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Document 52016AE5303

Title and reference
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» [COM(2016) 587 final]

OJ C 125, 21.4.2017, p. 51–55 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Text

21.4.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 125/51


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits»

[COM(2016) 587 final]

(2017/C 125/07)

Relator único:

Ulrich SAMM

Consulta

Comissão Europeia, 24.11.2016

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação

Adoção em secção

11.1.2017

Adoção em plenária

26.1.2017

Reunião plenária n.o

522

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

163/2/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE gostaria de salientar o facto de que a tecnologia digital desempenha um papel cada vez mais importante na economia e na vida social. O investimento de fundo em infraestruturas digitais tem de constituir uma forte prioridade para garantir a competitividade e permitir a criação de novas empresas e novos postos de trabalho, sobretudo à luz dos investimentos realizados pelos principais concorrentes da Europa: os EUA e a Ásia.

1.2

O CESE congratula-se com a comunicação e com as iniciativas afins da UE relativas ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), ao plano de ação 5G e ao regime de apoio às autoridades públicas que pretendam disponibilizar um acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi4EU).

1.3

A fragmentação dos fornecedores de serviços de rede na Europa leva a que sejam necessárias orientações da UE para lograr uma modernização pan-europeia coerente em prol do mercado único digital.

1.4

O CESE assinala que os objetivos estratégicos para 2025 são ambiciosos mas realistas, ainda que largamente dependentes do financiamento nacional (público e privado), servindo o financiamento da UE para catalisar e coordenar os projetos. Neste contexto, o CESE congratula-se com a criação e o apoio à rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional, que ajudará as administrações locais a aplicar e utilizar os fundos estruturais.

1.5

O CESE saúda igualmente a introdução de um sistema de vales com o objetivo de reduzir os custos e encargos administrativos, em particular para as pequenas comunidades e as PME.

1.6

O CESE nota com satisfação que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) constituem uma importante fonte de financiamento das redes de banda larga de alta velocidade. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) também desempenha um papel de relevo. O CESE recomenda reforçá-lo apoiando projetos europeus de grande dimensão para redes de banda larga de alta velocidade, incluindo ao longo da rede transeuropeia principal de transportes, bem como definindo o quadro financeiro e regulamentar adequado.

1.7

Os benefícios económicos e sociais desta transição para a conectividade a gigabits só serão plenamente concretizados se a Europa conseguir assegurar redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e urbanas e junto da sociedade em geral. Há necessidade de prever investimentos públicos — pois, por si só, o mercado não cobrirá a totalidade das zonas remotas — e de garantir um acesso digital mínimo aos membros mais vulneráveis da sociedade.

1.8

O CESE reconhece a dinâmica positiva em curso nos Estados-Membros no que diz respeito aos objetivos em matéria de banda larga, estabelecidos em 2010 na Agenda Digital para a Europa, os quais servem de referência para a definição de políticas e planos nacionais ou regionais no domínio da banda larga.

1.9

O CESE regozija-se com a iniciativa WiFi4EU, que prevê o acesso gratuito à Internet sem fios para todos os europeus em locais públicos, administrações públicas, bibliotecas e hospitais, bem como em espaços exteriores. Esta iniciativa deve oferecer a todas as pessoas a possibilidade de dispor de uma ligação à Internet gratuita com a mesma identidade digital em toda a UE. Em particular, o CESE recomenda que, no atinente à identidade digital, se siga o Regulamento eIDAS (1), o qual oferece garantias de proteção de dados e de segurança pública contra a utilização indevida do serviço (ou seja, terrorismo).

2.   Introdução

2.1

A conectividade à Internet de capacidade muito elevada é uma infraestrutura essencial para o transporte de dados, da mesma forma que as estradas, as vias-férreas, os portos e os aeroportos são essenciais para o transporte de bens e de pessoas. Uma vez que o transporte de dados é cada vez mais importante para a economia e a vida social, é crucial para a sociedade investir nesta infraestrutura a bem da competitividade e da criação de novas empresas e novos postos de trabalho.

2.2

A conectividade à Internet é importante para o mercado único digital. A Estratégia para o Mercado Único Digital, que a Comissão apresentou em maio de 2015, criou um enquadramento e condições favoráveis à implantação de redes digitais avançadas. O CESE abordou a importância destas questões em vários pareceres (2), (3).

2.3

As expectativas de melhoria da qualidade dos serviços de conectividade à Internet no horizonte 2025 estão bem documentadas (por exemplo, na consulta pública da Comissão Europeia).

2.4

A banda larga de base atualmente ao dispor de quase todos os europeus já não é suficiente. Nos próximos dez anos, serão necessárias redes de banda larga de capacidade muito elevada (a gigabits) para uma vasta gama de aplicações, como a Internet das coisas (em larga medida sem fios), a computação em nuvem, a computação de alto desempenho e a análise de grandes volumes de dados, os televisores da próxima geração ou a realidade virtual e aumentada.

2.5

A qualidade da transferência de dados caracteriza-se não só pela velocidade mas também pela latência e a fiabilidade. Uma latência muito menor do que a atualmente possível e uma fiabilidade elevada abrirão as portas a novas aplicações que exigem um controlo por realimentação rápido, como é o caso da condução conectada e automatizada, da cirurgia à distância, da Internet tátil ou da navegação de precisão.

2.6

A comunicação COM(2016) 587, acompanhada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2016) 300, apresenta uma visão para uma sociedade europeia a gigabits com três objetivos estratégicos para 2025:

Conectividade a gigabits como motor do desenvolvimento socioeconómico;

Cobertura 5G (sem fios) em todas as zonas urbanas e todas as grandes vias de transporte terrestre;

Acesso de todos os agregados familiares europeus a uma conectividade Internet com uma velocidade mínima de 100 Mbps.

Estes três objetivos são essenciais para o crescimento da Europa e para a criação de emprego, a competitividade e a coesão.

3.   Necessidade de coordenação ao nível da UE

3.1

A Europa tem de saber lidar com a modernização em curso das infraestruturas digitais dos seus principais concorrentes nos EUA e na Ásia. Tem uma vantagem a seu favor — preços mais baixos para os consumidores de serviços Internet devido a uma maior concorrência no mercado interno —, mas também uma desvantagem — um mercado de fornecedores de redes muito mais fragmentado. Há, pois, uma necessidade evidente de orientações europeias para lograr uma modernização pan-europeia coerente em prol do mercado único digital.

3.2

Neste contexto, o CESE congratula-se com a comunicação e as iniciativas afins da UE, que abordou em pareceres específicos (4), (5), (6), (7):

Um novo conjunto de regras para os fornecedores de acesso à Internet e de serviços de comunicação — o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas;

Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE);

Plano de ação 5G.

Um regime de apoio às autoridades públicas que pretendam disponibilizar um acesso gratuito à Internet sem fios.

3.3

O CESE reconhece que, até à data, os objetivos em matéria de banda larga estabelecidos em 2010 na Agenda Digital para a Europa foram aceites nos Estados-Membros e servem de referência para as respetivas políticas. Com efeito, muitos Estados-Membros alinharam os seus planos nacionais ou regionais em matéria de banda larga em função desses objetivos.

3.4

O CESE também se congratula com o facto de os objetivos terem sido tomados como pontos de referência no âmbito das regras e orientações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE Banda Larga), bem como das orientações relativas aos auxílios estatais a favor da banda larga.

3.5

Os objetivos estratégicos para 2025, apresentados na comunicação, estabelecem um calendário para o desenvolvimento da infraestrutura europeia de banda larga de grande capacidade. Foram definidos com base numa taxa de investimento acelerada assente em valores ambiciosos mas realistas:

Conectividade a gigabits para todos os principais agentes socioeconómicos;

Cobertura 5G ininterrupta em todas as zonas urbanas e todas as grandes vias de transporte terrestre;

Conectividade 5G disponível como serviço comercial completo em pelo menos uma grande cidade de cada Estado-Membro, no horizonte 2020;

Acesso a uma conectividade Internet com uma ligação descendente a pelo menos 100 Mbps, atualizável para velocidades da ordem dos gigabits, para todos os agregados familiares da Europa, rurais ou urbanos;

Combinação eficiente do apoio público dos Estados-Membros, sob a forma de subvenções e instrumentos financeiros, para a realização dos objetivos a longo prazo;

Lançamento até ao final do ano de um fundo para a banda larga, com base no MIE e no FEIE;

Avaliação da necessidade de recursos orçamentais adequados para o financiamento eficiente da banda larga em zonas insuficientemente servidas ao abrigo da programação financeira do MIE pós-2020;

Prestação de apoio dos FEEI, possivelmente com uma repartição indicativa, para a transformação digital;

Criação de um regime público de vales de Wi-Fi, através do qual as autoridades públicas poderão oferecer ligações gratuitas à Internet sem fios nos locais centrais para a vida das comunidades;

Apelo aos Estados-Membros para analisarem os progressos dos seus planos nacionais de banda larga e os atualizarem até ao final de 2017;

Criação de uma plataforma participativa para a banda larga até ao final de 2016, assegurando um elevado nível de envolvimento e cooperação entre as entidades públicas e privadas relevantes no quadro do investimento na banda larga, para obter progressos na execução de planos nacionais de banda larga;

Criação e apoio da rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional.

Até 1 de julho de 2018, avaliação do impacto sobre os custos dos projetos de banda larga financiados pela UE e formulação de orientações sobre a promoção das melhores práticas.

3.6

Os benefícios económicos e sociais desta transformação digital só serão plenamente logrados se a Europa conseguir assegurar a implantação e adoção generalizadas das redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e urbanas e junto da sociedade em geral. Todavia, o mercado não resolverá todos os problemas. Não conseguirá, especificamente:

cobrir zonas remotas;

colmatar vastas lacunas entre a aplicação de tecnologia de ponta e as primeiras aplicações e consumidores de novos serviços;

garantir um acesso digital mínimo aos membros mais vulneráveis da sociedade.

Cumpre, pois, executar regimes de apoio público visando atingir os objetivos para toda a UE e todos os europeus.

4.   Novas iniciativas para a Europa

4.1

O CESE congratula-se com a criação e a prestação de apoio à rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga a nível regional/nacional, que será de importância fundamental para as zonas rurais e as pequenas comunidades. Ajudará as administrações locais a aplicar e utilizar os fundos estruturais, fornecendo-lhes boas práticas e aconselhamento. Para as zonas rurais em desenvolvimento será também um grande passo em frente.

4.2

As estratégias e os instrumentos da UE são tecnologicamente neutros. É bem sabido, no entanto, que, em última análise, só a fibra ótica consegue o melhor desempenho. Os antigos monopólios (como a Telekom alemã) não devem impedir a instalação da fibra ótica, continuando ao mesmo tempo a investir na sua infraestrutura de cabo de cobre.

4.3

São poucos os países — Malta, Lituânia, Bélgica e Países Baixos — que dispõem já de uma cobertura quase exaustiva através de redes de acesso da próxima geração (Next Generation Access — NGA). Noutros países, a cobertura destas redes NGA está menos avançada. Alguns Estados-Membros com uma infraestrutura atualmente menos desenvolvida conseguiram inclusive dar saltos qualitativos em termos de progresso tecnológico. A instalação da fibra ótica coloca-os numa situação de vantagem.

4.4

O Eduroam é o maior e mais popular sistema de itinerância para ligações Wi-Fi a nível mundial, tendo sido desenvolvido na UE para o mundo académico. Disponibiliza a milhões de estudantes e demais população universitária acesso gratuito à Internet sem fios. O CESE constata com apreço que esta história de sucesso pode servir de modelo para a iniciativa de acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi4EU) para todos os europeus em locais públicos, administrações públicas, bibliotecas e hospitais, bem como em espaços exteriores de livre acesso. Esta iniciativa deve oferecer a todas as pessoas a possibilidade de dispor de uma ligação à Internet gratuita com a mesma identidade digital em toda a UE. Em particular, o CESE recomenda que, no atinente à identidade digital, se siga o Regulamento eIDAS, o qual oferece garantias de proteção de dados e de segurança pública contra a utilização indevida do serviço (ou seja, terrorismo).

4.5

Com o fito de apoiar as PME, os órgãos de poder local utilizarão vales para pagar os serviços de instalação (cabos, antenas, etc.). As empresas que instalam o material enviarão os vales para a UE, a fim de serem pagas. Além de reduzir os custos e encargos administrativos, este sistema permitirá um acompanhamento fácil e objetivos de boa qualidade.

4.6

O CESE saúda o objetivo da simetria de carregamento/descarregamento para todos os agentes socioeconómicos, uma vez que será fundamental para muitas aplicações futuras.

4.7

O CESE apela para a criação de um regime que assegure aos utilizadores finais mais vulneráveis o acesso a uma conectividade razoável e adequada, permitindo-lhes participar na vida social e económica da sociedade moderna. A iniciativa WiFi4EU poderia ser parte integrante deste processo.

4.8

Os incentivos regulamentares para que os fornecedores de serviços de rede apoiem os objetivos da comunicação COM(2016) 587 não devem entrar em conflito com outros objetivos importantes, como a neutralidade da rede.

4.9

A longo prazo, a população das zonas rurais também deve poder beneficiar de uma concorrência saudável e da liberdade para escolher o fornecedor de acesso à Internet. As medidas regulamentares também deverão, por conseguinte, fornecer incentivos para esse tipo de concorrência.

4.10

A tecnologia 5G não só permitirá novas aplicações móveis como também servirá de ponte tecnológica para fazer chegar mais rapidamente a conectividade de alta velocidade às zonas rurais. Contudo, só uma infraestrutura de fibra ótica será capaz de proporcionar a estabilidade e a largura de banda fiável necessárias para inúmeras novas aplicações.

5.   Financiamento

5.1

É com agrado que o CESE regista um forte aumento do financiamento proveniente dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para redes de banda larga de alta velocidade — de 2,7 mil milhões de EUR em 2007-2013 para cerca de 6 mil milhões de EUR no período de 2014-2020. A maior parte deste investimento deverá assumir a forma de subvenções. Considerando o efeito de alavanca sobre o cofinanciamento nacional e/ou regional e o cofinanciamento privado, espera-se para o período de programação de 2014-2020 um investimento na banda larga na ordem dos 9 a 10 mil milhões de EUR. Tal será fundamental para garantir que os investimentos comerciais fornecem conectividade de alta velocidade à população rural.

5.2

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) também desempenha um papel de relevo. Seria possível reforçá-lo apoiando projetos europeus de grande dimensão para redes de banda larga de alta velocidade, incluindo a rede transeuropeia de transportes, a Gigabyte na indústria, a indústria 4.0, e assegurando a representação da DG CNECT no Comité Diretor do FEIE. A Comissão deve igualmente ter um papel ativo na definição do quadro regulamentar e financeiro adequado.

5.3

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no domínio digital dispõe de um orçamento de 150 milhões de EUR para apoiar a implantação de uma infraestrutura de banda larga de ponta, com base na dotação de instrumentos financeiros através do Banco Europeu de Investimento (BEI). A componente da banda larga do Mecanismo Interligar a Europa deverá mobilizar pelo menos mil milhões de EUR de investimento adicional através de um fundo específico para a infraestrutura de rede de banda larga, que poderá ser complementado posteriormente pelo FEIE.

Bruxelas, 26 de janeiro de 2017.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Georges DASSIS


(1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(2)  JO C 487 de 28.12.2016, p. 92.

(3)  TEN/601 — Plataformas em linha (ver página … do presente Jornal Oficial).

(4)  TEN/612 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (ver página … do presente Jornal Oficial).

(5)  TEN/613 — Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (ver página … do presente Jornal Oficial).

(6)  TEN/614 — Conectividade à Internet em comunidades locais (ver página … do presente Jornal Oficial).

(7)  TEN/615 — 5G para a Europa (ver página … do presente Jornal Oficial).


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