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Implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes na Europa

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Implantação de Sistemas de Transporte Inteligentes na Europa

Os Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) podem contribuir significativamente para um sistema de transportes mais limpo, seguro e eficiente. A presente diretiva estabelece um quadro para a implementação coordenada destas tecnologias de transporte inovadoras em toda a União Europeia (UE). Tem como objetivo estabelecer serviços de STI interoperáveis e eficientes, deixando os países da UE decidirem, individualmente, em que sistemas investir.

ATO

Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (Texto relevante para efeitos do EEE).

SÍNTESE

A presente diretiva aplica-se a aplicações e serviços de Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) no setor dos transportes rodoviários da União Europeia (UE) e às respetivas interfaces com outros modos de transporte. Os STI são sistemas em que as tecnologias da informação e da comunicação são aplicadas no âmbito do transporte rodoviário, incluindo ao nível das infraestruturas, dos veículos e dos utilizadores, bem como na gestão de tráfego e da mobilidade.

Identificam-se os seguintes domínios prioritários para a criação e utilização de especificações e normas:

  • utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens;
  • continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias;
  • aplicações STI no domínio da segurança rodoviária;
  • ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes.

Dentro destes domínios prioritários, existem seis ações prioritárias:

  • prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais;
  • prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego;
  • dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores;
  • prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE;
  • prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;
  • prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais.

Aquando da implantação das aplicações e dos serviços de STI, os países da UE devem tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação das especificações adotadas pela Comissão. Contudo, os países da UE, individualmente, mantêm o direito de decidir quanto à implantação dessas aplicações e serviços nos seus próprios territórios.

A Comissão é responsável pela primeira adoção das necessárias especificações para garantir a compatibilidade, interoperabilidade e continuidade para a implantação e a utilização operacional das ações prioritárias referidas. Nesta conformidade, a Comissão adotará especificações para a implantação e a utilização operacional de STI para outras ações dentro dos domínios prioritários. Se for caso disso, as especificações incluirão as condições nas quais os países da UE podem estabelecer regras adicionais para a prestação de serviços de STI, no todo ou em parte dos seus territórios, desde que essas regras não impeçam a interoperabilidade dos serviços. Para além das especificações, a Comissão pode aprovar orientações e outras medidas não vinculativas para facilitar a cooperação dos países da UE nos domínios prioritários.

Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações

Os países da UE devem assegurar que o processamento dos dados pessoais no quadro da exploração das aplicações e dos serviços de STI obedece às regras da UE em matéria de liberdades e direitos fundamentais das pessoas e que as disposições relativas ao consentimento são cumpridas. Os dados pessoais, em especial, devem estar protegidos contra qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos. Para tal, os dados pessoais só devem ser tratados na medida em que tal seja necessário e, se for caso disso, deve ser incentivada a utilização de dados anónimos no quadro das aplicações e dos serviços STI.

Atos delegados

No que se refere às especificações, a Comissão pode também aprovar atos delegados para cada uma das ações prioritárias. O Parlamento Europeu e o Conselho têm o direito de revogar essa delegação de poderes ou de se oporem a um ato delegado. Caso exista uma objeção a um ato delegado, este não entrará em vigor.

Neste contexto, em 2012 a Comissão adotou um regulamento relativo à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE.

Em 2013, a Comissão adotou dois regulamentos:

  • Um relativo à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais.
  • Um segundo no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores.

Propostas relativas à implantação

Após a realização, em junho de 2013, de uma avaliação do impacto que incluiu uma análise dos custos/benefícios, a Comissão adotou uma proposta relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) nos pontos de atendimento da segurança pública, em conformidade com as especificações previstas no Regulamento Delegado (UE) n.o305/2013.

Grupo Consultivo Europeu sobre os STI

A Comissão criou um Grupo Consultivo Europeu sobre os STI para aconselhamento sobre aspetos comerciais e técnicos da implantação e utilização dos STI na UE. O grupo é composto por representantes de alto nível de prestadores de serviços de STI relevantes, das associações de utilizadores, dos operadores de transportes e instalações, dos fabricantes, dos parceiros sociais, das associações profissionais, das autoridades locais e de outras instâncias relevantes.

Informação

Os Estados-Membros têm de apresentar regularmente à Comissão relatórios sobre as suas ações e projetos nacionais em matéria de STI.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Diretiva 2010/40/UE

26.8.2010

27.2.2012

JO L 207 de 6.8.2010

Ato(s) modificafivo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (UE) n.o305/2013

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JO L 91 de 3.4.2013

Regulamento (UE) n.o885/2013

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JO L 247 de 18.9.2013

Regulamento (UE) n.o886/2013

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JO L 247 de 18.9.2013

ATOS RELACIONADOS

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) (COM(2013) 315 final de 13.6.2013)

Última modificação: 07.04.2014

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