DECISÃO 2011/168/PESC DO CONSELHO

de 21 de Março de 2011

sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO

Artigo 1.o

1.   O Tribunal Penal Internacional (a seguir, «TPI»), vocacionado para a prevenção e repressão dos crimes graves abrangidos pela sua competência jurisdicional, constitui um meio essencial de promoção do respeito do direito humanitário internacional e dos direitos humanos, contribuindo assim para a liberdade, a segurança, a justiça e o primado do Estado de Direito, bem como para a preservação da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os objectivos e princípios consignados na carta das Nações Unidas.

2.   É objectivo da presente decisão fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (a seguir, «Estatuto de Roma»), promovendo uma participação tão vasta quanto possível no mesmo, preservar a integridade do Estatuto de Roma, apoiar a independência do TPI e o seu funcionamento efectivo e eficiente, apoiar a cooperação com o TPI e apoiar a aplicação do princípio da complementaridade.

Artigo 2.o

1.   A fim de contribuir para o objectivo de assegurar uma participação tão vasta quanto possível no Estatuto de Roma, a União e os seus Estados-Membros envidam todos os esforços para impulsionar o processo, evocando, sempre que oportuno, a questão da ratificação, aceitação e aprovação do Estatuto de Roma, ou da adesão a este acto, por parte do maior número possível de países, bem como a questão da aplicação do Estatuto de Roma, por ocasião de quaisquer negociações, inclusive sobre acordos, ou no quadro dos diálogos políticos com Estados terceiros, grupos de Estados ou organizações regionais pertinentes.

2.   A União e os seus Estados-Membros contribuem para a participação no Estatuto de Roma e para a sua aplicação a nível mundial também por outros meios, nomeadamente aprovando iniciativas de promoção da divulgação dos valores, princípios e disposições do Estatuto de Roma e instrumentos conexos. Para a prossecução dos objectivos da presente decisão, a União coopera, na medida do necessário, com outros Estados, instituições internacionais, organizações não-governamentais e outros representantes da sociedade civil com interesse na matéria.

3.   Os Estados-Membros partilham com todos os Estados interessados a sua experiência sobre questões relacionadas com a execução do Estatuto de Roma e, sempre que oportuno, prestam outras formas de apoio a tal objectivo. Os Estados-Membros prestam, quando tal lhes for solicitado, assistência técnica e, se for caso disso, financeira para a actividade legislativa necessária à participação no Estatuto de Roma e à sua aplicação por Estados terceiros. A União também pode, se isso lhe for solicitado, prestar essa assistência. Os Estados que tencionem tornar-se Partes no Estatuto de Roma ou cooperar com o TPI são incentivados a informar a União das dificuldades que encontrarem nessa via.

4.   Na aplicação do presente artigo, a União e os seus Estados-Membros coordenam o seu apoio político e técnico ao TPI relativamente a vários Estados ou grupos de Estados.

Artigo 3.o

A fim de apoiar a independência do TPI, a União e os seus Estados-Membros devem, nomeadamente:

Artigo 4.o

1.   A União e os seus Estados-Membros acompanham de perto o evoluir da situação no que diz respeito à cooperação com o TPI em conformidade com o Estatuto de Roma.

2.   A União acompanha a aplicação do Acordo entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia em matéria de Cooperação e Auxílio.

3.   A União e os seus Estados-Membros ponderam, se for caso disso, a celebração de convénios e acordos ad hoc, por forma a permitir o funcionamento eficaz do TPI, e incentivam terceiros a proceder de igual modo.

4.   A União e os seus Estados-Membros continuam, sempre que adequado, a chamar a atenção dos Estados terceiros para as conclusões do Conselho, de 30 de Setembro de 2002, relativas ao Tribunal Penal Internacional, e para os princípios orientadores da União Europeia em anexo a essas conclusões, no que diz respeito a propostas de acordos ou de convénios relativamente às condições para a entrega de pessoas ao TPI.

Artigo 5.o

A União e os seus Estados-Membros tomam as iniciativas ou medidas que se revelem apropriadas para assegurar a aplicação do princípio da complementaridade a nível nacional.

Artigo 6.o

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança coordenam, sempre que adequado, as medidas adoptadas pela União e pelos seus Estados-Membros para execução do disposto nos artigos 2.o a 5.o.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros cooperam entre si para garantir, em todos os aspectos, o bom funcionamento da Assembleia dos Estados Partes.

Artigo 8.o

A União garante a congruência e a coerência entre os seus instrumentos e políticas, em todos os domínios da sua acção externa e interna, relativamente aos crimes internacionais de maior gravidade a que se refere o Estatuto de Roma.

Artigo 9.o

O Conselho reaprecia a presente decisão, sempre que necessário.

Artigo 10.o

A presente decisão revoga e substitui a Posição Comum 2003/444/PESC. As remissões para a Posição Comum 2003/444/PESC, revogada, devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 11.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

(1)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 50.

(2)  JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.

(3)  JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.