12.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/349

(1)

A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi alterada de modo substancial em diversas ocasiões (5). Efetuando-se agora novas alterações, por razões de clareza deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

(2)

A Diretiva 93/22/CEE do Conselho (6) tinha por objetivo estabelecer as condições em que as empresas de investimento e os bancos autorizados podiam prestar determinados serviços específicos ou estabelecer sucursais em outros Estados-Membros, com base na autorização e supervisão do país de origem. Para esse efeito, aquela diretiva harmonizava os requisitos de autorização inicial e as condições de exercício da atividade das empresas de investimento, incluindo certas regras de conduta. Previa igualmente a harmonização de algumas condições que regem o funcionamento dos mercados regulamentados.

(3)

Nos últimos anos, tem aumentado o número de investidores presentes nos mercados financeiros, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos cada vez mais amplo e complexo. Perante essa evolução, convém que o enquadramento jurídico da União englobe a gama completa de atividades orientadas para o investidor. Para esse efeito, é indispensável prever o grau de harmonização necessário para proporcionar aos investidores um elevado nível de proteção e permitir que as empresas de investimento prestem serviços em toda a União, no quadro de um mercado interno, com base na supervisão do país de origem. A Diretiva 93/22/CEE foi, pois, substituída pela Diretiva 2004/39/CE.

(4)

A crise financeira revelou deficiências no funcionamento e na transparência dos mercados financeiros. A evolução dos mercados financeiros realçou a necessidade de reforçar o quadro da regulamentação dos mercados de instrumentos financeiros, incluindo situações em que a negociação nestes mercados é efetuada no mercado de balcão (OTC, over-the-counter), a fim de aumentar a transparência, melhor proteger os investidores, reforçar a confiança, fazer face às áreas não regulamentadas e assegurar que sejam concedidos às autoridades de supervisão poderes adequados para o desempenho das suas tarefas.

(5)

Existe acordo entre os organismos de regulamentação a nível internacional de que as insuficiências em matéria de governo societário numa série de instituições financeiras, nomeadamente a ausência de verificações e de equilíbrios de poderes eficazes no seio das mesmas, foram um fator que contribuiu para a crise financeira. A assunção excessiva e imprudente de riscos pode ter como consequência o colapso de instituições financeiras individuais e problemas sistémicos nos Estados-Membros e a nível mundial. A conduta incorreta das empresas que prestam serviços a clientes pode lesar os interesses dos investidores e conduzir a uma perda de confiança por sua parte. A fim de ter em conta o efeito potencialmente nocivo dessas insuficiências em matéria de governo das sociedades, a Diretiva 2004/39/CE deverá ser completada por princípios mais pormenorizados e normas mínimas. Esses princípios e normas deverão ser aplicados tendo em conta a natureza, o nível e a complexidade das empresas de investimento.

(6)

O Grupo de peritos de alto nível sobre a supervisão financeira na UE convidou a União a desenvolver um conjunto mais harmonizado de regras aplicáveis ao setor financeiro. No contexto da futura arquitetura da supervisão europeia, o Conselho Europeu de 18 e 19 de junho de 2009 salientou também a necessidade de estabelecer um conjunto único de regras europeias aplicável a todas as instituições financeiras no mercado interno.

(7)

A Diretiva 2004/39/CE deverá ser, pois, objeto de uma reformulação parcial pela presente diretiva e ser, em parte, substituída pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Em conjunto, estes dois instrumentos jurídicos deverão constituir o enquadramento jurídico que rege os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, aos mercados regulamentados, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços ou exercem atividades de investimento na União. Por conseguinte, a presente diretiva deverá ser interpretada em conjunto com o referido regulamento. A presente diretiva deverá conter disposições que regem a autorização das empresas, a aquisição de participações qualificadas, o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, as condições de exploração para as empresas de investimento, a fim de assegurar a proteção dos investidores, as competências das autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e o regime de imposição de sanções. Uma vez que o principal objetivo da presente diretiva consiste em harmonizar as disposições nacionais relativas às referidas áreas, ela deverá ter por base o artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A diretiva constitui a forma de ato jurídico adequada, a fim de permitir que as disposições de aplicação nos domínios abrangidos pela presente diretiva sejam ajustadas, sempre que necessário, às especificidades do mercado e do quadro jurídico de cada Estado-Membro.

(8)

Convém incluir na lista dos instrumentos financeiros derivados de mercadorias e outros instrumentos que sejam constituídos e negociados de tal forma que suscitem problemas regulamentares comparáveis aos ocasionados pelos instrumentos financeiros tradicionais.

(9)

O âmbito de aplicação dos instrumentos financeiros aplicar-se-á a contratos de energia com liquidação mediante entrega física negociados num sistema de negociação organizado (OTF, organised trading facility), com exceção dos que já são regulados nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Foram adotadas várias medidas destinadas a mitigar o impacto de uma tal inclusão nas empresas que negoceiam esses produtos. Essas empresas estão atualmente isentas dos requisitos de fundos próprios nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e essa isenção será objeto de revisão por força do artigo 493.o, n.o 1, desse regulamento antes da sua caducidade o mais tardar no fim de 2017. Dado que esses contratos constituem instrumentos financeiros, os requisitos previstos no direito dos mercados financeiros aplicam-se desde o início, pelo que se aplicam requisitos em matéria de limites de posições, de informações sobre transações e de abusos de mercado a partir da data de aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Todavia, está previsto um período de aplicação gradual de 42 meses para efeitos de aplicação da obrigação de compensação e dos requisitos em matéria de margens enunciados no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(10)

A limitação do âmbito de aplicação em relação aos derivados de mercadorias negociados num OTF e liquidados mediante entrega física deverá ser circunscrita, a fim de evitar um vazio suscetível de criar o risco de arbitragem regulatória. Por essa razão, é necessário prever um ato delegado que permita especificar o significado da expressão «devem ser liquidados mediante entrega física», tendo pelo menos em conta a criação de uma obrigação vinculativa e executória de proceder à entrega física, que não poderá ser anulada e sem qualquer direito a liquidação em dinheiro ou a operações de compensação, exceto em caso de força maior, incumprimento ou outro caso de incapacidade de execução de boa-fé.

(11)

Verificaram-se várias práticas fraudulentas em mercados secundários a pronto de licenças de emissão (LUE), o que pode pôr em causa a confiança no regime de comércio de licenças de emissão, criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e estão a ser tomadas medidas para reforçar o sistema de registo das LUE e as condições para abertura de contas para negociar em LUE. Com o objetivo de reforçar a integridade e garantir o funcionamento eficiente desses mercados, incluindo a supervisão global da atividade de negociação, é adequado complementar as medidas tomadas ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, integrando plenamente as licenças de emissão no âmbito de aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), classificando-as como instrumentos financeiros.

(12)

A presente diretiva tem por objetivo abranger as empresas que prestam regularmente serviços de investimento e/ou exercem regularmente atividades de investimento a título profissional. O seu âmbito de aplicação não deverá, portanto, incluir as pessoas que exercem uma atividade profissional diferente.

(13)

É necessário estabelecer um regime regulamentar completo que regule a realização de transações em instrumentos financeiros, independentemente dos métodos de negociação utilizados para a sua conclusão, por forma a garantir uma elevada qualidade de execução das transações dos investidores e apoiar a integridade e a eficiência global do sistema financeiro. Há que prever um enquadramento coerente e ajustado ao risco para a regulamentação dos principais tipos de sistemas de execução de ordens atualmente disponíveis no mercado financeiro europeu. Há que ter em consideração o surgimento de uma nova geração de sistemas de negociação organizados, em paralelo com os mercados regulamentados, que deverão ser sujeitos a obrigações cujo objetivo consista em preservar a eficiência e o funcionamento ordenado dos mercados financeiros, a par da garantia de que esses sistemas de negociação organizados não beneficiem de vazios da lei.

(14)

Todas as plataformas de negociação, nomeadamente os mercados regulamentados, os sistemas de negociação multilateral (MTF, multilateral trading facilities) e os OTF, deverão estabelecer regras transparentes e não discriminatórias em matéria de acesso ao sistema. No entanto, apesar de os mercados regulamentados e os MTF deverem continuar a estar sujeitos a requisitos semelhantes relativamente a quem podem admitir como membros ou participantes, os OTF deverão poder determinar e limitar o acesso com base, nomeadamente, no papel e obrigações que têm relativamente aos seus clientes. Para esse efeito, as plataformas de negociação deverão ser capazes de especificar os parâmetros que regem o sistema, como a latência mínima, desde que o façam de forma aberta e transparente e que os mesmos não impliquem discriminação por parte do operador da plataforma.

(15)

Uma contraparte central (CCP, central counterparty) é definida no Regulamento (UE) n.o 648/2012 como uma pessoa coletiva que se interpõe entre as partes envolvidas em contratos transacionados num ou mais mercados financeiros, que age como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores. As CCP não estão cobertas pelo conceito de OTF, tal como definido na presente diretiva.

(16)

As pessoas que têm acesso a mercados regulamentados ou MTF são designadas membros ou participantes. Estes dois termos podem ser utilizados indiferentemente. Esses termos não abrangem os utilizadores que apenas acedem às plataformas de negociação unicamente através de um acesso eletrónico direto.

(17)

Os internalizadores sistemáticos deverão ser definidos como empresas de investimento que, de modo organizado, frequente e sistemático e substancial, negoceiam por conta própria quando executam ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF. A fim de assegurar a aplicação objetiva e efetiva dessa definição às empresas de investimento, deverá ser tomada em consideração qualquer negociação bilateral realizada com os clientes e deverão ser desenvolvidos critérios a fim de determinar as empresas de investimento que deverão ser registadas como internalizadores sistemáticos. Apesar de as plataformas de negociação serem um sistema em que múltiplas intenções de compra e venda de terceiros interagem no sistema, um internalizador sistemático não deverá ser autorizado a reunir intenções de compra e venda nos mesmos moldes, em termos funcionais, que uma plataforma de negociação.

(18)

Não deverão ser abrangidas pelo âmbito da presente diretiva as pessoas que administram o seu próprio património ou empresas suas, que não prestam serviços de investimento nem exercem atividades de investimento para além das operações que praticam por conta própria em instrumentos financeiros que não sejam derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, salvo se forem criadores de mercado, membros ou participantes de um mercado regulamentado ou um MTF ou tiverem acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação, se dedicarem a técnicas de negociação algorítmica de alta frequência ou negociarem por conta própria executando ordens de clientes.

(19)

De acordo com o comunicado dos Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais no quadro do G20, de 15 de abril de 2011, os participantes nos mercados de derivados de mercadorias deverão estar sujeitos a uma regulamentação e supervisão adequadas, razão pela qual devem ser modificadas certas isenções da Diretiva 2004/39/CE.

(20)

Não deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva as pessoas que negoceiam por conta própria, incluindo os criadores de mercado, derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, com exceção das pessoas que negoceiam por conta própria quando executam ordens de clientes, ou que prestem serviços de investimento em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados a clientes ou fornecedores da sua atividade principal, desde que essa atividade seja uma atividade auxiliar da sua atividade principal considerada a nível do grupo, e que essa atividade principal não consista na prestação de serviços de investimento na aceção da presente diretiva, nem de atividades bancárias nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), nem na criação de mercado em derivados de mercadorias e essas pessoas não apliquem técnicas de negociação algorítmica de alta frequência. Os critérios técnicos para determinar quando uma atividade é auxiliar relativamente a essa atividade principal deverão ser clarificados em normas técnicas de regulamentação, tendo em conta os critérios especificados na presente diretiva.

Esses critérios deverão assegurar que estejam cobertas pelo âmbito da presente diretiva as instituições não financeiras que negoceiem em instrumentos financeiros de forma desproporcionada em comparação com o nível de investimento na atividade principal. Para o efeito, esses critérios deverão ter pelo menos em consideração a necessidade de as atividades auxiliares constituírem um número restrito de atividades a nível de grupo, bem como a dimensão da sua atividade de negociação em relação à dimensão total do mercado nessa categoria de ativos. Convém que, caso a obrigação de proporcionar liquidez num espaço ou organização de negociação seja exigida pelas autoridades reguladoras nos termos do direito da União e das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, ou por espaços ou organizações de negociação, as transações efetuadas para cumprir uma tal obrigação sejam excluídas da avaliação do caráter auxiliar da atividade.

(21)

Para os efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, que regulam os OTC e os derivados negociados em mercado regulamentado na aceção do Regulamento (UE) n.o 600/2014, as transações que sejam consideradas objetivamente mensuráveis relativamente à capacidade de reduzir riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria e as atividades intragrupo deverão ser consideradas de modo coerente no quadro do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(22)

As pessoas que negoceiam em derivados de mercadorias, licenças de emissão e derivados destes últimos podem também negociar noutros instrumentos financeiros no quadro das suas atividades comerciais de gestão de risco de tesouraria para se protegerem contra riscos, tais como os riscos de taxa de câmbio. Por conseguinte, importa clarificar que as isenções são aplicáveis cumulativamente. Por exemplo, a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea j), pode ser utilizada em conjugação com a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea d).

(23)

Todavia, a fim de evitar uma eventual utilização abusiva das isenções, deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e não deverão beneficiar de outras isenções os criadores de mercado em instrumentos financeiros, que não sejam criadores de mercado em derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, desde que a respetiva atividade de criação de mercado seja uma atividade auxiliar da sua atividade principal considerada a nível do grupo e desde que não apliquem técnicas de negociação algorítmica de alta frequência. Também deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e não deverão beneficiar de qualquer isenção as pessoas que negoceiam por conta própria quando executam ordens de clientes ou que aplicam técnicas de negociação algorítmica de alta frequência.

(24)

A negociação por conta própria aquando da execução de ordens de clientes deverá incluir as empresas que executam ordens de diferentes clientes, com base na sua integração em operações de compra e venda simultâneas (back-to-back trading), devendo ser considerados como agindo por conta própria e estar sujeitos às disposições da presente diretiva que regem tanto a execução de ordens por conta de clientes como a negociação por conta própria.

(25)

A execução de ordens sobre instrumentos financeiros, como atividade auxiliar entre duas pessoas cuja atividade principal, numa base de grupo, não seja a prestação de serviços de investimento na aceção da presente diretiva nem de atividades bancárias na aceção da Diretiva 2013/36/UE não deverá ser considerada negociação por conta própria quando executam ordens de clientes.

(26)

Sempre que no texto seja feita referência a pessoas, deverão incluir-se as pessoas singulares e coletivas.

(27)

Deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva as empresas de seguros cujas atividades são objeto de uma supervisão específica por parte das autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e que estão sujeitas à Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) quando realizam as atividades a que se refere essa diretiva.

(28)

As pessoas que não prestam serviços a terceiros, mas cuja atividade consiste em prestar serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe, não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.

(29)

Alguns fornecedores de energia locais e alguns operadores de instalações industriais abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE agrupam e externalizam a filiais não consolidadas as suas atividades de negociação para efeitos de cobertura de riscos comerciais. Essas empresas comuns não prestam quaisquer outros serviços e desempenham exatamente as mesmas funções que as pessoas a que se refere o considerando 28. A fim de assegurar a igualdade de condições, deverá ser igualmente possível excluir do âmbito da presente diretiva as empresas comuns detidas conjuntamente por fornecedores de energia locais ou operadores que recaem no âmbito do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2003/87/CE que não prestem outros serviços para além dos serviços de investimento aos fornecedores de energia locais ou operadores que recaem no âmbito do artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2003/87/CE, e desde que esses fornecedores de energia locais ou esses operadores estejam isentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), caso prestem eles próprios esses serviços de investimento. Todavia, a fim de assegurar que as garantias adequadas estejam previstas e que os investidores sejam protegidos de forma adequada, os Estados-Membros que optem por isentar tais empresas comuns deverão sujeitá-las a requisitos que sejam, pelo menos, semelhantes aos estabelecidos na presente diretiva, nomeadamente durante a fase de autorização, na avaliação da sua reputação e experiência adquirida e da idoneidade de qualquer dos acionistas, na revisão das condições de autorização inicial e de supervisão contínua, bem como a nível do respeito das regras de conduta.

(30)

As pessoas que apenas prestam serviços de investimento a título esporádico, no âmbito da sua atividade profissional, deverão ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva, na condição de que essa atividade esteja regulamentada e que essa regulamentação não proíba a prestação, a título auxiliar, de serviços de investimento.

(31)

As pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um regime de participação dos trabalhadores e que, por conseguinte, não prestam serviços de investimento a terceiros, não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.

(32)

É necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os bancos centrais e outros organismos que desempenham funções similares, bem como os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que nela participam (incluindo-se na noção de gestão da dívida pública a sua colocação), salvo no que diz respeito aos organismos cujo capital seja parcial ou integralmente participado pelo setor público e cujas atribuições tenham um caráter comercial ou estejam ligadas à tomada de participações.

(33)

A fim de clarificar o regime de isenções para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), outros organismos nacionais que desempenhem funções similares e organismos intervenientes na gestão da dívida pública, é conveniente limitar essas isenções aos organismos e instituições que desempenham as suas funções em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou com o direito da União, bem como aos organismos internacionais dos quais dois ou mais Estados-Membros são membros e que tenham por objetivo mobilizar financiamento e prestar assistência financeira em benefício dos seus membros que estejam a experimentar ou a ser ameaçados por problemas graves de financiamento, como o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

(34)

Há que excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os organismos de investimento coletivo e os fundos de pensões, quer se encontrem ou não coordenados a nível da União, bem como os depositários e gestores desses organismos, uma vez que estão sujeitos a normas específicas diretamente adaptadas às suas atividades.

(35)

É necessário excluir do âmbito da presente diretiva os operadores de redes de transporte definidos no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) ou no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), quando realizam as suas tarefas ao abrigo dessas diretivas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) ou ao abrigo de códigos ou orientações relativos às redes adotados em aplicação desses atos legislativos. De acordo com esses atos legislativos, os operadores de redes de transporte têm obrigações e responsabilidades específicas, estão sujeitos a uma certificação específica e são acompanhados por autoridades competentes específicas para o setor. Os operadores de redes de transporte deverão também beneficiar de tal isenção em casos em que recorram a outras pessoas que atuem como prestadores de serviços em seu nome para desempenharem as suas funções ao abrigo desses atos legislativos ou ao abrigo de códigos ou orientações relativos às redes adotados em aplicação desses regulamentos. Os operadores de redes de transporte não deverão poder beneficiar de tal isenção quando prestarem serviços ou exerçam atividades de investimento em instrumentos financeiros, nomeadamente quando operem numa plataforma para a negociação em mercado secundário de direitos de transporte financeiros.

(36)

A fim de poder beneficiar das isenções da presente diretiva, a pessoa em causa deverá respeitar continuadamente as condições relativas a essas isenções. Em especial, se uma pessoa prestar serviços de investimento ou exercer atividades de investimento e estiver isenta da aplicação da presente diretiva pelo facto de esses serviços ou atividades terem carácter auxiliar em relação à sua atividade principal, quando considerados no contexto do grupo, essa pessoa deixará de estar abrangida pela isenção relacionada com o caráter auxiliar dos serviços ou atividades se a prestação desses serviços ou o exercício dessas atividades deixar de ter caráter auxiliar em relação à sua atividade principal.

(37)

As pessoas que prestem serviços de investimento e/ou exerçam atividades de investimento abrangidos pela presente diretiva deverão estar sujeitas à autorização do respetivo Estado-Membro de origem, a fim de assegurar a proteção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro.

(38)

As instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE não deverão necessitar de nova autorização ao abrigo da presente diretiva para prestarem serviços de investimento ou exercerem atividades de investimento. Quando uma instituição de crédito decidir prestar serviços de investimento ou exercer atividades de investimento, a autoridade competente, antes de conceder a autorização ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE, verificará se essa instituição respeita as disposições pertinentes da presente diretiva.

(39)

Os depósitos estruturados surgiram como uma forma de produtos de investimento, mas não estão abrangidos por qualquer ato legislativo que vise a proteção dos investidores a nível da União, enquanto outros investimentos estruturados estão abrangidos por esses atos legislativos. É conveniente, por conseguinte, reforçar a confiança dos investidores e tornar mais uniforme o tratamento regulamentar da distribuição de diferentes tipos de pacotes de produtos de investimento de retalho, de modo a garantir um nível adequado de proteção dos investidores em toda a União. Por essa razão, é adequado incluir no âmbito de aplicação da presente diretiva os depósitos estruturados. A este respeito, é necessário clarificar que, uma vez que os depósitos estruturados são um tipo de produtos de investimento, não incluem depósitos vinculados apenas às taxas de juro, como a taxa Euribor ou a Libor, independentemente do facto de as taxas de juro serem ou não determinadas antecipadamente e de serem fixas ou variáveis. Tais depósitos deverão, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(40)

A aplicação da presente diretiva às empresas de investimento e às instituições de crédito quando estas comercializam junto dos clientes depósitos estruturados ou os aconselham em relação a esses depósitos deverá ser feita considerando-se que as mesmas agem como intermediários em relação a esses produtos emitidos pelas instituições de crédito que podem receber depósitos nos termos da Diretiva 2013/36/UE.

(41)

As centrais de depósito de valores mobiliários (CSD, central securities depositaries) são instituições com importância sistémica para os mercados financeiros que asseguram o registo inicial de valores mobiliários, a manutenção das contas que contêm os valores mobiliários emitidos e a liquidação de praticamente todas as transações de valores mobiliários. As CSD deverão ser especificamente regulamentadas pelo direito da União e ser sujeitas, nomeadamente, a autorização e determinadas condições de funcionamento. No entanto, as CSD poderão, para além dos serviços principais a que se refere outra normativa da União, prestar serviços de investimento e exercer atividades de investimento que estejam regulamentados ao abrigo da presente diretiva.

A fim de assegurar que quaisquer entidades que prestem serviços de investimento e exerçam atividades de investimento estão sujeitas ao mesmo quadro regulamentar, convém assegurar que essas CSD não estão sujeitas aos requisitos da presente diretiva no que respeita à autorização e determinadas condições de funcionamento, mas que o direito da União que regula as CSD enquanto tais deverá assegurar que estas estão sujeitas ao disposto na presente diretiva quando prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento para além dos serviços especificados nesse direito da União.

(42)

A fim de reforçar a proteção dos investidores na União, é adequado limitar as condições em que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da presente diretiva as pessoas que prestam serviços de investimento a clientes, que não estão consequentemente protegidas pela presente diretiva. Em especial, é adequado exigir aos Estados-Membros a aplicação a essas pessoas de requisitos que sejam, pelo menos, semelhantes aos estabelecidos na presente diretiva, nomeadamente durante a fase de autorização, na avaliação da sua reputação e experiência e da idoneidade de qualquer dos acionistas, na revisão das condições de autorização inicial e de supervisão contínua, bem como a nível do respeito das regras de conduta.

Além disso, as pessoas excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva deverão estar cobertas por um sistema de indemnização dos investidores reconhecido nos termos da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), ou por um seguro de responsabilidade civil profissional que garanta uma proteção equivalente aos seus clientes nas situações abrangidas pela referida diretiva.

(43)

No caso de uma empresa de investimento prestar um ou mais serviços de investimento ou exercer uma ou mais atividades de investimento, não abrangidos pela sua autorização, numa base não regular, não deverá necessitar de uma autorização adicional por força da presente diretiva.

(44)

Para os efeitos da presente diretiva, a atividade de receção e de transmissão de ordens deverá incluir também a colocação em contacto de dois ou mais investidores, proporcionando assim uma transação entre esses investidores.

(45)

As empresas de investimento e as instituições de crédito que distribuem instrumentos financeiros por si emitidos deverão estar sujeitas à presente diretiva, aquando da prestação de serviços de consultoria para investimento aos seus clientes. A fim de eliminar a incerteza e reforçar a proteção dos investidores, é adequado prever a aplicação da presente diretiva quando, no mercado primário, as empresas de investimento e as instituições de crédito distribuírem instrumentos financeiros por si emitidos sem apresentar qualquer parecer. Para esse fim, a definição do serviço de execução de ordens em nome de clientes deverá ser alargada.

(46)

Os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado-Membro de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro recusem ou revoguem a autorização nos casos em que, a partir de certos elementos, como o plano de atividades, a localização geográfica ou as atividades efetivamente exercidas, se conclua inequivocamente que uma empresa de investimento optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro com o intuito de se subtrair à aplicação de normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro, em cujo território pretende exercer ou exerce efetivamente a maior parte das suas atividades. Uma empresa de investimento que seja uma pessoa coletiva deverá ser autorizada no Estado-Membro onde se situa a sua sede estatutária. Uma empresa de investimento que não seja uma pessoa coletiva deverá ser autorizada no Estado-Membro onde se situam os seus escritórios. Por outro lado, os Estados-Membros deverão exigir que a sede de uma empresa de investimento se situe sempre no seu Estado-Membro de origem e que nele funcione efetivamente.

(47)

A Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) estabeleceu critérios pormenorizados para a avaliação prudencial das aquisições previstas em empresas de investimento e o correspondente procedimento de aplicação. A fim de garantir a segurança jurídica, a clareza e a previsibilidade no que diz respeito ao processo de avaliação, bem como aos respetivos resultados, é conveniente confirmar os critérios e o processo de avaliação prudencial previstos na referida diretiva.

Em especial, as autoridades competentes deverão avaliar a idoneidade do adquirente potencial e a solidez financeira da aquisição prevista face aos seguintes critérios cumulativos: a idoneidade do adquirente potencial; a idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de investimento em resultado da aquisição proposta; a solidez financeira do candidato a adquirente; a capacidade da empresa de investimento para cumprir os requisitos prudenciais com base na presente diretiva e noutras diretivas aplicáveis, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) e 2013/36/UE; a existência de motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) ou que a aquisição prevista poderá aumentar esse risco.

(48)

Uma empresa de investimento autorizada no seu Estado-Membro de origem está habilitada a prestar serviços de investimento ou a exercer atividades de investimento em toda a União, sem que seja necessário solicitar uma autorização separada à autoridade competente do Estado-Membro em que deseje prestar esses serviços ou exercer essas atividades.

(49)

Uma vez que certas empresas de investimento estão isentas de determinadas obrigações impostas pela Diretiva 2013/36/UE, essas empresas deverão ser obrigadas a deter um montante mínimo de capital ou a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional, ou uma combinação de ambos. Os ajustamentos aos montantes desse seguro deverão ter em conta os ajustamentos efetuados no quadro da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Esse tratamento específico para efeitos de adequação de fundos próprios não deverá prejudicar eventuais decisões respeitantes a um tratamento mais adequado para essas empresas no âmbito de futuras alterações ao direito da União em matéria de adequação dos fundos próprios.

(50)

Uma vez que o âmbito de aplicação das disposições prudenciais se deverá limitar às entidades que constituem uma fonte de riscos de contraparte para os demais participantes no mercado, em virtude de gerirem uma carteira de negociação a título profissional, as entidades que negoceiam por conta própria instrumentos financeiros que não sejam derivados de mercadorias, licenças de emissão ou seus derivados, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva desde que não sejam criadores de mercado, não negoceiem por conta própria quando executem ordens de clientes, não sejam membros ou participantes de um mercado regulamentado ou de um MTF ou não tenham acesso eletrónico direto a uma plataforma de negociação e não apliquem técnicas de negociação algorítmica de alta frequência.

(51)

A fim de proteger os direitos de propriedade e outros direitos de natureza análoga do investidor relativamente aos valores mobiliários, bem como os seus direitos sobre os fundos confiados à empresa, é conveniente distinguir esses direitos dos da empresa em questão. Este princípio não deverá, todavia, impedir a empresa de operar em seu nome, mas por conta do investidor, caso tal seja requerido pela própria natureza da transação e o investidor o consinta, como por exemplo no caso do empréstimo de títulos.

(52)

Os requisitos relativos à proteção dos ativos dos clientes constituem um instrumento crucial para a proteção dos clientes no quadro da prestação de serviços e da realização de atividades. Esses requisitos podem ser excluídos quando a propriedade plena de instrumentos financeiros e de fundos é transferida para uma empresa de investimento a fim de cobrir obrigações presentes ou futuras, reais ou contingentes ou eventuais. Essa possibilidade geral pode estar na origem de incerteza e ameaçar a eficácia dos requisitos relativos à proteção dos ativos dos clientes. Por conseguinte, pelo menos quando estão envolvidos ativos dos clientes não profissionais, considera-se adequado limitar a possibilidade de as empresas de investimento concluírem acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, tal como definidos na Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), com vista a garantir as suas obrigações ou proporcionar-lhes outras formas de cobertura.

(53)

É necessário reforçar o papel dos órgãos de administração das empresas de investimento, dos mercados regulamentados e dos prestadores de serviços de comunicação de dados no sentido de garantir uma gestão sã e prudente das empresas, a promoção da integridade do mercado e o interesse dos investidores. O órgão de administração de uma empresa de investimento, dos mercados regulamentados e dos prestadores de serviços de comunicação de dados deverá afetar, em qualquer momento, tempo suficiente e dispor, de forma coletiva, de conhecimentos, competências e experiência adequados para poder compreender as atividades da empresa, incluindo os riscos principais. Para evitar decisões de grupo e promover a independência das opiniões e o espírito crítico, a composição dos órgãos de administração deverá, pois, ser suficientemente diversificada em termos de idade, género, origem geográfica, habilitações e antecedentes profissionais dos respetivos membros, por forma a permitir uma diversidade de opiniões e experiências. A representação dos trabalhadores no órgão de administração poderá também ser considerada uma forma positiva de promover a diversidade, uma vez que introduz uma perspetiva fundamental e um conhecimento real do funcionamento interno da empresa. Por conseguinte, a diversidade deverá ser um dos critérios para a composição dos órgãos de administração. A diversidade deverá também ser tomada em consideração na política de recrutamento das empresas de um modo mais geral. Tal política deverá, por exemplo, incentivar as empresas a selecionar candidatos a partir de listas de finalistas que incluam ambos os géneros. A fim de promover uma abordagem coerente em relação ao governo das sociedades, é conveniente harmonizar, na medida do possível, as disposições aplicáveis às empresas de investimento com as disposições constantes da Diretiva 2013/36/UE.

(54)

A fim de dispor de uma supervisão e controlo efetivos das atividades das empresas de investimento, dos mercados regulamentados e dos prestadores de serviços de comunicação de dados, o órgão de administração deverá ser responsável e prestar contas pela estratégia global da empresa, tendo em conta a sua atividade e perfil de risco. O órgão de administração deverá assumir responsabilidades claras ao longo do ciclo de negócios da empresa, nos domínios da identificação e definição dos objetivos estratégicos, da estratégia de risco e do governo interno da empresa, da aprovação da sua organização interna, incluindo os critérios de seleção e formação do pessoal, da fiscalização eficaz da direção de topo, e da definição das políticas globais que regem a prestação de serviços e a realização de atividades, incluindo a remuneração do pessoal com funções comerciais e a aprovação de novos produtos para comercialização junto dos clientes. O acompanhamento e a avaliação periódicos dos objetivos estratégicos das empresas, a sua organização interna e as suas políticas de prestação de serviços e exercício de atividades deverão garantir a sua capacidade para assegurar numa base contínua uma gestão sólida e prudente, no interesse da integridade dos mercados e da proteção dos investidores. A acumulação de um número demasiado elevado de cargos de administração não permite que os membros do órgão de administração dediquem tempo suficiente ao desempenho dessa função de acompanhamento.

Por conseguinte, é necessário limitar o número de cargos de administração que um membro do órgão de administração de uma instituição pode exercer simultaneamente em diferentes entidades. Todavia, os cargos de administração em organizações que não prossigam finalidades essencialmente comerciais, como organizações sem fins lucrativos ou de beneficência, não deverão ser considerados para efeitos de aplicação do referido limite.

(55)

Nos Estados-Membros, são utilizadas diferentes estruturas de governo. Na maior parte dos casos é utilizada uma estrutura de administração monista ou dualista. As definições utilizadas na presente diretiva visam abranger todas as estruturas existentes sem assumir preferência por qualquer uma em particular. As estruturas previstas são puramente funcionais para efeitos de estabelecer regras que visam um resultado específico, independentemente do direito das sociedades aplicável às instituições em cada Estado-Membro. As definições não deverão, por conseguinte, interferir com a atribuição geral de competências de acordo com o direito nacional das sociedades.

(56)

O crescente leque de atividades que muitas empresas de investimento exercem em simultâneo tem aumentado as possibilidades de conflitos de interesses entre estas diferentes atividades e os interesses dos seus clientes. É, por conseguinte, necessário prever regras que assegurem que esses conflitos não prejudiquem os interesses dos seus clientes. As empresas têm a obrigação de tomar medidas eficazes para identificar, prevenir e gerir os conflitos de interesses e mitigar, na medida do possível, o impacto potencial desses riscos. Caso, no entanto, subsista algum risco residual de prejuízo para os interesses do cliente, será necessário informar claramente o cliente da natureza genérica e/ou das fontes do conflito de interesses e das medidas tomadas para mitigar esses riscos, antes de efetuar uma operação em seu nome.

(57)

A Diretiva 2006/73/CE da Comissão (25) permite que os Estados-Membros exijam, no contexto de requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento, a gravação de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas que envolvam ordens de clientes. A gravação de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas que envolvam ordens de clientes é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e é justificada para reforçar a proteção dos investidores, melhorar a supervisão do mercado e aumentar a segurança jurídica no interesse das empresas de investimento e dos seus clientes. A importância desses registos é igualmente referida no aconselhamento técnico à Comissão, publicado pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários em 29 de julho de 2010. Esses registos deverão assegurar que existam elementos comprovativos dos termos de quaisquer ordens dadas pelos clientes e da sua correspondência com as transações executadas pelas empresas de investimento, bem como elementos que permitam detetar quaisquer comportamentos que possam ser relevantes em termos de abuso de mercado, nomeadamente quando as empresas negoceiam por conta própria.

Para esse efeito são necessários registos de todas as conversas em que estejam envolvidos representantes de uma empresa quando esta negocie, ou tencione negociar, por conta própria. Caso as ordens sejam comunicadas pelos clientes através de outros canais que não o telefone, essas comunicações deverão ser efetuadas através de um suporte duradouro tal como correio, fax, correio eletrónico, documentação de ordens de clientes efetuada em reuniões. Por exemplo, o conteúdo de um contacto pessoal com um cliente poderia ser registado em ata ou em notas. Essas ordens deverão ser consideradas equivalentes às ordens recebidas pelo telefone. Caso sejam elaboradas atas de conversas diretas com clientes, os Estados-Membros deverão assegurar a existência de garantias apropriadas para garantir que o cliente fique a perder em resultado de uma ata que registe de forma inexata a comunicação entre as partes. Essas garantias não deverão implicar a assunção de responsabilidade pelo cliente.

A fim de garantir a segurança jurídica no que se refere ao âmbito da obrigação, é conveniente aplicá-la a todo o equipamento fornecido pela empresa ou que a empresa de investimento seja autorizada a utilizar, e exigir que as empresas de investimento tomem medidas razoáveis para assegurar que não seja utilizado nenhum equipamento privado no que diz respeito às transações. Esses registos deverão ser disponibilizados às autoridades competentes no exercício das suas funções de supervisão e na realização de ações de execução ao abrigo da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e da Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) a fim de ajudar as autoridades competentes a identificar comportamentos que não estejam em conformidade com o quadro jurídico que regulamenta a atividade das empresas de investimento. Esses registos deverão ser também disponibilizados às empresas de investimento e aos clientes para demonstrar o desenvolvimento da sua relação no que se refere às ordens transmitidas pelos clientes e às transações efetuadas pelas empresas. Por esses motivos, é adequado estabelecer na presente diretiva os princípios de um regime geral no que diz respeito à gravação de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas que envolvam ordens de clientes.

(58)

Em conformidade com as conclusões do Conselho em matéria de reforço da supervisão financeira europeia, de junho de 2009, e a fim de contribuir para a criação de um conjunto único de regras para os mercados financeiros da União, contribuir para assegurar a igualdade das condições de concorrência para os Estados-Membros e os participantes no mercado, reforçar a proteção dos investidores e melhorar a supervisão e a aplicação da legislação, a União compromete-se a minimizar, se for caso disso, o grau de discrição previsto para os Estados-Membros na legislação dos serviços financeiros da União. Para além da introdução na presente diretiva de um regime comum para a gravação de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas que envolvem ordens de clientes, é adequado reduzir a possibilidade de as autoridades competentes delegarem atividades de supervisão em certos casos e limitarem os poderes discricionários a nível dos requisitos aplicáveis aos agentes vinculados e à comunicação de informações das sucursais.

(59)

As tecnologias de negociação evoluíram significativamente na última década, sendo atualmente utilizadas amplamente pelos intervenientes no mercado. Muitos intervenientes no mercado recorrem atualmente à negociação algorítmica sempre que um algoritmo informático determina automaticamente os aspetos de uma ordem com uma intervenção humana mínima ou mesmo nula. Os riscos inerentes à negociação algorítmica deverão ser regulados. Todavia, a utilização de algoritmos no tratamento de transações efetuadas pós-negociação não constitui uma negociação algorítmica. Uma empresa de investimento que desenvolve negociação algorítmica na prossecução de uma estratégia de criação de mercado deverá efetuar essa criação de mercado continuamente durante uma proporção específica do horário de negociação da plataforma de negociação. É necessário clarificar, por meio de normas técnicas de regulamentação, o que se entende por uma proporção específica do horário de negociação da plataforma de negociação, assegurando que essa proporção específica seja significativa em comparação ao horário total de negociação, tendo em conta a liquidez, a dimensão e a natureza desse mercado específico e as características dos instrumentos financeiros negociados.

(60)

As empresas de investimento que desenvolvem negociação algorítmica, prosseguindo uma estratégia de criação de mercado deverão dispor, em relação a essa atividade, de sistemas e controlos apropriados. Tal atividade deverá ser entendida de uma forma específica em relação ao seu contexto e finalidade. A definição de referida atividade é, por conseguinte, independentemente de outras definições, nomeadamente a definição de «atividades de criação de mercado» constante do Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

(61)

Um subconjunto específico de negociação algorítmica consiste na negociação algorítmica de alta frequência em que um sistema de negociação analisa os dados ou sinais do mercado a alta velocidade e, em seguida, envia ou atualiza um grande número de ordens num período de tempo muito curto, em resposta a essa análise. Especialmente, uma negociação algorítmica de alta frequência pode conter elementos tais como a abertura, geração, encaminhamento e execução de ordens que são determinados pelo sistema sem intervenção humana para cada transação ou ordem individual, um período curto para o estabelecimento e a liquidação de posições, uma elevada taxa de rotação da carteira, um elevado rácio ordens/transações intradiário e o encerramento de um dia de transações com uma posição nula ou próxima desse valor. A negociação algorítmica de alta frequência caracteriza-se, nomeadamente, por elevadas taxas de mensagens intradiárias constituídas por ordens, ofertas de preços ou anulações. Ao determinar o que se entende por elevadas taxas de mensagens intradiárias, haverá que ter em conta a identidade do cliente efetivo subjacente à atividade, a duração do período de observação, a comparação com a atividade global do mercado durante esse período e a concentração ou fragmentação relativas da atividade. A negociação algorítmica de alta frequência é tipicamente efetuada pelos operadores que utilizam o seu próprio capital para negociar e, não sendo uma estratégia propriamente dita, caracteriza-se, em geral, pela utilização de tecnologias sofisticadas para aplicar estratégias de negociação mais tradicionais, como a criação de mercado ou a arbitragem.

(62)

O progresso tecnológico viabilizou a negociação de alta frequência e a evolução dos modelos de negócio. A negociação de alta frequência é facilitada pela partilha das instalações (co-location) dos intervenientes no mercado nas proximidades do motor de correspondência de uma plataforma de negociação. A fim de assegurar condições para uma negociação ordenada e equitativa, é fundamental exigir que as plataformas de negociação prestem esses serviços de partilha das instalações de forma não discriminatória, equitativa e transparente. A utilização de tecnologias de negociação aumentou a velocidade, capacidade e complexidade da forma como os investidores negoceiam. Permitiu também que os participantes no mercado flexibilizassem o acesso eletrónico direto por parte dos seus clientes aos mercados, através da utilização das suas instalações de negociação, do acesso direto ao mercado ou do acesso ao mercado patrocinado. As tecnologias de negociação proporcionaram de um modo geral benefícios ao mercado e aos participantes no mercado, tais como uma maior participação nos mercados, um aumento da respetiva liquidez, menores diferenciais, uma menor volatilidade a curto prazo e os meios para obter uma melhor execução das ordens dos clientes. Contudo, essas tecnologias de negociação dão também origem a um certo número de riscos potenciais, tais como um maior risco de sobrecarga dos sistemas das plataformas de negociação, devido a grandes volumes de ordens e ao risco de a negociação algorítmica gerar ordens em duplicado ou erradas ou o funcionamento incorreto suscetível de perturbar o mercado.

Além disso, existe o risco de os sistemas de negociação algorítmica reagirem excessivamente face a outros acontecimentos no mercado, o que pode agravar a volatilidade no caso de já se verificar um problema no mercado. Por último, as técnicas de negociação algorítmica ou de negociação algorítmica de alta frequência podem, como qualquer outro sistema de negociação, prestar-se a determinadas formas de comportamento proibido por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Por causa das vantagens de que os negociantes de alta frequência dispõem em termos de informação, a negociação de alta frequência também pode levar os investidores a optar por realizar transações em locais onde possam evitar qualquer interação com os negociantes de alta frequência. É conveniente sujeitar as técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, que dependem de determinadas características específicas, a um escrutínio regulamentar próprio. Se bem que essas técnicas se fundem predominantemente na negociação por conta própria, o referido escrutínio deverá também ocorrer sempre que a execução da técnica esteja estruturada de forma a evitar que a sua concretização se verifique por conta própria.

(63)

O melhor meio de mitigar esses riscos potenciais decorrentes da maior utilização das tecnologias numa combinação de medidas e controlos de risco específicos, dirigidos a empresas que desenvolvem negociação algorítmica ou se dedicam a técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, que proporciona acesso eletrónico direto, com outras medidas dirigidas aos operadores das plataformas de negociação contactados por essas empresas. A fim de reforçar a resistência dos mercados à luz da evolução tecnológica, essas medidas deverão refletir e apoiar-se nas orientações técnicas emitidas pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), em fevereiro de 2012, em matéria de sistemas e controlos para plataformas de negociação, empresas de investimento e autoridades competentes num ambiente de negociação automatizado (ESMA/2012/122). É desejável assegurar que todas as empresas de negociação algorítmica de alta frequência estejam autorizadas. Tal autorização deverá garantir que essas empresas estão sujeitas a requisitos em matéria de organização ao abrigo da presente diretiva e que são objeto de uma supervisão adequada. No entanto, as entidades autorizadas e sujeitas a supervisão ao abrigo do direito da União que regulamenta o setor financeiro e que estão isentas da presente diretiva, mas que desenvolvem negociação algorítmica ou se dedicam a técnicas de negociação algorítmica de alta frequência, não deverão ser obrigadas a obter uma autorização ao abrigo da presente diretiva, devendo apenas ser sujeitas a medidas e controlos destinados a fazer face aos riscos específicos decorrentes desses tipos de negociação. A esse respeito, a ESMA deverá desempenhar um importante papel coordenador na definição da variação apropriada das cotações, de molde a assegurar a existência de mercados ordenados a nível da União.

(64)

As empresas de investimento e as plataformas de negociação deverão assegurar a aplicação de medidas rigorosas para garantir que a negociação algorítmica ou as técnicas de negociação algorítmica de alta frequência não criem perturbações no mercado e não possam ser utilizada para fins abusivos. As plataformas de negociação deverão igualmente assegurar que os seus sistemas de negociação são sólidos e foram adequadamente testados para lidar com maiores fluxos de ordens ou situações de tensão no mercado e que existem interruptores (circuit breakers) nas plataformas de negociação para parar ou restringir temporariamente a negociação se se verificarem subitamente movimentos de preços inesperados.

(65)

É também necessário garantir que as estruturas de comissões das plataformas de negociação sejam transparentes, não discriminatórias e equitativas e que não estejam organizadas de maneira a fomentar perturbações no mercado. Convém, por isso, que as plataformas de negociação estejam habilitadas a ajustar as comissões impostas às ordens canceladas em função do período de tempo em que a ordem foi mantida e calibrem as comissões de acordo com cada instrumento financeiro a que se aplicam. Os Estados-Membros deverão também poder autorizar as plataformas de negociação a impor uma comissão mais elevada para a colocação de ordens que sejam posteriormente canceladas ou aos participantes que coloquem um elevado rácio de ordens canceladas e aos que põem em prática uma técnica de negociação algorítmica de alta frequência, de modo a refletir a carga adicional sobre a capacidade do sistema, sem que isso beneficie necessariamente os demais participantes no mercado.

(66)

Para além de medidas relacionadas com as técnicas de negociação algorítmica e de negociação algorítmica de alta frequência, é adequado proibir a prestação aos seus clientes de acesso eletrónico direto aos mercados pelas empresas de investimento se esse acesso não estiver sujeito a sistemas e controlos adequados. Independentemente da forma de acesso eletrónico direto proporcionado, as empresas que proporcionam um tal acesso deverão avaliar e rever a adequação dos clientes que utilizam esse serviço e assegurar que a utilização do serviço seja acompanhada de controlos de risco, e que essas empresas mantenham a responsabilidade pelas negociações efetuadas pelos seus clientes através da utilização dos seus sistemas ou utilizando os seus códigos de negociação. Considera-se adequado que os requisitos de organização pormenorizados relativos a essas novas formas de negociação sejam estabelecidos com maior pormenor em normas técnicas de regulamentação. Deste modo, os requisitos podem ser alterados, sempre que necessário, para ter em conta a inovação e a evolução nessa área.

(67)

A fim de assegurar uma supervisão eficaz e permitir que as autoridades competentes tomem atempadamente medidas adequadas contra as estratégias algorítmicas incorretas ou desonestas, é necessário sinalizar as ordens geradas pela negociação algorítmica. Através dessa sinalização, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de identificar e distinguir ordens provenientes de diferentes algoritmos e de reconstruir eficazmente e avaliar as estratégias utilizadas pelos operadores envolvidos na negociação algorítmica. Tal deverá minimizar o risco de que as ordens não sejam atribuídas de forma inequívoca a uma estratégia algorítmica e a um operador. A sinalização permite que as autoridades competentes reajam de modo eficiente e eficaz contra as estratégias de negociação algorítmica que se revelam abusivas ou que constituem um risco para o funcionamento ordenado do mercado.

(68)

A fim de assegurar que a integridade do mercado seja mantida à luz da evolução técnica verificada nos mercados financeiros, a ESMA deverá, de forma regular, procurar obter os pareceres de peritos nacionais em relação à evolução observada a nível da tecnologia de negociação, incluindo negociação de alta frequência e novas práticas suscetíveis de constituir abuso de mercado, por forma a identificar e promover estratégias eficazes para prevenir e lutar contra tal abuso.

(69)

Existe um grande número de plataformas de negociação que operam atualmente na União, alguns dos quais negoceiam instrumentos financeiros idênticos. Para ter em conta riscos potenciais para os interesses dos investidores, é necessário formalizar e continuar a coordenar os processos a seguir em caso de negociação noutras plataformas de negociação, quando uma empresa de investimento ou um operador de mercado que opera uma plataforma de negociação decide a suspensão ou exclusão de um instrumento financeiro da negociação. No interesse da segurança jurídica e de forma a resolver adequadamente conflitos de interesses, ao decidir suspender ou excluir instrumentos financeiros da negociação, importa assegurar que, caso uma empresa de investimento ou um operador de mercado que opera uma plataforma de negociação interrompa a negociação devido ao facto de as suas regras não serem cumpridas, os outros participantes acatam essa decisão se assim for determinado pelas autoridades competentes, salvo se a prossecução da negociação puder ser justificada devido a circunstâncias excecionais. Além disso, é necessário formalizar e melhorar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades competentes em relação à suspensão e exclusão de instrumentos financeiros da negociação numa plataforma de negociação. Esses procedimentos deverão ser aplicados de tal a evitar que as plataformas de negociação utilizem para fins comerciais a informação transmitida no contexto de uma suspensão ou da exclusão de um instrumento financeiro da negociação.

(70)

O número de investidores presente nos mercados financeiros tem vindo a crescer, sendo-lhes oferecido um leque de serviços e instrumentos mais amplo e complexo, pelo que, tendo em conta esta evolução, é necessário prever um certo grau de harmonização para proporcionar aos investidores um elevado nível de proteção em toda a União. Quando a Diretiva 2004/39/CE foi adotada, a dependência crescente dos investidores em relação a recomendações personalizadas implicou a equiparação da prestação de serviços de consultoria para investimento a um serviço de investimento sujeito à autorização e ao respeito de obrigações específicas em matéria de regras de conduta. Tendo em conta a importância de que continuam a revestir as recomendações personalizadas para os clientes e a complexidade crescente dos serviços e instrumentos, é necessária a melhoria das regras de conduta, a fim de reforçar a proteção dos investidores.

(71)

Os Estados-Membros asseguram que as empresas de investimento atuam em conformidade com o interesse dos respetivos clientes e estão em condições de observar as obrigações previstas na presente diretiva. As empresas de investimento deverão, desde logo, compreender os elementos de identificação dos instrumentos financeiros propostos ou recomendados e estabelecer ou rever políticas e modalidades eficazes para determinar a categoria de clientes aos quais os produtos e os serviços são fornecidos. Os Estados-Membros deverão assegurar que as empresas de investimento que produzem produtos de investimento se certifiquem de que estes produtos são produzidos de molde a satisfazer as necessidades de um mercado-alvo identificado na categoria de clientes finais, tomem medidas razoáveis para assegurar que os instrumentos financeiros sejam distribuídos junto do mercado-alvo identificado e revejam com regularidade a definição do mercado-alvo e o desempenho dos produtos que oferecem. As empresas de investimento que propõem ou recomendam aos clientes instrumentos financeiros que não produziram deverão igualmente dispor de mecanismos apropriados para obter e compreender as informações úteis relativas ao processo de aprovação do produto, incluindo o mercado-alvo identificado e as caraterísticas do produto que oferecem ou recomendam. Essa obrigação deverá aplicar-se sem prejuízo de toda e qualquer avaliação do caráter oportuno e apropriado que a empresa de investimento efetuará subsequentemente no momento da prestação de serviços de investimento a cada cliente, com base nas necessidades, caraterísticas e objetivos pessoais.

A fim de assegurar que os instrumentos financeiros serão propostos ou recomendados apenas quando forem do interesse do cliente, as empresas de investimento que propõem ou recomendam o produto produzido pelas empresas que não estão sujeitas aos requisitos em matéria de governação dos produtos enunciados na presente diretiva ou produzido por empresas de países terceiros deverão igualmente dispor de modalidades apropriadas para obter informações suficientes sobre os instrumentos financeiros.

(72)

A fim de proporcionar todas as informações relevantes aos investidores, é adequado exigir que as empresas de investimento que prestam serviços de consultoria para investimento comuniquem o custo do aconselhamento, clarifiquem a base do aconselhamento que prestam, nomeadamente a gama de produtos que consideram ao fornecer recomendações personalizadas aos clientes, se prestam serviços de consultoria para investimento de forma independente e se proporcionam aos clientes uma avaliação periódica da adequação dos instrumentos financeiros que lhes forem recomendados. É também adequado exigir que as empresas de investimento expliquem aos seus clientes as razões do aconselhamento prestado.

(73)

A fim de estabelecer mais pormenorizadamente o quadro regulamentar para a prestação de serviços de consultoria para investimento, permitindo ao mesmo tempo a escolha por parte das empresas de investimento e dos clientes, é adequado estabelecer as condições para a prestação desse serviço, quando as empresas informam os clientes de que o serviço é prestado de forma independente. Quando o serviço de consultoria é prestado a título independente, deverá ser avaliada uma gama suficiente de produtos do fornecedor antes de fazer uma recomendação personalizada. Não é necessário que o consultor avalie os produtos de investimento disponíveis no mercado fornecidos por fornecedores de produtos ou emitentes, mas a gama de produtos não deverá ser limitada a instrumentos financeiros emitidos ou fornecidos por entidades com relações estreitas com a empresa de investimento ou com quaisquer outras relações jurídicas ou económicas, tais como relações contratuais, suscetíveis de prejudicar a independência do serviço de consultoria prestado.

(74)

A fim de reforçar a proteção dos investidores e aumentar a clareza para os clientes quanto ao serviço que recebem, é igualmente conveniente limitar a possibilidade de as empresas que prestam os serviços de consultoria para investimento a título independente e o serviço de gestão de carteiras aceitarem e reterem remunerações, comissões ou outros benefícios pecuniários e não pecuniários provenientes de terceiros e, em especial, de emitentes ou prestadores de serviços. Tal implica que todas as remunerações, comissões e benefícios pecuniários pagos ou prestados por um terceiro deverão ser devolvidos integralmente ao cliente logo que possível após receção destes pagamentos pela empresa e que a empresa não deverá ser autorizada a compensar quaisquer pagamentos de terceiros no quadro das remunerações devidas pelo cliente à empresa. O cliente deverá ser informado de forma precisa e, se for caso disso, periódica, de todas as remunerações, comissões e benefícios que a empresa recebeu no contexto do serviço de investimento prestado ao cliente e que lhe foram transferidas. As empresas que fornecem aconselhamento independente ou gestão de carteiras deverão também, no quadro dos seus requisitos em matéria de organização, instituir uma política que garanta que os pagamentos recebidos de terceiros são concedidos ou transferidos aos clientes. Apenas deverão ser autorizados benefícios não monetários não significativos, desde que sejam claramente comunicados ao cliente, possam melhorar a qualidade do serviço prestado e não possam ser considerados suscetíveis de comprometer a capacidade das empresas de investimento de agirem nos melhores interesses dos seus clientes.

(75)

Quando presta os serviços de consultoria para investimento a título independente e o serviço de gestão de carteiras, as remunerações, comissões ou outros benefícios não pecuniários pagos ou fornecidos por uma pessoa em nome do cliente só deverão ser autorizados desde que a pessoa estiver ciente de que esses pagamentos foram efetuados em seu nome e que o montante e a frequência de qualquer pagamento são acordados entre o cliente e a empresa de investimento e não são determinados por um terceiro. Os casos que sejam consentâneos com esta exigência incluem uma situação em que um cliente pague diretamente uma fatura da empresa ou em que esta seja paga por um terceiro independente que não possui qualquer relação com a empresa de investimento no que respeita ao serviço de investimento fornecido ao cliente e que atua unicamente mediante instrução do cliente e os casos em que o cliente negoceie a remuneração por um serviço fornecido por uma empresa de investimento e pague estas remunerações. Tal é normalmente o caso de contabilistas ou de advogados que atuam em conformidade com instruções de pagamento claras do cliente ou quando uma pessoa atua como mero intermediário do pagamento.

(76)

A presente diretiva estabelece as condições e procedimentos que os Estados-Membros deverão respeitar quando planearem impor obrigações adicionais. Esses requisitos podem incluir a proibição ou uma maior restrição à oferta ou à aceitação de pagamentos, comissões ou quaisquer benefícios monetários e não monetários pagos ou concedidos por qualquer terceiro ou por uma pessoa que atue em nome de um terceiro em relação à prestação do serviço aos clientes.

(77)

Para maior proteção dos consumidores, é também necessário garantir que as empresas de investimento não remuneram nem avaliam o desempenho do seu pessoal de uma forma que entre em conflito com o dever das empresas de agir no interesse dos seus clientes, por exemplo através de concessão de uma remuneração, fixação de objetivos de vendas, e qualquer outra forma de promoção da recomendação ou venda de um instrumento financeiro específico quando outro produto pode responder melhor às necessidades do cliente.

(78)

Caso sejam fornecidas informações suficientes relativas aos custos e encargos associados ou aos riscos em relação ao instrumento financeiro em conformidade com outra normativa da União, estas informações deverão ser consideradas apropriadas para efeitos de prestação de informações a clientes nos termos da presente diretiva. No entanto, as empresas de investimento ou instituições de crédito que distribuem esse instrumento financeiro deverão, adicionalmente, informar os seus clientes acerca de todos os restantes custos e encargos associados relacionados com o fornecimento, pela sua parte, de serviços de investimento relativos a esse instrumento financeiro.

(79)

Dada a complexidade dos produtos de investimento e a inovação que continuamente preside à sua elaboração, reveste-se também de importância a garantia de que o pessoal que aconselha ou vende produtos de investimento a clientes não profissionais possua um nível de conhecimentos e de competências adequado aos produtos que propõe. As empresas de investimento deverão dar o tempo suficiente e os recursos de que o seu pessoal necessita para adquirir tais conhecimentos e competências e de os pôr em prática na prestação de serviços aos clientes.

(80)

As empresas de investimento estão autorizadas a prestar serviços de investimento que consistam apenas na execução e/ou na receção e transmissão de ordens de clientes, sem necessidade de obter informações sobre os seus conhecimentos e experiência, a fim de avaliar a adequação do serviço ou do instrumento financeiro para o cliente. Uma vez que esses serviços implicam uma redução significativa da proteção dos clientes, é conveniente melhorar as condições para a sua prestação. Em especial, convém excluir a possibilidade de prestar tais serviços em conjugação com os serviços auxiliares que consistem na concessão de crédito ou de empréstimos a investidores, que lhes permitam realizar uma operação em que a empresa de investimento está envolvida, uma vez que isso aumenta a complexidade da operação e torna mais difícil a compreensão dos riscos inerentes. É igualmente conveniente definir melhor os critérios para a seleção dos instrumentos financeiros a que esses serviços deverão dizer respeito, a fim de excluir determinados instrumentos financeiros, incluindo os que incorporem um instrumento derivado ou uma estrutura que torne difícil para o cliente compreender os riscos envolvidos, ações em empresas que não sejam unidades de participação em organismos de investimento coletivo (OICVM) (organismos de investimento coletivo não-OICVM) e OICVM estruturados, tal como referidos no artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 583/2010 (29). O tratamento de alguns OICVM como produtos complexos não deverá prejudicar futura legislação da União para efeitos de definição do âmbito de aplicação e das normas aplicáveis a esses produtos.

(81)

As práticas de vendas cruzadas são uma estratégia comum para os prestadores de serviços financeiros de retalho em toda a União. Podem proporcionar benefícios aos clientes não profissionais, mas podem também consistir em práticas em que os interesses do cliente não são devidamente tidos em conta. Por exemplo, determinadas formas de vendas cruzadas, nomeadamente as práticas de subordinação em que dois ou mais serviços financeiros são vendidos em conjunto num pacote e, pelo menos, um desses serviços não está disponível separadamente, podem falsear a concorrência e afetar, de forma negativa, a mobilidade dos clientes e a sua capacidade para proceder a escolhas informadas. Um exemplo de práticas de subordinação pode consistir na imposição da abertura de contas à ordem quando é prestado um serviço de investimento a um cliente não profissional. Embora as práticas de agregação em que dois ou mais serviços financeiros são vendidos em conjunto num pacote, podendo no entanto cada um desses serviços ser comprado separadamente, possam também falsear a concorrência e afetar, de forma negativa, a mobilidade dos clientes e a sua capacidade para proceder a escolhas informadas, pelo menos deixam ao cliente a possibilidade de escolha, colocando assim menos riscos em relação ao cumprimento por parte das empresas de investimento das suas obrigações no âmbito da presente diretiva. A utilização de tais práticas deverá ser apreciada cuidadosamente, a fim de promover a concorrência e a possibilidade de escolha dos consumidores.

(82)

Ao prestar serviços de consultoria para investimento, a empresa de investimento deverá especificar, por meio de um documento escrito relativo à adequação, o modo como o aconselhamento prestado corresponde às preferências, necessidades e outras características do cliente não profissional. O documento deverá ser fornecido num suporte duradouro incluindo num formato eletrónico. Incumbe à empresa de investimento proceder à avaliação da adequação e fornecer um relatório de adequação exato ao cliente e deverão ser criadas garantias apropriadas para garantir que o cliente não seja prejudicado pelo facto de o relatório apresentar a recomendação pessoal de forma inexata ou não equitativa, incluindo no que respeita à adequação da recomendação fornecida em relação ao cliente e aos inconvenientes da estratégia recomendada.

(83)

Ao determinar em que consiste a prestação de informações em tempo útil antes de uma data especificada na presente diretiva, uma empresa de investimento deverá ter em conta, atendendo à urgência da situação, a necessidade do cliente de dispor de tempo suficiente para ler e compreender essas informações antes de tomar uma decisão de investimento. Um cliente necessitará provavelmente de mais tempo para analisar informações prestadas sobre um produto ou serviço complexo ou com o qual não esteja familiarizado, ou em relação ao qual não tenha experiência, do que se estiver a analisar um produto ou serviço mais simples ou com o qual esteja mais familiarizado, ou em relação ao qual já tenha uma experiência significativa.

(84)

A presente diretiva não deverá conter qualquer disposição que obrigue as empresas de investimento a prestar todas as informações requeridas sobre a empresa de investimento, os instrumentos financeiros, os custos e encargos associados ou sobre a proteção dos instrumentos financeiros ou fundos dos clientes, de forma imediata e simultânea, desde que respeitem a obrigação geral de prestar as informações relevantes com suficiente antecedência em relação ao momento especificado na presente diretiva. Desde que as informações sejam comunicadas ao cliente com suficiente antecedência em relação à prestação do serviço, a presente diretiva em nada obriga as empresas a prestarem essas informações separadamente, no quadro de uma comunicação comercial, ou incluindo as informações num acordo concluído com o cliente.

(85)

Um serviço será considerado como prestado por iniciativa de um cliente, a menos que o cliente o solicite em resposta a uma comunicação personalizada enviada pela empresa ou em nome desta, a esse cliente específico, que contenha uma proposta ou se destine a influenciar o cliente relativamente a um instrumento financeiro específico ou a uma transação específica. Um serviço pode ser considerado como prestado por iniciativa de um cliente, não obstante o facto de esse cliente o ter solicitado com base numa comunicação que contenha uma promoção ou oferta de instrumentos financeiros, qualquer que seja a forma por que for feita, se, pela sua própria natureza, essa comunicação for geral e dirigida ao público ou a um grupo ou categoria mais vasto de clientes ou potenciais clientes.

(86)

Um dos objetivos da presente diretiva é proteger os investidores. As medidas destinadas a proteger os investidores deverão ser adaptadas às particularidades de cada categoria de investidores (investidores não profissionais, investidores profissionais e contrapartes). No entanto, a fim de reforçar o quadro regulamentar aplicável à prestação de serviços, independentemente das categorias de clientes em questão, é conveniente clarificar que os princípios de atuação de forma honesta, equitativa e profissional e a obrigação de atuar de forma correta, clara e não enganosa são aplicáveis às relações com quaisquer clientes.

(87)

Os investimentos que envolvam contratos de seguro são frequentemente disponibilizados aos consumidores como potenciais alternativas ou substitutos dos instrumentos financeiros abrangidos pela presente diretiva. Para garantir uma proteção coerente dos clientes não profissionais e assegurar um nível equitativo de concorrência entre produtos similares, é importante que os produtos de investimento com base em seguros estejam submetidos a exigências apropriadas. Embora as exigências da presente diretiva em matéria de proteção dos investidores devessem consequentemente ser também aplicadas aos produtos de investimento vendidos sob a forma de contratos de seguros, as suas diferentes estruturas de mercado e caraterísticas de produto, tornam mais apropriado que a fixação dos requisitos pormenorizados tenha lugar na revisão em curso da Diretiva 2002/92/CE e não na presente diretiva. A futura legislação da União que regula as atividades dos mediadores e empresas de seguros deverá assegurar de forma apropriada uma abordagem regulatória coerente em relação à distribuição de diferentes produtos financeiros que satisfaçam necessidades semelhantes dos investidores e que suscitam desafios comparáveis em matéria de proteção dos investidores. A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), e a ESMA trabalham em conjunto para garantir a maior coerência possível nos padrões de conduta relativa a esses produtos de investimento. Esses novos requisitos aplicáveis a produtos de investimento com base em seguros deverão ser estabelecidos na Diretiva 2002/92/CE.

(88)

A fim de adaptar as normas em matéria de conflito de interesses, princípios gerais e informação aos consumidores e de permitir que os Estados-Membros imponham restrições à remuneração dos mediadores de seguros, a Diretiva 2002/92/CE deverá ser alterada em conformidade.

(89)

Os produtos de investimento com base em seguros que não oferecem oportunidades de investimento e os depósitos exclusivamente expostos a taxas de juro deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva. Dadas as suas especificidades e objetivos, os produtos de pensões individuais e profissionais que tenham como principal objetivo propiciar ao investidor um rendimento durante a reforma deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva.

(90)

Em derrogação ao princípio da autorização, da supervisão e do cumprimento efetivo das obrigações pelo Estado-Membro de origem quando se trata da atividade de sucursais, convém que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento assuma a responsabilidade por assegurar o cumprimento de certas obrigações definidas na presente diretiva relativamente às atividades efetuadas através de uma sucursal no território onde essa sucursal está localizada, uma vez que esta autoridade está mais próxima dessa sucursal e está em melhores condições de detetar e pôr termo a eventuais infrações às normas que regem as operações efetuadas pela sucursal.

(91)

É necessário impor às empresas de investimento uma obrigação efetiva de «execução nas melhores condições», para assegurar que as ordens sejam executadas nas condições mais favoráveis para o cliente. Essa obrigação deverá aplicar-se caso uma empresa tenha obrigações contratuais ou de intermediação perante o cliente.

(92)

Uma vez que agora se encontra disponível na União uma vasta gama de plataformas de execução, afigura-se apropriado reforçar o melhor quadro de execução para os investidores não profissionais. Ao aplicar o melhor quadro de execução, deverão ser tidos em contas os avanços tecnológicos para o controlo da execução nas melhores condições nos termos do artigo 27.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos.

(93)

Para a determinação da execução nas melhores condições, no que respeita às ordens de execução de clientes não profissionais, os custos relacionados com essa execução deverão incluir as comissões da própria empresa de investimento ou as remunerações cobradas ao cliente para determinados fins, nos casos em que mais do que um espaço ou organização de negociação que conste da lista incluída na política de execução de ordens da empresa possa servir para a execução de uma determinada ordem. Nesses casos, as comissões da própria empresa e os custos de execução da ordem em cada um dos espaços de execução elegíveis deverão ser tomados em consideração para avaliar e comparar os resultados que seriam obtidos para o cliente pela execução da sua ordem em cada um desses espaços ou organizações. Não se pretende, no entanto, obrigar as empresas a compararem os resultados que poderiam ser obtidos para o seu cliente com base na sua política de execução das ordens e nas suas próprias comissões e remunerações com os resultados que poderiam ser obtidos para o mesmo cliente por outra empresa de investimento com base numa política de execução de ordens ou numa estrutura de comissões e remunerações diferentes. Nem, por outro lado, se pretende obrigar a empresa a comparar diferenças nas suas próprias comissões que sejam atribuíveis a diferenças na natureza dos serviços que a empresa presta ao cliente.

(94)

As disposições da presente diretiva que preveem que os custos de execução das ordens deverão incluir as comissões ou remunerações cobradas pela própria empresa de investimento ao cliente pela prestação de um serviço de investimento não deverão ser aplicáveis para determinar que espaços ou organizações de execução deverão ser incluídos na política de execução de ordens da empresa para efeitos do artigo 27.o, n.o 5, da presente diretiva.

(95)

Deverá considerar-se que uma empresa de investimento estrutura ou cobra as suas comissões de um modo que introduz uma discriminação injustificada entre espaços ou organizações de execução, caso aplique aos clientes uma comissão ou um diferencial diferente pela execução em espaços ou organizações de execução diferentes e se essa diferença não refletir diferenças efetivas a nível do custo para a empresa decorrente da execução nesses espaços ou organizações.

(96)

A fim de melhorar as disposições que estabelecem que as empresas de investimento deverão cumprir a sua obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para os seus clientes, de acordo com a presente diretiva, é conveniente exigir que, para os instrumentos financeiros sujeitos à obrigação de negociação nos artigos 23.o e 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, cada plataforma de negociação e internalizador sistemático e, para outros instrumentos financeiros, que cada plataforma de execução ponha à disposição do público os dados relativos à qualidade da sua execução das operações.

(97)

As informações fornecidas pelas empresas de investimento aos clientes, em relação às suas políticas de execução, são muitas vezes genéricas e normalizadas e não permitem que os clientes compreendam de que forma uma ordem será executada e verifiquem o cumprimento por parte das empresas da sua obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para os seus clientes. A fim de reforçar a proteção dos investidores, é necessário especificar os princípios respeitantes às informações prestadas pelas empresas de investimento aos seus clientes sobre as políticas de execução, bem como exigir que as empresas tornem públicas, numa base anual, e para cada classe de instrumentos financeiros, as cinco melhores plataformas de execução em que executaram ordens de clientes no ano anterior, e ter em conta essas informações e as informações publicadas pelas plataformas de execução sobre a qualidade de execução nas suas políticas de execução nas melhores condições.

(98)

Ao estabelecer as condições da sua relação de negócios com o cliente, a empresa de investimento poderá solicitar ao cliente ou ao potencial cliente o seu consentimento simultaneamente em relação à sua política de execução de ordens e à possibilidade de as suas ordens poderem ser executadas fora de uma plataforma de negociação.

(99)

As pessoas que prestam serviços de investimento em nome de mais de uma empresa de investimento deverão ser consideradas, não como agentes vinculados, mas como empresas de investimento quando se enquadrarem na definição correspondente dada na presente diretiva, com exceção de certas pessoas que poderão estar isentas.

(100)

A presente diretiva não deverá prejudicar o direito dos agentes vinculados de exercerem atividades abrangidas por outras diretivas e atividades conexas relacionadas com serviços ou produtos financeiros não abrangidos pela presente diretiva, nomeadamente em nome de partes pertencentes ao mesmo grupo financeiro.

(101)

As condições de exercício de atividades fora das instalações da empresa de investimento (venda porta-a-porta) não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.

(102)

As autoridades competentes dos Estados-Membros não deverão proceder ao registo, ou deverão cancelar o registo, se as atividades efetivamente exercidas permitirem concluir inequivocamente que um agente vinculado optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro com o objetivo de se subtrair à aplicação de normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer, ou exerce efetivamente, a maior parte da sua atividade.

(103)

Para efeitos da presente diretiva, as contrapartes elegíveis serão consideradas como agindo como clientes.

(104)

A crise financeira mostrou os limites da capacidade de avaliação dos riscos dos investimentos por parte dos clientes profissionais. Ao mesmo tempo que deverá ser confirmado que as regras de conduta deverão ser aplicadas aos investidores que mais carecem de proteção, considera-se adequado assegurar um melhor equilíbrio dos requisitos aplicáveis a diferentes categorias de clientes. Dessa forma, é adequado alargar alguns requisitos de informação e de apresentação de relatórios às relações com as contrapartes elegíveis. Em especial, os requisitos relevantes deverão dizer respeito à proteção dos instrumentos e fundos financeiros dos clientes, bem como aos requisitos em matéria de informação e de apresentação de relatórios relativos a instrumentos e transações financeiras mais complexos. A fim de melhorar a definição da classificação das autarquias e das autoridades públicas locais, é adequado excluí-las claramente da lista de contrapartes elegíveis e de clientes considerados profissionais, embora deva ser permitido que esses clientes solicitem um tratamento como clientes profissionais.

(105)

Relativamente às transações executadas entre contrapartes elegíveis, a obrigação de divulgar uma ordem com limites dada por um cliente só deverá ser aplicável no caso de envio explícito pela contraparte de uma ordem com limites a uma empresa de investimento para efeitos da sua execução.

(106)

Os Estados-Membros deverão garantir o respeito do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32), que regem o tratamento dos dados pessoais em aplicação da presente diretiva. O tratamento de dados pessoais pela ESMA em aplicação da presente diretiva está sujeito ao Regulamento (UE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

(107)

Todas as empresas de investimento deverão dispor das mesmas possibilidades de aderir ou de ter acesso aos mercados regulamentados em toda a União. Independentemente do modo como se encontram atualmente organizadas as transações nos Estados-Membros, é importante suprimir as restrições técnicas e legais relativamente ao acesso aos mercados regulamentados.

(108)

Para facilitar a conclusão de transações transfronteiriças, convém prever o acesso das empresas de investimento aos sistemas de compensação e liquidação em toda a União, independentemente de essas transações terem ou não sido concluídas através de mercados regulamentados do Estado-Membro relevante. As empresas de investimento que pretendam participar diretamente em sistemas de liquidação de outros Estados-Membros deverão respeitar os requisitos de natureza operacional e comercial impostos a essa adesão, bem como as medidas prudenciais destinadas a promover o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

(109)

A prestação de serviços na União por parte de empresas de países terceiros está sujeita a regimes e requisitos nacionais. As empresas autorizadas ao abrigo desses regimes e nos termos desses requisitos não beneficiam da liberdade de prestação de serviços nem da liberdade de estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem estabelecidas. Caso um Estado-Membro considere que o nível de proteção apropriado para os seus clientes não profissionais ou os seus clientes não profissionais tratados como clientes profissionais, mediante pedido, pode ser alcançado mediante a criação de uma sucursal pela empresa do país terceiro, importa criar um quadro regulamentar comum mínimo ao nível da União no que respeita às exigências aplicáveis a essas sucursais e no respeito pelo princípio segundo o qual as empresas de países terceiros não deverão ser tratadas de modo mais favorável do que as empresas da União.

(110)

Para afeitos de aplicação das disposições da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em devida conta as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo em relação aos territórios que apresentam deficiências estratégicas na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e aos quais se aplicam contramedidas ou aos territórios que apresentam deficiências estratégicas na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e que não fizeram progressos suficientes para lutar contra estas deficiências ou que não assumiram compromissos em relação a um plano de ação elaborado pelo GAFI para fazer face a essas deficiências.

(111)

As disposições da presente diretiva que regula a prestação de serviços ou atividades de investimento por empresas de países terceiros na União não deverá afetar a possibilidade de pessoas estabelecidas na União receberem serviços de investimento prestados por uma empresa de um país terceiro, por sua iniciativa exclusiva. Quando uma empresa de um país terceiro presta serviços exclusivamente por iniciativa de uma pessoa estabelecida na União, os serviços não deverão ser considerados como prestados no território da União. Caso uma empresa de um país terceiro angarie clientes ou potenciais clientes na União ou promova ou faça publicidade aos serviços ou atividades de investimento, juntamente com serviços auxiliares, na União, tal não deverá ser considerado um serviço prestado exclusivamente por iniciativa do cliente.

(112)

A autorização para operar um mercado regulamentado deverá ser alargada a todas as atividades diretamente relacionadas com a afixação, processamento, execução, confirmação e comunicação das ordens, desde o momento em que essas ordens são recebidas pelo mercado regulamentado até ao momento em que são transmitidas para subsequente conclusão, bem como a todas as atividades relacionadas com a admissão de instrumentos financeiros à negociação. Deverá incluir igualmente as transações concluídas por intermédio dos criadores de mercado designados pelo mercado regulamentado que sejam efetuadas no âmbito dos seus sistemas e de acordo com as regras que regem esses sistemas. Nem todas as operações concluídas por membros ou participantes dos mercados regulamentados, MTF ou OTF deverão ser consideradas como concluídas nos sistemas do mercado regulamentado, MTF ou OTF. As transações concluídas por membros ou participantes numa base bilateral e que não respeitem a totalidade das obrigações estabelecidas para os mercados regulamentados, os MTF ou os OTF ao abrigo da presente diretiva deverão ser consideradas como transações concluídas fora de um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF para efeitos da definição de internalizador sistemático. Neste caso, a obrigação de as empresas de investimento tornarem públicas as ofertas de preços firmes deverá aplicar-se se as condições estabelecidas na presente diretiva e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 forem preenchidas.

(113)

Dada a importância de fornecer liquidez para o funcionamento ordenado e eficiente dos mercados, as empresas de investimento que desenvolvem negociação algorítmica para prosseguir uma estratégia de criação de mercado deverão concluir acordos escritos com as plataformas de negociação que esclarecessem as suas obrigações de proporcionar liquidez ao mercado.

(114)

A presente diretiva não deverá conter qualquer disposição que exija que as autoridades competentes aprovem ou analisem o conteúdo do acordo escrito entre o mercado regulamentado e a empresa de investimento exigido para a participação num sistema de criação de mercado. Todavia, a presente diretiva também não as impede de o fazerem, na medida em que tal aprovação ou análise se baseie unicamente no cumprimento, pelos mercados regulamentados, das suas obrigações ao abrigo do artigo 48.o.

(115)

A prestação de serviços de fornecimento de dados de base do mercado, de importância crucial para os utilizadores poderem obter uma visão de conjunto das atividades de negociação nos mercados financeiros da União e para as autoridades competentes receberem informações exatas e exaustivas sobre as operações relevantes, deverá estar sujeita a autorização e regulamentação para garantir o nível necessário de qualidade.

(116)

A introdução de sistemas de publicação autorizados (APA, approved publication arrangements) deverá melhorar a qualidade das informações sobre a transparência da negociação publicadas no quadro do OTC e contribuir de forma significativa para assegurar que os dados são publicados de modo a facilitar a sua consolidação com os dados publicados pelas plataformas de negociação.

(117)

Agora que existe uma estrutura de mercado que permite a concorrência entre várias plataformas de negociação, é fundamental ter um sistema eficaz de prestação de informações consolidadas a funcionar o mais rapidamente possível. A introdução de uma solução comercial assente num sistema de prestação de informações consolidadas para instrumentos financeiros de capital e equivalentes deverá contribuir para a criação de um mercado europeu mais integrado, tornando mais fácil para os participantes no mercado o acesso a uma visão consolidada das informações disponíveis sobre a transparência da negociação. A solução prevista baseia-se na autorização dos prestadores que trabalham segundo parâmetros definidos previamente e controlados, que estão em concorrência entre si para obterem soluções inovadoras e tecnicamente muito sofisticadas, servindo assim o mercado na medida do possível e garantindo a disponibilização de informações de mercado precisas e fidedignas. O facto de requerer a todos os prestadores de informações consolidadas (CTP, consolidated tape providers) que procedam à consolidação dos dados de todos os APA e plataformas de negociação permite garantir que a concorrência se faça através da qualidade dos serviços aos clientes, e não da amplitude dos dados abrangidos. No entanto, convém prever o desenvolvimento de um sistema de prestação de informações consolidadas, através de um processo de adjudicação de contratos públicos, caso o mecanismo previsto não conduza à disponibilização em tempo útil de um sistema eficaz e abrangente de prestação de informações consolidadas para instrumentos financeiros de capital e equivalentes.

(118)

Uma vez que é mais difícil estabelecer um sistema de prestação de informações consolidadas para instrumentos financeiros que não sejam de capital do que para instrumentos financeiros de capital, os prestadores potenciais deverão adquirir experiência com este último antes de implantar o primeiro. A fim de facilitar o devido estabelecimento de um sistema de prestação de informações consolidadas para instrumentos financeiros que não sejam de capital, considera-se, por conseguinte, conveniente prorrogar a data de aplicação das disposições nacionais de transposição das disposições pertinentes. No entanto, convém prever desde já o desenvolvimento de um sistema de prestação de informações consolidadas, através de um processo de adjudicação de contratos públicos, caso o mecanismo previsto não conduza à disponibilização em tempo útil de um sistema eficaz e abrangente de prestação de informações consolidadas para instrumentos financeiros que não sejam de capital.

(119)

Ao determinar, no que respeita aos instrumentos financeiros que não sejam de capital, as plataformas de negociação e os APA que deverão ser incluídos nas informações pós-negociação divulgadas pelos CTP, a ESMA deverá assegurar que o objetivo do estabelecimento de um mercado integrado da União para esses instrumentos financeiros será alcançado e deverá assegurar um tratamento não discriminatório dos APA e das plataformas de negociação.

(120)

O direito da União sobre os requisitos de fundos próprios deverá fixar os requisitos mínimos de capital que os mercados regulamentados deverão respeitar para serem autorizados, tendo em conta, nessa fixação, a natureza específica dos riscos associados a tais mercados.

(121)

Os operadores de um mercado regulamentado deverão também ter a possibilidade de operar um MTF ou OTF de acordo com as disposições relevantes da presente diretiva.

(122)

O disposto na presente diretiva relativamente à admissão de instrumentos financeiros à negociação de acordo com as normas aplicadas por um mercado regulamentado não deverá prejudicar a aplicação da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (35). Os mercados regulamentados não deverão ser impedidos de aplicar aos emitentes de instrumentos financeiros cuja admissão à negociação estejam a apreciar, requisitos mais exigentes do que os impostos de acordo com a presente diretiva.

(123)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar diferentes autoridades competentes para assegurar o cumprimento das várias obrigações previstas na presente diretiva. Essas autoridades deverão ter natureza pública, a fim de garantir a sua independência relativamente aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. Os Estados-Membros deverão assegurar o financiamento adequado das autoridades competentes nos termos do direito nacional. A designação de autoridades públicas não excluirá a delegação de funções sob a responsabilidade da autoridade competente.

(124)

A fim de assegurar que a comunicação entre autoridades competentes das suspensões, exclusões, perturbações, condições anormais de negociação ou circunstâncias suscetíveis de indiciar abuso de mercado se realize de forma eficaz e atempada, é necessário um processo eficiente de comunicação e coordenação entre as autoridades competentes nacionais, que será obtido através de disposições elaboradas pela ESMA.

(125)

Na cimeira do G20, realizada em Pittsburgh, em 25 de setembro de 2009, acordou-se em melhorar a regulamentação, o funcionamento e a transparência dos mercados físicos e financeiros de mercadorias, a fim de reduzir a volatilidade excessiva dos preços das mercadorias. As Comunicações da Comissão de 28 de outubro de 2009: «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» e de 2 de fevereiro de 2011: «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas» definem as medidas que deverão ser tomadas no contexto da revisão da Diretiva 2004/39/CE. Em setembro de 2011, a Organização Internacional das Comissões de Valores publicou os Princípios sobre a Regulação e a Supervisão dos Mercados de Instrumentos Derivados. Esses princípios foram corroborados pela cimeira do G20 em Cannes, em 4 de novembro de 2011, que apelou para que os reguladores de mercado disponham de poderes formais de gestão de posições, incluindo o poder de definir limites de posições ex ante, consoante for mais apropriado.

(126)

Os poderes conferidos às autoridades competentes deverão ser complementadas com poderes explícitos para obter informações de qualquer pessoa no que diz respeito à dimensão e finalidade de uma posição em contratos de derivados relacionados com mercadorias e para solicitar à pessoa que tome medidas para reduzir ao volume da posição nesses contratos.

(127)

É necessário um regime harmonizado dos limites de posições para garantir uma maior coordenação e coerência na aplicação do acordo do G20, especialmente de contratos negociados em toda a União. Assim sendo, deverão ser expressamente concedidos às autoridades competentes poderes para estabelecer limites, com base numa metodologia determinada pela ESMA, relativamente às posições que qualquer pessoa pode deter, a um nível de um grupo agregado, no quadro de contratos de derivados em relação a uma mercadoria a qualquer momento para evitar situações de abuso de mercado, incluindo a restrição de mercado, e apoiar uma formação de preços e condições de liquidação ordenadas, incluindo a prevenção de posições que distorçam o mercado. Tais limites deverão promover a integridade do mercado de derivados e a mercadoria subjacente, sem prejuízo da descoberta de preços no mercado da mercadoria subjacente e não se aplicam a posições que reduzam objetivamente os riscos diretamente ligados às atividades comerciais relacionadas com a mercadoria. Deverá também ser esclarecida a distinção entre contratos à vista (spot) sobre mercadorias e contratos de derivados de mercadorias. A fim de lograr um regime harmonizado, convém igualmente que a ESMA supervisione a aplicação dos limites de posições e que as autoridades competentes instituam modalidades de cooperação, incluindo o intercâmbio de dados pertinentes, que viabilizem a supervisão e a execução dos limites.

(128)

Todas as plataformas que propõem a negociação de derivados de mercadorias deverão dispor de controlos de gestão de posições adequados que assegurem pelo menos os poderes necessários para acompanhar e aceder à informação relativa a posições em derivados de mercadorias, requerer a redução ou o termo dessas posições e exigir que a liquidez seja reintroduzida no mercado com vista a mitigar os efeitos de uma posição importante ou dominante. A ESMA deverá manter e publicar uma lista contendo os resumos de todos os limites às posições e controlos de gestão de posições em vigor. Esses limites e mecanismos deverão ser aplicados de modo coerente e ter em conta as características específicas do mercado em questão. Deverão ser claramente definidos no que diz respeito ao modo como são aplicáveis e aos limiares quantitativos relevantes que constituem os limites ou que podem implicar outras obrigações.

(129)

As plataformas de negociação deverão publicar uma lista semanal agregada das posições detidas pelas diferentes categorias de pessoas para os diferentes contratos de derivados de mercadorias, licenças de emissão e respetivos derivados negociados nas suas plataformas. Deverá ser colocada à disposição da autoridade competente, pelo menos diariamente, uma lista global e pormenorizada das posições detidas por todas as pessoas. Os mecanismos de reporte de informações no âmbito da presente diretiva deverão ter em conta, quando aplicável, os requisitos de informação já impostos nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

(130)

Apesar de a metodologia utilizada para o cálculo dos limites de posição não dever criar barreiras ao desenvolvimento de novos derivados de mercadorias, a ESMA deverá assegurar, aquando da determinação da metodologia de cálculo, que o desenvolvimento desses novos instrumentos não possa ser usado para contornar o regime dos limites de posição.

(131)

Os limites das posições deverão ser determinados para cada contrato individual de derivados de mercadorias. Para evitar que o regime dos limites de posição seja contornado através do desenvolvimento constante de novos contratos de derivados de mercadorias, a ESMA deverá assegurar que a metodologia de cálculo impeça que o mesmo seja contornado, tendo em conta as posições abertas totais em outros derivados de mercadorias com a mesma mercadoria subjacente.

(132)

É desejável facilitar o acesso ao capital por parte das pequenas e médias empresas (PME), assim como o desenvolvimento de mercados especializados que visem satisfazer as necessidades dos pequenos e médios emitentes. Esses mercados, que operam normalmente ao abrigo da presente diretiva enquanto MTF, são geralmente conhecidos como mercados de PME em crescimento, mercados de crescimento ou mercados «júnior». A criação no quadro da categoria MTF de uma nova subcategoria de mercado de PME em crescimento e o registo desses mercados deverão aumentar a sua visibilidade e importância e apoiar o desenvolvimento de normas regulamentares comuns a nível da União para esses mercados. Deverá centrar-se a atenção no modo como a futura regulamentação deverá fomentar e promover a utilização desse mercado de forma a torná-lo atrativo para os investidores, bem como minorar os encargos administrativos e dar novos incentivos às PME para aceder aos mercados de capitais através dos mercados de PME em crescimento.

(133)

Os requisitos aplicáveis a essa nova categoria de mercados deverá proporcionar uma flexibilidade suficiente para poder ter em conta a atual variedade de modelos de mercado bem sucedidos que existem na Europa. Deverão também alcançar um equilíbrio correto entre a manutenção de níveis elevados de proteção dos investidores, que são essenciais para a promoção da confiança dos investidores nos emitentes desses mercados, e a redução dos encargos administrativos desnecessários para os emitentes nesses mercados. Propõe-se que sejam estabelecidos em atos delegados ou nas normas técnicas mais elementos adicionais acerca dos requisitos relativos ao mercado de PME em crescimento, tais como os relativos aos critérios de admissão à negociação nesses mercados.

(134)

Dada a importância de não afetar negativamente os mercados existentes que já deram as suas provas, os operadores dos mercados dirigidos aos pequenos e médios emitentes deverão manter a possibilidade de explorar este tipo de mercado, de acordo com os requisitos da presente diretiva, sem que devam registar-se como mercado de PME em crescimento. Um emitente que seja uma PME não deverá ser obrigado a solicitar que os seus instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento.

(135)

Para que essa nova categoria de mercados beneficie as PME, pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são negociados num mercado de PME em crescimento deverão ser PME. Essa avaliação deverá ser feita anualmente. Esse critério de 50 % deverá de ser aplicado de forma flexível. O incumprimento temporário desse critério não deverá significar que a plataforma de negociação tenha de ser imediatamente retirada do registo ou que lhe seja recusado o registo como mercado de PME em crescimento se tiver uma possibilidade razoável de cumprir o critério de 50 % a partir do ano seguinte. No que se refere à avaliação para determinar se um emitente é uma PME, deverá ser efetuada com base na capitalização bolsista dos três anos civis anteriores. Tal deverá assegurar uma transição harmoniosa para os emitentes desses mercados especializados para os mercados principais.

(136)

As informações confidenciais recebidas pelo ponto de contacto de um Estado-Membro através do ponto de contacto de outro Estado-Membro não deverão ser consideradas como informações de caráter meramente nacional.

(137)

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, com vista a criar as condições para a aplicação uniforme da presente diretiva em todo o mercado financeiro integrado. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, conjugado com recursos adequados. A presente diretiva deverá, por conseguinte, prever um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do direito nacional. Esses poderes deverão ser exercidos, quando a legislação nacional assim o exigir, mediante pedido às autoridades judiciais competentes. Ao exercerem os seus poderes ao abrigo da presente diretiva, as autoridades competentes deverão agir objetiva e imparcialmente e permanecer autónomas no seu processo de decisão.

(138)

Embora a presente diretiva especifique um conjunto mínimo de poderes a atribuir às autoridades competentes, esses poderes deverão ser exercidos no quadro de um sistema completo de legislação nacional que garanta o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade. Para o exercício desses poderes, que podem conduzir a interferências graves no direito ao respeito pela vida privada e familiar, à inviolabilidade do domicílio e das comunicações, os Estados-Membros deverão dotar-se de salvaguardas apropriadas e eficazes contra qualquer abuso, por exemplo, se for caso disso, a autorização prévia pelas autoridades judiciais do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros deverão admitir a possibilidade de as autoridades competentes exercerem esses poderes intrusivos na medida do que seja necessário para a investigação adequada de casos graves em que não existam meios equivalentes para atingir eficazmente o mesmo resultado.

(139)

Nenhuma ação empreendida por uma autoridade competente ou pela ESMA no desempenho das suas funções deverá, direta ou indiretamente, estabelecer discriminações relativamente a qualquer Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros enquanto local de prestação de serviços e atividades de investimento em qualquer moeda.

(140)

Tendo em conta o peso e a quota de mercado importantes de diversos MTF, é conveniente assegurar que sejam estabelecidas disposições adequadas em matéria de cooperação entre a autoridade competente do MTF e a da jurisdição em que presta serviços. A fim de antecipar eventuais desenvolvimentos semelhantes, estas disposições deverão ser alargadas aos OTF.

(141)

A fim de assegurar que as empresas de investimento, os operadores de mercado autorizados a operar um MTF ou um OTF, os mercados regulamentados, os APA, os CTP ou os sistemas de reporte autorizados (ARM, approved reporting mechanisms), as pessoas que controlam efetivamente as suas atividades, os membros e dos órgãos de administração das empresas de investimento de os mercados regulamentados cumprem as obrigações decorrentes da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, bem como a fim de assegurar que todos estão sujeitos a um tratamento similar em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a prever sanções e medidas que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas. As sanções e medidas administrativas estabelecidas pelos Estados-Membros deverão obedecer a certos requisitos essenciais em relação aos seus destinatários, aos critérios a ter em conta na aplicação de uma sanção ou medida, à sua publicação, aos principais poderes sancionatórios e aos níveis das coimas.

(142)

Em especial, as autoridades competentes deverão dispor de poderes para impor coimas suficientemente elevadas para compensar os benefícios expectáveis e para serem dissuasivas mesmo para as instituições de maior dimensão e seus gestores.

(143)

É igualmente necessário que as autoridades competentes tenham, em conformidade com o direito nacional e com a Carta, a capacidade para aceder às instalações das pessoas singulares e coletivas. O acesso a essas instalações é necessário quando haja uma suspeita razoável da existência de documentos e outros dados relativos ao objeto da investigação que possam ser pertinentes para provar uma infração da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se a pessoa a quem foi dirigido um pedido de informação não lhe dá total ou parcialmente seguimento; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária a autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deverá ser exercido após obtenção da referida autorização judicial prévia.

(144)

A existência de gravações de conversas telefónicas e de registos de dados de tráfego de empresas de investimento que executam e documentam a realização de transações, bem como a existência de registos de dados telefónicos e de dados de tráfego de operadores de telecomunicações, constituem elementos de prova cruciais, e por vezes únicos, para detetar e atestar a existência de abusos de mercado, bem como para verificar o cumprimento por parte das empresas da proteção dos investidores e outros requisitos estabelecidos na presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 600/2014. Por conseguinte, as autoridades competentes deverão poder exigir os registos existentes de conversas telefónicas, comunicações eletrónicas e os registos de dados de tráfego detidos por uma empresa de investimento ou instituição de crédito. O acesso aos registos de dados e de conversas telefónicas são necessários para a deteção e sanção de situações de abuso de mercado ou de infrações aos requisitos estabelecidos na presente diretiva ou no Regulamento (UE) 600/2014.

A fim de introduzir condições de concorrência harmonizadas na União relativamente ao acesso aos registos telefónicos e de dados de tráfego existentes detidos por um operador de telecomunicações ou às gravações de conversas telefónicas e aos dados de tráfego existentes detidos por uma empresa de investimento, as autoridades competentes deverão poder requerer, de acordo com o direito nacional, os registos telefónicos e de transmissão de dados de tráfego existentes detidos por um operador de telecomunicações, na medida em que o direito nacional o permita, e as gravações de conversas telefónicas e os dados de tráfego detidos por uma empresa de investimento, nos casos em que haja motivos razoáveis para suspeitar que esses registos relacionados com o objeto da inspeção ou investigação podem ser pertinentes para fazer prova de um comportamento que seja proibido por força do Regulamento (UE) n.o 596/2014, ou infrações aos requisitos da presente diretiva ou no Regulamento (UE) n.o 600/2014. O acesso aos registos telefónicos e de dados de tráfego detidos por um operador de telecomunicações não deverá abranger o conteúdo de comunicações de voz por telefone.

(145)

A fim de assegurar uma aplicação coerente das sanções em toda a União, os Estados-Membros deverão ser obrigados a assegurar que, ao determinar o tipo de sanções ou medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes.

(146)

A fim de garantir que as decisões tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasivo no público em geral, em regra deverão ser publicadas. A publicação das decisões é também um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado dos comportamentos que configuram uma infração ao disposto na presente diretiva e promoverem uma conduta adequada generalizada por parte desses participantes. Se essa publicação provocar danos desproporcionados às pessoas em causa, colocar em risco a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deverá publicar as sanções e medidas em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, ou diferir a publicação.

As autoridades competentes deverão poder optar por não publicar as sanções se a publicação em regime de anonimato ou diferida for considerada insuficiente para garantir que a estabilidade dos mercados financeiros não é colocada em risco. As autoridades competentes não deverão ser obrigadas a publicar medidas de menor gravidade cuja publicação seja desproporcionada. É conveniente prever um mecanismo para comunicar à ESMA as sanções não publicadas de forma a que as autoridades competentes as possam ter em conta na sua supervisão contínua. A presente diretiva não exige, mas também não deverá impedir, a publicação de sanções penais impostas por infrações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(147)

A fim de detetar infrações potenciais, as autoridades competentes deverão dispor dos poderes de investigação necessários e criar mecanismos eficazes e fiáveis para incentivar a comunicação de infrações potenciais ou efetivas, incluindo a proteção de trabalhadores que reportem infrações ocorridas na própria instituição. Esses mecanismos não deverão prejudicar as garantias adequadas das pessoas acusadas. Deverão ser estabelecidos procedimentos adequados para garantir a proteção adequada de uma pessoa acusada, sobretudo no que respeita ao direito à proteção dos dados pessoais dessa pessoa, bem como procedimentos que garantam o direito de defesa e de audição da pessoa acusada antes da adoção de uma decisão que lhe diga respeito, bem como o direito de recurso efetivo perante um tribunal contra uma decisão que lhe diga respeito.

(148)

A presente diretiva deverá abranger sanções e medidas, a fim de abranger todas as condutas posteriores a uma infração, cujo objetivo consista em prevenir novas infrações, independentemente da sua qualificação como sanção ou medida de acordo com o direito nacional.

(149)

A presente diretiva não deverá prejudicar as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais.

(150)

Muito embora nada obste a que os Estados-Membros estabeleçam regras em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014 que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a previsão de sanções penais em vez de sanções administrativas para as infrações à presente diretiva ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014 não deverá reduzir nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes em termos de cooperação, acesso e intercâmbio de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, nomeadamente depois de terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes os dados relativos às infrações em causa para efeitos de ação penal.

(151)

A fim de proteger os clientes, e sem prejuízo do direito que lhes assiste de intentarem uma ação judicial, é adequado que os Estados-Membros assegurem que os organismos públicos ou privados sejam criados com vista à resolução extrajudicial de litígios e à cooperação na resolução de litígios transfronteiriços, tendo em conta a Recomendação 98/257/CE da Comissão (36) e a Recomendação 2001/310/CE da Comissão (37). Ao dar execução a disposições sobre a tramitação das queixas e as vias de resolução no âmbito da resolução extrajudicial de litígios, os Estados-Membros deverão ser incentivados a utilizar os mecanismos de cooperação transfronteiriça já existentes, nomeadamente a rede para a apresentação de queixas no domínio dos serviços financeiros (FIN-Net).

(152)

A troca ou a transmissão de informações entre autoridades competentes ou outras autoridades, organismos ou pessoas deverá efetuar-se em conformidade com as normas relativas à transmissão de dados pessoais para países terceiros previstas na Diretiva 95/46/CE. Qualquer troca ou transmissão de dados pessoais pela ESMA a países terceiros deverá respeitar as regras relativas à transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(153)

É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades competentes nacionais, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Perante o crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão transmitir entre si as informações relevantes para o desempenho das respetivas funções, por forma a assegurar a aplicação efetiva da presente diretiva, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, podem envolver as autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção de direitos das pessoas.

(154)

Se as operações de uma plataforma de negociação que estabeleceu mecanismos num Estado-Membro de acolhimento tiverem adquirido uma importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e para a proteção dos investidores nesse Estado-Membro de acolhimento, os acordos de cooperação adequados a estabelecer deverão assumir a forma apropriada de entre as modalidades de cooperação possíveis entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, proporcional às necessidades de cooperação em matéria de supervisão transfronteiriça decorrentes sobretudo da natureza e dimensão do impacto nos mercados de valores mobiliários e na proteção dos investidores no Estado-Membro de acolhimento, nomeadamente partilha de informação ad hoc ou periódica, consulta e assistência.

(155)

A fim de atingir os objetivos definidos na presente diretiva, o poder para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, deverá ser delegada na Comissão no que diz respeito às modalidades específicas das isenções, à clarificação de definições, aos critérios para a avaliação de propostas de aquisição de uma empresa de investimento, aos requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento, aos APA e aos CTP, à gestão de conflitos de interesse, às regras de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento, à execução de ordens nas condições mais favoráveis para o cliente, ao tratamento das ordens dos clientes, às transações com contrapartes elegíveis, às circunstâncias que estão na origem dos requisitos de informação para as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF e nos mercados regulamentados, às circunstâncias que conduzem a prejuízos significativos aos interesses dos investidores e ao funcionamento ordenado do mercado para efeitos de suspensão ou exclusão de um instrumento financeiro da negociação num MTF, num OTF e nos mercados regulamentados. aos mercados de PME em crescimento, aos limiares acima dos quais se apliquem as obrigações de comunicação das posições e aos critérios nos termos dos quais as operações de uma plataforma de negociação num Estado-Membro de acolhimento poderão ser consideradas como de importância substancial para o funcionamento dos mercados de valores mobiliários e a proteção dos investidores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deverá assegurar uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(156)

A adoção de normas técnicas no domínio dos serviços financeiros deverá garantir uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos investidores, incluindo os que investem em depósitos estruturados, e consumidores em toda a União. Enquanto organismo altamente especializado, será eficiente e adequado encarregar a ESMA da redação dos projetos das normas técnicas de execução e de regulamentação que não envolvem decisões políticas, para efeitos de apresentação à Comissão. Tendo em vista assegurar uma proteção consistente dos investidores e dos consumidores, transversal aos setores dos serviços financeiros, a ESMA deverá desempenhar as suas atribuições, tanto quanto possível, em estreita cooperação com a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (38), e com a EIOPA.

(157)

A Comissão deverá adotar o projeto de normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela ESMA no que diz respeito às isenções relacionadas com atividades consideradas auxiliares em relação à atividade principal, à informação a fornecer e a certos requisitos no contexto dos processos de concessão ou recusa de pedidos de autorização das empresas de investimento, à aquisição de participações qualificadas, no que diz respeito à negociação algorítmica, à obrigação de executar as ordens nas condições mais favoráveis para o cliente, à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação num mercado regulamentado, num MTF ou num OTF, em matéria de liberdade de prestação de serviços e atividades de investimento, ao estabelecimento de uma sucursal, à capacidade de resistência dos sistemas, aos interruptores e sistemas de negociação eletrónica, à variação da cotação, à sincronização dos relógios profissionais, à admissão de instrumentos financeiros à negociação, aos limites às posições e aos controlos de gestão das posições em derivados de mercadorias, aos processos de concessão ou recusa de pedidos de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados, aos requisitos em matéria de organização para APA, CTP e ARM e à cooperação entre as autoridades competentes. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

(158)

A Comissão deverá ser ainda habilitada a adotar normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Deverá ser confiada à ESMA a redação de normas técnicas de execução para apresentação à Comissão no que diz respeito aos processos de concessão ou recusa de pedidos de autorização das empresas de investimento, à aquisição de participações qualificadas, ao processo de negociação e conclusão de transações em MTF e OTF, à suspensão ou exclusão de instrumentos financeiros da negociação, à liberdade de prestação de serviços e atividades de investimento, ao estabelecimento de uma sucursal, à comunicação das posições por categorias de detentores de posições, aos processos de concessão ou recusa de autorização, aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações em relação à publicação de decisões, à obrigação de cooperação, à cooperação entre as autoridades competentes, ao intercâmbio de informações, e à consulta prévia à concessão de uma autorização de uma empresa de investimento.

(159)

A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do funcionamento dos OTF, o funcionamento dos mercados de PME em crescimento, o impacto das exigências em matéria de negociação automatizada e de alta frequência, a experiência com o mecanismo de proibição de certos produtos ou práticas e o impacto das medidas referentes aos mercados de derivados de mercadorias.

(160)

Até 1 de janeiro de 2018, a Comissão deverá elaborar um relatório que avalie o potencial impacto sobre os preços da energia e o funcionamento do mercado da energia da expiração do período de transição previsto para a aplicação da obrigação de compensação e dos requisitos de margens estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa com vista a estabelecer ou alterar o direito aplicável, incluindo legislação setorial específica como o Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

(161)

A Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (39) permite que os Estados-Membros autorizem os gestores dos fundos de investimento alternativos (GFIA) a prestar certos serviços de investimento para além da gestão coletiva dos fundos de investimento alternativos (FIA), incluindo serviços de gestão de carteiras de investimento, consultoria para investimento, guarda e administração de ações ou unidades de participação de organismos de investimento coletivo, bem como receção e transmissão de ordens relativas a instrumentos financeiros. Uma vez que os requisitos que regem a prestação destes serviços estão harmonizados na União, os GFIA autorizados pelas autoridades competentes do seu país de origem a prestar os ditos serviços não deverão estar sujeitos a qualquer autorização adicional nos Estados-Membros de acolhimento nem a qualquer outra medida que tenha o mesmo efeito.

(162)

Ao abrigo do quadro jurídico em vigor, os GFIA autorizados a prestar estes serviços de investimento e que tencionem prestá-los em Estados-Membros diferentes do seu Estado-Membro de origem devem cumprir os requisitos nacionais suplementares, incluindo a criação de uma entidade jurídica distinta. A fim de eliminar os obstáculos na prestação transfronteiras de serviços de investimento harmonizados e de assegurar condições de concorrência equitativas às várias entidades que prestam os mesmos serviços de investimento sujeitos às mesmas obrigações jurídicas, um GFIA autorizado a prestar estes serviços deverá poder prestá-los a nível transfronteiriço, sob reserva de requisitos de informação apropriados, ao abrigo da autorização concedida pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

(163)

A Diretiva 2011/61/UE deverá, portanto, ser alterada em conformidade.

(164)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um mercado financeiro integrado, em que os investidores beneficiem de uma proteção eficaz e sejam preservadas a eficiência e a integridade do mercado global, exige a instituição de requisitos regulamentares comuns para as empresas de investimento, independentemente da origem da sua autorização na União e a regulação do funcionamento dos mercados regulamentados e outros sistemas de negociação, por forma a evitar que a falta de transparência ou a perturbação num determinado mercado ponham em causa a eficiência do funcionamento do sistema financeiro da União considerado no seu conjunto, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao dimensão e aos efeitos da presente diretiva, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(165)

Dado o aumento das atribuições conferidas à ESMA pela presente diretiva e pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar a disponibilização de recursos humanos e financeiros adequados.

(166)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, devendo ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

(167)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu parecer em 10 de fevereiro de 2012 (40).

(168)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011 (41), sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso, nos casos em que tal se justifique, de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição por um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição para a lei nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(169)

A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação às diretivas precedentes. A obrigação de transposição das disposições inalteradas resulta das diretivas precedentes.

(170)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e às datas de aplicação das diretivas indicadas no Anexo III, parte B,

a)

Condições de autorização e de exercício de atividade aplicáveis às empresas de investimento;

b)

Prestação de serviços ou atividades de investimento por parte de empresas de países terceiros, através do estabelecimento de uma sucursal;

c)

Autorização e funcionamento dos mercados regulamentados;

d)

Autorização e exercício de atividade dos prestadores de serviços de comunicação de dados; e ainda

e)

Supervisão, cooperação e aplicação da lei por parte das autoridades competentes.

a)

Artigo 2.o, n.o 2, artigo 9.o, n.o 3, e artigos 14.o e 16.o a 20.o;

b)

Capítulo II do título II, com exclusão do artigo 29.o, n.o 2, segundo parágrafo;

c)

Capítulo III do Título II, com exclusão do artigo 34.o, n.os 2 e 3, e do artigo 35.o, n.os 2 a 6 e 9;

d)

Artigos 67.o a 75.o e artigos 80.o, 85.o e 86.o.

a)

Artigo 9.o, n.o 3, artigo 14.o e artigo 16.o, n.os 2, 3 e 6;

b)

Artigos 23.o a 26.o e 28.o e artigo 29.o, com exclusão do seu n.o 2, segundo parágrafo, e artigo 30.o; e

c)

Artigos 67.o a 75.o.

a)

Às empresas de seguros nem às empresas que exercem as atividades de resseguro e de retrocessão referidas na Diretiva 2009/138/CE quando exerçam as atividades referidas na mesma diretiva;

b)

Às pessoas que prestam serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe;

c)

Às pessoas que prestam um serviço de investimento, se essa atividade for exercida de forma esporádica no âmbito de uma atividade profissional e se esta última for regulada por disposições legais ou regulamentares ou por um código deontológico da profissão que não excluam a prestação desse serviço;

d)

Às pessoas que negoceiam por conta própria em instrumentos financeiros com exceção dos derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados, e que não prestam quaisquer outros serviços de investimento ou não exercem quaisquer outras atividades de investimento em instrumentos financeiros que não sejam derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados a não ser que essas pessoas:

As pessoas isentas ao abrigo das alíneas a), i) ou j) não são obrigadas a satisfazer as condições estabelecidas na presente alínea para estarem isentas;

e)

Aos operadores sujeitos a obrigações de conformidade ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE e que, ao negociarem licenças de emissão, não executam ordens de clientes, não prestam serviços de investimento nem exercem atividades de investimento que não sejam a negociação por conta própria, desde que essas pessoas não apliquem uma técnica de negociação algorítmica de alta frequência;

f)

Às pessoas que prestam serviços de investimento que consistem exclusivamente na gestão de um sistema de participação dos trabalhadores;

g)

Às pessoas que prestam serviços de investimento que apenas envolvem a gestão de sistemas de participação dos trabalhadores e a prestação de serviços de investimento exclusivamente à sua empresa-mãe, às suas filiais ou a outras filiais da sua empresa-mãe;

h)

Aos membros do SEBC, outros organismos nacionais que desempenhem funções similares na União, outros organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão na União e em instituições financeiras internacionais criadas por dois ou mais Estados-Membros que tenham o objetivo de mobilizar fundos e prestar assistência financeira em benefício dos seus membros que estejam a experimentar ou a ser ameaçados por problemas graves de financiamento;

i)

Aos organismos de investimento coletivo e fundos de pensões, coordenados ou não a nível da União, bem como aos depositários e gestores desses organismos;

j)

Às pessoas:

desde que:

k)

Às pessoas que prestam consultoria para investimento no contexto do exercício de outra atividade profissional não abrangida pela presente diretiva, desde que a prestação desse aconselhamento não seja especificamente remunerada;

l)

Às associações criadas por fundos de pensões dinamarqueses e finlandeses cuja única finalidade consista em gerir os ativos dos fundos de pensões participantes;

m)

Aos agenti di cambio cujas atividades e funções são reguladas pelo artigo 201.o do Decreto Legislativo italiano n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998;

n)

Aos operadores de redes de transporte definidos no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/72/CE ou no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2009/73/CE, quando realizam as suas tarefas ao abrigo dessas diretivas, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 714/2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 715/2009 ou ao abrigo de códigos ou orientações relativos às redes adotados em aplicação desses regulamentos, a pessoas que atuem como prestadores de serviços em seu nome para desempenharem as suas funções ao abrigo desses atos legislativos ou de códigos ou orientações relativos às redes adotados em aplicação desses regulamentos, e a qualquer operador ou administrador de um mecanismo de ajustamento dos fluxos de energia ou uma rede ou sistema de oleodutos para manter o equilíbrio entre a oferta e a procura de energia no desempenho dessas tarefas.

Essa isenção só será aplicável a pessoas que desempenhem as atividades referidas na presente alínea apenas quando exercerem atividades de investimento ou prestarem serviços de investimento relativos a derivados de mercadorias a fim de desempenharem essas atividades. Essa isenção não é aplicável no que se refere à operação de um mercado secundário, incluindo uma plataforma para a negociação em mercado secundário de direitos de transporte financeiros;

o)

Às CSD que são reguladas enquanto tal ao abrigo do direito da União, na medida em que sejam reguladas ao abrigo desse direito da União.

a)

A necessidade de as atividades auxiliares constituírem uma minoria de atividades ao nível do grupo;

b)

A dimensão da atividade de negociação em comparação com a dimensão total do mercado nessa categoria de ativos;

a)

As transações intragrupo a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos de liquidez ou gestão de riscos a nível do grupo;

b)

As transações de derivados que sejam objetivamente mensuráveis relativamente à capacidade de reduzir riscos diretamente relacionados com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria;

c)

As transações de derivados de mercadorias e licenças de emissão concluídas para cumprir obrigações de assegurar a liquidez numa plataforma de negociação, quando tais obrigações sejam requeridas pelas autoridades reguladoras em conformidade com o direito da União ou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, ou por espaços ou organizações de negociação.

a)

Não estejam autorizadas a deter fundos ou valores mobiliários de clientes e que, por essa razão, não estejam autorizadas em qualquer momento a ficarem em débito para com os seus clientes;

b)

Não estejam autorizadas a prestar qualquer serviço de investimento com exceção da receção e transmissão de ordens em valores mobiliários e unidades de participação em organismos de investimento coletivo e/ou a prestação de serviços de consultoria para investimento relacionados com esses instrumentos financeiros; e

c)

No decurso da prestação desse serviço, apenas estão autorizadas a transmitir ordens a:

d)

Prestem serviços de investimento exclusivamente em mercadorias, licenças de emissão e/ou derivados destas últimas exclusivamente para efeitos de cobertura de riscos comerciais dos seus clientes, quando esses clientes forem exclusivamente empresas de eletricidade locais definidas no artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva 2009/72/CE e/ou empresas de gás natural definidas no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/73/CE, e desde que esses clientes detenham conjuntamente 100 % do capital ou dos direitos de voto dessas pessoas, exerçam conjuntamente o controlo e estejam isentos ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, alínea j), da presente diretiva, caso prestem eles próprios esses serviços de investimento; ou

e)

Prestem serviços de investimento exclusivamente em licenças de emissão e/ou seus derivados exclusivamente para efeitos de cobertura de riscos comerciais dos seus clientes, quando esses clientes forem exclusivamente operadores definidos no artigo 3.o, alínea f), da Diretiva 2003/87/CE, e desde que esses clientes detenham conjuntamente 100 % do capital ou dos direitos de voto dessas pessoas, exerçam conjuntamente o controlo e estejam isentos ao abrigo do artigo 2, n.o 1, alínea j), da presente diretiva, caso prestem eles próprios esses serviços de investimento.

a)

Condições e procedimentos de autorização e de supervisão contínua, tal como estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, e nos artigos 7.o a 10.o, 21.o, 22.o e 23.o, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o;

b)

Regras de conduta estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 3, 4, 5, 7 e 10, e no artigo 25.o, n.os 2, 5 e 6, e, sempre que o regime nacional permita que essas pessoas nomeiem agentes vinculados, no artigo 29.o, e nas respetivas medidas de execução;

c)

Requisitos organizativos, tal como estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, primeiro, sexto e sétimo parágrafos, e no artigo 16.o, n.os 6 e 7, e nos atos delegados correspondentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 89.o.

1)

«Empresa de investimento»: qualquer pessoa coletiva cuja ocupação ou atividade habitual consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na execução de uma ou mais atividades de investimento a título profissional;

Os Estados-Membros podem incluir na definição de empresas de investimento empresas que não sejam pessoas coletivas, desde que:

No entanto, as pessoas singulares que prestem serviços que envolvam a detenção de fundos ou valores mobiliários de terceiros só podem ser consideradas empresas de investimento para efeitos da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 se, sem prejuízo de outros requisitos impostos pela presente diretiva, pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, e pela Diretiva 2013/36/UE, respeitarem as seguintes condições:

2)

«Serviços e atividades de investimento»: qualquer dos serviços e atividades enumerados no anexo I, secção A, e que incida sobre qualquer dos instrumentos enumerados anexo I, secção C:

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o que especifiquem:

3)

«Serviços auxiliares»: qualquer dos serviços referidos no Anexo I, secção B;

4)

«Consultoria para investimento»: a prestação de um aconselhamento personalizado a um cliente, quer a pedido deste, quer por iniciativa da empresa de investimento, relativamente a uma ou mais transações respeitantes a instrumentos financeiros;

5)

«Execução de ordens em nome de clientes»: atuação com vista à celebração de contratos de compra ou venda de um ou mais instrumentos financeiros em nome de clientes e inclui a conclusão de acordos de venda de instrumentos financeiros emitidos por uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito no momento da sua emissão;

6)

«Negociação por conta própria»: negociação com base no seu próprio capital, com vista à conclusão de transações em um ou mais instrumentos financeiros;

7)

«Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta nos mercados financeiros, com caráter contínuo, como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital a preços que a própria define;

8)

«Gestão de carteiras»: a gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros;

9)

«Cliente»: qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento ou serviços auxiliares;

10)

«Cliente profissional»: um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no Anexo II;

11)

«Cliente não profissional»: um cliente que não é um cliente profissional;

12)

«Mercado de PME em crescimento»: um MTF registado como um mercado de PME em crescimento, nos termos do artigo 33.o;

13)

«Pequenas e médias empresas»: para efeitos de aplicação da presente diretiva, as empresas que tenham uma capitalização bolsista média inferior a 200 000 000 EUR com base nas cotações finais dos três anos civis anteriores;

14)

«Ordem com limites»: uma ordem de compra ou venda de um instrumento financeiro a um preço-limite especificado ou mais favorável e para um volume especificado;

15)

«Instrumento financeiro»: qualquer dos instrumentos especificados no Anexo I, Secção C;

16)

«Contratos de derivados energia C.6»: opções, futuros, swaps e quaisquer outros contratos de derivados mencionados no anexo I, secção C, ponto 6, relativos a carvão ou petróleo, negociados num OTF e que são objeto de liquidação física;

17)

«Instrumentos do mercado monetário»: as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento;

18)

«Operador de mercado»: a pessoa ou pessoas que gerem e/ou operam as atividades de um mercado regulamentado e que pode ser o próprio mercado regulamentado;

19)

«Sistema multilateral»: qualquer sistema ou dispositivo no qual múltiplos interesses de negociação de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros podem interagir;

20)

«Internalizador sistemático»: uma empresa de investimento que, de modo organizado, frequente, sistemático e substancial, negoceia por conta própria quando executa ordens de clientes fora de um mercado regulamentado, de um MTF ou de um OTF, sem operar um sistema multilateral.

O modo frequente e sistemático é medido pelo número de transações OTC no instrumento financeiro realizadas pela empresa de investimento por conta própria quando executa ordens de clientes. O modo substancial é medido quer pelo volume de transações OTC realizadas pela empresa de investimento relativamente ao total da carteira de negociação da empresa de investimento num instrumento financeiro específico quer pelo volume de transações OTC realizadas pela empresa de investimento relativamente ao total das transações na União no instrumento financeiro específico. A definição de internalizador sistemático apenas é aplicável se os limites preestabelecidos para um modo frequente e sistemático e para um modo substancial forem ambos cruzados ou se uma empresa de investimento optar pelo regime do internalizador sistemático;

21)

«Mercado regulamentado»: um sistema multilateral, operado e/ou gerido por um operador de mercado, que permite o encontro ou facilita o encontro de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros – dentro desse sistema e de acordo com as suas regras não discricionárias – por forma a que tal resulte num contrato relativo a instrumentos financeiros admitidos à negociação de acordo com as suas regras e/ou sistemas e que esteja autorizado e funcione de forma regular e nos termos do Título III da presente diretiva;

22)

«Sistema de negociação multilateral» ou «MTF»: um sistema multilateral, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, que permite o confronto de múltiplos interesses de compra e venda de instrumentos financeiros manifestados por terceiros – dentro desse sistema e de acordo com regras não discricionárias – por forma a que tal resulte num contrato nos termos do Título II da presente diretiva;

23)

«Sistema de negociação organizado» ou «OTF»: sistema multilateral que não seja um mercado regulamentado nem um MTF dentro do qual múltiplos interesses de compra e venda de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão ou derivados manifestados por terceiros podem interagir de modo a que tal resulte num contrato nos termos do Título II da presente diretiva;

24)

«Plataforma de negociação»: um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF;

25)

«Mercado líquido»: um mercado de instrumentos financeiros ou de uma categoria de instrumentos financeiros, com compradores e vendedores disponíveis e dispostos, de modo contínuo, avaliado segundo os critérios a seguir enunciados e tendo em conta as estruturas de mercado específicas do instrumento financeiro em causa ou da categoria de instrumentos financeiros em causa:

26)

«Autoridade competente»: a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 67.o, salvo disposição em contrário da presente diretiva;

27)

«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

28)

«Sociedade gestora de OICVM»: uma sociedade gestora, tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (43);

29)

«Agente vinculado»: uma pessoa singular ou coletiva que, sob a responsabilidade total e incondicional de uma única empresa de investimento em cujo nome atua, promove serviços de investimento e/ou serviços auxiliares junto de clientes ou clientes potenciais, recebe e transmite instruções ou ordens de clientes relativamente a serviços de investimento ou instrumentos financeiros, coloca instrumentos financeiros ou presta um aconselhamento aos clientes ou clientes potenciais relativamente a esses instrumentos ou serviços financeiros;

30)

«Sucursal»: um local de atividade distinto da sede que faz parte de uma empresa de investimento, desprovido de personalidade jurídica e que presta serviços e/ou exerce atividades de investimento e que pode também executar serviços auxiliares relativamente aos quais a empresa de investimento obteve uma autorização; todos os locais de atividade instalados no mesmo Estado-Membro por uma empresa de investimento com sede noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal;

31)

«Participação qualificada»: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação direta ou indireta que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto previstos nos artigos 9.o e 10.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (44), tendo em conta as condições relativas à sua agregação estabelecidas no artigo 12.o, n.os 4 e 5, dessa diretiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa de investimento objeto da participação;

32)

«Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na aceção do artigo 2.o, ponto 9, e do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (45);

33)

«Filial»: uma empresa filial na aceção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 22.o da Diretiva 2013/34/UE, incluindo qualquer empresa filial de uma empresa filial da empresa-mãe de que essa empresa depende em última instância;

34)

«Grupo»: um grupo tal como definido no artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE;

35)

«Relação estreita»: uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas se encontram ligadas através de:

36)

«Órgão de administração»: o órgão ou órgãos de uma empresa de investimento, operador de mercado ou prestador de serviços de comunicação de dados, nomeado de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral da entidade e que supervisiona e acompanha a tomada de decisões em matéria de gestão e inclui as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da entidade.

Nos casos em que na presente diretiva se faz referência ao órgão de administração e, nos termos do direito nacional, a função de gestão e a função de fiscalização do órgão de administração são atribuídas a órgãos diferentes ou a membros diferentes do mesmo órgão, o Estado-Membro identifica o órgão ou o membro responsáveis nos termos da legislação nacional, salvo disposição em contrário da presente diretiva;

37)

«Direção de topo«: as pessoas singulares que exercem funções executivas numa empresa de investimento, num operador de mercado ou num prestador de serviços de comunicação de dados e que são responsáveis pela gestão corrente da entidade, de tal prestando contas perante o órgão de administração, incluindo pela execução das políticas relativas à distribuição de serviços e produtos aos clientes pela empresa e pelo seu pessoal;

38)

«Transações simultâneas por conta própria»: transações em que o intermediário se interpõe entre o comprador e o vendedor na transação de tal modo que nunca fica exposto ao risco de mercado durante toda a execução da transação, sendo ambas as operações executadas em simultâneo ou logo que tal seja tecnicamente possível e a transação é realizada a um preço que não envolve ganhos nem perdas para o intermediário, para além de uma comissão, remuneração ou encargo pela transação, previamente divulgado;

39)

«Negociação algorítmica»: negociação em instrumentos financeiros, em que um algoritmo informático determina automaticamente os parâmetros individuais das ordens, tais como o eventual início da ordem, o calendário, o preço ou a quantidade da ordem ou o modo de gestão após a sua introdução, com pouca ou nenhuma intervenção humana. Esta definição não inclui qualquer sistema utilizado apenas para fins de encaminhamento de ordens para uma ou mais plataformas de negociação, para o processamento de ordens que não envolvam a determinação de parâmetros de negociação ou para a confirmação das ordens ou o processamento pós-negociação das transações executadas;

40)

«Técnica de negociação algorítmica de alta frequência»: uma técnica de negociação algorítmica caracterizada por:

41)

«Acesso eletrónico direto»: um mecanismo através do qual um membro, participante ou cliente numa plataforma de negociação permite que uma pessoa utilize o seu código de negociação para que possa transmitir por via eletrónica diretamente à plataforma de negociação ordens relativas a um instrumento financeiro e inclui mecanismos que envolvam a utilização, por uma pessoa, da infraestrutura do membro, participante ou cliente ou de qualquer sistema de conexão por ele disponibilizado para transmitir as ordens (acesso direto de mercado) e os mecanismos em que essa infraestrutura não seja utilizada por uma pessoa (acesso patrocinado);

42)

«Venda cruzada»: a oferta de um serviço de investimento juntamente com um outro serviço ou produto como parte de um pacote ou como condição para a obtenção do mesmo acordo ou pacote;

43)

«Depósito estruturado»: um depósito tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (46), que é totalmente reembolsável no vencimento, em condições tais que os juros ou prémios serão pagos, ou estão em risco, de acordo com uma fórmula que envolve fatores tais como:

44)

«Valores mobiliários»: as categorias de valores que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento, como por exemplo:

45)

«Certificados de depósito»: os títulos negociáveis no mercado de capitais e que representam a propriedade dos títulos de um emitente não residente, podendo ser admitidos à negociação num mercado regulamentado e negociados independentemente dos títulos do emitente não residente;

46)

«Fundo de índices cotados»: um fundo em que pelo menos uma categoria de ações ou unidades de participação é negociada ao longo de um dia pelo menos numa plataforma de negociação, e em que intervém pelo menos um criador de mercado para garantir que o preço das suas ações ou unidades de participação na plataforma de negociação não se afaste de forma significativa do valor líquido dos ativos e, quando aplicável, do valor líquido indicativo dos ativos;

47)

«Certificados»: os certificados tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 27, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

48)

«Produtos financeiros estruturados»: os produtos financeiros estruturados tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 28, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

49)

«Derivados»: os derivados tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

50)

«Derivados de mercadorias»: os derivados de mercadorias tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

51)

«CCP»: uma CCP tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

52)

«Sistema de publicação autorizado» ou «APA» (approved publication arrangement): uma entidade que, de acordo com a presente diretiva, está autorizada a fornecer o serviço de prestação de informações sobre transações em nome de empresas de investimento, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

53)

«Prestador de informação consolidada» ou «CTP» (consolidated tape provider): uma entidade que, de acordo com a presente diretiva, está autorizada a prestar o serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros enumerados nos artigos 6.o, 7.o, 10.o, 12.o e 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014; junto dos mercados regulamentados, MTF, OTF e APA, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro;

54)

«Sistema de reporte autorizado» ou «ARM» (approved reporting mechanism): uma entidade que, de acordo com a presente diretiva, está autorizada a prestar o serviço de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à ESMA, em nome de empresas de investimento;

55)

«Estado-Membro de origem»:

56)

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro, com exceção do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de investimento tem uma sucursal ou presta serviços e/ou atividades ou o Estado-Membro em que um mercado regulamentado fornece os dispositivos necessários que facilitem o acesso à negociação no seu sistema por membros à distância ou participantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro;

57)

«Empresa de um país terceiro»: uma empresa que seria uma instituição de crédito que presta serviços de investimento ou exerce atividades de investimento ou uma empresa de investimento, se a sua sede ou sede estatutária estivesse situada na União;

58)

«Produto energético grossista»: produtos energéticos grossistas tal como definidos no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011;

59)

«Derivados de mercadorias agrícolas»: contratos de derivados relativos aos produtos enumerados no artigo 1.o e no Anexo I, Partes I a XX e XXIV/1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (47);

60)

«Emitente soberano», qualquer uma das seguintes entidades que emita instrumentos de dívida:

61)

«Dívida soberana», um instrumento de dívida emitido por um emitente soberano;

62)

«Suporte duradouro»: qualquer instrumento que:

63)

«Prestadores de serviços de comunicação de dados», um APA, um CTP ou um ARM.

a)

As empresas de investimento que sejam pessoas coletivas tenham a sua sede no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária,

b)

As empresas de investimento que não sejam pessoas coletivas ou que sejam pessoas coletivas mas que, ao abrigo do seu direito nacional, não têm sede estatutária, tenham a sua sede no Estado-Membro em que efetivamente exercem a sua atividade.

a)

A informação a prestar às autoridades competentes nos termos do n.o 2 do presente artigo, incluindo o programa de atividades;

b)

Os requisitos aplicáveis à gestão das empresas de investimento, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, e a informação para as notificações a realizar, nos termos do artigo 9.o, n.o 5;

c)

Os requisitos aplicáveis aos acionistas e sócios que detenham participações qualificadas, bem como os obstáculos que possam impedir o exercício efetivo das funções de supervisão da autoridade competente, nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2.

a)

Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer atividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b)

Tiver obtido a autorização mediante a prestação de falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

c)

Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

Tiver infringido de maneira grave e reiterada as disposições adotadas em aplicação da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que diz respeito às condições de exercício da atividade das empresas de investimento;

e)

For abrangida por um dos casos em que a legislação nacional, relativamente a matérias fora do âmbito da presente diretiva, prevê a revogação da autorização.

a)

A organização da empresa para a prestação de serviços e atividades de investimento e serviços auxiliares, incluindo as qualificações, os conhecimentos e a capacidade técnica de que o pessoal deve dispor, os recursos, os procedimentos e as modalidades para a prestação de serviços e as atividades da empresa, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e todos os requisitos que a empresa tem de cumprir;

b)

A política em matéria de serviços, atividades, produtos e operações oferecidos ou prestados, em conformidade com o nível de tolerância ao risco da empresa e as características e as necessidades dos clientes da empresa, incluindo a realização de testes de esforço adequados, se for caso disso;

c)

A política de remuneração das pessoas envolvidas na prestação de serviços a clientes com o objetivo de encorajar uma conduta empresarial responsável, o tratamento equitativo dos clientes e de evitar conflitos de interesses nas relações com os clientes.

a)

Sejam adotadas medidas alternativas para garantir a gestão sã e prudente dessas empresas e a adequada ponderação dos interesses dos clientes e da integridade do mercado;

b)

As pessoas singulares em causa sejam idóneas, possuam conhecimentos, competências e experiência suficientes e afetem o tempo necessário para o cumprimento das suas obrigações.

a)

Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta;

b)

Empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta; ou

c)

Pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta.

a)

Uma pessoa singular ou coletiva situada ou sujeita a regulamentação fora da União; ou

b)

Uma pessoa singular ou coletiva não sujeita a supervisão nos termos da presente diretiva ou das Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE ou 2013/36/UE.

a)

A idoneidade do adquirente potencial;

b)

Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que administrarão a atividade de investimento em resultado da aquisição proposta;

c)

Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de atividade exercida e a exercer na empresa de investimento objeto da proposta de aquisição;

d)

Capacidade da empresa de investimento para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente diretiva e noutras diretivas aplicáveis, nomeadamente as Diretivas 2002/87/CE e 2013/36/UE, nomeadamente a existência, no grupo que a empresa vai integrar, de uma estrutura que lhe permita exercer uma supervisão efetiva, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades competentes;

e)

Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.

a)

Efetua essa criação de mercado continuamente durante uma proporção específica do horário de negociação da plataforma de negociação, exceto em circunstâncias excecionais, com o objetivo de proporcionar a estas plataformas de negociação liquidez numa base periódica e previsível;

b)

Celebra um acordo escrito vinculativo com a plataforma de negociação que especifique, pelo menos, as obrigações da empresa de investimento em conformidade com a alínea a); e

c)

Põe em prática sistemas e controlos eficazes para dar garantias de que cumpre, em todas as ocasiões, as suas obrigações nos termos do acordo a que se refere a alínea b).

a)

Os requisitos pormenorizados em matéria de organização estabelecidos nos n.os 1 a 6 que serão impostos às empresas de investimento que prestam diferentes serviços e/ou exercem diferentes atividades de investimento e serviços auxiliares ou combinações desses serviços, pelo que as especificações relativas aos requisitos em matéria de organização estabelecidos no n.o 5 definem os requisitos específicos para o acesso direto ao mercado e para o acesso patrocinado, de modo a assegurar que os controlos aplicados ao acesso patrocinado sejam, pelo menos, equivalentes aos aplicados ao acesso direto ao mercado;

b)

As circunstâncias em que uma empresa de investimento seria obrigada a celebrar o acordo relativo à criação de mercado a que se refere o n.o 3, alínea b), e o conteúdo de acordos dessa índole, incluindo a proporção do horário de negociação da plataforma de negociação a que se refere o n.o 3;

c)

As situações que constituem as circunstâncias excecionais a que se refere o n.o 3, nomeadamente circunstâncias de extrema volatilidade, situações políticas e macroeconómicas, e matérias operacionais e de sistemas, bem como circunstâncias que ponham em causa a capacidade da empresa de investimento de manter práticas de gestão de risco prudentes, tal como estabelecido no n.o 1;

d)

O conteúdo e o formato da modalidade aprovada referida no n.o 2, quinto parágrafo, e o prazo durante o qual esses registos são conservados pela empresa de investimento.

a)

Estejam dotados dos meios necessários para gerir os riscos a que estão expostos, implementem mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e instituam medidas eficazes para mitigar estes riscos;

b)

Aprovem procedimentos eficazes para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transações efetuadas através dos seus sistemas; e

c)

Disponham, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transações concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que estão expostos.

a)

Ao decidir colocar uma ordem no OTF que opera ou retirá-la;

b)

Ao decidir não proceder ao encontro de uma ordem específica com as ordens disponíveis no sistema num dado momento, desde que tal esteja conforme com instruções específicas recebidas dos clientes e com as suas obrigações previstas no artigo 27.o.

a)

Ser efetuada num suporte duradouro; e

b)

Ser suficientemente detalhada, tendo em conta a natureza do cliente, para permitir que este tome uma decisão informada relativamente ao serviço no âmbito do qual surge o conflito de interesses.

a)

Definir as diligências que é razoável esperar que as empresas de investimento empreendam para identificar, impedir, gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses na prestação dos diferentes serviços de investimento e auxiliares, ou de combinações desses serviços;

b)

Estabelecer critérios apropriados para determinar os tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos clientes ou clientes potenciais da empresa de investimento.

a)

Quando for prestada consultoria para investimento, a empresa de investimento informa o cliente, com antecedência suficiente em relação à prestação da consultoria para investimento:

b)

A informação sobre os instrumentos financeiros e as estratégias de investimento propostas inclui orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nesses instrumentos ou no que respeita a determinadas estratégias de investimento e se o instrumento financeiro se destina a clientes profissionais ou não profissionais, tendo em conta o mercado-alvo identificado, em conformidade com o n.o 2;

c)

A informação sobre todos os custos e encargos associados incluem informações relacionadas com serviços de investimento e serviços auxiliares, incluindo o custo da consultoria, se for caso disso, o custo do instrumento financeiro recomendado ou vendido ao cliente e o modo como o cliente pode proceder ao seu pagamento, abrangendo também quaisquer pagamentos a terceiros.

a)

Avalia uma gama suficiente de instrumentos financeiros disponíveis no mercado, que devem ser suficientemente diversificados quanto ao seu tipo e emitentes ou fornecedores de produtos para garantir que os objetivos de investimento do cliente possam ser adequadamente satisfeitos e não devem estar limitados aos instrumentos financeiros emitidos ou fornecidos:

b)

Não aceita nem aufere remunerações, comissões ou quaisquer prestações monetárias ou não monetárias pagas ou concedidas por qualquer terceiro ou por uma pessoa que atue em nome de um terceiro em relação à prestação do serviço aos clientes. As prestações não monetárias não significativas que possam melhorar a qualidade do serviço prestado a um cliente e de dimensão e natureza tais que não se possa considerar que prejudicam a obrigação da empresa de investimento de agir no melhor interesse do cliente devem ser claramente comunicadas e estão excluídas do âmbito da presente alínea.

a)

Se destine a melhorar a qualidade do serviço prestado ao cliente; e ainda

b)

Não interfira na obrigação da empresa de investimento de agir de forma honesta, equitativa e profissional, com vista a melhor servir o interesse dos seus clientes.

a)

As condições que as informações devem respeitar para serem ser corretas e claras e não induzirem em erro;

b)

Os detalhes sobre o teor e o formato das informações a prestar aos clientes no que se refere à categorização dos clientes, às empresas de investimento e respetivos serviços, aos instrumentos financeiros, aos custos e encargos;

c)

Os critérios de avaliação de uma gama de instrumentos financeiros disponíveis no mercado;

d)

Os critérios para avaliar a conformidade das empresas que recebem benefícios com a obrigação de agirem de forma honesta, equitativa e profissional em função dos interesses dos clientes.

a)

A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;

b)

A natureza e a gama de produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de instrumentos financeiros;

c)

A natureza profissional ou não profissional do cliente ou cliente potencial ou, no caso dos n.os 4 e 5, a sua classificação como contrapartes elegíveis.

a)

Os serviços referem-se a qualquer dos seguintes instrumentos financeiros:

Para efeitos do presente número, caso estejam satisfeitos os requisitos e o procedimento previstos no artigo 4.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2003/71/CE, considera-se um mercado de um país terceiro como equivalente a um mercado regulamentado;

b)

O serviço ser prestado por iniciativa do cliente ou cliente potencial;

c)

O cliente ou cliente potencial ter sido claramente informado de que, na prestação desse serviço, a empresa de investimento não é obrigada a determinar a adequação do instrumento financeiro ou serviço prestado ou oferecido e de que, por conseguinte, não beneficia da proteção correspondente das regras de conduta relevantes. Esse aviso pode ser feito em formato normalizado;

d)

A empresa de investimento cumprir as obrigações previstas no artigo 23.o.

a)

O cliente ter dado autorização para receber o documento relativo à avaliação da adequação, sem atrasos indevidos, após a conclusão da transação; e

b)

A empresa de investimento ter dado ao cliente a possibilidade de atrasar a transação a fim de receber antecipadamente o documento relativo à avaliação da adequação.

a)

A natureza do serviço ou serviços oferecidos ou prestados ao cliente ou cliente potencial, tendo em conta o tipo, objeto, volume e frequência das transações;

b)

A natureza dos produtos oferecidos ou considerados, incluindo os diferentes tipos de instrumentos financeiros;

c)

A natureza profissional ou não profissional do cliente ou cliente potencial ou, no caso do n.o 6, a sua classificação como contrapartes elegíveis.

a)

Instrumentos financeiros que incluam uma estrutura que torna difícil para o cliente compreender os riscos envolvidos nos termos do n.o 4, alínea a), subalíneas ii) e iii);

b)

Depósitos estruturados que incorporem uma estrutura que torne difícil para o cliente compreender o risco de retorno ou o custo de saída do produto antes do vencimento, nos termos do n.o 4, alínea a), subalínea v).

a)

Aos critérios para determinar a importância relativa dos diferentes fatores que, nos termos do n.o 1, podem ser tidos em conta para determinar o melhor resultado possível tendo em conta o volume e o tipo de ordem e a natureza do cliente (cliente não profissional ou cliente profissional);

b)

Aos fatores que podem ser tidos em consideração por uma empresa de investimento ao rever os seus mecanismos de execução e as circunstâncias em que se poderão justificar alterações a esses mecanismos. Em particular, os fatores para determinar quais as plataformas que permitem às empresas de investimento obterem consistentemente o melhor resultado possível para a execução das ordens dos clientes;

c)

À natureza e ao âmbito das informações a fornecer aos clientes quanto às suas políticas de execução, nos termos do n.o 5.

a)

O conteúdo específico, o formato e a periodicidade dos dados relacionados com a qualidade da execução a publicar em conformidade com o n.o 3, tendo em conta o tipo de plataformas de negociação e o tipo de instrumento financeiro em causa;

b)

O conteúdo e o formato das informações a publicar pelas empresas de investimento em conformidade com o n.o 6.

a)

As condições e a natureza dos procedimentos e mecanismos destinados a obter uma execução pronta, equitativa e expedita das ordens dos clientes, bem como as situações ou os tipos de transações relativamente às quais é razoável que as empresas de investimento renunciem a uma execução pronta com o fim de obter condições mais favoráveis para os seus clientes;

b)

Os diferentes critérios para determinar se se pode considerar que uma empresa de investimento satisfez a sua obrigação de divulgar junto do mercado as ordens com limites, dadas por clientes, não imediatamente executáveis.

a)

Os procedimentos para requerer tratamento como clientes nos termos do n.o 2;

b)

Os procedimentos para obtenção da confirmação expressa das contrapartes potenciais nos termos do n.o 3;

c)

Os requisitos proporcionados estabelecidos previamente, incluindo os limiares quantitativos que permitirão considerar uma empresa como contraparte elegível ao abrigo do n.o 3.

a)

Pelo menos 50 % dos emitentes cujos instrumentos financeiros são admitidos à negociação no MTF sejam PME na data em que o MTF é registado como mercado de PME em crescimento e em qualquer ano civil depois dessa data;

b)

Estejam previstos critérios adequados para a admissão inicial e contínua à negociação de instrumentos financeiros de emitentes no mercado;

c)

Exista suficiente informação publicada sobre a admissão inicial à negociação de instrumentos financeiros no mercado, a fim de permitir que os investidores efetuem um juízo informado da decisão de investir nos instrumentos financeiros, com base num documento ou num prospeto de admissão adequados, se os requisitos previstos na Diretiva 2003/71/CE forem aplicáveis em matéria de oferta pública realizada em conjugação com a admissão inicial à negociação de um instrumento financeiro no MTF;

d)

Sejam apresentados relatórios financeiros periódicos numa base contínua por ou em nome de um emitente no mercado, por exemplo relatórios anuais objeto de auditoria;

e)

Os emitentes no mercado tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as pessoas com responsabilidades diretivas sobre o emitente tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e as pessoas a elas estreitamente associadas tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, respeitam os requisitos relevantes que lhes são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

f)

As informações regulamentares relativas aos emitentes no mercado estejam conservadas e sejam divulgadas ao público;

g)

Existem sistemas e controlos eficazes destinados a impedir e detetar abusos de mercado nesse mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014.

a)

A empresa de investimento ou o operador de mercado que opere o mercado solicita o cancelamento do registo;

b)

Os requisitos constantes do n.o 3 deixam de ser cumpridos em relação ao MTF.

a)

O Estado-Membro em que pretende operar;

b)

Um programa de atividades onde refira nomeadamente os serviços e/ou as atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares que pretende executar no território do referido Estado-Membro e se pretende para tal recorrer a agentes vinculados, estabelecidos no seu Estado-Membro de origem. Caso uma empresa de investimento pretenda utilizar agentes vinculados, comunica às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem a identidade desses agentes vinculados.

a)

Os Estados-Membros em cujo território pretende estabelecer uma sucursal ou os Estados-Membros em que não estabeleceu uma sucursal mas tenciona recorrer a agentes vinculados aí estabelecidos;

b)

Um programa de atividades que especifique, designadamente, os serviços e/ou as atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer;

c)

Se tiver estabelecido uma sucursal, a respetiva estrutura organizativa, indicando se a sucursal pretende recorrer a agentes vinculados e a identidade dos mesmos;

d)

Caso se pretenda recorrer a agentes vinculados num Estado-Membro em que a empresa de investimento não estabeleceu uma sucursal, uma descrição da forma como pretende recorrer ao(s) agente(s) vinculado(s) e da estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação, referindo a forma como o(s) agente(s) se insere(m) na estrutura empresarial da empresa de investimento;

e)

O endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos;

f)

O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal ou dos agentes vinculados.

a)

Diretamente, através da criação de sucursais nos Estados-Membros de acolhimento;

b)

Tornando-se membros remotos do mercado regulamentado ou tendo acesso remoto ao mercado regulamentado, sem terem de se estabelecer no Estado-Membro de origem desse mercado, se os procedimentos e sistemas de negociação do mercado em causa não exigirem uma presença física para a conclusão das transações no mercado.

a)

A existência de ligações e acordos entre o sistema de liquidação designado e todos os sistemas ou infraestruturas necessários para assegurar a liquidação eficiente e económica da transação em causa;

b)

O reconhecimento, por parte da autoridade competente responsável pela supervisão do mercado regulamentado, de que as condições técnicas para a liquidação de transações concluídas no mercado regulamentado, através de um sistema de liquidação diferente do designado pelo mercado regulamentado, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado dos mercados financeiros.

a)

A prestação de serviços para os quais a empresa de um país terceiro solicita uma autorização está sujeita à autorização e supervisão no país terceiro em que a empresa está estabelecida e a empresa requerente está devidamente autorizada, prestando a autoridade competente devida consideração a qualquer recomendação do GAFI no âmbito do branqueamento de capitais e da luta contra o financiamento do terrorismo;

b)

A existência de acordos de cooperação, que incluem disposições que regem a troca de informações a fim de preservar a integridade do mercado e proteger os investidores, entre as autoridades competentes do Estado-Membro em que a sucursal deve ser estabelecida e as autoridades de supervisão competentes do país terceiro em que a empresa está estabelecida;

c)

Capital inicial suficiente à disposição da sucursal;

d)

São designadas como responsáveis pela gestão da sucursal uma ou mais pessoas e todas cumprem os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 1;

e)

O país terceiro em que a empresa do país terceiro está estabelecida assinou um acordo com o Estado-Membro em que a sucursal deve ser estabelecida, que respeita inteiramente as normas definidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e garante um intercâmbio efetivo de informações em matéria fiscal, incluindo, se for caso disso, acordos fiscais multilaterais;

f)

A empresa pertence a um sistema de indemnização dos investidores autorizado ou reconhecido em conformidade com a Diretiva 97/9/CE.

a)

A designação da autoridade responsável pela sua supervisão no país terceiro em causa. Quando existir mais de uma autoridade responsável pela supervisão, devem ser prestadas informações pormenorizadas sobre os respetivos domínios de competência;

b)

Todas as informações relevantes sobre a empresa (nome, forma jurídica, sede estatutária e endereço, membros do órgão de administração, acionistas relevantes) e um programa de atividades que especifique os serviços e/ou atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares, a prestar e a exercer e a estrutura organizativa da sucursal, incluindo uma descrição de qualquer externalização a terceiros de funções operacionais essenciais;

c)

O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal e os documentos relevantes que demonstram o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 1;

d)

Informações sobre o capital inicial à disposição da sucursal.

a)

Estão preenchidas as condições previstas no artigo 39.o; e

b)

A sucursal da empresa do país terceiro será capaz de cumprir as disposições referidas no n.o 2.

a)

Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver prestado quaisquer serviços de investimento ou exercido quaisquer atividades de investimento nos seis meses precedentes, a menos que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b)

Tiver obtido a autorização mediante falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

c)

Deixe de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;

d)

Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente diretiva que regem as condições de funcionamento de empresas de investimento e aplicáveis às empresas de países terceiros;

e)

For abrangida por um dos casos em que a legislação nacional, relativamente a questões não compreendidas no âmbito da presente diretiva, prevê a revogação da autorização.

a)

Não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente à autorização ou não tiver funcionado durante os seis meses precedentes, salvo se o Estado-Membro em causa tiver previsto que a autorização caduque nesses casos;

b)

Tiver obtido a autorização mediante falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

c)

Deixe de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;

d)

Tiver infringido de forma grave e sistemática as disposições aprovadas nos termos da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014;

e)

For abrangido por um dos casos em que a legislação nacional prevê a revogação.

a)

Todos os membros do órgão de administração devem afetar o tempo suficiente ao desempenho das suas funções no operador de mercado. O número de cargos diretivos que um membro do órgão de administração pode exercer simultaneamente deve ter em conta as circunstâncias individuais e a natureza, a escala e a complexidade das atividades do operador de mercado.

A menos que representem um Estado-Membro, os membros do órgão de administração dos operadores de mercado que são significativos em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades não devem exercer simultaneamente mais do que uma das seguintes combinações de funções:

Os cargos de administração executiva ou não executiva desempenhados dentro do mesmo grupo ou em empresas em que o operador de mercado detém uma participação qualificada são considerados como um único cargo.

As autoridades competentes podem autorizar os membros do órgão de administração a exercerem um cargo de direção não executiva suplementar. As autoridades competentes informam regularmente a ESMA destas autorizações.

Os cargos de administração em organizações que não tenham essencialmente objetivos comerciais devem estar isentos da limitação do número de cargos de administração que um membro de um órgão de administração pode exercer;

b)

O órgão de administração deve possuir em termos coletivos um nível de conhecimentos, competências e experiências adequados que lhe permitam compreender as atividades do operador de mercado, incluindo os principais riscos;

c)

Cada membro do órgão de administração deve atuar com honestidade, integridade e independência de espírito para avaliar eficazmente e contestar as decisões da direção de topo, sempre que seja necessário, e para fiscalizar e acompanhar o processo de tomada de decisões.

a)

Identificar e recomendar, para aprovação pelo órgão de administração ou pela assembleia geral, os candidatos a vagas do órgão de administração. Para o efeito, o comité de nomeação deve apreciar o equilíbrio em termos de conhecimentos, competências, diversidade e experiência do órgão de administração. Além disso, o comité deve elaborar uma descrição das funções e qualificações para uma determinada nomeação e avaliar o tempo a consagrar ao exercício da função. Adicionalmente, o comité de nomeação deve fixar um objetivo com vista à representação do género sub-representado no órgão de administração e elaborar a política sobre a forma de aumentar o número de pessoas do género sub-representado no órgão de administração, a fim de atingir esse objetivo;

b)

Avaliar periodicamente, e pelo menos anualmente, a estrutura, a dimensão, a composição e o desempenho do órgão de administração e formular recomendações ao órgão de administração em relação a quaisquer alterações;

c)

Avaliar periodicamente, ou pelo menos anualmente, os conhecimentos, as capacidades e a experiência de cada membro do órgão de administração e do órgão de administração no seu conjunto, e comunicar os respetivos resultados ao órgão de administração;

d)

Rever periodicamente a política do órgão de administração em matéria de seleção e nomeação da direção de topo e formular recomendações ao órgão de administração;

a)

À noção de tempo suficiente consagrado por um membro do órgão de administração ao exercício das suas funções, em relação às circunstâncias individuais e à natureza, à dimensão e à complexidade das atividades do operador de mercado;

b)

À noção de conhecimentos, competências e experiência coletivos adequados do órgão de administração, tal como referido no n.o 2, alínea b);

c)

Às noções de honestidade, integridade e independência de espírito dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 2, alínea c);

d)

À noção da afetação adequada de recursos humanos e financeiros à iniciação e à formação dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 3;

e)

À noção da diversidade a ter em conta na seleção dos membros do órgão de administração, tal como referido no n.o 5;

a)

Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre a propriedade do mercado regulamentado e/ou do operador de mercado, nomeadamente a identidade e a dimensão dos interesses das pessoas que se encontrem em posição de exercer uma influência significativa sobre a gestão;

b)

Forneça à autoridade competente, e divulgue ao público, informações sobre quaisquer transferências de propriedade que deem origem a alterações da identidade das pessoas que exercem uma influência significativa sobre o funcionamento do mercado regulamentado.

a)

Preveja mecanismos para identificar claramente e gerir as possíveis consequências adversas, para o funcionamento do mercado regulamentado ou para os seus membros ou participantes, de quaisquer conflitos entre as exigências do seu bom funcionamento e os interesses do próprio mercado, dos seus proprietários ou do seu operador de mercado, nomeadamente no caso de esses conflitos de interesses se poderem revelar prejudiciais para o desempenho de quaisquer funções delegadas no mercado regulamentado pela autoridade competente;

b)

Esteja dotado dos meios necessários para gerir os riscos a que está exposto, implemente mecanismos e sistemas adequados para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e institua medidas eficazes para mitigar estes riscos;

c)

Aplique mecanismos destinados a uma gestão sã das operações técnicas do seu sistema, incluindo a instituição de medidas de emergência eficazes para fazer face aos riscos de perturbação dos sistemas;

d)

Tenha normas e procedimentos transparentes e não discricionários que permitam uma negociação equitativa e ordenada e estabeleça critérios objetivos para uma execução eficiente das ordens;

e)

Aprove procedimentos eficazes para facilitar a conclusão eficiente e atempada das transações efetuadas através dos seus sistemas;

f)

Disponha, na altura em que é concedida a autorização e de forma permanente, de recursos financeiros suficientes para permitir o seu funcionamento ordenado, tendo em conta a natureza e o volume das transações concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto.

a)

Acordos reduzidos a escrito com todas as empresas de investimento que prosseguem uma estratégia de criação de mercado num mercado regulamentado;

b)

Regimes que garantam a participação de um número suficiente de empresas de investimento nesses acordos, por força dos quais estas devam definir ofertas de preços firmes a preços competitivos, de modo a fornecer liquidez ao mercado de forma regular e previsível, quando um tal requisito seja adequado à natureza e à dimensão da negociação nesse mercado.

a)

As obrigações da empresa de investimento em relação ao fornecimento de liquidez e, se for caso disso, qualquer outra obrigação que advenha da participação no regime a que se refere o n.o 2, alínea b);

b)

Quaisquer incentivos dados pelo mercado regulamentado em matéria de abatimentos ou outros a uma empresa de investimento, no intuito de fornecer liquidez ao mercado de uma forma regular e previsível e, se for caso disso, quaisquer outros direitos adquiridos pela empresa de investimento em resultado da sua participação no regime a que se refere o n.o 2, alínea b).

a)

Os requisitos para assegurar que os sistemas de negociação dos mercados regulamentados sejam resistentes e tenham a capacidade adequada;

b)

O rácio a que se refere o n.o 6, tendo em conta fatores tais como o valor das ordens não executadas relativamente ao valor das transações executadas;

c)

Os controlos relativos ao acesso eletrónico direto por forma a assegurar que os controlos aplicados aos acessos patrocinados sejam pelo menos equivalentes aos que se aplicam ao acesso direto ao mercado;

d)

Os requisitos para assegurar que os serviços de partilha das instalações e as estruturas de comissões sejam equitativos e não discriminatórios e que as estruturas de comissões não criem condições que contribuam para perturbar a negociação ou para situações de abuso de mercado;

e)

A definição dos casos em que um mercado regulamentado é relevante em termos de liquidez nesse instrumento financeiro;

f)

Os requisitos para assegurar que os mecanismos de criação de mercado sejam equitativos e não discriminatórios e estabelecer os requisitos mínimos relativos à criação de um mercado que os mercados regulamentados preveem obrigatoriamente ao conceberem um mecanismo de criação de mercado, bem como as condições em que a exigência de dispor de um mecanismo de criação de mercado é inadequada, atendendo à natureza e à dimensão da negociação nesse mercado regulamentado, nomeadamente se o mercado regulamentado permitir ou facilitar a realização de negociações algorítmicas através dos seus sistemas;

g)

Os requisitos para garantir a realização de testes apropriados aos algoritmos, a fim de assegurar que os sistemas de negociação algorítmica, incluindo os sistemas de negociação algorítmica de alta frequência, não sejam passíveis de criar ou de contribuir para perturbações do processo de negociação no mercado.

a)

São ajustados para refletir o perfil de liquidez do instrumento financeiro em diferentes mercados e o diferencial médio entre vendedor e comprador, tendo em conta o interesse de dispor de preços relativamente estáveis sem limitar indevidamente a redução progressiva dos diferenciais;

b)

Adaptam a variação da oferta de preços de cada instrumento financeiro de forma apropriada.

a)

Especifiquem as características das diferentes categorias de instrumentos financeiros que devem ser tidos em consideração pelo mercado regulamentado ao avaliar se um determinado instrumento financeiro foi emitido de forma coerente com as condições estabelecidas no segundo parágrafo do n.o 1, relativamente à admissão à negociação nos diferentes segmentos do mercado que opera;

b)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado deve implementar para se poder considerar que deu cumprimento à obrigação de verificar se o emitente de um valor mobiliário cumpre todas as obrigações que lhe incumbem nos termos do direito da União em matéria de publicação inicial, permanente ou ad hoc;

c)

Clarifiquem os mecanismos que o mercado regulamentado tem que instituir nos termos do n.o 3 por forma a facilitar aos seus membros ou participantes a obtenção de acesso às informações que tenham sido tornadas públicas nas condições estabelecidas nos termos do direito da União.

a)

Da constituição e administração do mercado regulamentado;

b)

Das regras relativas às transações nesse mercado;

c)

Das normas profissionais impostas ao pessoal das empresas de investimento ou instituições de crédito que operam no mercado;

d)

Das condições estabelecidas para os membros ou participantes, com exceção das empresas de investimento e instituições de crédito, nos termos do n.o 3;

e)

Das normas e procedimentos para a compensação e liquidação das transações concluídas no mercado regulamentado.

a)

Tenham suficiente idoneidade;

b)

Tenham um nível suficiente de capacidade, competência e experiência de negociação;

c)

Tenham, quando aplicável, mecanismos organizativos adequados;

d)

Tenham recursos suficientes para as funções que irão exercer, tendo em conta os diferentes procedimentos financeiros que os mercados regulamentados possam ter instituído por forma a garantir a adequada liquidação das transações.

a)

Evitar abuso de mercado;

b)

Apoiar condições ordenadas de formação dos preços e de liquidação, nomeadamente impedindo a constituição de posições que distorçam o mercado e garantindo, em particular, a convergência entre os preços dos derivados no mês da entrega e os preços à vista da mercadoria subjacente, sem prejuízo da formação de preços no mercado da mercadoria subjacente.

a)

A maturidade dos contratos de derivados de mercadorias;

b)

O fornecimento que pode ser entregue da mercadoria subjacente;

c)

As posições abertas totais nesses contratos e as posições abertas totais noutros instrumentos financeiros com a mesma mercadoria subjacente;

d)

A volatilidade dos mercados pertinentes, incluindo dos derivados substitutos e dos mercados das mercadorias subjacentes;

e)

O número e a dimensão dos participantes no mercado;

f)

As características do mercado de mercadorias subjacente, incluindo a estrutura de produção, consumo e transporte para o mercado;

g)

O desenvolvimento de novos contratos.

a)

Acompanhar as posições abertas das pessoas;

b)

Ter acesso a informações de pessoas, incluindo toda a documentação relevante, sobre a dimensão e finalidade de uma posição ou exposição assumida, a informações sobre os beneficiários efetivos ou subjacentes, as ações concertadas e quaisquer ativos ou passivos conexos no mercado subjacente;

c)

Exigir que uma pessoa ponha termo a uma posição ou a reduza, a título temporário ou permanente, consoante o caso específico, e tomar unilateralmente medidas adequadas para garantir o termo ou a redução se a pessoa não cumprir; e

d)

Se for caso disso, exigir que uma pessoa volte a injetar liquidez no mercado a um preço e volume acordados, a título temporário, com a intenção expressa de mitigar os efeitos de uma posição importante ou dominante.

a)

Os critérios e os métodos para determinar se uma posição pode ser considerada um fator de redução de riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais;

b)

Os métodos para determinar quando devem ser agregadas num grupo as posições de uma pessoa;

c)

Os critérios para determinar se um contrato constitui um contrato de derivados OTC economicamente equivalente ao contrato negociado numa plataforma de negociação, a que se refere o n.o 1, de modo a facilitar a apresentação das posições assumidas em contratos de derivados OTC equivalentes às autoridades competentes pertinentes prevista no artigo 58.o, n.o 2;

d)

A definição do que constitui o mesmo derivado de mercadorias e um volume significativo, nos termos do n.o 6 do presente artigo;

e)

A metodologia para a agregação e a compensação das posições de derivados de mercadorias OTC e das posições dos derivados de mercadorias negociados em plataformas de negociação com vista à determinação da posição líquida, a fim de avaliar a conformidade com os limites estabelecidos. Uma tal metodologia deve estabelecer os critérios necessários à determinação das posições que podem ser compensadas entre si e não permite que as posições sejam constituídas de uma forma incompatível com os objetivos especificados no n.o 1 do presente artigo;

f)

O procedimento que define a forma como as pessoas podem solicitar uma isenção nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo e a forma como a autoridade competente pertinente irá aprovar um tal pedido;

g)

O método de cálculo para determinar em que plataforma se regista o maior volume de negociação do derivado de mercadorias e os volumes significativos, nos termos do n.o 6 do presente artigo.

a)

Posições detidas por pessoas situadas ou que operem no seu território ou no estrangeiro, que excedam os limites relativos aos contratos de derivados de mercadorias estabelecidos pela autoridade competente em relação a contratos negociados em plataformas de negociação situados ou que operem no seu território ou a contratos de derivados OTC economicamente equivalentes;

b)

Posições detidas por pessoas situadas ou que operem no seu território, que excedam os limites dos contratos de derivados de mercadorias estabelecidos pelas autoridades competentes em outros Estados-Membros.

a)

Tornem público um relatório semanal com as posições agregadas detidas pelas diferentes categorias de pessoas relativamente aos diferentes derivados de mercadorias ou licenças de emissão ou seus derivados negociados nas suas plataformas de negociação, especificando o número de posições longas e curtas por essas categorias, as respetivas alterações desde o relatório anterior, a percentagem do total das posições abertas representada por cada categoria, bem como o número de pessoas detentoras de uma posição em cada categoria, em conformidade com o n.o 4, e transmitam esse relatório à autoridade competente e à ESMA; a ESMA procede à publicação centralizada das informações incluídas nesses relatórios;

b)

Forneçam à autoridade competente, a seu pedido, uma repartição completa das posições de todas as pessoas, incluindo dos membros ou participantes e os respetivos clientes, nessa plataforma de negociação, pelo menos diariamente.

a)

Empresas de investimento, ou instituições de crédito;

b)

Fundos de investimento, quer um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), tal como definido na Diretiva 2009/65/CE, quer um gestor de fundos de investimento alternativos, na aceção da Diretiva 2011/61/UE;

c)

Outras instituições financeiras, incluindo empresas de seguros e empresas de resseguros, tal como definidas na Diretiva 2009/138/CE, e instituições de realização de planos de pensões profissionais, tal como definidas na Diretiva 2003/41/CE;

d)

Empresas comerciais;

e)

No caso de licenças de emissão ou seus derivados, os operadores sujeitos a obrigações de conformidade ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

a)

Posições que, de forma objetivamente mensurável, reduzam os riscos diretamente relacionados com as atividades comerciais; e

b)

Outras posições.

a)

As informações a prestar às autoridades competentes nos termos do n.o 2, incluindo o programa de atividades;

b)

As informações incluídas nas notificações nos termos do artigo 63.o, n.o 3.

a)

Não faça uso da autorização no prazo de 12 meses, renuncie expressamente à autorização ou não tenha prestado quaisquer serviços de comunicação de dados durante os seis meses precedentes, salvo se o Estado-Membro em causa tiver previsto que a autorização caduca nesses casos;

b)

Tiver obtido a autorização mediante falsas declarações ou por quaisquer outros meios irregulares;

c)

Deixe de preencher as condições ao abrigo das quais a autorização foi concedida;

d)

Tenha infringido de forma grave e sistemática as disposições da presente diretiva ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

a)

O identificador do instrumento financeiro;

b)

O preço a que a transação foi concluída;

c)

O volume da transação;

d)

A hora da transação;

e)

A hora em que a transação foi comunicada;

f)

A unidade de preço da transação;

g)

O código da plataforma de negociação em que a transação foi executada ou, se tiver sido executada através dum internalizador sistemático, o código «SI» ou, em alternativa, o código «OTC»;

h)

Se aplicável, uma indicação de que a transação estava sujeita a condições específicas.

a)

O meio pelo qual um APA pode cumprir a obrigação de apresentação de informações referida no n.o 1;

b)

O teor das informações publicadas em conformidade com o n.o 1, incluindo, pelo menos, as informações referidas no n.o 2 de modo a permitir a publicação das informações exigidas ao abrigo do artigo 64.o;

c)

Os requisitos concretos em matéria de organização estabelecidos nos n.os 3, 4 e 5.