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Summaries of EU Legislation

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Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

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Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores

Os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores beneficiam dos mesmos direitos, independentemente do lugar da União Europeia (UE) para onde viajem. Estes direitos, incluindo o direito à informação ou indemnização em caso de atraso ou cancelamento, complementam direitos semelhantes para os passageiros do transporte aéreo, ferroviário e em autocarro.

ATO

Regulamento (UE) n.o1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004

SÍNTESE

Os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores beneficiam dos mesmos direitos, independentemente do lugar da União Europeia (UE) para onde viajem. Estes direitos, incluindo o direito à informação ou indemnização em caso de atraso ou cancelamento, complementam direitos semelhantes para os passageiros do transporte aéreo, ferroviário e em autocarro.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece os direitos de todos os passageiros, incluindo aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida, do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores na UE.

PONTOS-CHAVE

Estes direitos aplicam-se a todos os passageiros que viagem na UE em ferries grandes e navios de cruzeiro no mar, rios, lagos ou canais.

Incluem, nomeadamente:

reembolso ou reencaminhamento nos casos em que o cancelamento ou o atraso da partida seja superior a 90 minutos;

assistência adequada, como refeições e bebidas, e, sempre que necessário, alojamento por um máximo de três noites, em caso de cancelamento ou de um atraso da partida superior a 90 minutos;

indemnização de 25% ou 50% do preço do bilhete, em casos de atrasos à chegada ou cancelamento das viagens;

tratamento não discriminatório e assistência específica gratuita para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nos terminais portuários e a bordo dos navios, bem como compensação financeira por perda ou danos de equipamento de mobilidade;

informação adequada sobre os planos de viagem para todos os passageiros antes e durante a respetiva viagem, bem como informação geral sobre os seus direitos nos terminais e a bordo dos navios;

estabelecimento de um mecanismo para tratamento das reclamações por parte dos transportadores e operadores de terminais;

criação de organismos nacionais independentes para fazer valer os direitos garantidos nos termos do regulamento, incluindo, se for caso disso, a aplicação de sanções.

Desde 31 de dezembro de 2012, o Regulamento (CE) n.o392/2009 relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar abrange também os passageiros em caso de perdas ou danos resultantes de um acidente.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 18 de dezembro de 2012.

CONTEXTO

Página sobre os direitos dos passageiros (transporte marítimo) no sítio web da Comissão Europeia.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o1177/2010

6.1.2011

JO L 334 de 17.12.2010, p. 1-16

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.o392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24-46)

Última modificação: 20.08.2015

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