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Summaries of EU Legislation

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Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

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Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

A liberdade de prestação de serviços é um princípio fundamental da política comum de transportes e exige que os transportadores de todos os países da União Europeia (UE) tenham acesso aos mercados de transporte internacionais, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento. Este regulamento define as condições dos transportes internacionais de passageiros em autocarro no interior da UE por transportadores por conta de outrem ou por conta própria.

SÍNTESE

O regulamento funde os Regulamentos n.o 684/92 e n.o 12/98 num único regulamento, a fim de clarificar e simplificar as regras relativas aos transportes rodoviários internacionais de passageiros no território da UE, bem como as condições em que os transportadores não residentes na UE podem efetuar serviços de transporte nacional no interior de um país da UE.

Liberdade de prestação de serviços

Um transportador pode efetuar serviços regulares de transporte internacional, incluindo serviços regulares especializados e serviços ocasionais, em autocarro, sem discriminação em razão da nacionalidade ou do local de estabelecimento, desde que:

  • esteja autorizado, no país da UE de estabelecimento, a efetuar transportes sob a forma de serviços regulares de acordo com as condições de acesso ao mercado fixadas pela legislação nacional,
  • satisfaça as condições estabelecidas de acordo com a legislação da UE relativa ao acesso à atividade de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais,
  • obedeça à regulamentação no que diz respeito às normas da UE relativas aos motoristas e aos veículos.

Licença comunitária

Os transportes internacionais de passageiros em autocarro estão sujeitos a uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do país da UE de estabelecimento. A licença é emitida em nome do transportador por períodos renováveis que não podem exceder dez anos e não é transmissível. Os países da UE também podem decidir que a licença comunitária seja válida para efetuar transportes nacionais.

Serviços regulares sujeitos a autorização

As autorizações são emitidas em nome do transportador por um período máximo de cinco anos e não são transmissíveis. No entanto, um transportador autorizado pode, mediante o consentimento da autoridade competente do país da UE em cujo território se situa o ponto de partida, efetuar o serviço por intermédio de um subcontratado. As autorizações são emitidas de comum acordo com as autoridades competentes de todos os países da UE em cujo território são tomados ou largados passageiros. Devem especificar o tipo de serviço, o itinerário, as paragens e os horários e o prazo de validade da autorização e habilitam o seu titular a efetuar serviços regulares nos territórios de todos os países da UE em que se situa o itinerário do serviço.

A autorização, incluindo a renovação e a alteração da autorização, serão concedidas, a não ser que:

  • o requerente não esteja em condições de prestar os serviços necessários com equipamento diretamente à sua disposição,
  • o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários,
  • no caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização,
  • um país da UE decida que o serviço em causa afetaria gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público,
  • um país da UE decida que o objetivo principal do serviço não é transportar passageiros entre paragens situadas em diferentes países da UE.

Exceto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, e que preencha as condições estabelecidas pela autoridade competente.

Cabotagem

São autorizadas operações de cabotagem para os seguintes serviços:

  • serviços de transporte rodoviário nacional de passageiros efetuados a título temporário por um transportador num país da UE de acolhimento,
  • a tomada e a largada de passageiros no mesmo país da UE, durante um serviço internacional regular, desde que a cabotagem não seja o objetivo principal desse serviço.

Controlos e sanções

Os transportadores que efetuem um serviço regular devem emitir títulos de transporte, individuais ou coletivos, que indiquem os pontos de partida e de chegada, o prazo de validade do título de transporte e o preço do transporte.

Em caso de infração grave à legislação da UE no domínio do transporte rodoviário, as autoridades competentes do país da UE de estabelecimento do transportador que cometeu a infração devem tomar as medidas adequadas, que podem incluir uma advertência ou a aplicação de sanções administrativas. Se um transportador não residente infringir gravemente a legislação da UE no domínio do transporte rodoviário, o país da UE em cujo território a infração foi verificada comunica às autoridades competentes do país da UE de estabelecimento do transportador uma descrição da infração; a categoria, o tipo e a gravidade da infração e as sanções aplicadas. Todas as infrações graves têm de ser inscritas no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento entrou em vigor em 4 de dezembro de 2009.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88-105)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

última atualização 13.12.2015

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