ao consumo humano em conformidade com o anexo II da Decisão 2006/766/CE da Comissão (3). Tal não é o caso no que diz respeito às importações de alimentos transformados para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca. A importação de alimentos transformados para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca está, assim, sujeita a condições mais rigorosas do que a importação de alimentos crus para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca. É adequado autorizar a importação de alimentos transformados para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca a partir de todos os países terceiros autorizados para a importação de alimentos crus para animais de companhia derivados de subprodutos da pesca. Assim, no anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro 2 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
A exportação de chorume transformado destinado a incineração ou deposição em aterro é proibida. No entanto, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a exportação dessas matérias para utilização em unidades de biogás ou de compostagem pode ser autorizada desde que o país de destino seja membro da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A fim de permitir a exportação de chorume transformado e de fertilizantes orgânicos que contenham exclusivamente chorume transformado, é adequado estabelecer regras para a exportação desses produtos para fins diferentes da incineração, deposição em aterro ou utilização em unidades de biogás ou de compostagem em países que não são membros da OCDE. Essas regras devem fixar requisitos pelo menos equivalentes aos requisitos para a colocação no mercado de chorume transformado e fertilizantes orgânicos que contenham exclusivamente chorume transformado. O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditado o seguinte número:
«4. As regras estabelecidas no capítulo V do anexo XIV são aplicáveis às exportações a partir da União Europeia dos produtos derivados nele especificados.»
Artigo 2.o
Os anexos V e XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
(3) Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (JO L 320 de 18.11.2006, p. 53).
ANEXO
Os anexos V e XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados da seguinte forma:
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1) |
No anexo V, capítulo III, secção 3, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
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2) |
O anexo XIV é alterado do seguinte modo:
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